Presidente do TSE também determinou a inclusão de Valdemar Costa Neto e do presidente do Instituto Voto Legal no inquérito das fake news; em nota, o PL reitera que apenas seguiu o que prevê a Lei Eleitoral
Por: Rafaela Vivas e Lis Cappi
Presidente do TSE também determinou a inclusão de Valdemar Costa Neto e do presidente do Instituto Voto Legal no inquérito das fake news; em nota, o PL reitera que apenas seguiu o que prevê a Lei Eleitoral
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o pedido de fiscalização de urnas apresentado pelo Partido Liberal (PL), de Jair Bolsonaro, e multou a sigla em R$ 22 milhões. A penalidade foi aplicada com a justificativa de "litigância de má-fé", ao usar "argumentos falsos". O valor exato do documento lista R$ R$ 22.991.544,60.
Moraes argumenta, em decisão divulgada na noite desta 4ª feira (23.nov), que o secretário de Tecnologia do TSE avaliou que é descabida a informação de que as urnas eletrônicas teriam o mesmo patrimônio, a mesma numeração, e que "somente ignorânca ou ma-fé poderia apontar isso".
"A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e anti-democráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petição inicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos", escreveu Moraes na decisão.
O presidente da Corte também pede apuração da conduta de Valdemar Costa Neto. Após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições, o presidente do PL ofereceu a possibilidade do mandatário assumir um cargo remunerado na legenda após deixar o Planalto, em 2023, e de montar um escritório político para que ele organize a oposição ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Costa Neto também sugeriu que Bolsonaro mantenha residência em Brasília em um imóvel custeado pelo partido no Lago Sul, área nobre da capital federal.
Em nota, o PL disse ter acionou a assessoria jurídica que vai analisar a decisão do TSE. "O partido reitera que apenas seguiu o que prevê o artigo 51 da Lei Eleitoral que obriga as Legendas a realizar uma fiscalização do processo eleitoral", diz trecho do comunicado divulgado.
Pedido sobre urnas
Mais cedo, o PL voltou a questionar a apuração de parte das urnas eletrônicas no 2º turno e pediu que o TSE apure o resultado de 279 mil equipamentos. Em coletiva, o partido insistiu que urnas antigas poderiam ter tido algum erro e impactado o resultado eleitoral. O pedido seguiu apenas para a segunda etapa, mesmo após o presidente da corte eleitoral, Alexandre de Moraes, dizer que as urnas foram as mesmas utilizadas no 1º turno - quando o PL elegeu as maiores bancadas do Congresso: 99 deputados e 8 senadores.
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou o pedido de fiscalização de urnas apresentado pelo Partido Liberal (PL), de Jair Bolsonaro, e multou a sigla em R$ 22 milhões. A penalidade foi aplicada com a justificativa de "litigância de má-fé", ao usar "argumentos falsos". O valor exato do documento lista R$ R$ 22.991.544,60.
Moraes argumenta, em decisão divulgada na noite desta 4ª feira (23.nov), que o secretário de Tecnologia do TSE avaliou que é descabida a informação de que as urnas eletrônicas teriam o mesmo patrimônio, a mesma numeração, e que "somente ignorânca ou ma-fé poderia apontar isso".
"A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e anti-democráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petição inicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos", escreveu Moraes na decisão.
O presidente da Corte também pede apuração da conduta de Valdemar Costa Neto. Após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições, o presidente do PL ofereceu a possibilidade do mandatário assumir um cargo remunerado na legenda após deixar o Planalto, em 2023, e de montar um escritório político para que ele organize a oposição ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Costa Neto também sugeriu que Bolsonaro mantenha residência em Brasília em um imóvel custeado pelo partido no Lago Sul, área nobre da capital federal.
Em nota, o PL disse ter acionou a assessoria jurídica que vai analisar a decisão do TSE. "O partido reitera que apenas seguiu o que prevê o artigo 51 da Lei Eleitoral que obriga as Legendas a realizar uma fiscalização do processo eleitoral", diz trecho do comunicado divulgado.
Pedido sobre urnas
Mais cedo, o PL voltou a questionar a apuração de parte das urnas eletrônicas no 2º turno e pediu que o TSE apure o resultado de 279 mil equipamentos. Em coletiva, o partido insistiu que urnas antigas poderiam ter tido algum erro e impactado o resultado eleitoral. O pedido seguiu apenas para a segunda etapa, mesmo após o presidente da corte eleitoral, Alexandre de Moraes, dizer que as urnas foram as mesmas utilizadas no 1º turno - quando o PL elegeu as maiores bancadas do Congresso: 99 deputados e 8 senadores.
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Texto não será mais apresentado nesta quarta-feira
Por Wellton Máximo
A falta de consenso entre o governo eleito e o Congresso fez a apresentação do texto definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição ser adiada. Segundo o relator do projeto de lei do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a versão final da PEC não será divulgada nesta quarta-feira (23).
“Hoje não será apresentado. Não foi formado consenso. Eu tenho defendido desde o início que nós gastemos nossas energias para o consenso”, explicou o senador.
Segundo Castro, as negociações estão avançando, apesar de o consenso ainda não ter sido alcançado. “No Congresso, tem hora que parece que tudo está fácil e outra hora tudo está difícil. Hoje estamos no meio termo. A dificuldade é que está faltando mais diálogo. Tem gente que fala que só aceita o Bolsa Família, outros aceitam mais. Eu tenho uma postura conservadora. Vamos excepcionalizar o Bolsa Família do teto e precisamos de um mínimo para recompor o Orçamento”, declarou o senador.
A proposta protocolada na semana passada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, prevê a retirada de R$ 175 bilhões do teto de gastos para manter o Bolsa Família em R$ 600 e pagar um adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos. Além disso, o esboço da PEC prevê a exclusão de até R$ 23 bilhões do teto de gastos em arrecadação extraordinária, que seria destinado a investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) federais, totalizando um custo de R$ 198 bilhões.
O relator do Orçamento disse que os técnicos do Senado recomendaram uma duração de pelo menos dois anos para a PEC. Segundo Castro, a ideia também é defendida por senadores de centro. Além disso, existem propostas protocoladas pelos senadores do PSDB Alessandro Vieira (SE) e Tasso Jereissati (PSDB), com impactos menores, de R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões, respectivamente.
Data
O senador não indicou uma nova data para a PEC ser apresentada, mas disse que isso precisa ser feito o mais rápido possível para não comprometer a tramitação do Orçamento de 2023. Para Castro, o projeto atual é inexequível e não tem dinheiro para programas básicos.
“É impensável que 21 milhões de famílias que recebem hoje o auxílio [de R$ 600] voltem a receber R$ 400. Temos que contemplar isso aí. Outro objetivo é a recomposição do Orçamento. O Orçamento que está aqui é inexequível. Não tem dinheiro para merenda escolar, para a farmácia popular”, declarou.
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Representação entregue à Corte Eleitoral fala em ‘mau funcionamento’ dos dispositivos eletrônicos anteriores ao ano de 2020
Moraes dá 24 horas para o PL incluir dados sobre o primeiro turno
Deputado solicita instauração de CPI para investigar abuso de autoridade de ministros do STF e do TSE
Com Jovem Pan
O presidente Jair Bolsonaro (PL), junto ao Partido Liberal, ingressaram com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com um pedido de anulação de parte das urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno das eleições presidenciais. A solicitação da legenda é de que quase 280 mil itens de votação de modelos anteriores ao ano de 2020 sejam anuladas. “Uma apuração realizada apenas com base nos resultados das urnas do modelo UE2020 (40,82% do total das urnas utilizadas no 2º turno) – que, reitere-se, possibilitam, com a certeza necessária, validar e atestar a idoneidade de seus votos –, o resultado que objetivamente se apresenta atesta, neste espectro de certeza eleitoral impositivo ao pleito, 26.189.721 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e um) votos ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, e 25.111.550 (vinte e cinco milhões, cento e onze mil, quinhentos e cinquenta) votos ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva, resultando em 51,05% dos votos válidos para Bolsonaro, e 48,95% para Lula”, diz trecho do documento.
O movimento realizado pelo PL integra uma série de questionamentos do sistema eletrônico de votação. Em setembro, dias antes do pleito em primeiro turno, a legenda lançou uma nota não assinada em que ressaltava as inseguranças das urnas eletrônicas. De acordo com a sigla, o Relatório Técnico sobre o Mau Funcionamento das Urnas Eletrônicas destaca que há inconsistências “graves e insanáveis” à respeito do funcionamento das urnas utilizadas em 2022. “Essas inconsistências dizem respeito às urnas dos modelos de fabricação UE2009, UE2010, UE2011, UE2013 e UE2015, que apresentam problemas insanáveis de funcionamento, com destaque à gravíssima falha na individualização de cada arquivo LOG DE URNA e sua repercussão nas etapas posteriores, tais como o Registro Digital do Voto (RDV) e a emissão do Boletim de Urna (BU), e, consequentemente, na ausência de certeza quanto à autenticidade do resultado da votação”, aponta o partido.
Moraes dá 24 horas para o PL incluir dados sobre o primeiro turno
Ministro Alexandre de Moraes é o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, ordenou nesta terça-feira, 22, que o Partido Liberal inclua, em até 24 horas, dados do primeiro turno das eleições no relatório apresentado pela legenda. O despacho do magistrado ocorre após a legenda entrar com um pedido de anulação das urnas eletrônicas utilizadas com modelo anterior ao de 2020. “As urnas eletrônicas apontadas na petição inicial foram utilizadas tanto no primeiro turno, quanto no segundo turno das eleições de 2022. Assim, sob pena de indeferimento da inicial, deve a autora aditar a petição inicial para que o pedido abranja ambos os turnos das eleições, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas”, afirmou Moraes em despacho. A ação do mandatário da corte eleitoral refere-se ao Relatório Técnico sobre o Mau Funcionamento das Urnas Eletrônicas, divulgado pelo partido de Valdemar Costa Neto – presidente do Partido Liberal (PL) -, nesta terça-feira. O documento acusa o processo eleitoral de “graves e insanáveis” inconsistências sobre o pleito e acusa as urnas anteriores ao ano de 2020 de não serem auditáveis.
“Essas inconsistências dizem respeito às urnas dos modelos de fabricação UE2009, UE2010, UE2011, UE2013 e UE2015, que apresentam problemas insanáveis de funcionamento, com destaque à gravíssima falha na individualização de cada arquivo LOG DE URNA e sua repercussão nas etapas posteriores, tais como o Registro Digital do Voto (RDV) e a emissão do Boletim de Urna (BU), e, consequentemente, na ausência de certeza quanto à autenticidade do resultado da votação”.
Deputado solicita instauração de CPI para investigar abuso de autoridade de ministros do STF e do TSE
De acordo com parlamentar, atitudes recentes dos magistrados representam violação de direitos e garantias fundamentais, condutas arbitrárias e censura
Para Marcel Van Hattem, o magistrado vem ferindo o Estado de Direito do país
O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo) protoclou nesta terça-feira, 22, um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar um suposto abuso de autoridade por parte de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para o parlamentar, a atuação das autoridades competentes pela Justiça Eleitoral representa “violação de direitos e garantias fundamentais, prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade”.
O documento pede que a investigação seja referente aos casos protagonizados pelos ministros de busca e apreensão nas residências de empresários por terem compartilhado em grupos de Whatsapp, bloqueio de contas bancárias de pessoas e empresas suspeitas de financiarem manifestações e censura a parlamentares, ao economista Marcos Cintra, à produtora Brasil Paralelo, à emissora Jovem Pan e ao jornal Gazeta do Povo.
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Sem alarde, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, 22, a urgência de um projeto de lei que favorece a geração distribuída de energia solar, mas pune todos os demais consumidores que não possuem esses sistemas ou não têm condições financeiras de instalar suas tecnologias.
Com Agências
Com a aprovação da “urgência” pela Câmara, o projeto pode ser votado diretamente pelo plenário, o que deve ocorrer nesta quarta-feira, 23.
O chamado PL 2703/2022, de autoria do deputado Celso Russomanno (Republicanos/SP), prevê que consumidores de energia que instalam placas de painel solar e passam a gerar a própria energia deixem de pagar contas de transmissão e distribuição, porque, teoricamente, não usariam mais essas estruturas externas.
Ocorre que, na prática, todos utilizam essas redes em algum momento do dia, já que estão conectadas às redes de distribuição e não são abastecidos 100% do tempo ou integralmente pela energia solar que produzem. Ainda assim, a lei isenta esses consumidores de qualquer tipo de cobrança por transmissão e distribuição – o que, consequentemente, faz com que todos os demais consumidores, principalmente aqueles que não têm condições de instalar seus sistemas próprios, banquem a conta de transmissão e distribuição.
Pela lei atual, nº 14.300, cada consumidor que instalar um sistema próprio de microgeração pode pedir a isenção das cobranças até janeiro de 2023, mantendo esse benefício até 2045. O que o novo projeto faz é dobrar esse prazo de adesão, para 6 janeiro de 2024.
Os cálculos apontam que esse “subsídio” dado aos donos de microgeração vai custar R$ 5,4 bilhões aos demais consumidores de energia em 2023. Esta mesma cifra pode se repetir anualmente, a depender do volume de pessoas que aderirem ao programa.
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia, formada por diversas entidades que representam desde os grandes aos pequenos consumidores de energia, é contrária ao projeto de lei e estima sua aprovação teria impacto de até R$ 40 bilhões para os demais consumidores, ao beneficiar apenas um pequeno grupo que tem condições de aderir a essas tecnologias.
“Lembramos que esse é mais um custo bilionário que será pago pelos consumidores de energia”, diz Luiz Eduardo Barata, presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia. “Antes de aprovarem novos custos, debatam com quem paga a conta. Lembramos aos nossos representantes que democracia se faz com diálogo e debate. O momento é de amplo debate com todos os representantes da sociedade para reduzir o custo da energia, que tem representado um forte impacto no orçamento das famílias brasileiras e um obstáculo para o desenvolvimento do Brasil.”
O deputado Celso Russomano se defende das críticas e que seu objetivo é favorecer aqueles que querem se livrar das distribuidoras e produzir a própria energia. “As distribuidoras, ao mesmo tempo que criam diversos embaraços aos consumidores que desejam gerar sua própria energia, constituem subsidiárias para explorar a micro e a minigeração distribuída, aproveitando-se indevidamente de sua posição assimetricamente vantajosa em relação aos consumidores”, declarou.
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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) as indicações dos desembargadores Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles substituirão os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro, respectivamente.
Da Agência Senado
Os dois indicados foram sabatinados na manhã desta terça pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Messod Azulay Neto destacou sua atuação à frente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em especial na implantação do processo eletrônico. Também afirmou ser um juiz com perfil “garantista”, ou seja, defensor dos direitos fundamentais e das garantias processuais.
— Sou o que a doutrina nomeia de juiz garantista, comprometido com o cumprimento da Constituição e a defesa intransigente dos direitos e garantias individuais e a proteção do cidadão de possíveis excessos do Estado — declarou.
Domingues afirmou que o "diálogo entre os poderes" é fundamental para o fortalecimento das instituições e da democracia.
— O juiz atua na preservação da estabilidade da República. Nós temos em mente que cada poder sozinho pode muito, mas não pode tudo. Há limites na atuação de cada um dos poderes, e nós estamos atentos a isso na nossa atividade cotidiana e no diálogo interinstitucional — afirmou.
Messod Azulay Neto é o atual presidente do TRF2. Professor universitário e desembargador desde 2005, é autor de diversos livros no campo do Direito. Sua indicação (MSF 73/2022) teve como relator o senador Carlos Portinho (PL-RJ) e recebeu 61 votos a favor e nenhum contra, com 2 abstenções.
Paulo Sérgio Domingues é desembargador no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) desde 2014. Ele foi presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Sua indicação (MSF 74/2022) teve como relator o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e recebeu 57 votos a favor e 2 contra, com 3 abstenções.
O STJ foi criado pela pela Constituição Federal de 1988, em substituição ao antigo Tribunal Federal de Recursos. É a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.