Convênio ao ICMS nº 114/22 foi firmado nessa segunda, 11, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 12

Por Alechandre Obeid e Kaio Costa

Em acordo firmado com o Conselho de Política Fazendária (Confaz), nesta segunda-feira, 11, o Estado do Tocantins aderiu ao ICMS nº 114/22, alterando o Convênio de nº19/22. Isso significa que o Tocantins está autorizado a reduzir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em até 66,67% sobre as operações de saída interestaduais realizadas com gado bovino.

“O Tocantins vinha passando por um momento um pouco conturbado na pecuária, com preços baixos e pouca procura. Com essa medida em que o Estado autoriza a adesão a esse convênio, vamos dar mais competitividade para o nosso produtor”, pontuou o secretário de Agricultura, Pecuária e Aquicultura do Estado (Seagro), Jaime Café. O líder da Seagro destaca que essa demanda vem do setor produtivo, dos produtores, dos pecuaristas e das empresas de Leilão.

A tratativa tem como objetivo a negociação do boi vivo com os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo, conforme o documento publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 12.

Ainda de acordo com o texto, “os estados do Acre, Alagoas, Rondônia, Sergipe e Tocantins ficam autorizados a estabelecer limites e condições para a aplicação do disposto neste convênio, de acordo com o previsto na legislação tributária estadual".

O secretário da fazenda Júlio Edstron Secundino considera a adesão do Estado ao Convênio 114/22 como uma vitória ao Tocantins. "O convênio prevê uma redução na alíquota do gado", resumiu, e continuou: "estamos preocupados com toda a cadeia produtiva, e nesse sentido, entendemos que a assinatura desse convênio, já publicado no Diário Oficial, possibilita que o mercado do gado no Tocantins continue a progredir e, dessa forma, haja um ciclo produtivo de arrecadação do estado sem penalizar os produtores".

Para Jaime Café, o momento é de comemoração. “Entendemos que este é o caminho. A forma com que o Estado tem pautado suas ações e o setor tem se mostrado contemplado, auxilia na direção de nossos passos e é muito importante para que continuemos produzindo mais e melhor o Tocantins”, disse.

Anúncio do Governo do Tocantins

No dia 30 de maio deste ano, o Estado do Tocantins havia informado sobre a redução da base de cálculo do ICMS para gado vivo, que hoje é de 12%. Essa redução era esperada pelos pecuaristas. Com ela, a alíquota atual vai ficar em aproximadamente, 4,7%. Este convênio entra em vigor já na data de hoje em decorrência de sua publicação e ratificação nacional no Diário Oficial da União.

O objetivo da recomendação é coibir a prática de propaganda eleitoral irregular nas campanhas das Eleições Gerais de 2022

Com Assessoria do MPF 

Buscando impedir a prática de propaganda eleitoral irregular nas campanhas referentes ao pleito de 2022, a Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins (PRE/TO) emitiu, na última segunda-feira (11), recomendação para que juízes eleitorais determinem medidas como a retirada e a apreensão de peças fora dos padrões – como outdoors, plotagem automotiva e outras que estejam em desacordo com a legislação –, independentemente do cargo em disputa a que se refiram.

A recomendação também orienta promotores eleitorais a provocarem os juízes eleitorais para que, no exercício do poder de polícia, façam cessar a prática de propaganda eleitoral irregular, sem prejuízo da colheita de elementos de prova para ajuizamento de representações e, também, para apuração de eventual abuso de poder econômico ou político, ou a prática de conduta vedada a agente público, a serem encaminhadas à Procuradoria Regional Eleitoral ou à Procuradoria-Geral Eleitoral, conforme o caso.

Veja a íntegra da Recomendação

Ministério Público Eleitoral - O MP Eleitoral não tem sede nem estrutura próprias. Ele é composto por integrantes do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público dos Estados. Cabe aos procuradores e promotores eleitorais atuar, de forma imparcial, para prevenir e também para coibir abusos, como irregularidades na propaganda eleitoral, uso indevido de recursos de campanha e até crimes, como a compra de votos, entre outros atos que podem comprometer o equilíbrio da disputa.

Calendário Eleitoral - O Ministério Público Federal (MPF) preparou calendário digital com as principais datas desse processo, para que você fique por dentro de cada fase da disputa e não perca nenhum prazo. Além disso, a cada mês, será possível conhecer um pouco da atuação do Ministério Público como fiscal do cumprimento das regras eleitorais, com o objetivo de assegurar igualdade de oportunidade aos candidatos e a livre escolha do eleitor.

O senador Irajá Abreu vem percorrendo os municípios do interior do Tocantins sem alarde e sem alarido com o nome do deputado federal Osires Damaso, que até então, é o candidato do PSD a governador.

Por Edson Rodrigues

Isso foi muito notado em Novo Alegre, pois o comportamento dos pré-candidatos a deputado estadual e federal do partido é o mesmo.

Damaso anunciou sua intenção de disputar o governo há tempos, inclusive com o apoio do ex-prefeito de Palmas, carlos amastha, (foto) do deputado estadual Jr. Geo e do empresário gurupiense Oswaldo Stival, mas sua pré-candidatura só tomou visibilidade e virou notícia nos veículos de comunicação de credibilidade, após o senador Irajá Abreu se juntar ao seu grupo de apoiadores, em ato político devidamente divulgado.

Ex-prefeito carlos amastha 

O Observatório Político de O Paralelo 13 vem notando que o apoio de Irajá a Osires Damaso é restrito ao próprio Irajá, ainda mais se juntarmos as declarações desencontradas da senadora Kátia Abreu, mãe de Irajá, de que foi “pega de surpresa” com o anúncio do apoio à Damaso.

Pelo que se conhece de Kátia Abreu, ela está falando a verdade, pois nunca foi uma pessoa de “duas palavras”, pelo menos na política, e esse “espanto” da mãe quanto á atitude do filho parece ser genuíno e é reforçado pelo fato de nenhum pré-candidato a deputado estadual ou federal do PSD estar falando uma linha sobre apoiar Damaso para o governo ou se manifestando positivamente dentro do grupo político criado a partir da declaração de apoio de Irajá.

IRAJÁ PODE SER O CANDIDATO A GOVERNADOR?

Senador Irajá Abreu e Osires Damaso 

A partir dessas constatações, a arquitetura do apoio de Irajá a Damaso assume o desenho de uma condicionante, que é um desempenho positivo de Damaso nas pesquisas de intenção de voto divulgadas nos próximos 14 dias, para que esse apoio se concretize.  Caso contrário, o próprio Irajá assumiria a candidatura ao governo pelo grupo político que “desenhou”.

Enquanto isso, os eleitores continuam vendo a atual corrida sucessória “de binóculos”, sem demonstrar muito interesse, com total frieza em relação aos nomes já apresentados. Isso é um fato.

O motivo dessa frieza dos eleitores foi a antecipação equivocada do processo sucessório em território tocantinense, que vem acontecendo já há dois anos e fez com que muitos nomes se desgastassem, diminuindo a “paixão” dos seus próprios apoiadores e aumentando as desconfianças de que a Polícia Federal pode “intervir” e modificar todo o tabuleiro sucessório, ou seja, por qual motivo o eleitor deve se preocupar, agora, em analisar as candidaturas postas à sua apreciação, se elas podem nem acontecer?

Até o governador Wanderlei Barbosa que tem se mantido em evidência positiva na mídia, não conseguiu deslanchar à frente dos seus adversários nas pesquisas, permanecendo um cenário em que até mesmo o candidato que aparece como último colocado na última pesquisa divulgada, pode chegar ao segundo turno.

Wanderlei Barbosa e apoiadores 

Wanderlei Barbosa vem sempre aparecendo em primeiro lugar nas pesquisas, seguido de perto pelo ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, o que, em tese, garantiria a presença dos dois no segundo turno.  Mas na política nada é exato, e os dois precisam “ficar espertos”, pois o jogo só será jogado após as convenções partidárias, quando todos os nomes e posições estarão definidos e o eleitor iniciar a avaliação de cada chapa.

Segundo o apurado pelo nosso Observatório Político, Dimas deve entrar de corpo e alma nos trabalhos pesados de preparação da campanha a partir do próximo dia 20. Seu coordenador político, senador Eduardo Gomes, está chegando à Palmas nesta sexta-feira para definir as estratégias com políticos e lideranças de várias regiões do Estado.

Já o PT de Paulo Mourão aposta na vida de Luís Inácio Lula da Silva ao Tocantins para turbinar a campanha de Mourão que, sabidamente, sempre é feita com muita garra e muita dedicação dos militantes.

Paulo Morão e Lula 

Como sempre foi apontado pelo Observatório Político de O Paralelo 13, muitas desavenças, traições, ajuntamentos e surpresas ainda estão por vir.

A situação só vai desanuviar após a realização das convenções partidárias, cujo prazo final é dia cinco de agosto, quando os verdadeiros concorrentes serão conhecidos pelos seus nomes, assim como seus candidatos a vice-governador e a senador.

Por enquanto, a sensação que se tem, é de que as candidaturas a governador estão incompletas, sem “alma”.

TUDO CALCULADO?

Um candidato a deputado federal na chapa criada pelo senador Irajá Abreu, assegurou ao nosso Observatório Político que as chances de Irajá vir a ser candidato ao governo são reais e plausíveis, e que tudo está sendo calculado milimetricamente para que ele seja um dos dois participantes do segundo turno eleitoral.

Segundo essa fonte, até mesmo a frieza dos eleitores em relação aos atuais candidatos está sendo levando em conta, assim como o fato de os pré-candidatos das chapas proporcionais de oposição ao Palácio Araguaia estarem trabalhando silenciosamente, cuidando apenas das suas próprias pretensões e sobrevivência políticas, construindo alicerces para suas eleições, sem se preocupar e, muito menos, trabalhar para os candidatos a governador ou senador.

Senadora Kátia Abreu

Todo esse cenário na política tocantinense pode ter feito o senador Irajá Abreu “puxar o freio de mão”, uma vez que reúne condições de vir a ser o candidato ao governo com o apoio do PSD, seu partido, e do PP, partido de sua mãe, Kátia Abreu, o que lhe valeria um Fundo Eleitoral de quase 700 milhões de reais, somando as duas legendas, assim como um tempo no Horário Obrigatório de Rádio e TV de 20 minutos, mais 40 inserções para cada um.

Caso o Avante e o Patriota deixarem a candidatura de Osires para se juntar à Irajá, os valores e o tempo serão consideravelmente majorados, criando uma estrutura de campanha monstruosa.

Osires Damaso segue candidato e Irajá Abreu segue trabalhando.  Qual dos dois estará com a foto na urna eletrônica em dois de outubro, só o tempo dirá!

Por hoje é só!

Pré-candidato do PT à Presidência cumprirá agenda com políticos na capital federal na terça-feira e quarta-feira

Com Terra Brasil Notícias

O ex-presidente Lula terá encontro com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em Brasília. A reunião, que será acompanhada pela bancada de senadores do PT, está pré-agendada para quarta-feira, 13, na residência oficial da Presidência do Senado. Este é o principal compromisso do presidente Lula que chega na capital federal na noite desta segunda, 11, para uma série de encontros políticos, um ato público com a militância e reuniões com entidades empresariais e setores da cultura.

— Ficou pré-agendado o encontro para quarta-feira próxima, depois de amanhã, com a bancada do PT e o ex-presidente Lula, o que repito, vejo como algo natural, institucional e importante para a demonstração que as instituições desse país conversam, dialogam. Podem não convergir sempre, mas que há um ambiente de diálogo e de muito respeito mútuo entre todos — afirma Pacheco.

O encontro entre Pacheco e o ex-presidente ocorre meses depois de Lula tentar atrair Gilberto Kassab, presidente do PSD, para uma aliança na chapa presidencial petista. Embora acene ao partido com aproximação aos palanques petistas em vários estados, o dirigente insistiu em ter candidatura própria ao Planalto, mas por falta de um nome competitivo, optou por priorizar a formação de bancada na Câmara e no Senado. Na última semana, Kassab fechou apoio a pré-candidatura de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), candidato de Bolsonaro ao governo de São Paulo. Em Minas Gerais, o PSD de Kassab fechou aliança com o PT para apoiar a pré-candidatura de Alexandre Kalil (PSD-MG).

— Evidentemente eu recebo qualquer bancada do Senado Federal, qualquer pré-candidato de qualquer dessas bancadas e ainda mais um ex-presidente da República. Qualquer ex-presidente da República que queira se encontrar com o presidente do Senado Federal, é a minha obrigação como presidente do Senado receber — disse o presidente do Congresso.

Com a presença de líderes locais e de apoiadores, Lula participará de um ato público no Centro de Convenções Ulysses Guimarães no final da tarde de terça-feira. Por questões de segurança, a militância está sendo orientada a chegar cedo, não levar mochilas e bolsas grandes ou garrafas de água. Bandeiras só entrarão sem mastro ou cabo. Será exigido documento de identificação na entrada, que terá revista com detector de metal.

Na manhã de terça-feira, Lula fará uma série de contatos políticos em um hotel em Brasília onde receberá aliados do Mato Grosso, Amazonas, Amapá e Goiás. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é um dos nomes com encontro confirmado com Lula. Líder da bancada do MDB no Senado, Braga é pré-candidato ao governo do Amazonas e está trabalhando para ter apoio do PT na chapa. O senador Omar Aziz (PSD-AM) falará com Lula para tentar costurar uma viagem do ex-presidente ao Amazonas ainda no mês de julho.

Formulário para denúncia pode ser acessado pela internet (aqui)

Por Pedro Peduzzi

Procons de todo o país iniciam hoje (11) várias frentes de fiscalização para conferir se os postos de combustíveis estão cumprindo a determinação de informar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022 – data anterior à entrada em vigor da lei que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis.

Coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a fiscalização pretende verificar se a redução ICMS será repassada aos consumidores, possibilitando a todos comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o imposto com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade.

Diante da situação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu também um canal para a denúncia, via internet, de postos de combustíveis que não cumpram com o que está previsto na lei. O formulário para denúncia pode ser acessado pela internet.

“Através do canal, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciado”, informa o MJ.

Além das frentes de fiscalização e do canal de denúncia, está previsto para amanhã (12), que Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Senacon fiscalizem também as distribuidoras de combustíveis. “A intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor”, detalhou o ministério.

Decreto

O Decreto n° 11.121/22, que prevê essas mudanças, destaca também que os donos dos postos deverão informar, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).

Segundo o ministério, caso o estabelecimento não cumpra a medida, “incorrerá no descumprimento do artigo 6º, Inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A sanção pelo descumprimento da norma pode gerar multa com o teto de R$ 13 milhões”.