Portarias detalhando as concessões está publicada no DOM desta quarta-feira, 22; ao longo do ano foram beneficiados mais de 1.700 servidores

Por Vania Machado

Um total de 154 progressões horizontais foram concedidas a servidores da rede municipal de ensino de Palmas neste mês de outubro. As portarias oficializando as concessões foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira, 22. Ao longo do ano, já foram concedidas 1.770 progressões horizontais aos educadores.

Nesta edição, foram beneficiados 89 professores, 58 agentes administrativos educacionais, seis técnicos administrativos educacionais e um agente de transporte educacional. “Progredir na carreira é um direito do servidor e é muito importante esse reconhecimento por parte do prefeito Eduardo Siqueira Campos, enquanto gestor, para com os profissionais da Educação que trabalham com muito esmero e dedicação para que os nossos estudantes usufruam de uma educação de qualidade”, destaca a secretária da Educação de Palmas, Anice Moura.

As progressões horizontais estão previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação e correspondem a um direito do servidor efetivo, pago a cada dois anos, de acordo com a data de admissão. O benefício tem respaldo nos princípios da valorização do serviço público, previstos na Constituição Federal (art. 37), e garante segurança jurídica e reconhecimento profissional.

Da Assessoria

A senadora Professora Dorinha (União) garantiu o pagamento de R$ 3,5 milhões em emendas destinadas a nove municípios do Tocantins, fortalecendo ações nas áreas de educação, infraestrutura urbana, saúde, assistência social e turismo. O pagamento desses recursos foi confirmado no último dia 22 e já estão disponíveis para as prefeituras executarem as obras e projetos indicados.

Foram contempladas as cidades de Aguiarnópolis, Barrolândia, Cachoeirinha, Goianorte, Mateiros, Miracema do Tocantins, Monte Santo do Tocantins, Sucupira e Talismã. Entre as ações financiadas estão a construção e reforma de escolas, ampliação de praças e áreas de lazer, melhorias em calçadas e acessibilidade, revitalização urbana, reforma de unidade básica de saúde e obras voltadas à inclusão social, como a ampliação de uma casa-lar para idosos em Miracema.

Para a senadora Dorinha, o pagamento dessas emendas representa o compromisso de assegurar que os recursos públicos cheguem a quem mais precisa. “Esses investimentos fortalecem as prefeituras, melhoram a infraestrutura das cidades e garantem mais qualidade de vida à população. É resultado de um trabalho sério de articulação e acompanhamento das demandas dos municípios tocantinenses”, afirmou.

Ministro do STF determina que estados e municípios adaptem regras de transparência e rastreabilidade ao modelo federal

Com Estadão Conteúdo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou que a execução de emendas parlamentares aprovadas por deputados estaduais e vereadores de 2026 só poderá iniciar após a demonstração de que estão cumprindo as regras fixadas pela Corte sobre transparência e rastreabilidade.

Em despacho publicado nesta quinta-feira (23), Dino inaugurou uma nova fase no processo sobre emendas, com foco nos Estados e municípios.

Ele notificou órgãos municipais e estaduais para que adotem as providências necessárias para adequar os processos legislativos e orçamentários ao modelo federal de transparência e rastreabilidade, “assegurando sua plena observância a partir de 1º de janeiro de 2026”.

Uma nova audiência de acompanhamento será realizada em março com representantes dos Tribunais de Contas dos Estados, do DF e dos municípios, dos ministérios públicos de Contas e dos ministérios públicos dos Estados e do DF.

Na ocasião, de acordo com Dino, deverão ser apresentados “os primeiros resultados das medidas de conformidade das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais - quando existentes - ao modelo federal de transparência e rastreabilidade derivado da Constituição Federal e das decisões do Plenário desta Corte”.

Nova fase

Dino anunciou a nova fase na audiência de contextualização realizada na Corte com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias do Senado e da Câmara, do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos e entidades para discutir os avanços no cumprimento da decisão que declarou o “orçamento secreto” inconstitucional em 2022.

Dino é relator da ação, movida pelo PSOL.

“Nós vamos inaugurar uma nova etapa, uma vez que a jurisprudência do Supremo determina que, neste caso, o modelo federal é de observância obrigatória pelos entes subnacionais”, disse ele.

Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) aprovou, na sessão extraordinária desta quarta-feira, 22, uma série de requerimentos voltados à ampliação e qualificação dos serviços públicos de saúde. As matérias foram encaminhadas ao Governo do Estado, com cópia para a Secretaria de Estado da Saúde, e refletem o compromisso do Parlamento tocantinense em acompanhar de perto as demandas da população e propor soluções para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Tocantins.

Entre os pedidos aprovados, destaca-se o Requerimento nº 1.458/2025, de autoria do deputado Professor Júnior Geo (PSDB), que solicita, em caráter de urgência, a ampliação do quadro técnico do Hospital Geral de Palmas (HGP). A medida visa sanar a insuficiência de profissionais e melhorar a qualidade do atendimento prestado à população, diante da crescente demanda por serviços hospitalares na capital.

Também foi aprovado o Requerimento nº 1.390/2025, apresentado pelo deputado Gutierres Torquato (PDT), que pede a aquisição e instalação de um aparelho de raio-x para o Hospital Regional de Dianópolis (HRD). A proposta busca ampliar a capacidade diagnóstica da unidade, beneficiando pacientes de toda a região sudeste do Estado.

Outros requerimentos de destaque foram apresentados pelo deputado Jorge Frederico (Republicanos), que propôs iniciativas voltadas à prevenção e ao atendimento em comunidades de difícil acesso. O Requerimento nº 1.358/2025 sugere a criação de um Programa Itinerante de Saúde Preventiva, com foco em doenças crônicas como hipertensão e diabetes, especialmente voltado às populações rurais e em situação de vulnerabilidade.

No Requerimento nº 1.359/2025, o parlamentar solicita a implantação do Programa “Saúde dos Rios”, que prevê o atendimento por meio de Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF) destinadas às comunidades ribeirinhas ao longo dos rios Araguaia e Tocantins. Já o Requerimento nº 1.360/2025 pede a ampliação do Programa Ônibus Lilás, que oferece serviços de saúde e assistência às mulheres em todas as regiões do Estado, em parceria com a Secretaria da Mulher.

MPTO sedia edição do projeto nacional “CSP Presente”, do Conselho Nacional do Ministério Público

Da Assessoria

O Tocantins entra na rota do diálogo nacional sobre segurança pública. O Ministério Público do Tocantins (MPTO) sedia nesta quarta e quinta-feira, 22 e 23, mais uma edição do projeto “CSP Presente”, iniciativa da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O encontro marca um importante momento de integração entre instituições do sistema de Justiça e tem como foco discutir desafios e fortalecer políticas públicas ligadas ao sistema prisional e à segurança. O evento é conduzido pelo procurador de Justiça Militar e conselheiro nacional do Ministério Público, Jaime de Cássio Miranda, presidente da CSP e coordenador da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública.

“Nosso objetivo é conhecer de perto a realidade de cada estado, trocar experiências e apresentar boas práticas. Não viemos para apontar falhas, mas para construir juntos soluções possíveis para os desafios do sistema prisional e da segurança pública”, afirmou o conselheiro.

O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Abel Andrade, reforçou o papel do MPTO como espaço de articulação e fortalecimento institucional.

“Receber o projeto CSP Presente é motivo de orgulho para o MPTO. Essa é uma oportunidade de promover o diálogo, compartilhar experiências e aprimorar a atuação ministerial na defesa da segurança pública e dos direitos humanos”, destacou.

O evento reuniu o corregedor-geral do MPTO, Moacir Camargo de Oliveira, promotores de Justiça de várias regiões do estado, e representantes de instituições parceiras, como o 2º subdefensor público-geral do Estado, Danilo Frasseto Michelini, o conselheiro estadual da OAB/TO, Júlio Suarte, a secretária de Cidadania e Justiça, Estelamaris Postal, e o delegado Luciano Cruz, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública, representando o secretário delegado Bruno Azevedo.

Durante o encontro, o defensor público Danilo Frasseto ressaltou a importância da ressocialização de pessoas egressas do sistema prisional, destacando que a reintegração social é essencial para reduzir a reincidência e fortalecer a justiça.

Visita a unidades prisionais

A programação do projeto “CSP Presente” no Tocantins continua nesta quinta-feira, 23, com visitas técnicas a unidades prisionais da Capital, que visam acompanhar as condições estruturais e a execução das políticas de ressocialização.

A comitiva visitará o Núcleo de Custódia e a Casa de Prisão Provisória de Palmas e a Unidade Prisional Feminina de Palmas. Participam das atividades promotores de Justiça com atuação na área de execução penal, controle externo da atividade policial e segurança pública.

As visitas integram a agenda nacional da CSP e têm o objetivo de acompanhar de perto a realidade prisional tocantinense que hoje conta no Estado, com 4.286 presos no regime fechado e semiaberto e 1.300 presos com tornozeleiras.

Sobre a Comissão

A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) é um dos órgãos permanentes do CNMP, responsável por desenvolver estudos, promover visitas institucionais e formular propostas para o aprimoramento das atividades ligadas ao sistema prisional, à atuação policial e à segurança pública.

Entre os projetos coordenados pela CSP estão o Banco de Boas Práticas, que reúne iniciativas inovadoras desenvolvidas por membros do Ministério Público em todo o país, e o Manual de Inspeção a Unidades Prisionais, ferramenta que orienta a atuação ministerial em inspeções e fiscalizações de unidades penais e delegacias.

A comissão também mantém um banco de dados nacional que consolida informações coletadas durante as inspeções, subsidiando políticas públicas e decisões estratégicas no âmbito da segurança e da execução penal.