Ministro Alexandre de Moraes avaliou que a permanência da mulher na cadeia não era 'proporcional'

Com Estadão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou a prisão da mãe de uma criança de cinco anos de idade que está detida há pouco mais de 100 dias em uma cadeia de Minas Gerais sob a acusação de furtar água. A informação foi confirmada pela Defensoria Pública de Minas Gerais. O caso foi revelado pela BBC News Brasil nesta quarta-feira (17/11).

A decisão foi assinada na terça-feira (16/11), mas divulgada nesta quarta-feira. Nela, Moraes disse que a permanência da mulher na cadeia não era "proporcional" e que a detenção poderia ser substituída por outras medidas. O ministro enfatizou que o crime não teria sido cometido com uso de violência.

"A natureza do crime imputado, praticado sem violência ou grave ameaça, aliada às circunstâncias subjetivas da paciente (mãe de uma criança de 5 anos de idade conforme certidão de nascimento […]) está a indicar que a manutenção da medida cautelar extrema não se mostra adequada e proporcional, sendo possível sua substituição por medidas cautelares diversas", afirmou o ministro no despacho.

A reportagem contou a história de uma diarista de 34 anos de idade que está presa em uma penitenciária de Minas Gerais desde julho deste ano. Ela foi detida pela Polícia Militar depois que funcionários da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) detectaram que ela e o seu companheiro estavam utilizando água da rede pública por meio de uma instalação clandestina.

Sua prisão foi descoberta durante a visita da defensora pública Alessa Veiga ao presídio onde a diarista está detida.

Alessa Veiga disse ter recebido um bilhete da mulher dizendo que ela se encontrava presa e que o filho teria ficado com sua irmã mais nova, que vivia em outra cidade.

No boletim de ocorrência, foi relatado que a diarista teria se exaltado durante a abordagem da PM. Segundo o documento, ela teria usado palavras de baixo calão: 'seus policiais de merda, seus vagabundos, vão procurar bandido'. Ainda de acordo com o B.O, ela teria tentado agredir e cuspir em um policial — acabou algemada e "colocada no xadrez" (compartimento traseiro da viatura). O filho assistiu à cena, ao lado.

Na delegacia, a diarista negou ter cuspido no policial ou tentado agredi-lo. Também afirmou que foi seu companheiro quem rompeu o lacre no cano de água, porque a família não tinha como pagar a conta no momento. "Usava a água para cozinhar para meu filho", disse.

Para a defensora pública, que entrou com um pedido de habeas corpus no STF, o caso da diarista se enquadra no princípio de insignificância (quando o valor do objeto furtado é tão irrisório que não causa prejuízos à vítima, como no furto de comida, água, sucata e produtos de higiene pessoal).

A defesa da diarista havia tentado dois habeas corpus antes de recorrer ao STF, mas tanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) quanto o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negaram a libertação da diarista alegando que ela era reincidente e por ter supostamente desacatado os policiais.

A decisão de Alexandre de Moraes deverá ser informada à comarca mineira onde o caso tramita e só então a diarista poderá ser libertada.

Este é o segundo mandato dele na presidência da ordem. Pitaluga deve conduzir processo de formação da lista sêxtupla para vaga do quinto constitucional no TJTO.

Por g1 Tocantins

O atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga foi reeleito para mais três anos no cargo. Ele recebeu 1.797 votos na eleição realizada nesta terça-feira (16) em Palmas e outros 15 municípios tocantinenses. A advogada Pricila Madruga é a vice-presidente nesta chapa.

A segunda colocada, Ester Nogueira, teve 1.370 votos e Leonardo Meneses Maciel teve 463 votos.

No Tocantins, mais de 10 mil advogados estão inscritos na OAB, no entanto, mais apenas aproximadamente de 5 mil estavam aptos a votar. O maior colégio é Palmas, com 2.781 votantes. O voto nesta eleição é obrigatório. Aqueles que não votaram devem receber multa no valor de 20% da anuidade.

Gedeon Pitaluga deverá agora conduzir o processo de escolha da lista sêxtupla que será encaminhada pela OAB ao Tribunal de Justiça para a escolha de um novo desembargador ou desembargadora na vaga do quinto constitucional, aberta com a aposentadoria compulsória de Amado Cilton.

O primeiro mandato de Pitaluga foi marcado por polêmicas. Ele foi um dos alvos da Operação Madset, da Polícia Federal, que investiga um esquema de venda de sentenças no TJ. Recentemente ele foi denunciado no Superior Tribunal de Justiça em função desta investigação.

Em outro processo, não relacionado, ele foi condenado em primeira instância por estelionato por causa de supostos documentos falsos apresentados para obter a herança de uma milionária carioca que morreu sem deixar herdeiros. Nos dois casos, Pitaluga sempre negou as acusações e disse que se tratam de tentativas de prejudicá-lo politicamente.

As chapas eleitorais da OAB são compostas por 32 conselheiros seccionais titulares incluindo os diretores: presidente, vice-presidente, secretário-geral, secretário-geral adjunto e tesoureiro; além de 32 conselheiros seccionais suplentes; três conselheiros federais titulares; três conselheiros federais suplentes; cinco diretores titulares da Caixa de Assistência dos Advogados e dois diretores adjuntos da Caixa de Assistência dos Advogados.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tenta resolver um impasse na escolha do próximo nome para compor o Tribunal de Contas da União (TCU). O governo de Jair Bolsonaro deve oficializar, nos próximos dias, a indicação do ministro Raimundo Carreiro como embaixador em Portugal e, com isso, uma vaga na Corte de Contas será preenchida por indicação de senadores.

Com Estadão

Inicialmente, Carreiro só sairia do TCU em setembro de 2023, quando completa 75 anos, idade da aposentadoria compulsória. Mas a escolha dele para a embaixada tem o objetivo de abrir espaço para que o governo tenha maior interlocução com o TCU.

O plano de Pacheco era dar a vaga ao senador Antonio Anastasia (PSD-MG), seu aliado, mas dois outros senadores agora reivindicam o posto: Kátia Abreu (Progressistas-TO) e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). As negociações são para que dois deles desistam e a vaga não precise ser decidida no voto. Senadores evocam o histórico da Casa para considerar remota a chance de haver uma disputa entre dois ou três parlamentares em uma votação no plenário.

Ministro Raimundo Carreiro

Nos bastidores, Bezerra Coelho, Kátia e Anastasia estão em campanha para o posto, mas evitam falar sobre o tema em público porque Carreiro ainda não deixou o TCU. O assunto deve avançar após Bolsonaro mandar a mensagem oficial ao Senado sobre a indicação para a embaixada. "Efetivamente acredito que o assunto só será tratado quando houver a oficialização", disse o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB).

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) admitiu ter um favorito para a cadeira, mas deixou claro que essa não é a posição oficial da legenda. "Cada senador é livre. Eu estou apoiando o Anastasia", afirmou Dias, líder do Podemos no Senado.

Kátia é peça-chave na operação porque comanda a Comissão de Relações Exteriores (CRE), responsável por analisar as indicações para embaixadas. Aliados da senadora dizem que a sabatina de Carreiro será marcada para o esforço concentrado agendado por Pacheco, que começa no próximo dia 30 e vai até 2 de dezembro.

Anunciado pelo presidente do Senado, esse período vai servir para os senadores analisarem uma série de indicações para agências reguladoras e tribunais superiores.

No último dia 4, quando o governo realizou o leilão do 5G, o presidente Jair Bolsonaro fez uma série de elogios a Carreiro, que foi o relator do tema na Corte de Contas. Ao falar sobre o ministro, Bolsonaro mencionou a indicação para a embaixada do Brasil em Portugal.

"É uma das pessoas que marcou a posição nesse evento, desde quando trabalhava no Senado. Amigo de todo mundo. Se Deus quiser, vai para Portugal brevemente. Não por minha vontade, por mim não iria. Mas vai porque merece", disse Bolsonaro. O Estadão apurou que integrantes do TCU e do Senado já foram avisados de que o governo brasileiro enviou a indicação de Carreiro.

Não é a primeira vez que a operação para abrir a vaga no TCU acontece. No início do ano, o governo já havia tentado indicar Carreiro para o cargo no país, mas a estratégia foi barrada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), adversário do Palácio do Planalto e um dos padrinhos políticos do ministro do TCU. Em conjunto com Kátia, Renan agiu para que a Comissão de Relações Exteriores não analisasse a indicação para a embaixada. Agora, a estratégia dos dois senadores mudou e eles tentam fazer com que a própria Kátia seja escolhida para o posto.

O líder do governo também busca apoio para o cargo, mas tem ficado atrás de Anastasia e Kátia na disputa. Sob condição de reversa, um senador governista declarou que o Planalto tem simpatia pelo nome de Bezerra, mas que não há veto às indicações dos outros dois senadores. Segundo esse parlamentar da base, o governo espera o Senado avançar na tentativa de acordo para se posicionar. Kátia e Anastasia já fizeram críticas ao Planalto, sobretudo em relação à atuação na pandemia, mas não são vistos como nomes hostis a Bolsonaro.

Pacheco e a senadora do Progressistas estão em Lisboa para participar de um evento jurídico realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Ainda não há consenso sobre uma candidatura única para o posto no TCU.

O cargo de ministro do tribunal é cobiçado por ser vitalício e ter grande influência sobre o mundo político. Foi o órgão, por exemplo, o responsável pelo parecer das pedaladas fiscais que embasaram o impeachment da então presidente Dilma Rousseff. Hoje o Planalto tem pouca interlocução com a Corte de Contas. Bolsonaro já tentou mais de uma vez reunir os ministros para fazer uma aproximação, mas isso só resultou em reuniões esvaziadas.

O tribunal é uma espécie de assessoria contábil do Congresso. Tem em sua composição três indicados da Câmara, três do Senado, um do governo, um dos auditores do TCU e um do Ministério Público de Contas. Atualmente, dos nove ministros do TCU, Bolsonaro indicou apenas Jorge Oliveira, ex-titular da Secretaria Geral da Presidência.

Além de Oliveira, os outros dois nomes simpáticos ao governo são Walton Alencar e Augusto Nardes. A escolha de Anastasia para o posto beneficiaria também Alexandre Silveira, seu suplente. Silveira é presidente do PSD de Minas Gerais, diretor jurídico do Senado e aliado próximo de Pacheco. Além de poder exercer o mandato de senador durante todo o ano de 2022, ele também teria o caminho livre para ser o candidato do PSD ao Senado no ano que vem.

Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (Progressistas-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), respectivamente, defenderam nesta segunda-feira, 15, a implantação do semipresidencialismo no País. Na avaliação de Lira, o multipartidarismo é um dos piores problemas da política nacional. "Talvez esta seja a hora de mobilizar forças para discussão mais ampla e transparência do nosso futuro político. E o sistema semipresidencialista se sobressai", afirmou.

Por Célia Froufe

Ao lado de outros políticos e magistrados brasileiros, os dois participaram do IX Fórum Jurídico de Lisboa, que tem como tema "Sistemas Políticos e Gestão de Crises". O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), ligado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, outro entusiasta do semipresidencialismo, um sistema de governo híbrido entre o parlamentarismo e o presidencialismo.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira. © Dida Sampaio/Estadão - 4/8/2021 Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira.
O semipresidencialismo mantém um chefe de Estado, o presidente eleito diretamente pela população, e um chefe de governo, o primeiro-ministro, escolhido pelo Parlamento. Uma emenda constitucional sobre o tema, de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), tramita hoje na Câmara.

Para Lira, considerando a tradição política brasileira, a vantagem do semipresidencialismo é a preservação da escolha do presidente. E argumentou que a responsabilidade compartilhada entre os Poderes é a "engrenagem institucional que mais nos faz falta nos momentos agudos".

Passadas três décadas da promulgação da Carta de 1988, Lira argumentou que há muito tempo se discute no Congresso reformas para aperfeiçoar o sistema político nacional. Segundo o presidente da Câmara, a crise, que deveria ser exceção, parece ter se transformado no padrão da realidade com o qual País tem de lidar.

Nessa mesma linha, Pacheco declarou que considera o semipresidencialismo "interessante": "o sistema político mais estável entre todos existentes no mundo. Assim como o colega da Câmara, ele enfatizou que há um excesso de partidos políticos no Brasil e que é preciso haver um "enxugamento" visando a 2026 e 2030, próximos períodos de eleições gerais no País. "A temática do presidencialismo de coalizão talvez seja um bom caminho para reflexão mais zelosa em relação a uma mudança mais radical", disse.

Tom eleitoral

Recém-filiado ao PSD e apontado como opção à terceira via em 2022, Pacheco usou seu discurso para questionar a atuação do governo Jair Bolsonaro, mas sem citá-lo diretamente.

Ele ainda cobrou harmonia e respeito entre os Poderes, "cada qual cumprindo seu papel, sem pretender ser o outro".

"Eu e (Arthur) Lira sabemos que não somos o presidente da República. O presidente da República tem de entender que não é presidente do Congresso", afirmou. "E o Judiciário também tem de saber que não pode interferir no Executivo e no Legislativo."

O presidente do Senado também fez críticas à gestão da pandemia no Brasil, atacando "erros no enfrentamento" à covid no País, referindo-se ao governo Bolsonaro e buscando contrapor o papel positivo assumido pelo Congresso. Pacheco afirmou ainda que é preciso estar vigilante a "arroubos de retrocesso" contra a democracia e o estado de direito.

Instabilidade política
Gilmar Mendes afirmou, no mesmo evento, que o Brasil apresentou estabilidade institucional em pouco mais de 30 anos da Constituição, mas também "muita instabilidade política".

O magistrado lembrou que a temática do semipresidencialismo, defendida por Lira e Pacheco antes de sua fala, foi discutida em edições anteriores do evento, inclusive com a participação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. "Dos quatro presidentes eleitos desde então, ele lembrou que apenas dois haviam concluído mandato: ele e o presidente Lula. E outros dois sofreram impeachment", disse. "Isso era um sinal de que precisávamos discutir o sistema político."

Sergio Moro gravou a sua primeira entrevista para a TV após ter oficializado a sua entrada para a política. O ex-ministro do Governo Bolsonaro anunciou a sua filiação ao Podemos na última semana e vai aparecer na próxima semana no Conversa com Bial, da Globo.

Com Revista Veja

A informação foi confirmada pela coluna Radar, da revista Veja. O ex-juiz da Lava Jato é um provável candidato à Presidência em 2022 e escolheu programa de Pedro Bial para falar sobre o assunto.

Esta será a segunda participação de Sergio Moro na atração. Em abril de 2019, a entrevista que ele concedeu a Bial viralizou por causa do esquecimento do então ministro da Justiça do governo Bolsonaro sobre a última biografia que havia lido.

Nesta semana, Thiago Gagliasso aproveitou a filiação de Sergio Moro e declarou o seu voto em 2022, antes mesmo do anúncio de todos os candidatos à presidência da República.

“Qual a opinião de vocês em relação à candidatura do Sergio Moro?”, questionou o irmão de Bruno Gagliasso. “Pra mim não passa de um empolgado”, disparou.

Segundo o famoso, Moro “vai levar poucos votos daqueles pipoqueiros que estão vendo [que] o Lula vai passar vergonha e que não assumem que são Bolsonaro”, e completou: “Já aviso aqui logo. Tô fechado com o presidente Jair Bolsonaro”.

Bial faz duras críticas a Bolsonaro

Recentemente em sua atração, o apresentador da Globo fez um discurso forte contra o Governo Bolsonaro. O jornalista lembrou de ações ou omissões da gestão federal durante a pandemia da Covid-19.

“Ulisses Guimarães, pai da nossa Constituição cidadã, resumiu bem o que é uma CPI no Brasil: ‘Todo mundo sabe como começa, mas nunca como termina’. É sim, mas o fim dos trabalhos dessa comissão no Senado, formado para investigar as ações e omissões do Governo durante a mais grave crise sanitária da história do Brasil, termina de uma maneira inédita, tendo exposto o impensável”, iniciou o global.

Bial ainda declarou: “Nem mesmo o mais sádico roteirista de terror poderia ter imaginado o horror que foi revelado em suas sessões. Como imaginar, por exemplo, que um presidente iria de maneira deliberada apostar na imunidade de rebanho, mesmo sabendo que isso faria muitos mais”.

“Ou ainda, como imaginar que o Ministério da Saúde iria ignorar 101 contatos de uma das principais farmacêuticas do mundo que tentava vender a vacina. E mais, puro horror, como imaginar que uma instituição médica faria experimentos clínicos clandestinos, sem critérios científicos, levando a morte pacientes que não sabiam que eram cobaias”, acrescentou o apresentador.