Para Raquel Dodge, colaboração premiada, leniência e prisão após decisão de segunda instância são fundamentais para enfrentamento ao crime
Foto: Leonardo Prado

“Não basta garantir o ressarcimento do prejuízo, por que, dessa forma, o crime terá valido a pena”. Com essa afirmação, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu mais rigor na aplicação de sanções a quem comete o crime de corrupção. Dodge discursou ontem (7) durante evento promovido pelo Ministério da Transparência e  Controladoria-Geral da União, em referência ao Dia Internacional Contra a Corrupção, comemorado em 9 de dezembro. Além da procuradora-geral, participaram da cerimônia, realizada no auditório do Banco Central, em Brasília, representantes dos ministérios da Educação e da Justiça, do Tribunal de Contas da União e da sociedade civil.

Em seu discurso, Raquel Dodge relembrou que o Ministério Público realizou evento semelhante na última segunda-feira (4), quando foram lançados três pactos com os propósitos de atuação integrada e coordenada de promotores, procuradores da República e membros do MP de Contas, no sentido de coibir e prevenir práticas de corrupção. Além disso, reiterou a importância das parcerias entre instituições para potencializar as ações de combate ao crime e destacou a urgência do tema. “Na última segunda-feira, em evento parecido com este, citei Martin Luther King. Ele disse que há ocasiões em que fatos se unem aos sentimentos e percebemos a urgência do agora. Nestes momentos o silêncio parece uma traição. Esse é o momento do Brasil. A corrupção tem proporções escandalosas e o sentimento de todos deve ser o da intolerância, à pequena e à grande corrupção”.

Instrumentos -  Em sua fala, a procuradora-geral citou três instrumentos que considera fundamentais para assegurar a atuação de enfrentamento à corrupção: a colaboração premiada, os acordos de leniência e a possibilidade de prisão após decisão de segunda instância. “A colaboração premiada é importante porque nos permite contar com provas de testemunhas de crimes que, normalmente, são engendrados dentro de quatro paredes. A leniência permite que empresas retornem ao caminho da integridade e da honestidade, após repararem os danos e indenizarem a sociedade, e a prisão após decisão de segunda instância é fundamental para que a sociedade acredite nas instituições de justiça”, resumiu.

Ao detalhar cada um dos instrumentos, Raquel Dodge fez apelo para que não haja retrocessos legislativos e judiciais na garantia dos mecanismos previstos, respectivamente, nas leis 12.850/2012 (colaboração), 12.846/2013 (leniência), e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional o início da execução da pena após decisão dos chamados tribunais intermediários. “A prisão após a decisão de segunda instância não viola os direitos dos investigados. O que a Constituição assegura é o duplo grau de jurisdição, o que está contemplado no entendimento tomado pelo STF no ano passado”.

Como parte do evento, foi feita a entrega do prêmio aos vencedores da 9ª edição do Concurso de Desenho e Redação, que mobilizou aproximadamente 410 mil estudantes, 14 mil professores e 2 mil instituições de ensino de todo o Brasil. Foram inscritos 7,6 mil trabalhos sobre o tema “Todo dia é dia de cidadania”. Também foi apresentada a campanha #Todosjuntoscontracorrupção.

Governador esta na região do Bico do Papagaio onde inaugura obras de infraestrutura em rodovias estaduais

Por Claudio Paixão

Cumprindo agenda na região do Bico do Papagaio, onde inaugura obras de infraestrutura em rodovias estaduais, o governador Marcelo Miranda, acompanhado da primeira-dama e deputada federal Dulce Miranda, visitou, na manha desta sexta-feira, 8, as obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial da estação de transbordo de cargas e a rede de distribuição de energia elétrica do Ecoporto de Praia Norte.

Ao descerrar a placa de inauguração da reconstrução do trecho da TO-404, Marcelo Miranda falou sobre as obras do Ecoporto e lembrou que a região Norte do Tocantins está vivendo uma fase de transformação, que refletirá em todo o País.

“A restauração desta rodovia é um momento muito importante para população e estamos aqui porque acreditamos que as ações que desenvolvemos vão ao encontro das demandas dos tocantinenses. E com o Porto de Praia Norte, uma obra de importância inestimável para o Estado, estamos investindo no futuro dessa região, do Brasil. Por aqui vai passar o que é produzido em nosso Estado e em outras partes do País", ressaltou.

Para o prefeito de Praia Norte, Ho-Che-Min Silva de Araujo, a chegada das obras da TO-404, que liga o município a Augustinópolis, mudou a realidade da população local. "Nós sofremos muito com as condições em que estas rodovias estavam e agora essa obra vem integrar o desenvolvimento dessa região. Só tenho a agradecer ao Governo do Estado", afirmou.

Ecoporto

As obras de infraestrutura do Ecoporto Praia Norte estão sendo realizadas por meio de parceria com o Governo do Estado. Ao todo são 78.171.83 m2 de drenagem e pavimentação asfáltica e demandam R$ 7,2 milhões em investimentos. São recursos do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado (CDE), órgão vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden).

O Ecoporto está localizado no município de Praia Norte, com área total de, 744.011 m², na margem esquerda do Rio Tocantins, a cerca de 640 km de Palmas, 70 km de Imperatriz (MA) e a 200 km de Marabá (PA).

Da Assessoria

A Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, a pedido do deputado Osires Damaso (PSC) (foto), vai realizar no Plenarinho, no próximo dia 12, às 9 horas, audiência pública para debater possíveis cobranças abusivas por parte da BRK Ambiental. Damaso lembra que durante seis meses da administração da BRK no Tocantins, na maioria das cidades do Estado, a empresa tem sido alvo de reclamações sobre o tipo de atendimento, valores exorbitantes da taxa de água e esgoto, entre outros pontos.

Na audiência será discutido também o percentual de 80% da taxa de esgoto cobrada sobre o valor da água por unidade consumidora. O percentual acima é cobrado pela empresa mesmo após a aprovação de um projeto do deputado José Bonifácio (PR) que dá autonomia aos municípios para regulamentar o serviço de água e determinar que a taxa de esgoto não ultrapasse 50% da tarifa de água. Mesmo após a lei ser sancionado pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) no início de agosto a BRK vem desobedecendo as determinações da legislação estadual.

A Comissão de Defesa do Consumidor convidou para o debate o superintendente do Procon, Nelito Vieira; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier; o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi; o presidente da Associação Brasileira de Supermercados, João Sanzovo Neto; a secretária estadual de Meio Ambiente, Luzimeire Carreira, entre outros.

Está marcada para o próximo dia 19 uma audiência, no Fórum de Palmas, sobre ação da DPE que questiona a tarifa de esgoto praticada no Tocantins

Por Cléo Oliveira

Todas as informações contidas em faturas, como a do serviço de água e esgotamento sanitário, devem ser observadas pelos clientes a fim de conhecerem quais serviços estão sendo cobrados e, ainda, identificar possíveis mudanças relacionadas ao consumo e à tarifa praticada. A orientação é do defensor público Edivan de Carvalho Miranda, membro do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).

“A cobrança de água obedece a faixas de consumo de acordo com a unidade consumidora. Cada faixa possui um determinado valor por m³ de água gasto e, quanto maior o consumo, maior serão as incidências nas faixas cujos valores são mais elevados”, explicou o Defensor Público, acrescentando que, atualmente, as faixas de consumo são: 3 a 10m³; 11 a 20m³; 21 a 50m³; e acima de 50m³. “A primeira faixa corresponde à tarifa mínima, com cobrança de valor fixo para consumo até 10m³. Nessa faixa se inclui o beneficiário da tarifa social”, esclareceu.

O problema de alto consumo pode estar relacionado a algum vazamento interno ou externo e, até mesmo, a um problema no medidor. Como as concessionárias só se responsabilizam por vazamentos e problemas externos, o Defensor Público também apresenta orientações para casos como esse: “O consumidor deve verificar essa possibilidade de vazamento interno através de um profissional que possa fornecer um laudo. Caso não seja detectado nenhum problema interno, o consumidor deve formalizar reclamação à empresa e solicitar esclarecimentos”.

Direitos

Para as situações em que a empresa concessionária, a pedido do consumidor, realizar a vistoria no imóvel e não encontrar indícios de problemas que justifiquem o aumento elevado da fatura mensal, o consumidor deve exercer os seus direitos.

O indicado é registrar a reclamação, primeiramente, na própria concessionária de água. Depois, caso a demanda não seja resolvida, a orientação é apresentar reclamação junto ao Procon.

Para os casos de judicialização, a Defensoria Pública também pode prestar orientações jurídicas e propositura de ações àqueles que não têm condições de pagar honorários advocatícios. “O consumidor pode optar pela propositura de ação judicial contra a empresa, solicitando a revisão dessas faturas ou, até mesmo a sua inexigibilidade, sem prejuízo de eventual dano moral", disse Miranda.

Fornecimento

O Defensor Público orienta, ainda, que – caso a fatura seja contestada formalmente, a concessionária não pode suspender o fornecimento do serviço enquanto não conceder resposta ao usuário no caso em questão, no prazo de 10 dias. “É importante que o consumidor acompanhe o seu consumo mensal, verificando o seu hidrômetro, e confira a leitura do mês para que possa constatar qualquer aumento repentino e estar ciente do seu consumo”, frisou o Defensor.

Na Justiça

A Lei Estadual nº 3.262, sancionada em agosto deste ano, assegura que a tarifa de esgotamento sanitário no Tocantins não pode ultrapassar 50% da tarifa de água. Mas a cobrança chega a 80%. Para que a lei seja cumprida e, com isso, haja a redução da tarifa de esgoto a todos os consumidores, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) ingressou, em novembro deste ano, com Ação Civil pública na Justiça a fim de que a empresa seja obrigada a cumprir a lei e, desta forma, reduzir a tarifa de esgotamento sanitário no Estado.

De acordo com o Defensor Público, a Justiça deixou para decidir sobre o pedido liminar depois de esgotado o prazo da contestação por parte da concessionária de água. Contudo, designou a realização de uma audiência de conciliação sobre o assunto. A audiência está marcada para o próximo dia 19, no Fórum de Palmas.

O governador Marcelo Miranda assinará ordem de serviço para elaboração dos projetos de engenharia para a reabilitação e manutenção de rodovias. Ele também irá inaugurar obras do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS), na modalidade vicinais, construídas no município de Brejinho de Nazaré, distante 110 km da capital Palmas, na segunda-feira, 11.

Da Assessoria

A ordem de serviços será para as rodovias contempladas no Contrato de Reabilitação e Manutenção (CREMA 2), sob responsabilidade da Residência Rodoviária da Ageto de Porto Nacional. Após a elaboração dos projetos, a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) iniciará a licitação para execução das obras. A previsão é de que as obras sejam iniciadas no segundo semestre de 2018, após o período chuvoso.

A empresa habilitada pela licitação para a elaboração dos projetos de engenharia é a Strata Engenharia Ltda. Ao todo o CREMA 2 abrangerá a reabilitação e manutenção de 1.382,86 km de rodovias estaduais, em conformidade com o contrato nº 036/2017, no valor de R$ 4.071.316,32 milhões com recursos do Banco Mundial.

ORDENS DE SERVIÇOS

Os 1.382,86 quilômetros foram divididos em lotes de acordo com as Residências Rodoviárias da Ageto para otimização dos trabalhos. Esta é a segunda emissão de ordem de serviços, abrangendo 226 km, sendo que os projetos são para os trechos da TO-070 do povoado Pinheirópolis (Porto Nacional) a Brejinho de Nazaré; TO-070 - Brejinho de Nazaré a Aliança do Tocantins; TO-255 de Ponte Alta do Tocantins a Monte do Carmo; e TO-255 – Monte do Carmo a Porto Nacional.

A primeira ordem de serviço foi de 284,80 km de extensão, composto por 11 trechos em rodovias estaduais, sob a responsabilidade da Residência Rodoviária de Dianópolis, assinada no último dia primeiro de dezembro.

INAUGURAÇÃO

A população da zona rural de Brejinho de Nazaré está comemorando a construção de pontes, bueiros e galerias em cerca de 40,17 quilômetros de estradas vicinais. De acordo com a Ageto o valor investido no município é de aproximadamente R$ 1.349.923,36 milhões, provenientes de financiamento junto ao Banco Mundial (Bird), que contemplou 18 obras escolhidas pela população por meio de consultas públicas.

O objetivo da execução desses serviços e obras é o melhoramento nas rodovias vicinais, por meio da construção de pontes com vigas pré-moldadas de concreto, bueiros celulares, bueiros tubulares de concreto e terraplenagem das estradas vicinais em que foram feitas as obras.

OBRAS

Foram construídas 03 pontes com vigas de concreto pré-moldada, sendo uma de 10 metros e duas de 20 metros cada. Além de 07 galerias (bueiros celulares) e 08 bueiros tubulares.

A ação é do governo do Tocantins e faz parte do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS). As obras vão atender as necessidades de mobilidade das comunidades rurais, dos transportes escolares e, principalmente, dos produtores de soja e agropecuaristas nos tempos das chuvas.

De acordo com o secretário da Infraestrutura e presidente da Ageto, Sérgio Leão, o Governo do Tocantins está ouvindo e atendendo as demandas da população. “O PDRIS é um projeto excelente que envolve todas as partes interessadas em infraestrutura, a comunidade de cada município escolhe o que é melhor para sua região, o governo do Estado executa e o governo municipal faz a manutenção após a entrega das obras. É o desenvolvimento integrado em todos os sentidos”, declarou.