Lideranças do Congresso articulam a aprovação de projeto que promove uma manobra para abrir espaço, ainda neste ano, para o pagamento de emendas do orçamento secreto. A votação está prevista para esta terça-feira, 22, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Se passar, vai para o plenário.

Com Estadão Conteúdo

Cerca de R$ 7,9 bilhões em emendas foram bloqueadas pela equipe econômica para não furar em 2022 o teto de gastos, que atrela o crescimento das despesas à inflação. Os líderes dos partidos pressionam pela liberação desses recursos que, na prática, como mostrou o Estadão, funcionam como moeda de troca nas negociações das votações.

Inicialmente, o projeto do governo ampliava o prazo para o envio de propostas de abertura de créditos adicionais para remanejar despesas do Orçamento de 2022. Esses créditos suplementares são comuns no fim de cada ano. Mas o relator do projeto, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), incluiu vários artifícios técnicos para, na prática, abrir espaço no teto.

O parecer faz uma série de ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para abrir espaço no teto em 2022. Entre eles, não será preciso cancelar despesa para cumprir o limite do teto de gastos, se houver ajuste de caixa. Essa manobra permite "jogar" a despesa para o ano seguinte.

A Lei Paulo Gustavo, da Cultura, também só terá limite aberto do que for gasto em 2022, e não o valor inteiro de R$ 3,86 bilhões. O parecer também altera o cronograma de despesa obrigatória para abrir espaço no teto. Essa mudança permite que o governo não empenhe (faça a primeira etapa do gasto, quando é feita a reserva do dinheiro para bancar a despesa) a despesa obrigatória (como salários e aposentadorias), e o saldo é usado como espaço no teto de gastos.

Lira

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda, 21, que o Congresso não deve recuar "um milímetro" no debate sobre as emendas de relator, base do orçamento secreto. O tema foi classificado por Lira como uma das "prerrogativas" do Parlamento.

"É errado retroceder. Nós avançamos um pouco nas prerrogativas de que, ao longo dos anos, abrimos mão. Nossa luta em Brasília é para que essas prerrogativas permaneçam, cresçam, para que se chegue no limite constitucional, e não se avance um milímetro nem também se recue um milímetro", disse, em evento em São Paulo. (COLABORARAM MATHEUS DE SOUZA e GIODANNA NEVES)
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), protagonizaram um debate sobre a atuação da Corte nesta 2ª feira.

Por Nicholas Shores

O congressista disse haver “invasão de competência” do Poder Judiciário sobre o Legislativo e o Executivo. Lewandowski respondeu que o STF tem se pautado “rigorosamente” pelas competências assinaladas pela Constituição.

Girão pediu a palavra na comissão do Senado responsável por atualizar a Lei do Impeachment, presidida por Lewandowski, e afirmou que o Supremo tem parcela de responsabilidade no “caos” e na “censura” sob os quais, segundo o senador, a sociedade brasileira vive atualmente.

“Começou lá atrás no processo de impeachment da Dilma Rousseff, que o senhor estava coordenando no plenário do Senado Federal. No meu modo de entender houve uma violação à Constituição [na decisão de cassar o mandato, mas manter os direitos políticos da ex-presidente]”, disse Girão.

Desde o 2º turno das eleições, milhares de apoiadores do atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), reúnem-se em frente a quartéis militares e, de forma intermitente, bloqueiam rodovias como forma de contestar a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Pedem “intervenção federal” –inclusive sobre o STF.

“Acredito que o diálogo como o senhor está fazendo, vindo a esta Casa, dando exemplo, é muito importante para que a gente possa construir um canal para buscar uma harmonia, uma verdadeira independência entre os poderes”, disse Girão.

Ele integra uma ala do Senado que critica publicamente os inquéritos das fake news e dos chamados atos antidemocráticos no Supremo e as decisões de ministros dentro desses processos, que atingiram empresários e congressistas que apoiam Bolsonaro, como o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

Além de afirmar que a atuação do STF está dentro do que estabelece a Constituição, Lewandowski também disse que a decisão, em 2016, de aprovar o impeachment de Dilma e manter seus direitos políticos foi “soberanamente” tomada pelo Senado. O ministro presidiu o processo.

“Sei que a sociedade brasileira está dividida sobre esse assunto, mas penso que a história julgará a decisão da Casa Alta do Congresso Nacional”, declarou.

Lei do Impeachment

A comissão do Senado que reúne advogados, juízes e professores de Direito para atualizar a Lei do Impeachment fez nesta 2ª feira a última reunião. O relatório final foi aprovado, mas está pendente de ajustes discutidos oralmente.

Instituída pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem a tarefa de entregar um anteprojeto reformulando a lei.

O presidente do colegiado é Lewandowski. A relatora é Fabiane Pereira de Oliveira, assessora do gabinete do ministro no Supremo.

Segundo Lewandowski, o objetivo da comissão é atualizar a Lei 1.079 de 1950 em relação à Constituição de 1988.

Ele disse que há autoridades que não estão contempladas no texto, mas, segundo a interpretação da comissão, podem ser enquadradas em eventual cometimento de crime de responsabilidade.

Citou, como exemplos, os integrantes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), o advogado geral da União, magistrados de um modo geral, e integrantes dos tribunais de contas, tanto da União quanto de Estados e municípios.

“Mais do que isso, nós incorporamos ao texto toda a evolução processual e procedimental dos 2 últimos julgamentos do impeachment que houve, do [ex-presidente Fernando] Collor e da presidente Dilma”, afirmou Lewandowski ao Poder360.

Presidente da comissão de juristas, o ministro do STF Ricardo Lewandowski conduziu a reunião

Da Agência Senado

A comissão de juristas criada pelo Senado para revisar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950) aprovou nesta segunda-feira (21) o anteprojeto com a proposta para a atualização da norma. O presidente do colegiado, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, afirmou que o texto final só será divulgado publicamente após entrega formal ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em data ainda não definida.  

Na reunião desta manhã, os membros do colegiado apresentaram, discutiram e deliberaram sobre diversos ajustes de inserção, exclusão e redação do texto, relatado pela jurista Fabiane Pereira de Oliveira.

A Lei do Impeachment estabelece os chamados crimes de responsabilidade e regula o processo de destituição dos cargos de presidente da República e outras autoridades.

O colegiado, instalado em março de 2022, é composto por 12 juristas, entre eles o ex-senador Antonio Anastasia, agora ministro do Tribunal de Contas da União (veja a composição completa do colegiado). Em setembro, foi concedido à comissão prazo de mais 60 dias para a conclusão dos trabalhos.

— Estou extremamente honrado de ter presidido esta comissão de notáveis juristas que permitiu que chegássemos a bom termo na tarefa que nos foi delegada pelo Exmo. presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco. (...) Vamos apresentar à constelação dos eminentes membros do Congresso Nacional um texto denso, robusto, atualizado, que faz com que a Lei do Impeachment incorpore todas as previsões que a Constituição de 1988 faz com respeito aos sujeitos dos crimes de responsabilidade. Foi uma tarefa árdua que demandou muito tempo de todos nós — afirmou o ministro Lewandowski.

Para os trabalhos, foram estabelecidas uma subcomissão de Tipologia, para definir os tipos penais, e uma subcomissão de Processo e Procedimento, que se debruçou sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade. Posteriormente, formou-se uma comissão de Redação.

O texto como um todo foi muito cuidadoso em restringir denúncias frívolas, segundo o presidente Lewandowski.

— Esse projeto vai fazer com que o processo de impeachment seja mais efetivo, garanta o direito de defesa e não seja vulgarizado — disse o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro da comissão, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Invasão de competências 

Em aparte na reunião, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) disse ser muito propício o debate acerca da Lei do Impeachment, mas salientou sentir a falta de nomes de alguns importantes juristas no colegiado, como Ives Gandra Martins e Modesto Carvalhosa.  

O senador também se manifestou sobre o processo de impeachment da ex-presidente da República Dilma Rousseff, presidido no Senado pelo ministro do STF.

— Eu acredito que esse caos, ministro, com todo o respeito, que a gente está vivendo hoje na sociedade brasileira começou lá atrás, no processo de impeachment da Dilma Rousseff, que o senhor estava coordenando aqui, no Plenário do Senado Federal. No meu modo de entender, houve ali uma violação à Constituição — afirmou Girão, questionando a decisão de manter os direitos políticos da então presidente, apesar de seu mandato ter sido cassado.

Para o senador, é muito importante que se possa “construir um canal para buscar uma harmonia, uma verdadeira independência entre os Poderes”.

— Porque o que a gente vê hoje é uma invasão de competência do Judiciário, da Corte Suprema a esta Casa, ao Poder Executivo também, e isso não é saudável para a nossa democracia — expôs o parlamentar.

Em resposta, o ministro Lewandowski esclareceu que os juristas integrantes da comissão foram nomeados pelo presidente do Senado e que são “do mais alto gabarito”.

— Nós colhemos, durante todo esse tempo, as sugestões não apenas dos integrantes da comissão, mas também abrimos um espaço para a sociedade civil, que pôde se manifestar por meio da internet, que estava aberta durante esse tempo todo.

Com relação ao impeachment, o ministro lembrou que o caso foi soberanamente decidido pelo Senado Federal, que como resultado final acabou concluindo pela manutenção dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff. Segundo Lewandowski, foram levados em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do princípio da individualização da pena.

Da mesma forma, Lewandowski enfatizou que “o Supremo Tribunal Federal tem se pautado rigorosamente dentro das competências que lhe são assinaladas pela Constituição federal". Os juristas membros da comissão manifestaram apoio ao ministro e aplauso por sua vida profissional e também pela atuação no processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Por Eduardo Negrão*

A ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para bloquear 43 contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas ligadas às manifestações populares que pipocam por todo o país, atinge empreendedores que se entrelaçam pelo agronegócio em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

Essas empresas são o amálgama que cimentam os alicerces da economia brasileira. Mas para os burocratas de Brasília ou os doutrinados jornalistas do eixo Rio-SP eles não significam nada.

Um dos atingidos o Grupo Sipal com mais de 50 anos de história e mais de mil colaboradores, é considerado hoje um dos maiores no Agronegócio brasileiro, além da atuação nos mercados de Etanol, Portos e Concessionarias. Em qualquer país uma empresa que em momentos de pico (como período de colheita) chega a empregar 5.000 pessoas, seria motivo de orgulho.

No Brasil de Lula empreendedores são vistos como inimigos – eles ainda acreditam que existe um confronto entre capital e trabalho. Um debate que até na China comunista está ultrapassado.

Outra empresa atingida por esse gesto autoritário e sem o devido processo legal, foi a Transportadora Rovaris. Um dos sócios da empresa, Atilio Rovaris . A tradicional família Rovaris tem ao menos doze outras empresas, segundo dados da Receita Federal, com capital total que passa os 60 milhões de reais.

Para Lula e acólitos o empresariado é inimigo do trabalhador e deve ser perseguido – como se fosse possível gerar emprego sem a participação desses arrojados homens de negócio. Os burocratas tanto do governo quanto do judiciário não conseguem entender que suas inúmeras benesses vêm dos impostos que o setor produtivo paga a esse governo paquidérmico.

É do bolso desses empresários e de seus funcionários que vem os bilhões de impostos que lhes proporcionam viagens de 1ª classe à Nove York ou ao Cairo, em hotéis com diárias de R$ 8.000,00.

O presidente Bolsonaro fala em sempre jogar dentro das 4 linhas da Constituição – pois saiba que seus adversários cruzaram essa linha faz tempo.

 
*Consultor político e autor de "Terrorismo Global" e "México pecado ao sul do Rio Grande" ambos pela Scortecci Editora.

O ministro do Tribunal de Contas da União , Augusto Nardes, que teve áudio vazado neste domingo, 20, sobre “um movimento forte nas casernas”, citando suposta conversa com o presidente Jair Bolsonaro (PL) e dando a entender que os militares estariam se preparando para impedir a posse do petista Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teve longa trajetória na política brasileira antes de chegar ao TCU.

Com Estadão

Nardes já atuou como vereador, deputado estadual e federal, e foi o relator responsável pela análise das contas presidenciais da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) no processo que indicou as pedaladas fiscais e serviu de base para o impeachment da chefe do Executivo em 2016.

Filiado ao PP, Nardes foi indicado ao cargo no TCU ainda em 2005, quando era deputado federal. Na época, ele venceu outros três candidatos por votação secreta na Câmara, e conquistou a posição. Sua vitória foi confirmada pelo Senado Federal e, em setembro do mesmo ano, ele foi nomeado ao cargo pelo presidente Lula.

Em 2015, Nardes foi o ministro do TCU responsável pela análise das contas da ex-presidente Dilma, quando foram relatadas as pedaladas fiscais que levaram ao impedimento de Dilma. Na ocasião, Nardes afirmou que as pedaladas “distorceram a realidade fiscal” e que a responsabilidade de Dilma era “direta”. Na mesma época, peritos do Senado que avaliaram as manobras fiscais a pedido da Comissão Especial do Impeachment, indicaram, porém, que não houve interferência da presidente.

O ministro do TCU foi alvo de inquérito sobre o pagamento de propina a integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vinculado ao Ministério da Fazenda. Em 2019, esse inquérito foi arquivado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Anteriormente, o procurador-geral da República, Augusto Aras, já havia se posicionado pelo arquivamento.

O nome de Nardes também foi citado em uma delação premiada da Operação Lava Jato. Em 2018, o ex-subsecretário de Transporte do Rio Luiz Carlos Velloso afirmou que o ministro girou R$ 1,2 milhão na corretora Advalor, alvo da investigação. O irmão do ex-subsecretário, Juscelino Gil Velloso, também delator, contou que pagou ‘mensalidade escolar’ a Nardes e revelou entrega de dinheiro em Brasília.

Nardes é apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL) e, nos quatro anos de governo, teve acesso livre ao chefe do Executivo.

Áudio vazado

O áudio vazado, revelado pelo jornal Folha de S. Paulo, dá a entender que os militares estariam preparando um golpe para impedir a posse do ex-presidente Lula. “Em questão de horas, dias, no máximo, uma semana, duas, talvez menos do que isso (haverá) um desenlace bastante forte na nação, imprevisíveis, imprevisíveis”, disse, na gravação.