Ministros decidiram contra regras impostas pela Lei Eleitoral que limitam propaganda partidária paga em impressos
Por Luana Patriolino
Por seis votos a cinco, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira (17/2), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.281, proposta pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), contra normas que limitam a publicidade eleitoral em jornais impressos e proíbem a veiculação paga na internet.
Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski consideraram a matéria improcedente. Para eles, as regras limitadoras respeitam os princípios constitucionais. Já André Mendonça, declarou-a parcialmente procedente.
O relator Luiz Fux, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia votaram a favor da ação, entendendo que as restrições violam os princípios da isonomia, além da livre concorrência e das liberdades de expressão, de imprensa e de informação.
Esta é uma das ações sobre as eleições que o STF tem julgado nesse início de ano. A partir da semana que vem, o colegiado deverá tomar decisões sobre o fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões, aprovado pelo Congresso no ano passado, e sobre o tempo em que condenados pela Ficha Limpa devem ficar inelegíveis.
Como fica e como votou cada um dos ministros
Numa votação apertada, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira, 17, ação que pedia o fim das restrições à propaganda eleitoral na imprensa escrita e na internet. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ). A entidade contestou o trecho da legislação que limita a propaganda eleitoral a dez anúncios por veículo em datas diversas, até a antevéspera das eleições, para cada candidato.
Outro artigo questionado no processo proíbe a propaganda eleitoral em portais de pessoas jurídicas. A ANJ sustentou que as restrições violam a livre concorrência dos meios de comunicação e o pluralismo político.
Por seis votos a cinco, os ministros concluíram que as diretrizes que limitam a propaganda servem para garantir a 'paridade de armas' entre os candidatos. Esse entendimento foi defendido quando o julgamento foi iniciado na semana passada pelo ministro Kassio Nunes Marques. Votaram com ele Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.
Em seu voto, o ministro Luiz Fux, relator do processo, defendeu que era necessário acabar com as restrições que considerou 'desproporcionais e obsoletas'.
Um dos argumentos usados foi o de que, com a queda nas tiragens dos jornais impressos, a regulação da propaganda nas edições impressas perdeu o sentido. Votaram com Fux os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
"A realidade tecnológica atropelou o modelo tradicional de comunicação política considerado pelo legislador, tornando patente a inadequação das restrições impostas à liberdade de expressão e de imprensa para satisfação do princípio democrático", afirmou.
O ministro concluiu que a norma beneficia plataformas de redes sociais e portais de notícias exclusivamente digitais, o que em sua avaliação tem potencial de reduzir o papel da imprensa tradicional em um contexto de disseminação de notícias falsas.
"Se a internet facilitou enormemente a difusão de conhecimento, encurtando as fronteiras entre indivíduos, também é certo que se tornou um ambiente propício ao radicalismo e ao compartilhamento de notícias enganosas. É essencial que a regulação da comunicação política na rede mundial de computadores reserve à imprensa livre e profissional o seu devido espaço em igualdade de condições com as redes sociais e outras plataformas de transmissão informal de conhecimento", defendeu.
Fux também lembrou que, desde que a Lei das Eleições foi aprovada, outros dispositivos de controle da propaganda eleitoral entraram em vigor para assegurar a igualdade de chances entre os candidatos, como o dever de transparência, os limites de gastos para as campanhas e a proibição de doações de empresas.
Na mesma linha, o ministro Edson Fachin classificou as restrições como um 'ônus excessivo' aos jornais. "Passou a existir uma situação de assimetria não justificada, na qual a imprensa se vê desproporcionalmente onerada", defendeu.
O ministro Luís Roberto Barroso defendeu a derrubada dos dispositivos para estabelecer o 'mínimo de igualdade' entre os jornais e as redes sociais e portais digitais. O ministro lembrou que, ao contrário da imprensa tradicional, as mídias sociais têm autorização para cobrar pelo impulsionamento de conteúdo eleitoral.
"As pessoas já não concordam mais quanto aos fatos. O mundo nunca precisou tanto de jornalismo profissional, de imprensa profissional, para que se estabeleça um espaço público comum entre as pessoas, com diferentes visões, porque em uma democracia a verdade não tem dono e o pluralismo é da essência da democracia, mas com o mínimo de compromisso sobre a verdade dos fatos", pontuou.
A ministra Cármen Lúcia disse que, diante da nova realidade tecnológica, as restrições para a propaganda na imprensa tradicional representam um 'tratamento diferenciado, restritivo e limitador'.
"Se o quadro fático em que se limitou legitimamente a atuação dos órgãos de imprensa não existe mais, a meu ver a sua subsistência válida também deixou de ter sustentação no sistema", defendeu a ministra.
Já Alexandre de Moraes teve um entendimento diferente. Para ele, as restrições precisavam ser mantidas. "Essas balizas, ao meu ver, são medidas razoáveis para impedir a verdadeira captura dos jornais impressos por determinados candidatos com maior poderio econômico, em detrimento da isonomia do processo eleitoral, em detrimento da garantia de acesso paritário à informação de campanha pelos eleitores", afirmou Moraes.
Em um voto extenso, o ministro Dias Toffoli defendeu que o surgimento das novas mídias não justifica um 'afrouxamento' na regulação da propaganda eleitoral na mídia tradicional.
"As mudanças observadas nas comunicações sociais, a meu ver militam não por um alargamento, mas sim em favor da necessidade de maior regulação da propaganda eleitoral, sobretudo na internet, e não do afrouxamento da regulação já existente", afirmou.
"O impulsionamento pago de conteúdo não deveria ser exceções às vedações e limitações da propaganda eleitoral. Esse é um tema sobre o qual entendo que deva ter maior reflexão, maior debate e uma disciplina mais rigorosa", seguiu.
André Mendonça, com um voto considerado médio por argumentar que essa regulamentação caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ficou isolado.
PL das Fake News
Toffoli ainda saiu em defesa do chamado PL das Fake News. Mais cedo, a Câmara dos Deputados aprovou urgência na análise do texto. Um dos pontos previstos no projeto é que as plataformas de redes sociais tenham representação no Brasil para poder funcionar no País.
"A promoção do equilíbrio entre os competidores passa pela regulação do poder das plataformas", acrescentou.
Pela manhã, em sua última coletiva de imprensa antes de deixar a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Barroso também defendeu o projeto de lei.
"Me parece totalmente fora do razoável você ter como ator relevante no processo eleitoral brasileiro uma plataforma totalmente à margem da lei", disse Barroso, que como uma de suas medidas à frente do TSE fechou uma parceria com as principais plataformas para combater notícias falsas nas eleições, mas não conseguiu acordo com o Telegram.
O inquérito investiga o vazamento de investigação sigilosas da Polícia Federal (PF) sobre ataque hacker aos sistemas do TSE
Por Weslley Galzo
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta quinta-feira, 17, ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por vazamento de investigação sigilosas da Polícia Federal (PF) sobre ataque hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), às vésperas segundo turno das eleições de 2018. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, se manifestar sobre o posicionamento da PGR e definir os rumos do processo.
No documento enviado ao Supremo, Aras justificou o pedido de arquivamento com base na "atipicidade das condutas investigadas". Bolsonaro se tornou alvo do inquérito em setembro do ano passado, após o TSE aprovar, por unanimidade, o envio de notícia-crime contra o presidente à Suprema Corte por considerar que havia o interesse deliberado "de expandir a narrativa fraudulenta que se estabelece contra o processo eleitoral brasileiro, com objetivo de tumultuá-lo".
No início do mês, a delegada da PF Denisse Dias Rosas decidiu encerrar o inquérito e apontou crimes do presidente em seu parecer encaminhado à PGR. "Todas as pessoas ouvidas que promoveram a divulgação confirmam suas condutas e a consciência de que o fornecimento de cópia do inquérito policial em andamento ao deputado federal Filipe Barros foi feito originalmente com o fim específico de subsidiar as discussões relativas à PEC (do voto impresso) nº 135/2019", disse a delegada.
Partido precisa devolver R$ 2,4 milhões ao Tesouro Nacional
Com Assessoria do TSE
Na sessão de julgamentos desta quinta-feira (17), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou a prestação de contas do Diretório Nacional do Avante relativa à campanha de 2018. A principal irregularidade ocorreu pela falta de aplicação do percentual mínimo de 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no apoio a candidaturas femininas da legenda. Também houve falha na identificação de fornecedores subcontratados que receberam verbas para a confecção de materiais eleitorais.
Diante da gravidade das irregularidades verificadas, que atingiram o montante de 16,19% do total de R$ 14,8 milhões de recursos públicos destinados ao Avante em 2018, os ministros determinaram ao partido a devolução de R$ 2,4 milhões ao Tesouro Nacional, com recursos próprios e atualizados. Além disso, o Plenário suspendeu o repasse de duas cotas do Fundo Partidário à sigla, medida a ser parcelada em quatro meses.
Divergência
A maioria divergiu do entendimento do relator, ministro Sérgio Banhos, que votou pela aprovação das contas com ressalvas por considerar que não houve má-fé do partido ao não empregar o percentual mínimo exigido, mas somente 21%, no financiamento das candidaturas de mulheres. Banhos também entendeu que houve a devida identificação dos fornecedores terceirizados para a confecção de adesivos e impressos de campanha.
O julgamento das contas teve início em 10 de dezembro, de forma virtual, ocasião em que o ministro Alexandre de Moraes apresentou um pedido de destaque, trazendo a questão ao Plenário. Na sessão de hoje, o ministro Mauro Campbell Marques reafirmou o voto que já havia proferido naquela data, pela desaprovação das contas com o recolhimento de R$ 2,4 milhões ao patrimônio público.
Segundo o ministro, a não aplicação do percentual mínimo de 30% dos recursos públicos destinados ao partido no custeio das candidaturas de mulheres e a impossibilidade da real identificação dos fornecedores de materiais de campanha são irregularidades que levam à desaprovação das contas. De acordo com Mauro Campbell Marques, para tais irregularidades não podem ser utilizados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da sanção.
Acompanharam o voto divergente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Benedito Gonçalves. O ministro Carlos Horbach seguiu o relator ao votar pela aprovação das contas com ressalvas, com a determinação de que o Avante recolhesse o valor de R$ 1,2 milhão ao patrimônio público. Em seu último voto como presidente do TSE, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou em parte a divergência, pela desaprovação das contas, mas com o relator quanto à quantia que deveria ser devolvida pelo partido.
Processo relacionado: PC 0601236
A uma semana de tomar posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Edson Fachin disse ao Estadão que a Justiça Eleitoral "já pode estar sob ataque de hackers" e citou a Rússia como a origem da maior parte dessa ofensiva.
Por Breno Pires e Weslley Galzo
"A preocupação com o ciberespaço se avolumou imensamente nos últimos meses, e eu posso dizer a vocês que a Justiça Eleitoral já pode estar sob ataque de hackers, não apenas de atividades de criminosos, mas também de países, tal como a Rússia, que não têm legislação adequada de controle", afirmou Fachin nesta terça-feira, 15, em entrevista exclusiva ao jornal.
Sem resposta do Telegram a reiterados contatos do TSE, o ministro avisou que é hora de endurecer para evitar que a plataforma seja usada na campanha eleitoral para difundir informações falsas. Mas destacou que ainda vai aguardar uma posição do Congresso para restringir a atuação de redes sociais que não têm representantes no País. "O mundo não virou planeta sem lei."
O ministro descartou a possibilidade de as Forças Armadas se atrelarem a "interesses conjunturais", caso o presidente Jair Bolsonaro seja derrotado nas urnas em outubro. "Nós teremos o maior teste das instituições democráticas", observou ele. Ao dizer que o slogan de sua gestão no TSE será "paz e segurança nas eleições", Fachin afirmou que o "populismo autoritário" não tem mais espaço no Brasil. "Ditadura nunca mais", declarou. A seguir, os principais trechos da entrevista:
O presidente Jair Bolsonaro já ameaçou não reconhecer o resultado das urnas neste ano eleitoral. O que o TSE pode fazer se isso acontecer? E o que pode fazer também caso surja um movimento semelhante ao da invasão ao Capitólio, nos Estados Unidos?
Edson Fachin- Eu não creio que irá acontecer. Tenho esperança de que não aconteça e vou trabalhar para que não aconteça. Mas, numa circunstância como essa, nós teremos, certamente, o maior teste das instituições democráticas do Brasil. Um grande teste para o Parlamento, que, na democracia representativa, representa a sociedade. Um grande teste para as Forças Armadas, que são forças permanentes, institucionais, do Estado, e que estou seguro que permanecerão fiéis à sua missão constitucional e não se atrelarão a interesses conjunturais. Também será um teste para a Justiça Eleitoral, que é uma instituição permanente do Estado. A nós caberá organizar, realizar as eleições, declarar os eleitos, diplomar e, em seguida, haverá posse para que cada um governe. É para efetivamente isso que vamos trabalhar.
De onde vem a confiança nesse quadro?
Edson Fachin- O que contribui para isso? Em primeiro lugar, contribui para isso que nós tivemos 25 anos de uma ditadura civil-militar cujo resultado foi um resultado que trouxe consequências nefastas para o Brasil. Ditadura nunca mais. Os males da democracia devem ser resolvidos dentro da democracia. (A Constituição) desenhou um arcabouço que, no meu modo de ver, pode sofrer turbulências, mas será mais firme do que qualquer populismo autoritário que tente gerar a ruína, a diluição do regime democrático do Brasil. Eu espero que minha geração não veja isso de novo e que meus netos cresçam numa democracia.
O senhor citou que criminosos e agentes estatais hospedados em diversos países, como a Rússia, declararam guerra à Justiça Eleitoral. Pode dar exemplos disso e explicar como exatamente será reforçada a segurança cibernética nas eleições de 2022?
Edson Fachin- A preocupação com o ciberespaço se avolumou imensamente nos últimos meses e eu posso dizer a vocês que a Justiça Eleitoral já pode estar sob ataque de hackers, não apenas de atividades de criminosos, mas também de países, tal como a Rússia, que não tem legislação adequada de controle. Porque, para garantir a liberdade, é preciso controlar quem atenta contra a liberdade. Para garantir a liberdade de expressão, é fundamental que se garanta a expressão da liberdade. Porque, senão, o discurso da liberdade é um discurso oco, é um discurso próprio do populismo autoritário. E esse é o nosso terceiro universo de preocupações, ou seja, universo que diz respeito a ter paz e segurança nas eleições.
Com Assessoria
Será realizado em Palmas, Tocantins, nos dias 28 e 29 de março de 2022, o 1º Congresso Brasileiro de Inovação Empresarial & Gestão Inteligente. O evento será realizado no auditório do Palácio Araguaia, de forma híbrida, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube.
Idealizado pela advogada e administradora judicial, Dra. Jéssica Farias, juntamente com o promotor de justiça do Rio de Janeiro, Dr. Leonardo Araújo Marques, a proposta é que o Congresso Brasileiro de Inovação Empresarial e Gestão Inteligente seja realizado anualmente no primeiro semestre, em Palmas, Tocantins e que tenha repercussão nacional, objetivando difundir temas relacionados às empresas e seus gestores, desde métodos modernos de gestão que sejam eficientes, compliance, reestruturação de empresas, inovação e tecnologia.
Além de promover a difusão de conhecimento e troca de experiências, o projeto tem como enfoque a assistência social para famílias em situação de vulnerabilidade e o auxílio no abastecimento do estoque de sangue no Hemocentro de Palmas/TO.
Outro detalhe sobre essa iniciativa é que já houve uma primeira edição, ocorrida em março de 2019. Na ocasião o evento foi chamado de “Congresso de Alternativas Jurídicas para Empresas em Dificuldades – CAJED”. Porém, com o escopo de abranger um número ainda maior de participantes, passou a ser denominado de “Congresso Brasileiro de Inovação Empresarial e Gestão Inteligente”.
Importante ressaltar que já confirmaram presença no evento o Exmo. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Ricardo Villas Bôas Cueva, o Exmo. Juiz Titular da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Daniel Carnio, a Juíza do Tribunal de Justiça do Tocantins, Dra. Umbelina Lopes Pereira Rodrigues, o professor e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Manoel Justino Bezerra Filho, o Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Marcus Onodera e a psicóloga especialista em Direito Sistêmico e Gestão Empresarial, Dra. Cláudia Melo, todos renomados especialistas e catedráticos do Direito de Empresas.
A expectativa é que o Congresso Brasileiro de Inovação Empresarial e Gestão Inteligente conte com aproximadamente 500 participantes, dentre eles empresários de todo o Estado do Tocantins e das regiões Norte e Centro-Oeste, advogados, magistrados, promotores de justiça e administradores judiciais, além de acadêmicos do curso de direito, contabilidade, economia e administração de empresas.
Para conferir a programação do evento e como participar, os interessados devem acompanhar as informações que serão veiculadas nas redes sociais do Congresso Brasileiro de Inovação Empresarial e Gestão Inteligente @congressocbiegi e na página www.jfarias.com.br/congresso-cbiegi