Leia artigo do ministro Luiz Fux, presidente do TSE

Por Luiz Fux*

Na última terça-feira (5), dez partidos políticos firmaram com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um acordo de colaboração para manter o ambiente eleitoral imune à disseminação de notícias falsas. Outras legendas devem seguir o mesmo caminho. Ciente de que as fake news podem “distorcer a liberdade do voto e a formação de escolhas conscientes”, o Parlamento brasileiro comprometeu-se publicamente a agir contra elas.

Mas a luta contra a desinformação também tem que contar com o apoio da imprensa – tanto a que acompanha diuturnamente a movimentação de atores políticos, quanto a que se dedica à checagem de fatos e declarações de autoridades, prática conhecida como fact-checking. O jornalismo político-eleitoral precisa ser livre para apontar as imprecisões do discurso público e investigar condutas questionáveis. No período de campanha, ainda mais.

Nas últimas semanas, vieram à tona relatos de ataques contra jornalistas especializados na cobertura política – nas ruas e nas redes sociais. Alguns profissionais chegaram, inclusive, a sofrer agressões físicas, difamações e ameaças. O TSE repudia esses episódios e se posiciona ao lado dos jornalistas.

A imprensa é vital a qualquer democracia. Tem a nobre função, entre outras tantas, de qualificar o debate público, indicando dados corretos e informações contextualizadas e precisas. Investigar e expor inverdades, com base em apurações isentas e fontes de dados legítimas, não pode resultar em hostilidade.

Levantamento feito pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) mostra que, nos seis primeiros meses de 2018, foram registrados 105 casos de violações contra jornalistas no país. Um ódio que se espalhou também no ambiente virtual. Em 10 de maio, o Facebook inaugurou no Brasil seu projeto de verificação de notícias, algo que deveria ser bem visto por aqueles que lutam contra a desinformação. É grave o relato de que profissionais incumbidos de verificar notícias falsas nessa plataforma tenham sido expostos e ameaçados antes mesmo de começarem a desmentir conteúdos maliciosamente distorcidos.

Países com democracias sólidas e textos constitucionais robustos conseguem garantir a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, um jornalismo político-eleitoral combativo, crítico e investigativo. Nos Estados Unidos, por exemplo, mais de 40 plataformas de checagem de dados trabalharam durante as eleições de 2016. Outras cinco participam hoje da iniciativa de verificação do Facebook. Não houve registros de agressões a seus jornalistas.

O jornalismo de qualidade pode incomodar, mas sua existência deve ser garantida. O TSE entende que os jornalistas são fundamentais no processo eleitoral: dão ao eleitor informações vitais para que o voto seja exercido com consciência. Por isso, defende os profissionais que lutam para promover a participação ativa dos cidadãos no processo democrático e repele qualquer tentativa de silenciá-los.

*Luiz Fux é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Apreensão do documento foi admitida, mas segundo especialistas, só pode ocorrer dentro de um processo judicial, na qual as partes sejam ouvidas, e após outras tentativas de quitar o débito

Por Renan Ramalho, G1, Brasília

STJ autoriza recolhimento de CNH de inadimplente

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da última terça (5), que admitiu a retenção da carteira de motorista (CNH) de um devedor, para forçá-lo a quitar seu débito, gerou uma série de dúvidas sobre como a medida poderá ser aplicada em casos semelhantes.

Na decisão, o STJ reconheceu o poder do juiz para aplicar medidas não previstas expressamente na lei e que vão além dos meios tradicionais para convencer uma pessoa a pagar a dívida.

Para isso, os ministros se basearam no artigo 139 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

O G1 analisou a decisão com ajuda dos advogados Marcelo Abelha e Fábio Quintas, especialistas no assunto, para esclarecer as dúvidas nesta série de perguntas e respostas:

Quando o devedor terá a carteira retida?
A existência de uma dívida qualquer não leva automaticamente à retenção da CNH. A medida dependerá sempre, nessas situações, de uma decisão judicial emitida por um juiz dentro de uma ação na Justiça movida pelo credor da dívida.

A decisão deve ser bem fundamentada e proporcional, isto é, dizer não só os motivos, mas também a necessidade, adequação e razoabilidade para atingir o fim buscado: o pagamento.

Além disso, uma medida do tipo, em geral, só poderá ser tomada depois que o juiz usar os meios previstos em lei para o pagamento. Antes, o juiz vai verificar se o devedor tem dinheiro em conta ou bens suficientes que podem ser usados para quitar a dívida.

A retenção da CNH pode ocorrer, por exemplo, quando se constatar que o devedor está escondendo o patrimônio e age na tentativa de evitar o pagamento. É nesse tipo de situação, que o juiz poderá tomar medidas mais contundentes para forçar o pagamento.

De qualquer forma, o tempo e o modo como o recolhimento será ou não feito depende das circunstâncias de cada caso, numa avaliação do juiz após ouvir os argumentos do devedor e do credor envolvidos no processo.

Quem vai reter a carteira?
A ordem para recolhimento da carteira de motorista, nesses casos de dívida, parte do Judiciário, que, por sua vez, determina ao Detran a suspensão da pessoa do direito de dirigir.

Se a pessoa estiver com a carteira recolhida e for flagrada dirigindo, terá o carro apreendido e responderá por crime, cuja pena é de detenção de seis meses a um ano, multa e cassação definitiva da CNH.

Após a retenção da carteira, como é possível recuperá-la?
A forma mais rápida de recuperar a carteira é pagar a dívida e provar a quitação do débito junto à Justiça dentro do processo que ordenou o recolhimento. Se o devedor, porém, quiser contestar a medida sem pagar a dívida, será possível por meio de recurso à instância judicial superior.

Se a ordem partir de um juiz de primeira instância, caberá recurso ao Tribunal de Justiça (TJ), de segunda instância, por exemplo.

A Justiça pode recolher outros documentos, como o passaporte?
Pelo entendimento do STJ, isso é possível, mas mais difícil de ocorrer que a retenção da CNH, por restringir o direito de ir e vir de uma pessoa. Em relação à CNH, o tribunal considerou que a retenção não afeta o direito de locomoção, já que o devedor teria outros meios de se transportar que não na condução do veículo.

Para o STJ, o recolhimento da CNH busca somente o “convencimento” para pagamento das dívidas e não significa uma punição ao devedor.

De qualquer modo, a medida só deve ocorrer quando o devedor descumprir decisão judicial que ordene o pagamento da dívida e tente fugir da obrigação; mesmo assim, ele poderá contestar a medida dentro do próprio processo.

Quando a CNH for necessária para o trabalho do devedor, pode haver recolhimento?
A decisão do STJ deixa claro que quando a condução de veículos é fonte de sustento do devedor, “a possibilidade de impugnação [contestação] da decisão é certa”, numa indicação de que a retenção, nesse caso, se torna muito difícil de ocorrer.

Nessa situação, a retenção da CNH seria contraproducente, porque impediria a pessoa de obter renda inclusive para pagar a dívida. A retenção, num caso desses, deveria ser ainda melhor justificada, demonstrando que a pessoa usa o documento para evitar pagar a dívida, por exemplo.

O entendimento do STJ pode cair?
Sim. Já tramita desde maio no STF uma ação que visa proibir os juízes de apreender CNH ou passaporte com o objetivo de forçar o pagamento da dívida. A ação também quer derrubar decisões em que magistrados vetam a inscrição de devedores em concursos e licitações.

A decisão caberá ao plenário da Corte, formado por 11 ministros – ainda não há previsão, porém, de data para o julgamento. O relator da ação, Luiz Fux, já pediu a opinião de diversos órgãos sobre o assunto e caberá a ele, após receber os pareceres, liberar a ação para decisão.

Arthur Pinheiro Machado foi preso no âmbito da Operação Rizoma; ministro do STF libertou ao menos 21 pessoas presas pelo núcleo da Lava Jato no Rio

Com Agência Brasil

O empresário Arthur Pinheiro Machado teve o pedido de habeas corpus aceito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Machado foi preso no âmbito da Operação Rizoma, da Polícia Federal (PF), deflagrada em abril .

De acordo com as investigações, o empresário solto por Gilmar Mendes estaria envolvido em desvios nos fundos de pensão Postalis, dos Correios, e Serpros, da Serpro, empresa pública de tecnologia da informação.

Pinheiro Machado é conhecido, entre outras iniciativas, por ser responsável pela criação da ATG, empresa que pretende abrir uma nova bolsa de valores no Brasil.

A prisão do empresário havia sido determinada pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cujo titular é o juiz Marcelo Bretas. Com a concessão de habeas corpus ao empresário, o ministro libertou ao menos 21 pessoas presas pelo núcleo da Lava Jato no Rio.

Bretas pediu mais rigor ao ministro

Ne segunda-feira (4), o juiz federal Marcelo Bretas enviou a Gilmar um ofício no qual afirmou que casos de corrupção não pode ser tratados como crimes de menor gravidade.

O documento foi enviado após o ministro mandar soltar, nos últimos 30 dias, 19 presos pelo juiz em investigações relacionadas aos desdobramentos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.

O ofício foi solicitado pelo ministro e faz parte da instrução do habeas corpus concedido por Mendes ao ex-presidente da Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) Orlando Diniz, que ainda deverá ser julgado definitivamente. Antes de ganhar liberdade, Diniz teve prisão decretada por Bretas.

Além de defender a prisão de Orlando Diniz, Marcelo Bretas afirmou que em casos envolvendo desvios de recursos públicos “não podem ser tratados como crimes menores, pois a gravidade de ilícitos penais não deve ser medida apenas sob o enfoque da violência física imediata”.

No documento a Gilmar Mendes , Bretas também afirmou que a gravidade dos casos de desvios de recursos públicos no Rio de Janeiro justifica a prisão preventiva dos envolvidos.

Com informações da Agência Brasil

Por Shara Rezende

Adolescentes e socioeducadores do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Palmas estiveram durante a manhã desta sexta-feira, 8, comercializando hortaliças em frente à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). A iniciativa faz parte do projeto Horta Renascer, que é desenvolvido dentro do Case e visa ocupar, educar e capacitar os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, coordenados e acompanhados pela equipe da Unidade.

O adolescente A.R.S., de 17 anos, conta que o projeto tem proporcionado aprendizado e uma boa experiência sobre trabalho. “Resolvi participar do projeto por achar muito interessante. Eu não sabia nada sobre hortas, aprendi tudo no Case, aprendi sobre plantio, irrigação e adubagem. Estou aprendendo um trabalho e ocupo meu tempo, além do que me relaciono com meus colegas e os socioeducadores”, destacou.

O coordenador do projeto Horta Renascer, Clauderlei Oliveira Leite, fala sobre a importância da promoção desse tipo de atividade dentro das unidades socioeducativas. “Esse tipo de atividade ocupa o tempo e a mente dos adolescentes. Com isso, eles ficam mais calmos e tranquilos, interagem com colegas e socieducadores, e aprendem uma profissão”, ressaltou.

Participam do projeto cinco adolescentes internos do Case durante o contraturno escolar. Para a comercialização desta manhã, foram trazidos 360 pés de alface, 100 molhos de rúcula, 100 de cheiro-verde, 80 pacotes de pimenta e 10 abóboras. Parte do valor das vendas será reinvestido para subsidiar e aumentar a produção das hortaliças.

Projeto

O projeto Horta Renascer ensina desde o preparo da terra, processo de plantio, adubação, irrigação até a venda. A horta produz, a cada 40 dias, 4.600 pés de alfaces que são vendidos para a empresa Vogue Serviços de Alimentação, que oferece refeições a algumas unidades do sistema penitenciário e socioeducativo, e para a sociedade geral por meio de momentos como o desta sexta-feira; além de outras hortaliças como couve, rúcula, pimentas, cheiro-verde e abóboras.

Fotos: Os socioeducandos participam da produção e comercialização das hortaliças. Flávia Ruth Ferreira/Governo do Tocantins

Por Tânia Caldas

Com o objetivo de mobilizar estudantes de 12 a 14 anos de escolas públicas e privadas do Estado, ocorre nesta sexta-feira, 8, durante todo o dia, a 5ª Conferência Estadual Infantojuvenil, com tema “Vamos Cuidar do Brasil Cuidando das Águas”. O encontro é uma prévia para a Conferência Nacional que será no período de 15 a 19 de junho, em São Paulo. O evento contou com a participação da equipe de Educação Ambiental do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), órgão parceiro da secretária de Educação, Juventude e Esportes (Seduc).

Representando o presidente do Naturatins, Jorge Kleber, a técnica em Educação Ambiental Nelma Mota participou da abertura da Conferência, quando destacou a importância do encontro com os estudantes. “O Naturatins participa a 15 anos dessa parceria e vale ressaltar que a Conferência é um processo pedagógico, onde os alunos apresentam seus projetos voltados para a cidadania ambiental. Em nome do presidente do Naturatins, queremos ressaltar que o órgão é parceiro da Conferência e está sempre à disposição para auxiliar em projetos relativos à Educação Ambiental”, enfatiza.

A secretária de Educação, Juventude e Esportes, Adriana da Costa Aguiar, disse estar muito satisfeita com as parcerias desenvolvidas referentes ao meio ambiente entre a Seduc, o Naturatins e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e frisou a importância dos alunos conhecerem a estrutura técnica e humana do Naturatins e da Semarh. “Existe uma grande estrutura nestes órgãos, temos que levar os alunos para conhecer o trabalho dos órgãos ambientais”, declara.

Durante a Conferência Estadual serão escolhidos entre os estudantes, 14 delegados e seus respectivos suplentes, que participarão da Conferência Nacional. Nas Conferências Municipais as escolas apresentaram seus projetos e seminários com temas voltados ao meio ambiente. Durante estes encontros também foram escolhidos alunos indígenas e quilombolas que vão atuar como delegados na Conferência Nacional. De 2003 a 2013 foram realizadas quatro edições da Conferência Nacional e uma internacional.

Aluno do 9° ano da Escola Municipal Beatriz Rodrigues da Silva, Gabriel Gonçalves, 14 anos destacou que a Conferência oportuniza aprofundar nas questões do meio ambiente. “Apresentamos um projeto inspirado na ação de como cuidar do meio ambiente brasileiro, a partir dos cursos d’ água. A Conferência também nos dá a chance de conhecer pessoas de todo o estado e quem sabe se eu for escolhido delegado do Tocantins, conhecer também jovens de outros estados” enfatiza.

A Conferência Estadual é resultado das Conferências Municipais que já aconteceram em todo Estado, quando foram escolhidos os delegados que levarão seus projetos à Conferência Nacional. O evento é uma iniciativa do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), constituído pelo Ministério da Educação (MEC), juntamente com o Ministério do Meio Ambiente (MMA).

O evento contou também com representantes da Semarh, o Coletivo Jovem, professores e diretores de ensino.