Propostas apresentadas por chefes de administração penitenciária são enviadas ao governo federal

Por Tom Lima 

Os secretários e dirigentes estaduais que compõem o Conselho de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos, Segurança e Administração Penitenciária (Consej), que se reuniram em Palmas, nesta sexta-feira, 29, fizeram vários encaminhamentos ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, de demandas de interesses coletivos quanto à gestão prisional gestão e penitenciária brasileira. Pela primeira vez, o Tocantins foi sede de reunião ordinária do Consej, ocorrida no Palácio Araguaia, com a participação de gestores nacionais representantes de 17 estados mais o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marcos Antônio Severo Silva, representando a União.

Uma das demandas é que o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresente um projeto de lei federal que determine que as operadoras de telefonia celular bloqueiem sinais de celulares nas unidades prisionais de todo país, sem ônus para o poder público, bem como vede a instalação de antenas e ou estações de rádio base nas proximidades de penitenciárias, vinculando isso, inclusive, a futuras concessões.

Outra demanda apresentada e encaminhada ao ministro é quanto a uma legislação específica para construção de unidades penais, às quais devem ser livres da interferência dos municípios selecionados para edificação, e livres de consulta popular. Ainda com o objetivo de instrumentalizar os sistemas penitenciários, no que diz respeito aos serviços de vigilância e escoltas de presos, o Consej deliberou ofício ao governo federal solicitando que faculte, via lei, ao Poder Judiciário a doação de equipamentos armas e munições apreendidas.

Facções
Impedir que lideranças de facções criminosas e presos com atuação em dois ou mais estados retornem às penitenciárias estaduais também foi pauta de debate pelo Consej, que solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que crie legislação que verse sobre essa tema. Também foi solicitado ao Ministério que crie um sistema integrado, sediado no Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que promova a remoção interestadual de presos com fulcro no atendimento das questões relativas aos processos criminais e à execução penal.

Segundo o presidente do Consej, Lourival Gomes, que é secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, as reuniões do Conselho servem para a apresentação de demandas individuais e coletivas dos estados. “É uma troca de experiências, onde as boas são aplicadas nos estados. Assim, entendemos a realidade de cada um e seus potenciais”, explicou. Quanto aos grupos criminosos organizados, ele disse que o Consej trabalha na formação de uma equipe de auxílio mútuo com banco integrado de inteligência, pois o crime organizado no país também está integrado, lembrando que cada estado rege suas ações de acordo como elas se configuram.

Na pauta da reunião, ainda constou a ampliação de cursos de formação para agentes de inteligência prisional, o qual abranja todo sistema penitenciário brasileiro, e a constituição de uma Força Nacional de Intervenção Penitenciária com legislação específica mediante pacto nacional.

Fundo
O Consej entende ainda, e solicitou ao Ministério, que é necessária uma alteração legislativa para as normas que regem o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), possibilitando que esta lei atenda despesas de custeio, desta forma ampliando seus horizontes de aplicação e ao mesmo tempo socorrendo os estados na gestão prisional. O grupo de trabalho requereu ainda a liberação de recursos do referido fundo para repasse na modalidade Fundo a Fundo, a exemplo do que foi realizado no final de 2016.

E por fim, os gestores nacionais pediram a intervenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública junto à Comissão Mista da Câmara dos Deputados, que analisa um medida provisória proibindo o contingenciamento do fundo penitenciário, para permitir que representantes do Consej sejam ouvidos relativamente à matéria.

Para Gleidy Braga, vice-presidente do Consej e secretária da Cidadania e Justiça do Tocantins, é essa convergência de ideais e propostas que resultam em benefícios para os estados. “Fico muito feliz que da primeira reunião do Consej, em Palmas, tenham sido encaminhadas propostas tão bem elaboradas ao governo federal, que foram defendidas diretamente para o diretor-geral do Depen, Marcos Antônio Severo Silva”, avalia.

Regionalização
No que tange ao Tocantins, Gleidy Braga argumentou no grupo do Consej que trabalha para a regionalização do Sistema Penitenciário. “Hoje temos 40 unidades prisionais para uma população carcerária de pouco mais de 3.400 presos. A ideia é reduzir para até 20 unidades, ao mesmo tempo em que aumentamos a oferta de vagas construindo unidades com maiores capacidades, processo esse que está em andamento”, explicou.

Despedida
A reunião do Consej em Palmas foi a última agenda formal do diretor-geral do Depen, que estará deixando o órgão na próxima semana para tocar projetos pessoais. Em retribuição à sua contribuição ao Sistema Penitenciário nacional, o presidente do Consej e a vice-presidente entregaram um certificado de reconhecimento público, em nome da entidade, pelo valioso trabalho prestado pelo gestor federal.

Além de Lourival Gomes e Gleidy Braga, a reunião em Palmas contou com a participação de Leandro Antônio Soares Lima, secretário Adjunto da Justiça e Cidadania de Santa Catarina, Gustavo Lima Silva Maia, chefe Especial de Gestão Penitenciária de Alagoas, Carlos Eduardo Sodré, subsecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, Edval de Oliveira Novaes Júnior, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Maria Flora Ribeiro Costa Medeiros, coordenadora da Central Integrada de Alternativas Penais de Goiânia e Região Metropolitana, representando Goiás, Murilo Andrade de Oliveira, secretário de Administração Penitenciária do Maranhão, Marcelo José Gonçalves da Costa, secretário Adjunto de Administração Prisional de Minas Gerais, Rosinaldo da Silva Conceição, superintendente do Sistema Penitenciário do Pará, Luiz Alberto Cartaxo, secretário do Consej e diretor do Departamento Penitenciário do Paraná, Cícero Márcio de Souza Rodrigues, secretário Executivo de Ressocialização de Pernambuco.

Participaram ainda Carlos Edilson de Sousa, subsecretário de Justiça do Piauí, Ronan Marinho Soares, secretário de Justiça e Cidadania de Roraima, Maiquel Anderson Cavalcante Mendes, secretário Adjunto da Justiça e da Cidadania do Rio Grande do Norte, Sandro Camilo Carvalho, secretário Adjunto da Justiça e Cidadania do Ceará, Lucivaldo Monteiro da Costa, diretor presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá.

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Foram gravadas na região duas temporadas de um reality de sobrevivência da emissora norte-americana Discovery Channel

Por Jesuino Santana Jr

A região do Jalapão está novamente sendo cenário de um grande reality show internacional. Desta vez, foram gravadas, na região, duas temporadas do programa Largados e Pelados, da emissora norte-americana Discovery Channel. Uma equipe com cerca de 25 profissionais esteve no local entre julho e agosto.

O reality é de sobrevivência, no qual duas pessoas - um homem e uma mulher – que somente se conhecem no primeiro dia, têm que cumprir tarefas para sobreviver durante 21 dias pelados em um ambiente selvagem, sem roupas e sem utensílios. “Conhecemos o Jalapão desde a gravação do reality Desafio em Dose Dupla [maio de 2016] que produzimos aqui. Na época, a Discovery estava buscando locais em áreas altas no Brasil. A gente começou as primeiras pistas com a Chapada dos Veadeiros [GO] e depois de uma pesquisa intensa, verificamos quantas coisas tinham aqui no Jalapão”, contou o produtor executivo da Camelô Produções, empresa de audiovisual responsável pelo reality no Brasil, Igor Olszowski.

Segundo Igor, o apoio recebido do Governo foi fundamental para que o martelo fosse batido e a região escolhida. “Depois de analisar e constatar que o Jalapão preenchia os requisitos que buscávamos, entramos em contato com o Naturatins [Instituto Natureza do Tocantins], explicamos o nosso projeto e eles foram bastante receptivos e solícitos”, elogiou.

Igor Olszowski também avaliou as gravações na área de audiovisual como um importante fator que está fazendo com que a região do Jalapão cresça e se desenvolva. “Na época em que a gente fez oDesafio em Dose Dupla aqui, quase ninguém sabia falar nos Estados Unidos o que era Jalapão. A estreia desse programa teve bastante êxito lá e no Brasil, e hoje serve de case para a minha produtora Camelô. Enxergamos o Jalapão com muitas potencialidades e, por isso, tratamos ele como uma espécie de produto para as nossas produções”, assegurou.

O produtor Igor Olszowski contou que, desta vez, a previsão era de gravar apenas uma temporada do reality de sobrevivência no Tocantins, mas que diante da diversidade dos atrativos que a região oferece, a Discovery solicitou a produção de duas temporadas. “Aqui, você encontra cenários ótimos e uma equipe muito boa para poder trabalhar. O pessoal tem conhecimento da área e conhecimento técnico para poder auxiliar todo trabalho, que depende não só da captação, mas também da execução”, destacou.

“Vou falar para você sobre um feedback preciso que eu recebi da Discovery Channel Brasil quando estava em São Paulo. Fui conversar com a diretora de programação sobre o Desafio em Dose Duplae ela estava bastante feliz com os resultados. Gravamos no Brasil dois episódios do programa, um na região Sul do país e outro no Jalapão. O do Jalapão foi escolhido logo como o episódio de estreia. O resultado foi ótimo, tivemos uma das maiores audiências do programa, grande repercussão e impacto”, complementou Igor Olszowski.

Locação Cineasta há mais de 35 anos, Rob Darwin, produtor de locação da Camelô Produções e sócio de Igor Olszowski, tem ampla experiência quando o assunto são lugares para gravação de programas de aventura. Ele já visitou vários lugares do país e do mundo, com participação inclusive do épico filme Anaconda (1997), gravado na Amazônia e no Peru. Rob Darwin conta quais foram os motivos que despertaram o seu interesse para incluir o Jalapão no roteiro do reality.

“Dentro de roteiros específicos, eu analiso, pesquiso, visito o local e levanto as informações necessárias para avaliar a viabilidade de gravação. Estive aqui no ano passado fazendo o Desafio em Dose Dupla e, naquele momento, vi a possibilidade de atrair outros programas para cá e, em especial, fiquei com uma vontade de trazer o Largados e Pelados. Neste ano, nós fomos consultados sobre essa questão de locações para o reality no Brasil e já tínhamos um dossiê do Jalapão pronto. Enviamos o material que a gente tinha para a Discovery, com todas as informações, e demorou cerca de três meses de consultas até que conseguimos trazer o trabalho”, finalizou.

Vitrine O Jalapão também está servindo de cenário para a próxima novela das 21 horas da Rede Globo, O Outro Lado do Paraíso. As belezas do Jalapão já serviram de paisagem também para outras produções nacionais e internacionais a exemplo dos filmes Deus é Brasileiro (2003) e Xingu (2011); do reality show americano Survivor (2009); da novela das 18 horas, da Globo, Araguaia (2010); da série do canal a cabo Discovery Channel, Desafio em Dose Dupla (2016); além de documentários e edições especiais de programas jornalísticos como o Globo Repórter.

Os episódios do último reality show, gravados no Jalapão, ainda não têm previsão de estreia no Brasil.

Por Gabriela Glória

Como parte da implementação do Programa Cartão Reforma no Tocantins, a Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehab) juntamente com o Ministério das Cidades, vai promover uma capacitação dos 31 municípios tocantinenses selecionados para o programa. A capacitação acontece no próximo dia 23 de outubro e foi confirmada em reunião do subsecretário da Sehab, Jorge Mendes, com a secretária Nacional de Habitação, Henriqueta Arantes, nessa quinta-feira,28.

O Cartão Reforma é um programa de melhoria habitacional do Governo Federal, que visa auxiliar famílias com renda de até R$ 2.811,00, na reforma, ampliação ou conclusão de suas moradias. Para tanto o benefício será concedido às famílias por meio de cartão, cujos valores variam de R$ 2 a 9 mil, destinado à compra de materiais de construção. A mão de obra é responsabilidade das famílias. No Tocantins, serão 3.963 cartões inicialmente.

Na ocasião, o subsecretário também esteve reunido com representantes do Banco Paulista e CHB, instituições financeiras responsáveis por atender os municípios tocantinenses do Programa Minha Casa Minha Vida – 1 (MCMV-1). As obras estavam paralisadas desde 2016 e durante a reunião, o Banco se comprometeu a iniciar imediatamente as obras nos municípios de Monte Santo, Barrolândia, Wanderlândia, Rio dos Bois, Nazaré, Marianópolis, Paraíso e Nova Rosalândia. A previsão é que as entregas comecem no final de outubro. O objetivo é finalizar as obras de 1.803 unidades habitacionais que somadas a outras 372 unidades concluídas vai beneficiar 2.175 famílias em todo o Estado, atendendo 71 municípios.

No Tocantins, o MCMV-1 visa atender municípios até 50 mil habitantes. São 112 municípios e um total de 3.360 unidades. O contrato foi assinado em 2010 e o Estado foi proponente com investimento no valor de R$ 10.887 milhões. O valor restante é repassado pela União para as instituições financeiras selecionadas pelo Ministério, que por sua vez contrata as construtoras para a construção das unidades habitacionais. Já a prefeitura viabiliza a infraestrutura mínima necessária, a fiscalização e acompanhamento das obras.

“Essa implantação do Cartão Reforma e retomada das obras do Minha Casa Minha Vida representam um ganho para o programa habitacional do nosso Estado, fortalecendo os municípios do interior e diminuindo o déficit por moradia em todo o Tocantins”, ressaltou Mendes.

A gestão atual identificou o problema na execução das unidades habitacionais do Programa e tem trabalhado para resolver pendências e concluir as obras. Outras 1.117 casas já foram entregues após negociações com o CHB, instituição financeira responsável por outros 41 municípios atendidos pelo MCMV-1. Outras 68 unidades já estão em fase de conclusão e devem ser entregues até o fim desse ano.

Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram hoje (28) favoravelmente pela inelegibilidade por oito anos dos condenados pela Lei da Ficha Limpa antes da publicação da lei, em junho de 2010.

Com Agência Brasil

Os ministros entendem que é no momento da candidatura que se verifica os critérios da elegibilidade do postulante a candidato. Portanto, prevalece a noção de que qualquer condenação por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, pode servir como critério de inelegibilidade.

Na prática, a decisão impede que quem tenha sido condenado antes de junho de 2010 a se candidatar nas eleições do ano que vem, oito anos depois. Antes da Lei da Ficha Limpa, a regra de inelegibilidade em casos de abuso de poder era de três anos.

Para embasar o entendimento, alguns ministros citaram trecho da Constituição segundo o qual a lei de inelegibilidade deve proteger “a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”.

“Se o passado não condena, pelo menos não se apaga”, disse o ministro Edson Fachin, que votou a favor da aplicação da inelegibilidade a condenações anteriores à Ficha Limpa. "Quem se candidata a um cargo precisa preencher-se no conjunto dos requisitos que os pressupostos legais estão estabelecidos... fatos anteriores ao momento da inscrição da candidatura podem ser levados em conta."

Votaram nesse sentido também os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Eles rebaterem o argumento do relator da ação, Ricardo Lewandowski, para quem a aplicação da Ficha Limpa a condenações anteriores à lei significaria uma sanção retroativa, em desrespeito a decisões judiciais e numa ameaça à segurança jurídica.

“Imagine se um regime, um governo autocrático, assumisse o poder, e Deus nos livre, e para atingir seus desafetos políticos faça editar uma lei tornando inelegível por 20 anos aqueles que já tinham condição de elegibilidade, que já tinham se candidatado e ganhado uma determinada eleição. Isto do ponto de vista do ideal mesmo de democracia é algo impensável”, argumentou Lewandowski.

Acompanharam o relator Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O julgamento foi suspenso e, segundo a presidente Cármen Lúcia, deve ser retomado na semana que vem.

O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.

* Texto e título alterados às 19h40 para correção de informação. Diferentemente do informado, cinco ministros votaram no julgamento e não a maioria

A consulta pública do Plano Nacional de Conectividade (PNC) deve ser publicada na primeira quinzena de outubro 

Com Agência Brasil

O plano, que substitui o Programa Nacional de Banda Larga, tem como foco ampliar o acesso da população à internet de banda larga. O anúncio foi feito hoje (28) pelo diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Artur Coimbra, em audiência no Senado.

Segundo ele, as diretrizes para a alocação de recursos públicos para a banda larga são o “coração do decreto”, que deve focar no investimento em redes de transporte de dados de alta capacidade e de acesso à internet de banda larga fixa e móvel. “Essa minuta traz objetivos gerais focados em serviços de telecomunicações e uma série de diretrizes para políticas públicas, para políticas de inclusão digital e para a atividade da Anatel [Agência Nacional das Telecomunicações]”, disse.

internet A consulta pública deve propor o investimento preferencial em cidades, vilas e aglomerados rurais que ainda não dispõem desse tipo de infraestrutura. “A prioridade será atender à maior população beneficiada entre os municípios não atendidos”, disse Coimbra.

Serão priorizados, segundo ele, os municípios que tenham maior número de habitantes e estejam menos conectados, a maioria nas regiões Norte e Nordeste. O objetivo é expandir a banda larga móvel para que todo o país seja coberto, com no mínimo, tecnologia 3G.

De acordo com Coimbra, apenas 40% residências brasileiras têm internet com mais de 30 megabits por segundo (Mbps) de velocidade. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que, em todo o país, pouco mais da metade dos brasileiros tem acesso à banda larga. A velocidade média da conexão é de 6,8 Mbps, abaixo da média mundial, de 7,2 Mbps.

Os números do Ipea mostram também que 2.209 distritos não têm em suas sedes antenas capazes de levar o sinal 3G, e que 95,6 mil quilômetros quadrados são cobertos apenas com o sinal 2G, cuja velocidade máxima fica em torno de 5 Mbps.

Mudança na lei

Prevista inicialmente para ser publicada em agosto, a consulta pública sofreu vários adiamentos. A previsão é que a maior parte das ações do plano sejam custeadas a partir de acertos nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre a Anatel e as operadoras de telecomunicações.

As empresas também apostam na mudança na legislação vigente, com a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/16, que altera a Lei Geral de Telecomunicações. O projeto transforma as concessões, nas quais as operadoras são obrigadas a cumprir metas de universalização de serviços – a exemplo da telefonia fixa – em autorizações e altera o modelo para a exploração dos serviços de telecomunicações.

“O PLC 79 é uma oportunidade de a gente sair daquela visão do século 20 e começar a olhar para a banda larga. O Parlamento tem uma responsabilidade muito grande. Queremos a migração da concessão para autorização, e desonerações revertidas em investimento em banda larga”, disse o diretor de relações institucionais da Telefônica/Vivo, Enylson Camolesi, que também participou da audiência no Senado.

Para a conselheira da associação de defesa do consumidor Proteste, Flávia Lefèvre Guimarães, o projeto beneficia as empresas que não cumpriram com as obrigações previstas na legislação vigente. “A proposta é pontual, circunstancial, não altera questões fundamentais que têm emperrado o investimento”, disse.