Maioria dos ministros decidiu que fica vedada a prisão para averiguações ou baseada em meras conjecturas. Na prática, ficou mais difícil decretar esse tipo de medida para suspeitos de crimes

Por Carlos Eduardo Bafutto

O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou nesta sexta-feira (11) o julgamento no plenário virtual da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3360 e 4109, em que os ministros analisaram a constitucionalidade da prisão temporária. A maioria dos ministros decidiu que fica vedada a prisão para averiguações. Além disso, a prisão temporária passa a ser permitida somente nos casos que for imprescindível para o inquérito policial e a partir de elementos concretos, e não conjecturas.

A ação, de autoria do PTB tramitava na Corte desde 2008 e questionava a lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária. Em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista depois dos votos divergentes da relatora Cármen Lúcia e dos ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Em dezembro, Moraes devolveu os altos para o julgamento virtual que recomeçou em 4 de fevereiro.

1) For imprescindível para as investigações do inquérito policial), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa;

2) Houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado, vedada a analogia ou a interpretação;

3) For justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida;

4) A medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado;

5) Não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

Compatibilização

Para o advogado criminalista João Paulo Boaventura, o STF ordenou a compatibilização da natureza cautelar às prisões decretadas no curso do processo. "É necessário verificar os requisitos determinados na lei, somados à contemporaneidade dos fatos e da utilidade da medida, obrigando o magistrado a justificar sua decisão em torno da insuficiência de outras medidas, que afetem menos a liberdade das pessoas. É um controle da atividade do juiz, que busca evitar arbítrios," opinou.

Ministro da ala lavajatista do STF assume Corte no dia 22 e relator do inquérito das fake news, em agosto; sem provas, Bolsonaro volta a atacar as urnas eletrônicas

Por Weslley Galzo

A posse do ministro Edson Fachin na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no próximo dia 22, deverá reforçar a contraofensiva aos ataques do presidente Jair Bolsonaro à lisura das eleições. Magistrado da ala lavajatista do Supremo Tribunal Federal e conhecido pelo perfil rígido em matérias penais, Fachin terá mandato relâmpago: ficará no cargo até meados de agosto, quando passará o comando do TSE ao colega Alexandre de Moraes, relator de quatro inquéritos contra Bolsonaro, entre os quais o das fake news.

Ao Estadão, Fachin afirmou que os pontos norteadores de seu mandato serão "a defesa da democracia constitucional e da sociedade livre, justa e solidária, a integridade do processo eleitoral e a obediência às regras do jogo eleitoral". "A democracia somente tem um seguro: a própria democracia", declarou o ministro.

Na segunda-feira passada, o magistrado entregou a Bolsonaro, no Palácio do Planalto, um convite para a cerimônia de sua posse no TSE. Foi acompanhado de Moraes, de quem tem estado próximo, nos últimos meses. O gesto de cortesia foi entendido pelo presidente como uma forma de deixar claro quem manda, a partir de agora, no jogo eleitoral. A resposta de Bolsonaro veio quatro dias depois, quando voltou a insinuar que pode não aceitar o resultado da urna eletrônica.

Em dezembro, Fachin acertou com Moraes os rumos que a sua gestão deverá seguir para manter a estabilidade até a passagem de bastão. A dupla sempre foi vista como linha-dura pelo Planalto. Os ministros definiram juntos, por exemplo, o nome do ex-ministro da Defesa no governo Bolsonaro, general Fernando Azevedo e Silva, para controlar a Diretoria-Geral do TSE, órgão responsável pela gestão do orçamento do tribunal. A escolha teve o objetivo de evitar uma nova ofensiva bolsonarista contra as urnas eletrônicas durante as eleições, uma vez que um dos cargos estratégicos da Corte estará nas mãos de um militar.

Trotski e o 'Capitão'

O futuro presidente do TSE já foi alvo de ataques do chefe do Executivo. No fim do ano, Bolsonaro chamou Fachin de "trotskista e leninista" - como são definidos os seguidores das linhas políticas dos líderes comunistas Leon Trotsky e Vladimir Lenin - por ter votado a favor do marco temporal das demarcações de terras indígenas.

Os votos e decisões de Fachin no TSE prenunciam que o presidente não deve encontrar facilidade na Corte, caso venha a ser enquadrado em representações. No julgamento de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão, em outubro passado, o ministro votou para livrar os atuais ocupantes do Planalto das acusações de beneficiamento por disparos em massa de notícias falsas, mas garantiu que casos semelhantes nas eleições deste ano serão punidos com perda de mandato.

"Este Tribunal Superior Eleitoral cumprirá com a sua missão constitucional de administrar as eleições e de prevenir e inibir as tentativas de violar a normalidade e a legitimidade das eleições, por quaisquer meios empregados por candidatos ou terceiros", disse.

Fachin está alinhado com Moraes nesse aspecto. Os ministros também se aproximam na avaliação de que é preciso atuar com rigidez nos casos de disparos em massa de notícias falsas e ataques às instituições democráticas, como os realizados pela militância bolsonarista nas redes sociais. "Se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia por atentar contra as instituições e a democracia no Brasil", afirmou Moraes.

No julgamento que cassou o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR), por divulgar notícias falsas contra as urnas eletrônicas, Fachin votou pela condenação do parlamentar, assinalando que o que estava em discussão era "mais do que o futuro de um mandato, mas o próprio futuro das eleições e da democracia". Foi rígido também ao votar a favor da abertura de inquérito administrativo contra Bolsonaro por ataques ao sistema eletrônico de votação. O procedimento está em curso no TSE, sob o comando do corregedor-geral Mauro Campbell, e pode ser usado a qualquer momento para tornar o presidente inelegível, sem a necessidade de denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Outro posicionamento de Fachin que enfureceu a militância digital bolsonarista foi a sugestão de que políticos deveriam ter o mandato cassado por abuso de poder religioso. Às vésperas da campanha de 2020, o ministro propôs que políticos e líderes religiosos que utilizassem a ascendência eclesiástica sobre algum grupo para influenciar na escolha de candidatos deveriam ser punidos, assim como os beneficiados pela indicação. A proposta foi rejeitada por 6 votos a 1.

Brevidade

Para o atual presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a brevidade da gestão de Fachin virá acompanhada da qualidade que o magistrado demonstrou na carreira e em seus votos. "Tenho certeza de que sua presidência, apesar de breve, terá a marca de qualidade que ele imprime nas coisas que faz", disse Barroso ao Estadão.

Fachin também será responsável por conduzir decisões muito aguardadas pelos partidos. Logo na sua segunda semana de gestão, em 5 de março, terminará o prazo para o TSE publicar as instruções gerais referentes às eleições. Em abril será a vez de o colegiado analisar queixas de parlamentares decorrentes das trocas de partidos ocorridas na janela partidária. E, no mês seguinte, os ministros julgarão os registros e estatutos das federações partidárias, que serão cadastrados na Justiça Eleitoral até 31 de maio, como decidiu o STF na última quarta-feira.

Composição

Com a saída de Barroso, a Corte ganhará um novo ministro do STF no colegiado efetivo: Ricardo Lewandowski, que já cobrou de Bolsonaro "moderação e responsabilidade" no uso das redes sociais e rechaçou quaisquer tentativas de intervenção armada.

O TSE conta, ainda, com o corregedor-geral Mauro Campbell, que tem dado continuidade a inquérito que mira o presidente da República. Os ministros Carlos Horbach e Sérgio Banhos, em mais de uma ocasião, cerraram fileiras ao lado dos colegas nas votações contra Bolsonaro.

O mais novo integrante do colegiado é o ministro Benedito Gonçalves. A relação dele com o chefe do Executivo ainda não foi testada.

Chapa Bolsonaro/Mourão: Fachin votou contra a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão por entender que não existiam provas de disparos de mensagens em massa, mas destacou que casos semelhantes podem ser punidos com perda de mandato.

Para lembrar:

Posicionamentos marcantes do ministro

Fernando Francischini: Ao votar a favor da cassação do mandato do deputado estadual do PSL por disseminação de notícias falsas sobre a urna eletrônica, afirmou que estava em questão, "mais que o futuro de um mandato, o próprio futuro das eleições e da democracia".

Inquérito administrativo contra Bolsonaro: Posicionou-se a favor de instaurar um inquérito contra o presidente e outras autoridades por ataques ao sistema eleitoral. Resultado da investigação pode tornar Bolsonaro inelegível sem necessidade de denúncia da PGR.

Abuso de poder religioso: Fachin idealizou a tese para tornar abuso de poder religioso crime eleitoral e foi o único a votar a favor da proposta. No julgamento, disse que "a imposição de limites às atividades eclesiásticas representa uma medida necessária à proteção da liberdade de voto e da própria legitimidade do processo eleitoral".

Notícia-crime contra Bolsonaro: Votou a favor de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por possíveis crimes relacionados ao inquérito das fake news. Medida foi aprovada pelo Supremo e tornou Bolsonaro investigado.

Federações partidárias: Votou a favor da resolução para regulamentar a formação de federações partidárias nas eleições deste ano.

José Tupinambá: Fachin votou a favor da cassação do deputado estadual do PSC pelo Amapá por compra de votos, e guiou o entendimento que retirou o mandato do parlamentar.

O Observatório Político de O Paralelo 13 buscou ouvir especialistas da área do direto eleitoral para poder acrescentar fatos a este Panorama Político, que estão passando despercebidos por vários dirigentes partidários, principalmente pelos “donos” de partidos, que estão de olho, apenas, no milionário Fundo Eleitoral.

Por Edson Rodrigues

A mini-reforma política acabou deixando “pegadinhas”, sobretudo acerca dos gastos dos recursos do Fundo Eleitoral, que será dividido de acordo com a representatividade de cada partido na Câmara Federal.  Por sua vez, as direções nacionais dos partidos maiores, que reúnem melhores condições, permaneceram quietas, a espera da aprovação das Federações.

CONTO DO VIGÁRIO

O aconselhável, agora, é que os “donos” de partidos nanicos, comecem a procurar especialistas em direito eleitoral, para ter uma ideia de como agir para ter direito a acesso aos recursos do Fundo Eleitoral para poderem custear as campanhas das eleições de outubro próximo.

Pois o partido não pode receber e gastar esses recursos em benefício de qualquer outro candidato a deputado estadual ou federal que não seja de partido inserido da Federação.  O Fundo Eleitoral só pode ser gasto com os candidatos filiados na legenda.

Por isso, os “chefetes” de partidos nanicos precisam ter muito cuidado com seus gastos, principalmente porque o partido “nanico” que não tiver sua chapinha para deputados estaduais e federais completa, não consegue registro, muito menos o certificado de “ok”, pois, quem não tiver as chapinhas completas, não tem direito a movimentar recursos do Fundo Eleitoral, até porquê, os Diretórios Nacionais só vão liberar recursos para os estados depois que todas as exigências estiverem cumpridas.  

LARANJAS, MEXERICAS E MURICIS

Logo, recomenda-se aos candidatos laranja, mexericas ou muricis, que tenham muito cuidado, pois, se a Justiça Eleitoral descobrir qualquer sinal de maracutaia nos gastos do Fundo Eleitoral, além de uma chave de cadeia, qualquer bem em seu nome, contas bancárias e até os CPF, serão bloqueados.

Os envolvidos terão que responder por crime eleitoral, em processo aberto pelo Ministério Público Eleitoral e estarão sujeitos aos baculejos da Polícia Federal e à desmoralização pública, com seus nomes expostos nos principais veículos de comunicação do Estado, com as mesmas penalizações aplicadas aos ordenadores de despesas, contadores e dirigentes partidários.

CHAPA COMPLETA

Sede do Tribunal Superior Eleitoral

Os partidos políticos que não tiverem suas chapas completas, com candidatos a deputados federais e estaduais e, com o nome de, pelo menos 30% de candidatas mulheres, devidamente aprovadas pelo TRE, não receberão homologação da Justiça Eleitoral e, por sua vez, as direções nacionais estarão impedidas de fazer as transferências de recursos, pois as certidões serão enviadas pelo TRE e, depois, essas informações serão cruzadas pelo TSE, que só liberará qualquer transferência de recursos após aprovação total. E as pessoas que emprestarem seus nomes para ser candidatos “fantasmas”, terão o mesmo tratamento, por parte da Justiça, que os idealizadores da fraude.

Dessa forma, caso os chefetes de partidos nanicos do Tocantins não queiram problemas com a Justiça Eleitoral, Federal e Estadual, devem procurar um profissional do Direito Eleitoral para evitar que, além de nanicos, sejam vistos como burladores da Lei, a Polícia Federal faça visitas às 6h da manhã e seus quintais não sejam cobertos por laranjais, mexericais ou muricizais, pois a Justiça Federal conhece todos os subtipos de cada uma dessas espécies de “planta”.

Ou seja, quem esperava tranquilidade de ação com as Federações Partidárias, na verdade caiu em um “conto do vigário”, pois terá sua atuação muito mais vigiada e observada pelos órgãos fiscalizadores, de olho em candidaturas fantasmas, notas fiscais frias ou requentadas, com muitas armadilhas armadas contra os espertalhões da política.

Muitos baculejos estão por vir.  Por isso, vale mais a pena passar despercebido que ser notado pelo descumprimento da legislação eleitoral.

Fica a dica!!

 O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 10, para rejeitar uma denúncia de corrupção oferecida pela Lava Jato contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na investigação de supostas propinas pagas ao Partido Progressista, caso que ficou conhecido como 'Quadrilhão do PP'.

Por Rayssa Motta

O julgamento está sendo travado no plenário virtual, plataforma que permite aos ministros analisarem os processos e incluírem os votos no sistema sem necessidade de reunião presencial ou por videoconferência. Até o momento, o placar é de 7 a 0.

O colegiado seguiu o entendimento do ministro Edson Fachin, relator do processo, para quem as acusações imputadas a Lira não ficaram comprovadas.

"É firme o posicionamento desta Suprema Corte pela inviabilidade formal de denúncia que não descreva minimamente a conduta atribuída ao denunciado. Isso não significa que o repasse indevido não tenha ocorrido em favor de algum líder partidário, mas diz com a ausência de descrição adequada das ações supostamente ilícitas praticadas", diz um trecho do voto de Fachin.

O processo foi marcado por um recuo da própria Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o oferecimento da denúncia. Em um primeiro momento, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo considerou haver um conjunto de 'provas que se somam, completam-se e formam um todo firme' para embasar a denúncia contra Lira, pelo recebimento de R$ 1,5 milhão da construtora Queiroz Galvão no ano de 2012. Os valores, aponta a denúncia, teriam sido retirados de uma 'caixa de propinas' mantida pela empreiteira em favor do Partido Progressista.

Quase quatro meses depois, a PGR se manifestou em sentido oposto e pediu para excluir o deputado da denúncia. Em uma segunda avaliação após ouvir a defesa do parlamentar, Lindôra considerou 'frágil' o conjunto de provas contra Lira. Apesar da mudança de posicionamento, Fachin manteve o processo em pauta, sob argumento de o Ministério Público não pode desistir da ação penal.

Até o momento, o ministro foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.