Microempreendedores individuais passam a ter direito a empréstimos

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 3.188/2021, que que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional no fim de abril.

A norma que agora entra em vigor adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados de um fundo relativo a empréstimos do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. No ano passado, o Pronampe se tornou uma política pública permanente do governo federal.

A estimativa do governo é garantir pelo menos R$ 50 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas com o programa, através do sistema financeiro. A nova rodada do Pronampe vai abranger também microempreendedores individuais (MEIs), que somam cerca de 13 milhões de pessoas. Somando às mais de 5,5 milhões de micro e pequenas empresas, a nova fase do Pronampe tem o potencial de atender mais de 20 milhões de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas do país.

Mudanças

A proposta sancionada torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Uma das alterações aprovadas no Congresso dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregados prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será restabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.

O texto também acaba com a data limite, estipulada até o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, pois o programa se tornou permanente. Caso esse aumento de participação da União aconteça por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser destinados à amortização da dívida. Já outros valores utilizados pelo FGO para honrar prestações não pagas deverão ser direcionados para a cobertura de novas operações contratadas.

O nova lei ainda estabeleceu uma mudança no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para ampliar o seu acesso a empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte.

A legislação que criou o programa destinava o PEC somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com receita máxima de R$ 4,8 milhões. Para o público-alvo atual, o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado.

O programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.

Outra medida incluída na lei é a dispensa de exigência de apresentação de alguns tipos de certidões pelos interessados em obter empréstimo, como as de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para as instituições que emprestarem por meio do PEC.

Veto

Por orientação da área jurídica, segundo o Palácio do Planalto, o presidente da República decidiu vetar os dispositivos da lei que dispensavam apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à Seguridade Social por meio do PEC.

Na avaliação do governo, a medida viola a Constituição Federal, que veda acesso a crédito e benefícios tributários de pessoa jurídica devedora da Previdência Social.

O presidente Jair Bolsonaro decidiu participar da Cúpula das Américas e terá uma reunião bilateral com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden

Com Assessoria

“Bolsonaro viajará para a Cúpula das Américas e terá um encontro bilateral com Biden”, disse a fonte, sem dar mais detalhes.

Na terça-feira, o presidente recebeu o assessor especial da Casa Branca para a cúpula, Chris Dodd, que viajou para convencer Bolsonaro a participar e ofereceu a organização de uma reunião com Biden à margem do evento, que será realizado entre 6 e 10 de junho em Los Angeles.

A cúpula está sob ameaças de boicote por parte de alguns líderes da região.

Washington ainda não deu a última palavra sobre quem será convidado para a Cúpula das Américas, mas indicou que não esperava a presença de Cuba, da Nicarágua nem da Venezuela, pois “não respeitam” os princípios democráticos.

Nesta quarta-feira, o presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel, disse que “em nenhum caso” participará.

O presidente do México, Andrés Manuel López Obrador, por sua vez, afirmou que não compareceria caso não fossem convidados todos os países da região. E, em sintonia, os chefes de Estado da Bolívia, de Honduras e da Argentina, entre outros, colocaram em dúvida suas presenças.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Capital, realizou na última terça-feira, 24, uma audiência administrativa com representantes da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo e Serviços Regionais (Sedusr) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio), a fim tratar da ocupação irregular de estações de ônibus em Palmas.

Com Assessoria

As discussões se originaram a partir da instauração de um Inquérito Civil Público para apurar a ocupação indevida no entorno da estação Apinajé, onde se verifica a presença de barracas improvisadas destinadas à comercialização de produtos, sem autorização legal e as mínimas condições sanitárias. Como desdobramento, o MPTO agora analisa a situação dos demais pontos dispersos na capital e cobra medidas do poder publico.

Desde o ano passado, tramita na Câmara de Vereadores da capital o Projeto de Lei n. 03/2021 que visa questão dos ambulantes na cidade.

No encontro, conduzido pela promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, foram discutidas as estratégias para fiscalização e regularização das construções e comércio de produtos e alimentos, bem como para tratar sobre projetos de integração entre usuários de transporte público, veículos e comerciantes.

O secretário municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Agostinho Araújo Júnior, informou que recebeu um projeto da Fecomércio sugerindo alternativas para resolver a questão, no entanto, ainda não foi realizado estudo técnico por parte do Município para avaliar a proposta, que depende da aprovação do Plano Municipal de Mobilidade, que está em fase de discussão e elaboração.

Também foi informado à promotora de Justiça que a Prefeitura tem realizado fiscalizações e notificado os comerciantes que insistem em permanecer nestes locais, no entanto, eles se mostram resistentes e afirmam que só deixarão as instalações mediante o remanejamento por parte do poder público.

Ao fim da reunião, ficou definida a realização de uma audiência pública com os vendedores ambulantes da estação Apinajé, com a participação de professores das Universidades Ulbra, UFT e UniCatólica, para apresentarem propostas de projeto para o local, a título de contribuição.

Ato autoriza processo de seleção da instituição que será responsável pela realização do concurso

Por Sara Cardoso

Mais um importante passo foi dado pelo Governo do Tocantins rumo ao tão esperado concurso da Polícia Civil do Estado. Na manhã desta quarta-feira, 25, a Gestão Estadual assinou autorização para a realização do certame e da seleção de instituição que será responsável pela realização do concurso.

O Governador Wanderlei Barbosa reforçou que o ato representa a preocupação da Gestão com o fortalecimento da Segurança Pública. “Isso significa a reposição de homens e mulheres para a nossa Polícia Civil, fortalecendo as forças de Segurança Pública do Estado [SSP]. O secretário tem toda a autorização do Governo para dar andamento ao concurso”, reforçou.

Na ocasião, o secretário da SSP, Wlademir Costa, falou da importância do apoio do Governador às ações da pasta. “Estamos com uma comissão formada e trabalhando com muito empenho nos trâmites de realização desse concurso, que é tão aguardado. Esse apoio só confirma o desejo desse Governo de ver nossa Polícia Civil mais forte, como mais qualidade de trabalho, o que afeta diretamente o serviço prestado à população. Faremos de tudo para que este certame saia ainda neste ano”, disse.

Os últimos editais de concurso para a Polícia Civil foram publicados em 2014 e ofertaram vagas para os cargos de Delegado de Polícia; Perito Criminal e Médico Legista; e Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente de Necrotomia e Papiloscopista.

O Tocantins foi sacudido, esta manhã, por mais um lance dentro da corrida sucessória, com potencial atômico para mudar a atual configuração do tabuleiro que reúne as peças (pré-candidatos), que estão, pelo menos por enquanto, participando do jogo.

Por Edson Rodrigues

A turbulência política causada pelas operações da Polícia Federal na última semana transformou uma situação grave em um estado de ebulição, com novas fórmulas de ação e posicionamentos sendo colocados em pauta para tentar amenizar o sangramento público de partidos e pré-candidatos.

O lance mais importante de toda essa ebulição foi divulgado na manhã desta quarta-feira:  o senador Eduardo Gomes assumiu a presidência do PL, partido pelo qual o ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, vem colocando seu nome como pré-candidato ao governo.

 Ante o envolvimento do nome de Dimas nas operações da Polícia Federal, a tendência é que, mesmo após ter feito de tudo para não presidir uma legenda nem ser candidato ao governo, as circunstâncias atuais de um processo sucessório que se mostra o mais imprevisível de todos os tempos, vem fazendo aumentar a pressão por parte dos seus seguidores, correligionários, prefeitos, vereadores e lideranças políticas e classistas para que Eduardo Gomes seja o candidato ao governo do grupo político forte, montado em torno do nome de Ronaldo Dimas, que sairia de cena.

Vale lembrar que Eduardo Gomes é o líder do governo Bolsonaro no Congresso Nacional e campeão na liberação de recursos federais para os 139 municípios tocantinenses, sem distinção de cor partidária, e para o próprio governo do Estado.

Logo, a partir de agora a grande pergunta que paira sobre o Tocantins é: Eduardo Gomes será, mesmo, candidato ao governo?

Essa pergunta poderá ser respondida pelo próprio Eduardo Gomes, que estará em Palmas, ainda nesta semana.

O suspense está no ar!

EBULIÇÃO NA SUCESSÃO ESTADUAL (II)

As duas operações da PF no Tocantins, nesta semana, causaram um imenso estrago político, muito além do que está “visível” para a população, na candidatura de Ronaldo Dimas ao governo.

Apesar de não ser, oficialmente, investigado nem indiciado, paira sobre a cabeça do ex-prefeito de Araguaína uma nuvem negra chamada “delação premiada”.  A primeira, dos empresários do ramo do transporte escolar e, agora, uma segunda delação, que cita, nada menos que mais de 100 pessoas, entre empresários, ex-prefeitos, agentes públicos e atravessadores.

As avaliações de que as buscas e apreensões na casa e no escritório político de Dimas poderiam ser apenas um “traque”, perto da “bomba” que está por vir, começam a se confirmar e a expectativa é que a grande “explosão” ocorra antes das convenções partidárias, cujo prazo final é no início do mês de agosto.

Desta forma, o candidato a governador, senador, deputado federal ou estadual que não tiver seu nome envolvido nas operações da PF, têm grandes chances de serem eleitos, não só pelo não envolvimento em atos não republicanos, mas pela ausência crônica de outros nomes, que serão “abraçados pela rede” das operações investigativas.

Diante das patifarias que muitos políticos que desejam disputar a eleição de dois de outubro próximo, sejam para reeleição, seja pra uma mudança de patamar estão envolvidos, teme-se que o Tocantins volte a virar motivo de chacota nos noticiários nacionais dos principais veículos de comunicação, caso se confirmem as maracutaias.

Fontes informaram ao Observatório Político de O Paralelo 13 que há a possibilidade de novas delações, bem piores que as duas já conhecidas, ou seja, a “previsão do tempo” aponta para um verdadeiro “furacão” varrendo o território tocantinense e que, se tudo correr bem, os “ventos” irão desfazer a quadrilha que vem consumindo os recursos públicos no Tocantins, desviando-os para os próprios bolsos.

POLÍCIA FEDERAL

Não nos cansamos de afirmar que a Polícia Federal é a instituição que conta com o maior grau de confiança da população brasileira e está colocando como “missão”, combater e eliminar a corrupção endêmica que se instalou e se enraizou no Estado do Tocantins, destruindo orçamentos, superfaturando obras e serviços, fazendo sumir recursos da Saúde e da Educação, impedindo que um número maior de pessoas possa receber os auxílios das ações sociais e tantos e tantos desvios cruéis de finalidade, tornando e mantendo muito difícil a vida dos mais necessitados.

Ante esses fatos, podemos assegurar que os pré-candidatos que não forem alvo dos “baculejos” da PF, da CGU, do TCU, do TCE ou da Polícia Civil, podem começar a pensar em suas ações pós eleição, pois, certamente serão eleitos.  Ao mesmo tempo, aqueles que forem “marcados” pelo crivo dos órgãos investigativos, podem preparar as malas e os recursos para bancar advogados capazes de, pelo menos, diminuir suas penas.

O Tocantins precisa ser passado a limpo urgentemente, antes das convenções partidárias, para que se evite que os canalhas corruptos se transformem em autoridades com foro privilegiado.

Que Deus nos ajude!