Requerimento para abertura da comissão possui assinaturas necessárias e deverá ser protocolado na 3ª

Com SBT News

O autor do requerimento de abertura da CPI do MEC, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que irá protocolar o pedido na 3ª feira (28.jun) para aguardar novas assinaturas de senadores mesmo depois de conseguir o mínimo necessário. Caso a comissão seja instalada, a projeção do parlamentar é a de que os trabalhos de investigação comecem em agosto. O mês, porém, é um dos principais para as campanhas eleitorais porque marca o fim do prazo para a realização das convenções partidárias e registro oficial das candidaturas.

O próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), admitiu que a proximidade com o pleito de outubro tem impacto nas atividades das CPIs. "O fato de estarmos muito perto das eleições termina prejudicando o trabalho dessa e de qualquer outra CPI. Talvez seja o caso de submeter ao colégio de líderes esse e outros pedidos", afirmou na última semana quando questionado sobre a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias relacionadas ao Ministério da Educação.

Além do período eleitoral, Pacheco apontou a possibilidade de levar para análise dos líderes partidários a solicitação. O Regimento Interno do Senado, porém, não especifica o prazo para que o presidente da Casa determine a abertura da comissão e destaca apenas que "recebido o requerimento, o Presidente ordenará que seja numerado e publicado".

Art. 145. A criação de comissão parlamentar de inquérito será feita mediante requerimento de um terço dos membros do Senado Federal.

§ 1º O requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito determinará o fato a ser apurado, o número de membros, o prazo de duração da comissão e o limite das despesas a serem realizadas.

§ 2º Recebido o requerimento, o Presidente ordenará que seja numerado e publicado.

(Regimento Interno do Senado)

No ano passado, quando o debate sobre a instalação da CPI da Pandemia começou, o colegiado só foi instalado depois de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Randolfe também foi o autor do requerimento para abertura do colegiado. Mesmo depois da pressão dos senadores, foi a partir de um mandado de segurança de autoria dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO), protocolado junto ao STF, que foi dada a liminar para que a CPI tivesse início.

Ação pedia que o ex-procurador devolvesse valores pagos em diárias e viagens durante a operação Lava Jato

Por Rayssa Motta

O desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, manteve a decisão de primeiro grau que suspendeu o processo do Tribunal de Contas da União (TCU) que cobra do ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que foi coordenador da extinta Lava Jato, e de outros membros da força-tarefa a restituição de valores pagos em diárias e viagens durante a operação.

O desembargador negou um recurso da União para destravar o caso. Com a decisão, o TCU terá que aguardar o julgamento do mérito da ação movida por Dallagnol na 6.ª Vara Federal de Curitiba. O ex-procurador diz que a Corte de Contas quer "puni-lo" por "combater a corrupção e pede o encerramento do processo.

Em seu decisão, o desembargador Ricardo Pereira considerou que não havia urgência capaz de justificar uma interferência do TRF-4 antes da completa tramitação da ação em primeira instância.

"Há de se frisar, o deferimento do pedido de suspensão só se mostra possível quando devidamente comprovado o risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, para preservação do interesse público", observou. "A despeito da relevância da temática debatida na ação de origem, não se verifica a conjugação dos pressupostos legais exigidos ao deferimento da pretensão demandada."

Ao mandar suspender o processo no início do mês, juiz Augusto César Pansini Gonçalves, substituto na 6.ª Vara Federal de Curitiba, considerou o procedimento "ilegal". Ele disse que Deltan não foi o ordenador de despesas e não "arquitetou o modelo de pagamento das diárias e passagens dos colegas".

"A concepção do modelo de funcionamento de uma força-tarefa, sobretudo a forma como as despesas serão pagas, foge das atribuições de um Procurador da República de primeira instância", escreveu.

COM A PALAVRA, DELTAN DALLAGNOL

"A decisão do TRF4 é mais uma vitória contra a perseguição atual aos investigadores da Lava Jato, e uma prova de que a Justiça funciona na primeira e segunda instâncias, formada em sua maioria por juízes técnicos e concursados.

Até agora, temos colecionado vitórias, mas tudo pode mudar nos tribunais superiores. Se isso acontecer, ficará ainda mais nítido para a sociedade brasileira que estamos de fato sendo punidos pelo bom trabalho realizado pela Lava Jato."

A promotora de Justiça Araína Cesárea, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde), do Ministério Público do Tocantins (MPTO), realizou nesta quinta-feira, 23, mais uma reunião com gestores da saúde do Estado e do Município de Palmas para tratar de questões relacionadas ao não cumprimento de decisões judiciais que determinam a regularização dos procedimentos cirúrgicos de cardiologia e ortopedia.

Com Assessoria do MPTO 

Participaram da reunião o secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva; o secretário de Saúde de Palmas, Thiago de Paulo Marconi; os procuradores do Estado Dayse Lemes dos Santos e Jax James Garcia Pontes; a representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do TO, Ana Cristina Brito; o diretor-geral do HGP, Leonardo de Oliveira Toledo; além de secretários executivos e representantes das áreas jurídicas das secretarias de Saúde do Estado e do Município.

Em encontro realizado no dia 18 de maio, a promotora havia solicitado informações a respeito da atualização dos dados de cirurgias e outras inúmeras informações, com objetivo de acompanhar se houve avanço nos atendimentos e na redução da demanda. Na época, o governo apresentou um plano de ação para zerar a fila de espera dos respectivos procedimentos.

Nesta quinta, a promotora recebeu os dados apresentados pelos gestores e requereu novas informações. Araína solicitou, por exemplo, que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) apresente, mensalmente, um relatório de monitoramento dos procedimentos cirúrgicos ortopédicos, das cirurgias cardíacas e das cirurgias pediátricas, que serão contratadas com objetivo de reduzir a fila de espera.

Promotora de Justiça Araína Cesárea reuniu-se com gestores da saúde do Estado e do Município de Palmas

O Estado vai recorrer à iniciativa privada para acelerar a realização dos procedimentos, mas o MPTO vai acompanhar, de perto, todo o processo. Em cinco dias, o Estado terá que apresentar à promotora de Justiça a composição detalhada da tabela de preço dos serviços a serem credenciados e como foi feita a divulgação para a contratação dos procedimentos.

A regularização das cirurgias ortopédicas, cardíacas e pediátricas foi determinada pela Justiça em três Ações Civis Públicas (ACPs) distintas, que já estão em fase de cumprimento de sentença.

Na reunião desta quinta, os gestores relataram que houve investimento em infraestrutura, como viabilização de mais salas cirúrgicas e aquisição de novos equipamentos, além de capacitação de profissionais. Porém, informaram que a contratação de procedimentos é fundamental para a redução da demanda.

A promotora de Justiça mostrou preocupação quanto à regularização da fila de espera em relação às cirurgias cardíacas eletivas, em virtude da baixa produtividade do Hospital Geral de Palmas (HGP). Segundo o Estado, há hoje 121 pacientes na fila por este tipo de procedimento.

A administração do HGP alegou que a baixa produtividade de abril e maio deste ano ocorreu por conta da falta de profissionais e da quebra de um equipamento essencial para a realização das cirurgias. A promotora de Justiça deu um prazo de cinco dias para que os gestores apresentem as devidas justificativas para os baixos índices e um plano visando o aumento dos números.

Em relação às cirurgias ortopédicas, o Estado informou que existiam, em maio de 2022, 1.261 pacientes na fila de espera por um procedimento eletivo.

O governo do Estado deverá informar, ainda, qual foi o investimento feito nos últimos seis meses para regularizar os procedimentos e o que pretende fazer, nos próximos seis meses, para estruturar os serviços de saúde, visando a regularização de cirurgias cardíacas e ortopédicas.

O relatório deverá conter todas as informações relacionadas aos custos com o credenciamento de empresas que vão fazer as cirurgias. O objetivo é comparar os gastos públicos com a iniciativa privada. A contratação terá caráter temporário até zerar as filas de espera pelos procedimentos.

Reunião foi marcada para a próxima terça-feira (28)

Por Caio Junqueira da CNN

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes convocou uma reunião com estados e União para tentar um acordo sobre tributação de ICMS.

No despacho dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 984, ele agenda uma reunião para a próxima terça-feira (28) as 9h.

“Considerando a busca por um compromisso conciliatório manifestado pelos Estados-membros e colhida, pessoal e informalmente, a concordância da submissão ao interesse autocompositivo com diversas autoridades do Poder Executivo da União, designo audiência de conciliação/mediação, na qual poderão comparecer os representantes de todos os entes federados, a ser presidida por mim e/ou pelo juiz auxiliar Diego Viegas Veras no dia 28 de junho de 2022, as 9h, virtualmente, pela plataforma Zoom”, afirma.

Ele diz ainda que “as partes deverão comparecer munidas de propostas que envolvam o pacto federativo discutido nesses autos, previamente autorizadas pelos setores técnico-administrativos, caso seja necessário”.

O despacho se deu dentro da ação proposta pelo Conpeg (Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos estados e do Distrito Federal), que questionou, dentre outros pontos, a competência do ministro André Mendonça para decidir sobre critérios de essencialidade na tributação de combustíveis.

Mendonça concedeu uma liminar no dia 17 de junho para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional.

E na avaliação de Conpeg por meio dessa liminar ele invadiu a competência de Gilmar que ja debatia a essencialidade do ICMS em combustíveis em outra ação.

“Esperamos que sob a condução do ministro Gilmar, que ja foi responsável por casos semelhantes exitosos, consigamos chegar a bom termo e a uma solução atenda interesse de todos envolvidos”, disse a CNN Rodrigo Maia, presidente do Conpeg.

Camila Turtelli e Eduardo Militão Do UOL

O MPF (Ministério Público Federal) afirma haver suspeitas de interferência do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas investigações referentes ao ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, na Operação da Polícia Federal "Acesso Pago".

É o que diz uma manifestação assinada pelo procurador Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, que pede o envio de parte das investigações ao STF (Supremo Tribunal Federal), segundo documento obtido pelo UOL. A manifestação, no entanto, não detalha a qual áudio o procurador faz referência.

"Nesta oportunidade, o MPF vem requerer que o auto circunstanciado nº 2/2022, bem como o arquivo de áudio do investigado Milton Ribeiro que aponta indício de vazamento da operação policial e possível interferência ilícita por parte do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro nas investigações, sejam desentranhados dos autos e remetidos, de maneira apartada e sigilosa, ao Supremo Tribunal Federal", diz o documento.

Ainda no pedido, Lopes reitera para que fique registrado que há indícios de interferência na atividade investigatória da Polícia Federal após a prisão de Ribeiro.

"Quando do tratamento possivelmente privilegiado que recebeu o investigado Milton Ribeiro, o qual não foi conduzido ao Distrito Federal (não havendo sido tampouco levado a qualquer unidade penitenciária) para que pudesse ser pessoalmente interrogado pela autoridade policial que preside o inquérito policial, apesar da farta estrutura disponível à Polícia Federal para a locomoção de presos."

Em resposta a Lopes, o juiz federal Renato Coelho Borelli, que determinou a prisão do ex-ministro, envia a investigação ao STF e cita áudios em que Milton Ribeiro supostamente indicaria uma interferência de uma autoridade com foro no STF, como o presidente da República.

Em uma das interceptações telefônicas citadas pelo juiz, Ribeiro diz que "ele" —sem citar a identidade— achava que haveria operação da PF de busca e apreensão na casa dele. O despacho de Borelli não identifica o interlocutor do ex-ministro —diz apenas que se trata de uma conversa com um parente de Ribeiro— tampouco a data em que o telefonema ocorreu.

MILTON: Não! Não é isso... ele acha que vão fazer uma busca e apreensão... em casa... sabe... é... é muito triste."

Transcrição de telefonema feito pelo ex-ministro Milton Ribeiro

O UOL procurou o Palácio do Planalto. Os esclarecimentos serão publicados quando forem recebidos.

A reportagem também procurou a defesa de Milton Ribeiro e o MPF sobre as conversas interceptadas do ex-ministro. Assim que houver manifestação, ela será incluída nesta reportagem.