Julgamento pretende definir longo debate sobre o INSS levar em conta ou não todas as contribuições que os segurados fizeram à Previdência Social no cálculo da aposentadoria

Por Marina Cardoso

O julgamento da "Revisão da Vida Toda" será retomado no Supremo Tribunal Federal (STF) neste mês. No dia 25, o ministro Alexandre de Moraes deverá apresentar seu voto e decidir ou não pela possibilidade dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terem o direito de aumentar a base de cálculo da aposentadoria.

O julgamento pretende definir um longo debate a respeito do INSS levar em conta ou não todas as contribuições previdenciárias que os segurados fizeram à Previdência Social no cálculo da aposentadoria. Esse cálculo da "Revisão da Vida Toda" tem o objetivo de incluir os salários de contribuição anteriores a 1994 - início do plano real.

Ate então, o INSS só calculava os valores para pagamento depois de julho daquele ano. Assim, a decisão prevê beneficiar tanto profissionais, aposentados ou não, que podem exigir a inclusão dessas contribuições.

No caso dos aposentados, o prazo para pedir a revisão é de no máximo dez anos. Isso quer dizer se o beneficiário se aposentou em 2010, o período se encerra neste ano. Por isso, o aposentado que deixou de trabalhar nesse ano deve correr.

Enquanto para os pensionistas, o prazo corre a partir da aposentadoria e não da pensão. Por exemplo, se um beneficiário morreu em 2020, só que a aposentadoria é 2007, ou seja, já decaiu.

"Ela não cabe para todo mundo, é uma revisão de exceção. Ela cabe para quem ganhava mais no começo da vida e passou a receber menos. É uma decisão que tende a atender uma minoria", explicou o advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin.

De acordo com o advogado, a expectativa é positiva para a aprovação do julgamento em favor dos segurados. "É de grande otimismo, visto que o ministro Alexandre de Moraes é um grande constitucionalista e essa causa fica clara que trata do princípio da segurança jurídica, mas ele não deu qualquer tipo de sinalização para o voto dele. Estou confiante pelo histórico dele", disse ele.

A aprovação da proposta se baseia em dois critérios. O primeiro é de que uma regra transitória pode prejudicar o segurado do INSS. No caso, a criação de uma norma tem o intuito de beneficiar quem está no sistema, mas jamais prejudicar. "Em muitos casos ela foi prejudicial porque não incluiu salários de contribuição anteriores a 1994", explicou Badari.

O outro ponto é que o próprio STF afirma que o aposentado tem direito ao melhor benefício que faz jus, que é chamado de revisão do melhor benefício. Nesse caso, o INSS tinha uma regra provisória e permanente, e órgão optou pela provisória, sendo a mais desfavorável.

"Muitas pessoas que contribuíam por 10, 20 salários mínimos foram prejudicadas. Ele aplicou uma regra de transição mais desfavorável do que a regra permanente, que diz que tem que incluir todos os salários de contribuição", pontuou Badari.

Pivô do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou interferir politicamente na Polícia Federal, o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, hoje pré-candidato na corrida pelo Planalto, comprou briga com a cúpula da corporação ao declarar publicamente que há um enfraquecimento nas investigações de corrupção.

Por Rayssa Motta

A PF reagiu nesta terça-feira, 15, e disse que o ex-juiz da Lava Jato 'mente'. "A PF - instituição de Estado - mantém-se firme no combate ao crime organizado, à corrupção e não deve ser usada como trampolim para projetos eleitorais", diz um trecho da nota institucional.

Em entrevista Jovem Pan News nesta segunda-feira, 14, Moro disse que 'não tem ninguém no Brasil sendo investigado e preso por grande corrupção'. "Esse é o resultado de quantos superintendentes eles afastaram e que estavam fazendo o trabalho deles", declarou o ex-ministro.

A acusação de interferência na autonomia da Polícia Federal tem sido repetida por Moro desde que ele pediu demissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em abril de 2020, acusando Bolsonaro de mudar delegados em postos de comando para tentar blindar aliados de investigações. Com a filiação ao Podemos, o discurso de que houve um enfraquecimento na atuação da corporação também passou a fazer parte da pré-campanha.

Ao repudiar as declarações do ex-ministro, a corporação afirma que o ex-juiz 'confunde, de forma deliberada, as funções da PF'.

"O papel da corporação não é produzir espetáculos. O dever da Polícia é conduzir investigações, desconectadas de interesses político-partidários", escreve a corporação. "Moro desconhece a Polícia Federal e negou conhecê-la quando teve a chance. Enquanto Ministro da Justiça não participou dos principais debates que envolviam assuntos de interesse da PF e de seus servidores."

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DIVULGADA PELA POLÍCIA FEDERAL:

Moro mente quando diz que "hoje não tem ninguém no Brasil sendo investigado e preso por grande corrupção". A Polícia Federal efetuou mais de mil prisões, apenas por crimes de corrupção, nos últimos três anos.

Neste mesmo período, a PF realizou 1.728 operações contra esse tipo de crime. Somente em 2020, foram deflagradas 654 ações - maior índice dos últimos quatro anos.

Moro também faz ilações ao afirmar que "esse é o resultado de quantos superintendentes eles afastaram e que estavam fazendo o trabalho deles".

O ex-ministro não aponta qual fato ou crime tenha conhecimento e que a PF estaria se omitindo a investigar. Tampouco qual inquérito policial em andamento tenha sido alvo de ingerência política ou da administração.

Vale ressaltar que a Polícia Federal vai muito além da repressão aos crimes de corrupção. Em 2021, bateu recorde de operações. No total, foram quase dez mil ações, aumento de 34% em relação ao ano anterior.

O ex-juiz confunde, de forma deliberada, as funções da PF. O papel da corporação não é produzir espetáculos. O dever da Polícia é conduzir investigações, desconectadas de interesses político-partidários.

Moro desconhece a Polícia Federal e negou conhecê-la quando teve a chance. Enquanto Ministro da Justiça não participou dos principais debates que envolviam assuntos de interesse da PF e de seus servidores.

Com o intuito de preservar a imagem de umas das mais respeitadas e confiáveis instituições brasileiras, a Polícia Federal repudia a afirmação feita pelo pré-candidato Moro de que a corporação não tem autonomia.

Por fim, a PF - instituição de Estado - mantém-se firme no combate ao crime organizado, à corrupção e não deve ser usada como trampolim para projetos eleitorais.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, Aécio Neves (PSDB-MG), disse acreditar no papel de intermediador do Brasil perante as tensões entre Rússia e Ucrânia.

Com Estadão Conteúdo

"Acreditamos que o Brasil, na recém qualidade de membro não permanente do CSNU (biênio 2022 - 2023), pode exercer importante papel de moderação, por meio de sua diplomacia, para que os cenários de conflito armado não se confirmem", escreveu ele, em nota divulgada nesta terça-feira, 15, pela CREDN. A CSNU é o Conselho de Segurança nas Nações Unidas.

Neves destacou que o Brasil mantém relações estratégicas com a Rússia, país com que integra o Brics (também formado por Índia, China e África do Sul). No caso da Ucrânia, citou que o País abriga hoje a maior comunidade ucraniana da América Latina, contando com mais de um milhão de pessoas, entre ucranianos e descendentes. "O Brasil também abriga a terceira maior comunidade de ucranianos e seus descendentes fora daquele país, depois dos Estados Unidos e Canadá", enfatizou.

O presidente da Comissão salientou a importância do diálogo nesta segunda, 14, entre os chanceleres Carlos França, do Brasil, e Dmytro Kuleba, da Ucrânia. O comunicado comentou que o ministro brasileiro reiterou os propósitos da viagem do presidente, Jair Messias Bolsonaro, a Moscou, centrada nos temas econômicos e comerciais. "O gesto sinaliza a disposição do País em contribuir positivamente com as relações, evitando mal-entendidos e ruídos desnecessários", ressaltou.

Bolsonaro chegou hoje a Moscou e deve se encontrar com o presidente russo, Vladmir Putin, nesta quara, 16. Depois de se instalar no hotel, o chefe do Executivo saiu do local dentro de uma van. Mais cedo, o presidente brasileiro publicou uma mensagem nas redes sociais informando que já se encontrava no espaço aéreo da Rússia e, junto com a postagem, uma foto da notícia de que o país anfitrião ordenou a retirada de parte das tropas da fronteira com a Ucrânia.

"A comunidade internacional acompanha com apreensão, desde dezembro último, a uma escalada nas tensões entre a Rússia e a Ucrânia que, desejamos, possa ser paulatinamente reduzida com a ampliação do diálogo entre as partes, especialmente no âmbito do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (CSNU), instância adequada para a resolução pacífica dos conflitos", escreveu Aécio Neves.

O presidente da comissão, terminou o comunicado pontuando que a CREDN apoia a adoção de mecanismos de solução pacífica em relação aos desentendimentos registrados entre os dois países, que reflitam as leis e os ditames do direito internacional. "Esta Comissão seguirá acompanhando o desenrolar dos acontecimentos e espera, vivamente, que o seu desfecho tenha a paz como única solução."

POR JOSÉ MARQUES

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, arquivou nesta segunda (14) um inquérito sobre suposta tentativa de investigação ilegal de ministros da corte por parte de procuradores da força-tarefa da Lava Jato.

Essa apuração foi aberta a partir do material obtido na Operação Spoofing da Polícia Federal, que mirou hackers suspeitos de vazarem trocas de mensagens entre integrantes do Ministério Público Federal e outras autoridades.

Segundo Martins, não foi identificada a existência de indícios de condutas delitivas por parte dos agentes públicos investigados no inquérito.

"Ressalte-se que foram expedidos inúmeros ofícios a diversas instituições públicas com o objetivo de coleta de indícios de prática delitiva", afirmou o ministro.

"Das informações prestadas pelas autoridades estatais não se verifica a existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade de eventuais crimes, o que induz à convicção de que o arquivamento do presente inquérito é medida que se impõe", acrescentou.

O inquérito que corria no âmbito do STJ estava sob sigilo. A apuração foi aberta em fevereiro do ano passado de ofício, ou seja, sem provocação da PGR (Procuradoria-Geral da República).

À época, como mostrou o Painel, uma ala da corte pressionava Martins para que ele instaurasse o inquérito a respeito das mensagens trocadas entre integrantes da Lava Jato em relação a ministros do STJ.

Em abril de 2021, um laudo da Polícia Federal reforçou argumentos do Ministério Público Federal contra o inquérito.

Com base na conclusão policial, a Procuradoria afirmou ser tecnicamente impossível atestar a integridade e a autenticidade das mensagens apreendidas com os responsáveis pelo ataque hacker contra procuradores da República e outras autoridades -e, portanto, inviável seu uso como prova, como já havia defendido Martins.

Após a divulgação do arquivamento do inquérito, o ex-procurador Deltan Dallagnol, que coordenou a força-tarefa da Lava Jato de Curitiba, afirmou nas redes sociais que "a cada dia que passa, as teses Vaza Jatistas são derrubadas e desacreditadas diante da conclusão de que a Operação Lava Jato atuou dentro da lei, com base em fatos e provas".

"Vitória da sociedade. Tentaram sequestrar a narrativa e reescrever a história, mas não conseguiram", afirmou.

Já o ex-juiz Sergio Moro disse que "a grande verdade é que com todo o circo da Farsa Jato, eles nunca conseguiram demonstrar que um inocente sequer foi condenado na Lava Jato ou que alguém foi incriminado injustamente".

"Glenn e sua turma só ajudaram a soltar bandidos e a prejudicar o combate à corrupção no Brasil", acrescentou.

Tanto Moro quanto Deltan Dallagnol estão atualmente filiados ao Podemos e devem ser candidatos nas eleições deste ano.

Eles fazem referência à divulgação das mensagens entre procuradores e também entre Deltan e Moro, que ficou conhecida como Vaza Jato.

As reportagens com base em mensagens extraídas das contas de procuradores, obtidas pelo site The Intercept Brasil e publicadas também por veículos como a Folha, revelam bastidores da Lava Jato e constrangeram os envolvidos na operação.

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania, do Consumidor, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), órgão auxiliar do Ministério Público do Tocantins, realizou na sexta-feira, 11, uma reunião com representantes de universidades com objetivo de estabelecer parcerias para atuação junto ao Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos (Navit).

Com Assessoria

O projeto visa prestar assistência jurídica e psicossocial a quem sofreu crimes violentos, domésticos, sexuais, patrimoniais e abuso policial.

Participaram das reuniões na sede do MPTO representantes da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e do Centro Universitário Luterano de Palmas (Ceulp/Ulbra).

O MPTO já assinou termos de cooperação com o Centro Universitário Católica do Tocantins (Unicatólica) e está em tratativas com a Uninassau.

As vítimas assistidas receberão informações a respeito dos seus direitos, além de ter assistência jurídica e psicológica. Elas também serão informadas sobre como buscar reparação aos danos que sofreram.

O objetivo é garantir apoio humanizado e fornecer informações que possam auxiliar as vítimas ao longo do processo contra os agressores.

A coordenadora do Caoccid, promotora de Justiça Isabelle Figueiredo, diz que o Ministério Público, em todo "o país", tem buscado cada vez mais aproximar sua relação com a vítima.

“O objetivo, num primeiro momento é acolher e amenizar o sofrimento das vítimas. Depois, as universidades vão atuar oferecendo um atendimento individualizado. Vamos criar uma rede ampla de assistência, oferecendo suporte psicológico e jurídico que pode se tornar referência no país”, afirmou Isabelle.

Outras reuniões com instituições de ensino superior serão realizadas em busca de mais parcerias.

Participaram ainda da reunião João Ricardo de Araújo Silva, chefe do departamento de Planejamento e Gestão, do MPTO, e Marla Mariana Coelho, assessora especial jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça.