Do total de faltas, 226 foram abonadas em bloco, por unanimidade, na reunião dos membros da Mesa Diretoria realizada nesta quinta-feira, 24. As demais 188 foram anistiadas em uma única reunião em maio.
Com Estado de S. Paulo
A Mesa Diretora da Câmara perdoou neste ano 414 faltas de parlamentares em sessões deliberativas que tiveram como justificativa eventos político-partidários, atrasos de voo, reuniões em ministérios e outros motivos não ligados a problemas de saúde. A decisão terá um custo de R$ 424,5 mil para a Casa pelo ressarcimento dos deputados faltosos, que já tiveram o valor descontado do salário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Segundo a Terceira Secretaria da Câmara, responsável por examinar as justificativas de faltas, a maior parte das ausências - 274 - foi por participação em eventos político-partidários. A secretaria não forneceu os nomes dos deputados que tiveram as faltas abonadas nem os dados de 2016.
Para obrigar os parlamentares a passarem mais tempo em Brasília, o hoje deputado cassado e preso Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quando era presidente da Câmara (entre fevereiro de 2015 e maio de 2016), restringiu o direito de abonar as faltas a líderes e integrantes da Mesa, prática que foi abandonada após sua saída. O objetivo era garantir a presença dos deputados principalmente às quintas-feiras. Até 2015, não ocorriam sessões de votação às quintas. Hoje, as sessões deliberativas na Casa continuam sendo realizadas em três dias da semana, a partir das terças-feiras, mas, nas últimas semanas são raras as votações neste dia.
Segundo ato da Mesa Diretora de 2010, são aceitas como justificativas para faltas licenças para tratamento de saúde, internação em instituição hospitalar, doença grave ou falecimento de parente até segundo grau, participação em missão oficial autorizada pela Câmara ou "atendimento de obrigação político-partidária". Os motivos de saúde, desde que comprovados por atestados médicos, são abonados diretamente pela Terceira Secretaria, mas as faltas por participação em eventos políticos e missões oficiais precisam do aval da Mesa.
As faltas são descontadas dos salários dos parlamentares, que têm até 30 dias para apresentar a justificativa. Cada ausência leva ao desconto de uma diária do salário. Os deputados recebem, atualmente, R$ 33.763, em valores brutos. Se a falta for abonada pela Mesa Diretora, porém, a Câmara tem de devolver os recursos descontados. Caso o deputado não compareça a 1/3 das sessões ordinárias e as faltas não sejam abonadas, ele pode perder o mandato.
Regimento
Na reunião de quinta-feira, a decisão unânime foi tomada por quatro dos sete membros da Mesa presentes: Fábio Ramalho (PMDB-MG), 1.º vice-presidente da Câmara; Fernando Giacobo (PR-PR), 1.º secretário; Mariana Carvalho (PSDB-RO), 2.ª secretária; e João Henrique Caldas (PSB-AL), 3.º secretário. "Todas (as justificativas) estavam dentro do regimento. É mais coisa pontual. Tem gente que estava na Casa e não chegou a tempo para votação, gente que estava participando de evento do partido, essas coisas", disse Caldas.
A decisão irritou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele disse que respeitará as decisões da Mesa, mas espera que, da próxima vez, as faltas não sejam abonadas. "Não estava na reunião no momento em que foi tomada, pois estava presidindo a sessão. Respeito a decisão do colegiado, mas espero que, na próxima vez em que esse assunto for deliberado, a maioria decida pelo seu indeferimento", disse Maia, que, na reunião de maio, aprovou o abono de 188 faltas junto com outros membros da Mesa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Resposta diz respeito ao pedido de suspeição feito pela defesa de Temer para Janot atuar em investigação relacionada ao presidente que tramita na Corte
Com Agência Brasil
Rodrigo Janot, o procurador-geral da República, enviou nesta sexta-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) resposta ao pedido de suspeição feito pela defesa de Michel Temer para atuar em investigação relacionada ao presidente que está em tramitação na Corte. No documento, Janot diz que as acusações dos advogados são “meras conjecturas”.
Em sua resposta, o procurador também afirmou que atua com imparcialidade no caso que envolve Temer. “A arguição de suspeição somente procede quando robusta prova a demonstra insofismavelmente. Não merece acolhida quando expressa por meio de meras conjecturas destituídas de elementos idôneos de convicção. Sem dúvida, o caso em exame se enquadra nesta última hipótese”, argumenta Rodrigo Janot.
O advogado Antonio Mariz, representante de Temer, havia acusado Janot de parcialidade nas investigações. "A motivação, tudo indica, é pessoal. Estamos assistindo a uma obsessiva conduta persecutória. [Janot] parece se sentir incumbido de uma missão maior, que extravasaria suas funções protocolares, a autorizar o emprego de medidas não amparadas pelo ordenamento legal", escreve o defensor.
“Se ao contrário, assumir de pronto que o suspeito é culpado, sem uma convicção da sua responsabilidade, vai atuar no curso das investigações e do processo com o objetivo de obter elementos que confirmem o seu posicionamento prematuro”, continua Mariz.
Além disso, o advogado também disse que "se tornou público e notório" que a atuação do chefe do Ministério Público Federal em casos envolvendo o presidente da República "extrapola em muito os seus limites constitucionais e legais inerentes ao cargo".
Na ação, a defesa de Temer também cita uma palestra na qual Rodrigo Janot disse que "enquanto houver bambu, lá vai flecha", fazendo referência ao processo de investigação contra o presidente. “Parece pouco interessar ao procurador se o alvo a ser atingido, além da pessoa física de Michel Temer , é a instituição Presidência da República; as instituições republicanas; a sociedade brasileira ou a nação”, diz o defensor. Com a chegada ao Supremo da manifestação de Janot, caberá ao ministro Edson Fachin decidir sobre a suspeição do procurador.
*Com informações da Agência Brasil
O ramo do direito agrário tem passado por alterações substanciais no novo cenário político brasileiro. No Tocantins, o agronegócio e questões envolvendo terra, posse e propriedade são dominantes e, consequentemente, aumentam os índices de denúncias de violação de direitos e conflitos agrários.
Por Cinthia Abreu
A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do DPAGRA, realiza nesta sexta-feira, 25, 2º Seminário de Direito à Terra e Conflitos Agrários no Tocantins. A programação acontece de 8 às 12 horas, no auditório da sede da Instituição em Palmas, e contará com palestras e mesa de debate sobre o tema.
De acordo com o defensor público Pedro Alexandre Conceição, coordenador do DPAGRA – Defensoria Pública Agrária, o objetivo é difundir e discutir as questões referentes ao direito agrário entre a comunidade acadêmica, movimentos sociais da região e membros da comunidade em geral, além de divulgar a atuação essencial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nos conflitos envolvendo a terra, em prol dos direitos sociais e garantias fundamentais, previstos pela Constituição Federal, e ainda, com o intuito de promover a aproximação da comunidade com a Instituição.
Programação
A programação contará com as palestras “Análise sobre a Lei 13.465/17, sobre os aspectos da regularização fundiária: avanços ou retrocessos?”, ministrada pela advogada e Mestra Graziela Tavares de Souza Reis, professora Direito da Universidade Federal do Tocantins; “A atuação da PRDC-TO na reforma agrária – execução do programa e combate aos conflitos”, pela procuradora da República Carolina Augusta da Rocha Rosado, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão; e a palestra “Dignidade da pessoa humana e propriedade” com o juiz de Direito Márcio Soares Cunha, titular da comarca de Paranã. Ao final, haverá debate que será mediado pelo defensor público Pedro Alexandre Conceição, coordenador do DPAGRA.
Dados
Há mais de 30 anos que não são registrados tantos casos de conflitos agrários no Estado do Tocantins, conforme a CPT – Comissão Pastoral da Terra. Somente no ano de 2016, foram registrados 1.295 conflitos por terra, sendo que no início da pesquisa da Comissão (1985) não foram registrados sequer 10% dessa totalidade. São denúncias de casos de ameaças, agressões, torturas e até mortes.
Ainda conforme a CPT, os conflitos por terra no Tocantins no ano de 2016 aumentaram 313% em comparação com o ano anterior. De 24 ocorrências em 2015, passaram para 99 no ano seguinte. Além disso, 2.639 foram famílias expulsas em 2016, número 232% maior que em 2015, que registrou 795 famílias expulsas. A expulsão é uma ação de quem se intitula “proprietário” e quase sempre conta com a participação de jagunços. No mesmo ano, 12.829 famílias foram despejadas, 17.447 famílias estiveram sob a mira de pistoleiros; 31.278 viveram sob ameaças de serem despejadas, 21.006 sofreram ameaças ou tentativas de expulsão, 3.827 famílias tiveram suas casas destruídas, 4.611 tiveram roças destruídas e 3.071 tiveram outros bens destruídos.
Programação
8h – Credenciamento
8:30h – Abertura – Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Defensor Público e Coordenador da Defensoria Pública Agrária.
9h – “Análise sobre a Lei 13.465/17, sobre os aspectos da regularização fundiária: avanços ou retrocessos?” Palestrante: Graziela Tavares de Souza Reis, Advogada, Msc e Professora Direito UFT.
9:40h – “A atuação da PRDC-TO na reforma agrária – execução do programa e combate aos conflitos”. Palestrante: Carolina Augusta da Rocha Rosado, Procuradora da República, Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.
10:20h – Intervalo
10:30h – “Dignidade da pessoa humana e propriedade”. Palestrante: Márcio Soares Cunha, Juiz de Direito, titular da comarca de Paranã.
11:10h – Debate. Mediação: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves - Defensor Público e Coordenador da Defensoria Pública Agrária
12h – Encerramento
A Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), por meio da Superintendência de Juventude, realiza, entre os dias 28 de agosto a 1º de setembro, mais uma ação da Caravana da Juventude nas Escolas. Neste período, diversos municípios da região do Bico do Papagaio recebem palestras de conscientização sobre as consequências do uso de drogas, do consumo excessivo do álcool, cuidados com a saúde, dentre outras.
Por Thaís Souza
O projeto, que envolve diversas pastas do Executivo e trabalha em parceria com os municípios e movimentos sociais, busca promover, por meio de políticas públicas, a cidadania entre os jovens tocantinenses, levar informação sobre questões relevantes e conscientizar os adolescentes sobre os cuidados com a saúde, despertar o interesse pela educação e benefícios sociais.
De acordo com Ricardo Ribeirinha, superintendente de Juventude, a Caravana mostra para os jovens que é possível aliar diversão a responsabilidade e consciência. “Nosso discurso é jovem, dinâmico e empolgante. Além dos alunos, conversamos com gestores, educadores, e conhecemos as necessidades do município para que possamos contribuir para melhorar a qualidade de vida das pessoas”.
As palestras são realizadas por uma equipe multifuncional com profissionais da saúde, como psicólogo e enfermeiro que abordam sobre os riscos e consequências físicas e mentais inerentes à vulnerabilidade social, que afetam, principalmente, os jovens. Com o Slogan #TONoEnem, a equipe ressalta ainda sobre a campanha da Seduc lançada para estudantes da 3ª série do ensino médio. Os critérios para adesão e benefícios do Programa ID Jovem, do Governo Federal, são esclarecidos nas ações da Caravana.
Municípios
Conforme o cronograma de ações, no dia 28 de agosto, às 9h30, a Caravana estará em Maurilândia, no Colégio Estadual Pedro Ludovico Teixeira; às 15h30 em Itaguatins, no colégio estadual Olavo Bilac; em São Miguel, 19h, em São Miguel no Colégio São Miguel.
No dia 29 a Caravana passará às 9h30, em Sítio Novo, no Colégio Estadual Marechal Ribas Júnior; às 15h30 em Axixá, no Colégio Estadual Marechal Ribas Júnior; e às 19h, no Colégio Estadual Genésio Gomes, em Praia Norte. E no dia 30 de agosto, em Buriti, às 9h30 no Colégio Estadual Buriti; às 15h30, em Carrasco Bonito, no Colégio Estadual Cícero de Jesus; às 19h no Colégio Estadual Sampaio, em Sampaio.
Cachoeirinha recebe a Caravana da Juventude nas Escolas no dia 31 de agosto, às 9h30 no Colégio Estadual Raimundo Nonato Torres; às 15h30 a equipe estará em São Bento, no Colégio Estadual Irmão Figueiras, e às 19h em Araguatins, no Centro de Ensino Médio Professora Antonina Milhomem.
No dia 1º de setembro em Esperantina, às 9h30, no Colégio Estadual Joaquina Maria; às 15h30, em Sebastião, no Colégio Estadual Íris Oliveira; e o encerramento acontece em Augustinópolis às 19h no Colégio Estadual Manuel Vicente. Nestes cinco dias de trabalho, a Caravana da Juventude levará políticas públicas e ações de conscientização em 12 municípios da Região Norte do Tocantins.
Paralelo a esta ação na Região do Bico do Papagaio, a equipe realiza as atividades no dia 28 de agosto, no Colégio Estadual Meira Matos, às 15h30, em Aparecida do Rio Negro; Fátima recebe a ação às 9h30, na Escola Estadual Conceição Brito; o Centro de Ensino Médio Castro Alves receberá a Caravana da Juventude às 15h30, em Palmas; no dia 1º de setembro, a Caravana estará na Escola Estadual Silvério Dourado, às 9h30, em Santa Tereza
Caravana da Juventude
A Caravana da Juventude já percorreu as cidades de Rio da Conceição, Aparecida do Rio Negro, Novo Acordo, Lagoa do Tocantins, Lagoa da Confusão, Pindorama e Guaraí. Nestes municípios, a equipe visitou escolas, falou com jovens, educadores, gestores municipais e profissionais responsáveis por desenvolver políticas públicas que contribuam para o crescimento pessoal e profissional de adolescentes e adultos.
Em julho, a equipe desempenhou ações de conscientização ecológica nas praias do Tocantins, beneficiando Ipueiras, Brejinho de Nazaré, Porto Nacional, Miracema, Tocantínia, Paranã, Peixe, Araguacema e Palmas com mais de 10 mil pessoas impactadas com a Caravana da Juventude nas Praias. Neste semestre, após um diagnóstico sobre a situação dos municípios, a equipe levará ações de políticas públicas a mais de 50 municípios e reservas indígenas.
Parceiros
Além da Seduc, o trabalho é desenvolvido com o apoio da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), Polícia Militar, Meio Ambiente (Semarh), Saúde e Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).
Ministro do STF pediu redistribuição da denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República; outro relator deve ser escolhido para cuidar do caso
Com Agência Brasil
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quinta-feira (24) a redistribuição da denúncia contra o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o empresário Jorge Gerdau , que foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o ministro, outro relator deve ser escolhido para o caso. Caberá à presidente da Corte, Cármen Lúcia, analisar o caso.
Ao receber a denúncia contra Romero Jucá , Lewandowski entendeu que o caso não está relacionado com a Operação Zelotes, conforme foi sustentado pela PGR ao denunciar os investigados. O ministro é relator dos processos oriundos da operação no Supremo. Os detalhes do despacho não foram divulgados porque o processo está em segredo de Justiça.
A Operação Zelotes apura pagamentos de propina a agentes públicos em troca da manipulação de julgamentos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
Na segunda-feira (21), o líder do governo no Senado afirmou que denúncia contra ele apresentada pelo procurador-geral da República , Rodrigo Janot, é um “ato de despedida”.
“Não vou comentar a denúncia. É a despedida do Janot. Não vou comentar a despedida do cara. Quem fala é o Kakay [o advogado Antonio Castro de Almeida Castro]. Será judicial na hora que a gente souber”, disse Jucá.
O senador declarou ainda “estar muito tranquilo” e sem “nenhum temor”. “Tenho toda a tranquilidade do mundo e espero que o Supremo analise todas as questões e vai ver que não há nenhum motivo para isso.
Operação Zelotes
As investigações acerca da manipulação de julgamentos para favorecer empresas que recorriam ao Carf tiveram início em março de 2015. Os trabalhos da força-tarefa da Operação Zelotes já renderam 16 ações penais, além de quatro processos por improbidade.
Segundo o Ministério Público Federal, a operação inclui ainda outros quatro inquéritos em andamento, o que poderá gerar novas ações judiciais. Ao todo, 92 pessoas já foram denunciadas desde novembro de 2015.
Romero Jucá se tornou alvo de um inquérito da Operação Zelotes no Supremo em novembro do ano passado. As suspeitas divulgadas à época davam conta de que o senador teria atuado para alterar medidas provisórias que beneficiariam empresas com multas a serem julgadas pelo Carf.
* Com informações da Agência Brasil