PORTO NACIONAL COMEMORA ÍNDICE DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR
A cidade de Porto Nacional comemora os altos índices de acompanhamento da frequência escolar relacionado às crianças cujas famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família. Porto Nacional chegou a 93,27% de acompanhamento geral das crianças de 4 a 17 anos, uma das maiores taxa do Brasil. Em números absolutos, são 6,2 mil crianças e jovens adolescentes beneficiados pelo programa recebendo o acompanhamento completo da gestão na área de educação.
A média nacional geral da educação é de 78,63% e a da região Norte é de 72,2%. Referente as crianças de 4 a 5 anos, Porto Nacional atingiu 90% de acompanhamento. Já entre a faixa etária de 5 a 15 anos, a cidade chegou a 95%, números expressivos que são resultados do trabalho que vem sendo realizado pela gestão.
ELEIÇÕES MUNICIPAIS TERÃO MENOS CANDIDATOS A VEREADOR E NOVO QUOCIENTE
As novas regras também diminuem o número de candidatos a vereador. Agora cada partido ou federação poderá lançar apenas o equivalente ao total de vagas já existentes na Câmara Municipal, mais um. Antes, o limite era de 150% a 200% do total de vagas. Em São Paulo, por exemplo, onde os vereadores são 55, o número permitido de candidatos por chapa será 56.
Muda, também o cálculo do quociente eleitoral. Agora, para conquistar cadeiras na distribuição das "sobras", os partidos precisam alcançar 80% do quociente eleitoral. Além disso, os candidatos devem ter recebido pelo menos 20% desse quociente em votos.
ELEIÇÕES MUNICIPAIS TERÃO CONSULTA POPULAR
Pela primeira vez nas eleições municipais, quem votar poderá também responder a uma consulta popular sobre questões locais da sua cidade. A medida permitirá, por exemplo, que os cidadãos digam se preferem uma escola ou um posto de saúde em determinado local, ou sobre a adoção de um regramento específico para o município. As questões deverão ter sido aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições 2024.
A medida, regulamentada pela emenda constitucional 111, de 28 de setembro de 2021, é apenas uma das novidades da eleição municipal de outubro, em relação à corrida eleitoral de quatro anos antes.
ATO VINCULA PACIFICAÇÃO À PUNIÇÃO POR “8 DE JANEIRO” I
Em mensagem comum nos discursos que marcaram a solenidade de um ano do 8 de Janeiro, autoridades dos três Poderes defenderam nesta segunda-feira, 8, gestos e esforços pela pacificação da sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, rechaçaram qualquer possibilidade de "perdão", "apaziguamento" ou "impunidade" dos responsáveis pelos atos golpistas. Convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e apoiado pelos outros presidentes de Poderes, o ato Democracia Inabalada foi realizado no Congresso Nacional.
Alegando problemas de saúde na família, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não compareceu. O evento não conseguiu arregimentar líderes oposicionistas nos Estados. Os governadores dos maiores colégios eleitorais do País - São Paulo, Minas e Rio - e outros 12 chefes de Executivos estaduais não foram também.
ATO VINCULA PACIFICAÇÃO À PUNIÇÃO POR “8 DE JANEIRO” II
A oposição classificou o evento como oportunismo político de Lula. Diversos líderes do Centrão no Congresso também não compareceram. Lula foi a única autoridade a fazer referência a Jair Bolsonaro, ao citá-lo em seu discurso como o "ex-presidente golpista".
Em sua fala, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que "os Poderes permanecem vigilantes contra os traidores da Pátria". Ele propôs, ainda, "um compromisso geral e mútuo" para a superação da "divisão que atormenta o Brasil". "Este ato não é político comezinho, tampouco ato de força, não é ato meramente simbólico", afirmou. Ao fim do discurso, o chefe do Legislativo anunciou que as grades que estão ao redor do Congresso serão retiradas em breve para simbolizar o acesso da população ao Poder.
ATO VINCULA PACIFICAÇÃO À PUNIÇÃO POR “8 DE JANEIRO” III
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes disse que ignorar o "grave" atentado ao estado de direito seria equivalente a encorajar grupos extremistas à prática de novos atos criminosos e golpistas.
"Hoje é momento de reafirmar para os presentes que somos um único país, somos um único povo e que a paz e a união de todos os brasileiros devem estar no centro das prioridades dos três Poderes e de todas as instituições. Mas o fortalecimento da democracia não permite confundirmos paz e união com impunidade, apaziguamento ou esquecimento", declarou Moraes.
Lula, por sua vez, afirmou que "não há perdão para quem atenta contra a democracia". Segundo ele, aqueles que financiaram, planejaram e executaram a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023 devem ser "exemplarmente punidos".
POVO PENSA DIFERENTE
A empresa de pesquisas AtlasIntel divulgou uma pesquisa de opinião sobre os atos extremistas do 8 de Janeiro na data que marca o aniversário de 1 ano dos ataques. O levantamento indica que só 18,8% dos entrevistados dizem acreditar que o golpe de Estado era a principal motivação dos atos, destoando da abordagem dada por autoridades na cerimônia que relembrou o episódio no Congresso Nacional. Eis a íntegra da pesquisa (PDF – 5 MB). Foram entrevistadas 1.200 pessoas de 7 a 8 de janeiro de 2024.
VALDEMAR DIZ QUE MORAES SE FAZ DE VÍTIMA
O presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, afirmou nesta segunda-feira, 8, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes se colocou como uma das vítimas da tentativa golpista de 8 de Janeiro, o que, segundo o político, o impediria de julgar as ações relacionadas ao ato.
No dia em que se lembra do ato de invasão das sedes dos Três Poderes, Valdemar fez uma publicação nas redes sociais intitulada: "O que penso sobre 8 de janeiro de 2023?. Na postagem, o político diz que Moraes "deixou de ser juiz" ao "revelar" que estava ocorrendo uma "conspiração". De acordo com o político, o magistrado se tornou parte do processo, o que segundo a Constituição Federal o impediria de julgar o processo.
AUSÊNCIA DE LIRA EM ATO TEVE VISITA DE BOLSONARO EM ALAGOAS
Dias antes de faltar ao evento do 8 de Janeiro em Brasília, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), teve um encontro com Jair Bolsonaro (PL) na casa do parlamentar em Barra de São Miguel (AL), cidade que tem como prefeito Benedito de Lira, pai do congressista.
De acordo com informações publicadas na segunda (8) pela coluna de Natália Portinari, no portal Uol, Bolsonaro passou o final de ano em uma pousada que pertence ao ex-ministro do Turismo Gilson Machado em outra cidade do litoral alagoano.
Na quarta-feira passada (3), antes de ir embora do estado, Bolsonaro visitou Arthur Lira. Através de sua assessoria, Lira disse que recebeu Bolsonaro em sua casa como ex-presidente da República que escolheu as praias de Alagoas para descansar.
O presidente da Câmara disse a Lula que não pôde comparecer às solenidades marcando o aniversário de um ano do 8 de Janeiro por causa de problemas de saúde na família.
AUSÊNCIA EM ATO FOI “SÓ A PONTA DO ICEBERG”
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não foi só a ausência mais marcante do ato desta segunda-feira (8) no Congresso que marcou o aniversário dos atos antidemocráticos promovidos pelos bolsonaristas quando invadiram a Praça dos Três Poderes do dia 8 de janeiro do ano passado.
Lira acabou liderando o boicote do centrão à manifestação em defesa da democracia promovida pelos presidentes do Legislativo, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e do Judiciário, Luiz Roberto Barroso.
Junto com Arthur Lira, boa parte dos deputados dos partidos do centrão associaram-se aos parlamentares e governadores bolsonaristas para se ausentar no evento.
TEMER PODE SER JULGADO DE NOVO POR CASO DOS PORTOS
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a absolvição sumária do ex-presidente Michel Temer e mais cinco pessoas da acusação de que teriam atuado em um esquema para favorecer empresas do setor portuário em troca de propina.
O Ministério Público defende que a acusação contra o grupo seja reanalisada pela Justiça Federal do DF.
Segundo o procurador regional da República Guilherme Schelb, o juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, e a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região deixaram de analisar provas. Portanto, não há justificativa para que o processo seja encerrado.
DINO DEIXA JUSTIÇA ESTA SEMANA...
Flávio Dino deve deixar o cargo no Ministério da Justiça e Segurança Pública até a esta sexta-feira (12). Essa é a expectativa de subordinados de Dino no Ministério. O ministro assume, mês que vem (22 de fevereiro), vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi aprovado pelo Senado em dezembro.
No Planalto, a expectativa é de que até quinta-feira (11) haja um anúncio do novo nome para ocupar a pasta. Fontes já dão como certo para a vaga de novo ministro da Justiça o nome do ex-ministro do Supremo Ricardo Lewandowski.
...E LEWANDOWSKI DEVE ASSUMIR MINISTÉRIO
Lewandowski se encontrou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até mesmo Marco Aurelio Carvalho, advogado do grupo Prerrogativas, que foi cotado para a vaga, disse a interlocutores que tudo indica que Lewandowski deverá ser o nome oficializado.
Ricardo Lewandowski deixou o STF em abril do ano passado, pouco antes de completar 75 anos. Foi desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi indicado por Lula para o Supremo.
VOLTA DE MARTA AO PT GERA RACHA NA LEGENDA
O provável retorno de Marta Suplicy (sem partido) ao PT para ocupar a vice na chapa encabeçada pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL) já gera desavenças entre petistas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é um dos principais entusiastas à volta da ex-senadora, porém uma ala do partido é contra a ideia, acusando Marta de traição por conta de seu voto a favor do impeachment da então presidente Dilma Rousseff em 2016. Procurada, a ex-prefeita não foi encontrada para se manifestar até a publicação deste texto.
O dirigente nacional do PT, Valter Pomar, publicou um artigo nesta terça-feira, 9, sugerindo que o possível retorno de Marta ao PT seja decidido em votação no Diretório Nacional do partido. "Votarei contra. O motivo principal é: senadora eleita pelo PT, Marta traiu seu eleitorado e seu partido, votando a favor do golpe contra Dilma. Desconheço que ela tenha feito alguma autocrítica a respeito. E, em qualquer caso, não vejo porque trazer de volta para casa quem praticou tamanha violência".
Medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 9
Por Nayara Borges
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou, nesta terça-feira, 9, em seu Gabinete no Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, o Decreto Nº 6.724, declarando situação de emergência devido à estiagem prolongada no Estado. Embasado na Constituição Estadual e em leis federais, a medida visa reduzir os impactos causados pela seca e atender prontamente os produtores rurais prejudicados pelas condições climáticas adversas ocorridas em 2023.
Durante o ato, o Governador ressaltou a importância dessa ação para minimizar os efeitos das situações de anormalidade e promover a reabilitação do cenário do setor produtivo tocantinense. “Todo o setor produtivo do Tocantins e do Brasil sofreu muito com a estiagem provocada pelo o El Niño, principalmente nos meses de novembro e dezembro de 2023, dando um prejuízo de aproximadamente 30% da produção. Então, nós estamos efetivando esse Decreto para amparar e para dar suporte aos impactados no Estado", destacou.
Assinatura ocorreu no gabinete do Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos e contou com o secretário da Agricultura, Jaime Café, e representantes do setor agropecuário;
O documento pontua que o baixo índice pluviométrico registrado durante o último trimestre do ano de 2023 teve um impacto significativo na produção agropecuária do Estado. A falta de chuvas comprometeu a rebrota das pastagens, afetando diretamente a atividade pecuária e a disponibilidade de forragem para o gado. Além disso, o período de estiagem comprometeu a semeadura de grãos, inviabilizando o cumprimento da janela de plantio no Tocantins, conforme estabelecido pela Portaria SDA/MAPA n° 840, de 7 de julho de 2023.
O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Jaime Café, afirmou que as medidas decretadas servem tanto para o planejamento de fornecimento de água no Estado como também possibilita criar melhores condições de negociação com bancos, sem o impacto de endividamento dos agricultores. “O Governador, sensível à situação, decreta medidas para melhorar a condição do Estado. Isso permitirá à Agência Tocantinense de Saneamento planejar melhor o fornecimento de água. Além disso, possibilitará aos municípios e bancos criar condições favoráveis para que os produtores renegociem sem impactar seu endividamento. O objetivo é garantir que a próxima safra não seja prejudicada, considerando uma estimativa de queda de produtividade de 30% a 40%. O suporte do nosso governador Wanderlei Barbosa é crucial nesse momento especial”, destacou.
Para José Luiz Boteon, pecuarista da região sul do estado, o decreto será importante para negociar com bancos e adiar vencimentos de dívidas;
A presidente da Aprosoja Tocantins, Caroline Barcellos, salientou a relevância da parceria do Governo do Tocantins para minimizar as consequências causadas pelas condições climáticas do último ano. “O termo emergencial é crucial para os produtores de soja afetados pela estiagem durante a implantação da lavoura. O decreto de emergência estadual é relevante para garantir que os produtores possam obter financiamentos e negociar com seus parceiros no setor agrícola. Deixo meu muito obrigada ao governador Wanderlei Barbosa por essa ação que vai ajudar muito o setor agropecuário do Tocantins”, disse.
Quem também corroborou com a fala da presidente da Aprosoja Tocantins foi o pecuarista da região sul do Estado, José Luiz Boteon, que também esteve presente no ato de assinatura do decreto. “Essa ação do nosso governador Wanderlei Barbosa atende às necessidades dos pecuaristas e agricultores do Estado, conforme solicitado por vários municípios. É crucial porque permite negociar com os bancos para adiar os vencimentos das dívidas que expiram este ano. Isso ajudará a enfrentar as dificuldades causadas pela situação climática atual e melhorar a produtividade no próximo ano, para que assim possamos continuar contribuindo para o crescimento do Tocantins”, concluiu.
Decreto
O Decreto Nº 6.724 foi publicado na edição de hoje, 9, do Diário Oficial do Estado (DOE) e entra em vigor na data de sua publicação, com vigência inicial de 180 dias, podendo ser prorrogado conforme necessário. O documento autoriza a mobilização da Defesa Civil do Tocantins para prestar apoio aos municípios afetados, visando a reabilitação dos cenários prejudicados. A coordenação será realizada pelo Comando de Ações de Defesa Civil.
O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO), Coronel Peterson de Queiroz Ornelas, explicou que a Defesa Civil já assessora alguns municípios na declaração de situações de emergência por meio das Defesas Civis Municipais. “Nossa equipe está dando apoio à Seagro para que os agricultores possam buscar melhores condições e negociar sobre os impactos da estiagem. A Defesa Civil, por meio da Portaria de Número 260, realizou um levantamento completo em colaboração com a pasta da Agricultura, proporcionando apoio às regiões prejudicadas em nosso Estado”, ressaltou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso interposto pelo Estado do Tocantins e declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 3.804/2021, que flexibilizou a emissão de licenças ambientais no Estado. Com a decisão, o STF acolheu integralmente os argumentos sustentados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta no ano de 2022
Da Assessoria do MP
Um dos pontos centrais sustentados pelo MPTO e acolhidos pelo STF é de que a referida lei criou novos tipos de licenciamento, que contrariam norma federal e, em consequência, extrapolam os limites de competência legislativa atribuídos aos estados brasileiros, no que se refere à edição de matérias da área ambiental.
Na prática, a lei estadual contrariou a Resolução n. 137/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que limita a capacidade dos estados em estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento ambiental, determinando que estes métodos mais simples só podem ser estabelecidos em benefício dos empreendimentos com pequeno potencial de impacto ambiental.
Outro ponto sustentado pelo Ministério Público e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal é de que a Lei Estadual n. 3.804/2021 retirou uma série de competências normativas que cabiam ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), concentrando estas atribuições no Poder Executivo e reduzindo a participação social na construção das políticas ambientais.
A decisão do STF também acolheu o argumento de que a lei estadual promoveu retrocesso na proteção do meio ambiente, o que contraria a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Tocantins.
O recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Tocantins, teve como relator no Supremo Tribunal Federal o ministro Dias Toffoli. A decisão do STF que nega o provimento do recurso e declara a inconstitucionalidade da lei (com efeitos retroativos) é de dezembro de 2023.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 0002692-27.2022.8.27.2700 teve como autor o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti.
A BR- 153 é uma rodovia federal que corta o Tocantins. Surgiu na década de 60 e hoje é considerada a principal via de integração nacional do país. Como a estrada, que foi um marco histórico e representou um grande avanço para a época, nesta terça-feira (9/1), o Poder Judiciário do Tocantins (PJTO) começa a escrever mais um importante capítulo dos seus 35 anos de criação, celebrados em 2024.
Por Elisangela Farias
Nesta manhã, o governador Wanderlei Barbosa sancionou a lei complementar, que, assim como a Belém-Brasília, carrega o nº 153 e é um marco para a Justiça do estado. A lei altera a nº10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins. Na mesma solenidade, foi sancionada também a lei nº 4.348, que altera a lei nº 2.409 de novembro de 2010, que trata sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos servidores do PJTO.
A assinatura foi no Palácio Araguaia e contou com a presença da presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, da vice-presidente, desembargadora Ângela Prudente, da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, e dos desembargadores Angela Haonat, Eurípedes Lamounier e da juíza auxiliar da presidência, Rosa Maria Gazire Rossi.
Atender cada vez melhor o cidadão
A lei nº 153 cria mais oito cargos de desembargador (a) e, em consequência, cargos comissionados para os novos gabinetes; 15 vagas de juízes substitutos; seis cargos de juiz de direito da Capital; reduz o número de juízes auxiliares da Capital de seis para dois; e aumenta aumento no número de assessores jurídicos de 1º Grau de jurisdição, sendo possível a partir da transformação de alguns cargos comissionados, entre outras alterações.
A criação dos novos cargos tem o objetivo de atender às exigências constitucionais de rápida solução dos litígios, celeridade e eficácia da prestação jurisdicional e aperfeiçoamento da legislação na parte de organização judiciária.
Esse projeto não é um projeto da minha gestão, é um projeto do Tribunal Pleno. Todos os desembargadores trabalharam muito para a concretização desse sonho”, ressaltou a presidente do TJTO, acrescentando que é um marco importante para o Judiciário tocantinense que completou 35 anos em 6 de janeiro. “Com o aumento da composição do Tribunal, estamos nos preparando para mais 35 anos. Talvez, muito de nós não vamos ver isso frutificar, mas esse passo que está sendo dado vai ficar registrado na história.
A desembargadora fez questão de frisar que a ampliação dos cargos vai proporcionar um serviço judiciário com mais qualidade, presteza e celeridade para o cidadão, cidadã, lembrando que as demandas são crescentes, principalmente depois do sistema eletrônico.
Um estado em crescimento
O governador do estado, Wanderlei Barbosa, enfatizou o crescimento do estado e disse que, como em várias áreas que precisam de reforço de profissionais, o Judiciário não é diferente. Ele lembrou ainda que o TJTO é um dos menores do país em relação ao quantitativo de desembargadores.
Nós sabemos que para o novo quantitativo de desembargadores, nós temos uma nova estrutura, nós estamos aqui para sancionar as leis, mas também para compreender a importância dessa estrutura para o Judiciário e para a cidadania do povo tocantinense. A população do estado cresceu, as demandas cresceram e os conflitos também crescem.
O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Amélio Cayres, também ressaltou a importância da ampliação das vagas de desembargadores levando em consideração o crescimento do estado e das demandas judiciais. “Essa lei 153 é simbólica, vai fortalecer o judiciário de forma geral e a BR- 153 atravessa o Tocantins de ponta a ponta, de Talismã a Esperantina, os 139 municípios desse estado serão beneficiados.”
Sistema de Justiça
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB-TO), o presidente Gedeon Pitaluga, disse que a mudança no organograma do PJTO é uma grande conquista social. “A Ordem dos Advogados do Brasil reconhece o trabalho contínuo que os magistrados tocantinenses têm feito, mas o número de demanda é muito grande, têm crescido exponencialmente e eu vejo isso com bons olhos. É uma demonstração de que o Tribunal de Justiça e o sistema judicial têm garantido a acessibilidade e a promoção da cidadania no nosso estado, a ampliação era necessária e esse momento é muito histórico por isso.”
O procurador-geral da Justiça, Luciano Casaroti, também ressaltou o momento histórico e falou da qualidade do projeto que possibilita um trabalho do Judiciário com mais qualidade e presteza. “A criação dessas oito vagas para desembargadores, dos cargos para capital e mudança de entrância podem ser considerados um grande avanço. Um avanço para o Poder Judiciário, para todo o Sistema de Justiça, mas principalmente para a nossa sociedade que é o destinatário final do nosso trabalho.”
A defensora pública-geral do Estado do Tocantins, Estellamaris Postal falou que quanto mais célere a Justiça, melhor para a população do Tocantins, principalmente para os mais carentes. “Nós precisamos de celeridade porque essa população clama, busca e precisa dessa justiça. Sabemos que na população carente um dia a mais de demora numa demanda judicial traz sofrimento, pois, as demandas deles são urgentes e necessárias.”
As leis
As propostas apresentadas pelo TJTO, aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo executivo, considerou estudo técnico feito pelas diretorias de Gestão de Pessoas, Financeira, além de resoluções, pesquisas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Tribunal vai discutir o assunto em audiência pública no fim do mês
Por André Richter
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve aprovar neste ano uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro. A data para votação da resolução ainda não foi definida, mas as regras serão discutidas em uma audiência pública que será realizada pelo tribunal no final deste mês.
O TSE pretende garantir a proibição da manipulação de vozes e imagens de conteúdo sabidamente inverídico para divulgação de desinformação contra a lisura das eleições e de propaganda negativa contra candidatos e partidos nas redes sociais e na propaganda eleitoral.
O objetivo é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.
Conforme a minuta de resolução divulgada pelo tribunal, a responsabilidade pela retirada de conteúdos inverídicos oriundos de inteligência artificial será das plataformas. Após serem notificados, os provedores deverão adotar medidas para retirar o material da internet e realizar a devida apuração dos responsáveis pela publicação. As plataformas também devem ficar proibidas de impulsionar postagens com desinformação.
Pelas regras iniciais, a manipulação de conteúdo poderá ser punida com pena de dois meses a um ano de prisão, além do pagamento de multa.
O TSE também quer garantir às agências de checagem que assinarem acordos de cooperação com o tribunal o poder de classificar conteúdos como falsos, verdadeiros ou descontextualizados.
A audiência pública sobre o tema será realizada entre os dias 23 e 25 de janeiro e será comandada pela ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE durante as eleições municipais de outubro. No pleito, serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.