O procurador-geral da República Augusto Aras recuou de uma denúncia movida por sua própria equipe em abril de 2020 contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), sob acusação de pagamentos de propina de R$ 65 milhões pelas empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez, e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da ação, decorrente das investigações da Lava-Jato.

Por Aguirre Talento e Mariana Muniz

Na manifestação enviada nesta segunda-feira ao STF, Aras argumenta que as mudanças aplicadas pelo Pacote Anticrime aprovado no final do ano de 2019 impedem a apresentação de denúncia com base apenas em provas entregues por delatores.

A acusação, entretanto, trazia, por exemplo, comprovantes de transferências feitas para contas no exterior atribuídas a um aliado de Aécio Neves.

É a segunda vez que Aras recua de uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Em 2020, a PGR voltou atrás de uma acusação feita três meses antes contra o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), também decorrente da Lava-Jato.

No pedido encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator do inquérito contra o tucano, Aras argumenta que a denúncia oferecida pelo MPF "tem como elemento probatório central" os depoimentos dos colaboradores Marcelo Odebrecht, Henrique Valladares, Otávio Marques de Azevedo, Rogério Nora de Sá, Flávio Gomes Machado, Flávio David Barra e Maria Clara Chuff Soares.

A PGR pondera, então, que a reforma legislativa operada pelo Pacote Anticrime "introduziu a impossibilidade de que seja recebida a denúncia (ou a queixa-crime) com base exclusivamente nas declarações do colaborador".

"Esse tema estava sujeito a entendimentos divergentes no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que parte dos Ministros admitiam o recebimento da denúncia fundada exclusivamente nas declarações do colaborador; outra parte, não", defende a PGR.

Para Aras, com a mudança legislativa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "pacificou-se, de forma unânime, no sentido de que a mera palavra do colaborador e os elementos de informação apresentados por eles não seriam suficientes para o recebimento da denúncia".

O procurador-geral citou como exemplo o julgamento, pela Segunda Turma, que em março de 2021 rejeitou denúncia contra os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Arthur Lira (PP-AL) e Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI) pela prática do crime de organização criminosa. Entre outros pontos, a decisão levou em consideração a aprovação do pacote anticrime por proibir o recebimento de denúncia com base apenas nas declarações dos colaboradores premiados.

Há muita incerteza sobre regra fiscal a partir de 2023, diz CEO da Bradesco Asset

Da Redação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu nesta segunda-feira, 8, partes de um decreto editado no final de julho que determinava o corte de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens que não são fabricados na Zona Franca de Manaus. A nova decisão garante a suspensão do corte de imposto aos bens também fabricados no polo industrial.

Em maio, o ministro já tinha suspendido a redução do tributo para produtos fabricados na Zona Franca ao analisar ações do partido Solidariedade e do governo do Amazonas contra três decretos do governo federal determinando redução do tributo, alegando que as medidas tiravam a competitividade dos produtos do polo industrial.

A isenção fiscal da Zona Franca é o principal atrativo do polo, que fabrica eletrodomésticos, veículos, motocicletas, bicicletas, TVs, celulares, aparelhos de ar-condicionado, computadores, entre outros produtos.

O decreto editado em julho foi uma tentativa do governo de resolver o impasse jurídico e político envolvendo a questão da Zona Franca. Mas, empresários e parlamentares ligados ao Estado do Amazonas se mostraram insatisfeitos com o decreto, dizendo que ele ainda era prejudicial e trazia insegurança jurídica.

“A redução de alíquotas nos moldes previstos por essa série de Decretos, sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, diminui drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”, diz Moraes na decisão desta segunda, que suspendeu os efeitos do decreto a produtos também fabricados na Zona Franca.

 

As especulações acabaram. Ninguém precisa, mais, fazer jogo de adivinhação para saber que a única vaga tocantinense no Senado será disputada por duas mulheres, cada uma líder política em uma área específica, uma candidata à reeleição e outra buscando a ascensão natural da carreira política, saindo de deputada federal para senadora.

Por Edson Rodrigues

Estamos falando da senadora Kátia Abreu, do PP, e da deputada federal Dorinha Seabra, do União Brasil.

Por enquanto, Kátia sai em desvantagem nessa corrida, pois ainda não anunciou se irá apoiar algum candidato ao governo – e de quem deverá receber apoio do grupo político –, enquanto Dorinha Seabra, numa manobra arriscada, deixou o grupo político do seu amigo e padrinho político, Eduardo Gomes, que coordena a campanha a governador de Ronaldo Dimas, para cerrar fileiras com o grupo político do Palácio Araguaia, que busca a reeleição de Wanderlei Barbosa a governador.  Um grupo já estruturado e que conta com a participação da maioria dos deputados estaduais tocantinenses.

A própria Dorinha conta com o apoio de vários deputados federais, dezenas de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, além de toda a base do Palácio Araguaia, liderada por Wanderlei Barbosa, líder nas pesquisas de intenção de voto. Dorinha é reconhecida nacionalmente e no Tocantins, como uma das maiores autoridades políticas na área da Educação, com uma vasta folha de serviços prestados ao País e ao Estado.

OUTRAS CANDIDATURAS

Mauro Carlesse

Correndo por fora, existem outras candidaturas ao senado que, por menos expressivas que sejam, jamais podem ser subestimadas. Um exemplo é Mauro Carlesse, ex-governador que renunciou para não ser cassado por suspeita de atos não republicanos praticados por membros do seu governo, e que pode ter sua candidatura impugnada ou ficar sub judice, aguardando a homologação do Pleno do TRE e o parecer do Ministério Público Eleitoral, caso algum partido entre com um pedido formal.

Outro candidato que não entra em jogo para perder é o ex-senador Ataídes Oliveira, cuja candidatura também corre o risco de impugnação por parte do PROS, partido que Ataídes presidia no Tocantins até 48 horas antes da realização da Convenção.

Tanto Carlesse quanto Ataídes são políticos que têm presença e representatividade política junto ás bases, principalmente junto aos vereadores. Ataídes, por exemplo, contabiliza mais de 600 vereadores nos 139 municípios tocantinenses que lhe confirmaram apoio.

Ataídes Oliveira 

Em se levando em conta que há duas candidaturas ao governo - Irajá Abreu pelo PSD, e Paulo Mourão, pelo PT – muita coisa ainda pode acontecer em relação à disputa pelo senado, que ainda tem o ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha, que esperou até o último momento para tomar a frente do ex-técnico da seleção brasileira de futebol e empresário do ramo da comunicação no Tocantins, Vanderlei Luxemburgo, e assumiu a vaga de candidato ao senado pelo PSB, partido que preside no Tocantins.

MAIS UM “ELEFANTE VOANDO”

Carlos Amastha

O ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha, presidente estadual do PSB, vinha fazendo um trabalho sobre uma candidatura para deputado federal, trazendo como companheiro e candidato a senador, Vanderlei Luxemburgo, mas com muitos imbróglios na composição das chapas majoritária e proporcional.

Após conversar com lideranças política de diversos partidos e da sua própria agremiação política, inclusive com o candidato a governador Ronaldo Dimas e seu coordenador de campanha, senador Eduardo Gomes, decidiu assumir a candidatura do seu partido ao Senado, vencendo uma batalha interna, por unanimidade, que preferiu seu nome para o senado em detrimento de Vanderlei Luxemburgo.

Carlos Amastha foi prefeito de Palmas, maior colégio eleitoral do Tocantins, com quase 200 mil eleitores, por dois mandatos, com uma boa aprovação da sua gestão.  Mesmo assim, deve aguardar as próximas duas semanas para poder fazer uma avaliação mais concreta sobre sua postulação ao Senado, inclusive com comparações às demais candidaturas.

A expectativas é que nos próximos 12 dias as vagas em aberto estejam preenchidas e os nomes de todos os candidatos ao senado, pelo Tocantins, definidos.

Estamos de olho e, em breve, traremos novas análises sobre as mudanças no tabuleiro sucessório estadual.

Aguardem!

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) inaugurou nesta quinta-feira, 4, a nova sede das Promotorias de Justiça de Paraíso do Tocantins. A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades do Município, do Estado e que compõem o sistema de Justiça.

Com Assessoria 

Em seu discurso, o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, afirmou que as melhorias implementadas pela instituição têm o objetivo final de oferecer um serviço de qualidade ao cidadão tocantinense.

“É uma instalação ampla e moderna, com toda a infraestrutura necessária para proporcionar um excelente ambiente de trabalho aos promotores de Justiça e servidores, com a principal intenção de atender os interesses da sociedade”, afirmou Casaroti.

Prestigiaram a cerimônia a juíza Renata do Nascimento e Silva, diretora do Fórum da Comarca de Paraíso, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador João Rigo Guimarães; a defensora pública-geral do Estado, Estellamaris Postal; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Napoleão de Souza Luz Sobrinho; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional do Tocantins, Gedeon Pitaluga Júnior; o procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima, representando o governador do Estado, Wanderley Barbosa; o prefeito de Paraíso do Tocantins, Celso Soares Rego Morais; e o presidente da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, vereador Walter Contijo.

 Procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti

O promotor de Justiça Rodrigo Barbosa Garcia Vargas, coordenador da sede do MPTO, em Paraíso, celebrou o trabalho dos outros promotores que atuam na Comarca e disse que o Ministério Público deve continuar sendo “a porta de entrada do cidadão” para reivindicar seus direitos e buscar Justiça.

A solenidade contou ainda com apresentação da Banda de Música da Polícia Militar do Tocantins, sob a regência do capitão Cláudio Cézar Bastos.

Estiveram presentes prestigiando a inauguração, o subprocurador-geral de Justiça, procurador de Justiça, José Demóstenes de Abreu; o corregedor-geral do MPTO, procurador Marco Antonio Alves Bezerra; e a procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha Lira.

Autoridades na inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Paraíso do Tocantins

Além dos cinco promotores que atuam em Paraíso -- Argemiro Ferreira dos Santos Neto, Cynthia Assis de Paula, Cristian Monteiro Melo, Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rodrigo Barbosa Garcia Vargas -- compareceram à solenidade os promotores de Justiça Abel Andrade Leal Júnior, chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, os assessores especiais jurídicos da PGJ, Celsimar Custódio Silva e Marcelo Ulisses Sampaio, Pedro Evandro de Vicente Rufato, presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Araína Cesárea, Felício de Lima Soares, Thiago Ribeiro Franco Vilela e Vilmar Ferreira de Oliveira.

Infraestrutura

A nova sede, que fica próxima ao Fórum, no Jardim Paulista, conta com seis gabinetes, compostos de salas para promotores e analistas. O prédio tem, ainda, salas exclusivas para técnicos e estagiários, e um espaço para audiências e reuniões.

O prédio conta, também, com espaço infantil, sala de amamentação, salas de apoio administrativo para arquivo, almoxarifado, para oficiais de diligências e motoristas, serviço e distribuição, e para apoio de trabalhadores terceirizados.

A nova sede segue todos os padrões de acessibilidade, inclusive contando com rampas em todos os acessos, banheiros adaptados e piso tátil.

O prédio em Paraíso possui energia solar, seguindo uma tendência da atual gestão do MPTO de promover economia em seus prédios por meio de uma fonte de eletricidade limpa, renovável e ambientalmente correta.

Homenagens

O plenário da nova sede recebeu o nome do promotor de Justiça Glaydon José de Freitas, que prestou serviços na Comarca durante 15 anos. Ele faleceu em 2015 e foi sepultado na cidade. O nome do promotor Lucídio Bandeira Dourado, que atuou por 12 anos em Paraíso, também foi lembrado. Ele morreu em junho do ano passado, vítima da Covid-19.

O PL, partido do presidente Jair Bolsonaro (PL), apresentou sete ações ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra o ex-presidente Lula (PT) por propaganda eleitoral antecipada

POR MATHEUS TEIXEIRA E MARIANNA HOLANDA

Nos processos, os advogados do chefe do Executivo acusam o petista de ter propagado "discurso de ódio" por ter chamado o chefe do Executivo de "fascista", "genocida", "negacionista" e "desumano".

O partido pede que Lula seja condenado ao pagamento de multa e solicita que a corte determine a exclusão da internet dos vídeos dos eventos em que o petista teria cometido as infrações eleitorais.

De acordo com as representações, ao usar os termos mencionados, Lula "proferiu gravíssimas ofensas à honra e à imagem do atual presidente da República, bem como realizou verdadeiro discurso de ódio contra seu opositor, o que reforça a gravidade dos atos".

A peça é assinada pelo advogado Tarcísio Vieira de Carvalho. Ele afirma que Lula praticou propaganda eleitoral antecipada ao ter pedido "votos de maneira dissimulada" e por ter feito "inúmeras promessas de campanha".

O advogado transcreve, entre outros, um trecho do discurso do ex-presidente em Serra Talhada (PE), em 20 de julho, no qual Lula afirma que irá disputar as eleições.

"E quero que vocês saibam que estou voltando a ser candidato à Presidência, porque eu tenho certeza de que eu e o Alckmin vamos consertar esse país e vamos melhorar a vida do povo brasileiro", disse.

Segundo Carvalho, o ex-presidente cometeu infrações eleitorais "diante da promoção de propaganda antecipada positiva, em seu favor, e propaganda antecipada negativa, em detrimento do também pré-candidato Jair Messias Bolsonaro".

"Tal o quadro, uma vez que as gravíssimas ofensas proferidas pelo segundo representado atentam contra a esfera jurídica de proteção aos direitos humanos do ofendido, incita a disseminação do ódio e erodem a democracia e o legítimo debate político-eleitoral", escreveu.

Inicialmente, a aposta jurídica da campanha do presidente era a de acionar o mínimo o possível a Justiça Eleitoral.

Mas uma parte de aliados de Bolsonaro passou a defender uma atuação maior, assim como avaliam que os adversários estão fazendo.

A campanha do chefe do Executivo se queixa de estar sendo alvo de muitas representações, e que Lula estaria abusando da liberdade de expressão sistematicamente.

Bolsonaro dá aval a todas as representações que sua equipe protocola na Justiça. Segundo relatos, o que ele mais considera danoso e quer exigir reparação jurídica é quando chamam-no de "genocida" —termo usado por adversários para caracterizar a atuação do governo na pandemia da Covid-19.

Os eventos mencionados pelo PL ocorreram em julho e agosto deste ano em Serra Talhada (PE), Teresina (PI), Fortaleza (CE), Recife (PE), Brasília (DF), Garanhuns (PE) e Campina Grande (PB).

Na ação relativa ao ato ocorrido na Paraíba na terça (2), por exemplo, o advogado do PL diz que o petista fez discurso "permeado de diversas infrações à legislação eleitoral".

De acordo com Carvalho, Lula proferiu "gravíssimas ofensas à honra e à imagem do atual presidente da República, bem como realizou verdadeiro discurso de ódio contra seu opositor, o que reforça a gravidade dos atos praticados e o reprovável desrespeito do pré-candidato petista ao cumprimento das normas eleitorais".

A peça reproduz trechos da fala de Lula. De acordo o documento, o presidenciável do PT disse a seus apoiadores que "nós não estamos disputando uma eleição comum, nós estamos disputando contra o fascismo, nós estamos disputando contra os milicianos, nós estamos disputando contra pessoas que não têm sentimento, por pessoas que não tem amor, que não choraram uma única lágrima por quase 700 mil pessoas que morreram por conta do Covid".

Em outro momento do discurso, segundo a representação do PL, Lula se referiu a seu adversário como "esse genocida que governa esse país" e que a situação do Brasil "está pior que em 2003, a inflação está maior, o desemprego está maior, o salário está menor, eu sei".

As falas, segundo Carvalho, "trazem afirmações inverídicas e insultuosas, com o único objetivo de criar estados mentais negativos no eleitor, a exemplo das alegações falaciosas de que o filiado à legenda representante teria se negado a comprar vacinas, retirado os direitos dos trabalhadores brasileiros, e, em última instância, fosse capaz de 'tomar' o dinheiro ou alimento dos ouvintes".​

Os advogados do PT não vão se pronunciar enquanto não forem intimados pelo TSE e, ainda assim, devem se manifestar nos autos.

Nesta sexta, a ministra Maria Claudia Bucchianeri, do TSE, acolheu pedido de liminar provisória em representação do PDT contra Lula e a Federação Brasil da Esperança por suposta propaganda eleitoral antecipada.

Por entender que houve pedido explícito de voto, a magistrada determinou que os provedores Facebook, Instagram e YouTube removam de suas plataformas, no prazo de 24 horas, conteúdo sobre evento ocorrido na quarta (3) em Teresina.

O PDT alegou que em discurso proferido durante ato denominado "Vamos juntos pelo Brasil e pelo Piauí", o pré-candidato do PT realizou pedido explícito de voto, violando o princípio da paridade de armas e configurando a prática vedada de propaganda eleitoral antecipada nos termos da legislação em vigor.

ENTENDA O QUE É DISCURSO DE ÓDIO

O que é discurso de ódio?

Não há uma definição na legislação brasileira, mas existem diferentes leis – nacionais e internacionais– que envolvem a criminalização de condutas como a discriminação a determinados grupos e segmentos da população por questões raciais, sociais, étnicas e religiosas.

O que diz a Constituição?

Prevê a promoção do "bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A Carta também diz que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais e que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.