Inclusão do processo na pauta fica a cargo do presidente do Supremo

Da Agência Brasil

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da pauta do plenário virtual o recurso sobre a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro prestar depoimento por escrito à Polícia Federal (PF). O caso está relacionado ao inquérito sobre sua suposta tentativa de interferir na própria PF.

O recurso havia sido incluído na pauta de julgamentos virtual enquanto Celso de Mello, que é o relator do caso no Supremo, estava de licença médica e era substituído na relatoria pelo ministro Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo da Corte. A substituição está prevista no regimento interno do tribunal.

No plenário virtual, os ministros têm um prazo para votar por escrito de modo remoto. O recurso sobre o depoimento de Bolsonaro estava marcado para ser julgado entre os dias 2 e 9 de outubro e Marco Aurélio havia concluído seu voto no sentido de permitir o depoimento por escrito.

Ao retornar da licença, na sexta-feira (25), o decano do Supremo reassumiu a relatoria e decidiu que não havia urgência que justificasse a inclusão em pauta antes de seu retorno. Ele enviou o recurso para julgamento convencional do plenário, cujas sessões têm sido realizadas por videoconferência. Fica agora a cargo do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, incluir o processo em pauta.

Celso de Mello decidiu que o depoimento de Bolsonaro deveria ser presencial, por ele figurar no inquérito como investigado, e não como testemunha ou vítima. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão.

No recurso, o advogado-geral da União, José Levi, argumentou que o Supremo deve conferir tratamento isonômico a Bolsonaro, uma vez que o ex-presidente Michel Temer foi autorizado a prestar depoimento por escrito em diferentes inquéritos do qual era alvo na Corte enquanto ocupava o cargo, em 2018.

Entenda

O inquérito foi aberto no final de abril, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a partir de declarações do ex-juiz Sergio Moro, que fez a acusação de interferência ao se demitir do cargo de ministro da Justiça. A investigação já teve duas prorrogações por 30 dias autorizadas por Celso de Mello.

Desde que o ex-juiz fez as acusações, Bolsonaro tem afirmado que não interferiu na PF e que são “levianas todas as afirmações em sentido contrário”.

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministr Luiz Fux promoveu, nesta terça-feira (29/9), reunião com presidentes e gestores de diversos órgãos do Judiciário, a fim de estabelecer uma sintonia de trabalho

Por Danilo Vital

Por videoconferência, propôs uma gestão participativa capaz de aumentar a eficiência e, principalmente, evitar desgastes desnecessários. Em um momento em que as instituições estão sob ataque, destacou a necessidade de recuperar a respeitabilidade do Judiciário.

O ministro fez duas menções ao assunto e se colocou à disposição dos presidentes para lidar com questões que surjam. Destacou que, quando ocorre qualquer deslize, "ainda que seja um pecadinho, nós infelizmente hoje temos aí um clima em que as pessoas gostam de generalizar para sacrificar o Judiciário".

Depois, classificou como objetivo que o Judiciário "retorne àquela figura respeitável de cortes locais e uma Corte Suprema que goze da respeitabilidade do público pelos seus exemplos". E, ao comentar de forma mais exemplificativa os planos de gestão para o próximo biênio, deixou uma mensagem aos magistrados.

"Entendemos que há hoje um protagonismo deletério do Supremo Tribunal Federal absorvendo matérias que pertencem às esferas de outros poderes. Não temos um governo de juízes. Não temos que assumir essa pecha da judicialização, do ativismo judicial, quando na verdade sabemos que a jurisdição só se movimenta quando provocada", disse.

"Não existe a judicialização da política. Existe a política que judicializa seus efeitos quanto não consegue resolver na arena própria suas questões intramuros", complementou.

Plano de gestão

De forma didática e em tom informal, Fux conversou com os magistrados presentes, ouviu sugestões e detalhou o que pretende colocar em prática. Afirmou que o Judiciário está no limiar de uma nova revolução tecnológica e que o CNJ vai agir pela construção de uma plataforma para gestão da jurisdição digital. Citou uso de inteligência artificial.

Ninguém vive sem segurança jurídica, ressaltou o ministro Luiz Fux aos gestores do Poder Judiciário
Na seara criminal, apontou para o projeto "Fazendo Justiça", cujo objetivo é resgatar pessoas que ficam presas mais tempo do que determina a lei, além de fomentar programas de incentivo ao esporte, leitura e geração de trabalho e renda para detentos e recém-egressos do sistema prisional.

Por outro lado, afirmou que cabe ao Judiciário dar exemplo e citou recente decisão de renovar, mas restringir a Recomendação 62, que trata de medidas para encarceramento em tempos de epidemia. "Algumas entidades da sociedade civil não viram com bons olhos uma postura, digamos assim, leniente e benevolente do Poder Judiciário", comentou.

Ainda anunciou a criação de uma secretaria de gestão de precedentes pela qual os próprios tribunais terão sua jurisprudência íntegra, coerente, estável e respeitada. Em tema extremamente caro ao Judiciário, reforçou a necessidade de observância dos precedentes por parte dos tribunais.

"Um país onde os precedentes conferem segurança e estabilidade jurídica, ele passa a gozar de seriedade nos rankings do Banco Mundial, exatamente porque ninguém vive sem segurança jurídica, confiança nos poderes públicos e, acima de tudo, sem saber aquilo que se pode ou não pode fazer", apontou.

O que os tribunais querem de Fux

O presidente do STF e do CNJ ouviu algumas sugestões e tópicos que mereceram atenção de forma mais direta durante a cordial reunião. O desembargador I’talo Mendes, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citou a questão previdenciária e os problemas com as perícias judiciais. E prometeu empenho na pauta ambiental.

O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, citou a necessidade de respeitar e manter a autonomia das cortes estaduais para fazer a própria administração. Pediu também atenção especial às audiências de custódia por videoconferência, "tema que preocupa e aflige justiça estadual de sobremaneira".

Já o desembargador Jatahy Junior, presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, falou do desafio de fazer as eleições municipais durante a epidemia e prometeu empenho, com apoio do Conselho Nacional de Justiça.

Por fim, o desembargador Paulo Sérgio Pimenta, presidente do Colégio dos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, falou sobre as insistentes tentativas em extinguir a Justiça do Trabalho e pontuou contra a PEC 32, que faz a reforma administrativa, e, segundo ele, traz graves prejuízos ao serviço público.

"O fato da carreira da magistratura não ser afetada pela reforma não deve alijá-lo do debate sobre o tema, pois a força do Judiciário vem da força da atuação conjunta de magistrados e servidores", destacou.

Durval Rodrigues da Costa declarou ter levado malas de dinheiro destinadas ao senador e assinou acordo de não persecução penal

Com Agências 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin homologou acordo de não persecução penal assinado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com Durval Rodrigues da Costa, operador disse ter feito entregas de dinheiro em Alagoas destinadas ao senador Renan Calheiros (MDB-AL) no ano de 2014.

É o primeiro acordo de não persecução penal homologado no STF e foi o segundo assinado pela PGR. O primeiro, com o ministro da Cidadania Onyx Lorenzoni (DEM-RS), ainda não foi homologado porque o ministro Marco Aurélio, relator, apontou que o STF não é o foro competente para o caso, que envolve confissão no recebimento de caixa dois.

O acordo de Durval será usado na Operação Alaska, investigação conduzida pela Polícia Federal que apura pagamentos do grupo J&F a senadores do MDB em 2014. Em depoimento já prestado à PF, Durval confirmou que levou malas de dinheiro a Alagoas, que totalizaram R$ 3,8 milhões, a pedido de Ricardo Saud, então diretor da J&F.

Pelo acordo de não-persecução penal, Durval da Costa confessa formalmente ter cometido o crime de corrupção ativa e se compromete a prestar serviços à comunidade pelo período de um ano, um mês e dez dias, além de pagar prestação pecuniária no valor de R$ 40 mil, calculado com base na gravidade dos fatos relatados. O crime de corrupção ativa é cabível para esse tipo de acordo porque sua pena mínima é inferior a quatro anos.

Esse tipo de acordo foi regulamentado pela Lei Anticrime, sancionada no final do ano passado, e passou a ser estimulado pelo Ministério Público Federal em suas mais diversas instâncias. A gestão do procurador-geral da República Augusto Aras desenvolveu um método, ainda sobre debate interno, para calcular os valores da multa com base na gravidade da conduta, na repercussão social do crime e no patrimônio da pessoa.

Foi com base nesses critérios que ficou estipulado o valor de R$ 40 mil de multa a Durval -o entendimento é que ele foi apenas um entregador de dinheiro neste caso, sem envolvimento nas demais etapas do crime investigado.

Procurada, a assessoria de Renan Calheiros ainda não se manifestou sobre o assunto.

O MP contestou as informações publicadas pelo jornal 'O Globo', em que afirmava que Flávio e Queiroz haviam sido denunciados no esquema das 'rachadinhas'

Por iG Último Segundo

O Ministério Público do Rio de Janeiro publicou, na noite desta segunda-feira (28), uma nota desmentindo a matéria publicada pelo jornal 'O Globo' em que era afirmado que o atual senador Flávio Bolsonaro e seu ex-assessor, Fabrício Queiroz, tinham sido denunciados pelo MP-RJ no esquema das 'rachadinhas'.

Na nota, o MP "esclarece que, até o momento, não há denúncia ajuizada contra o atual senador Flávio Bolsonaro nas investigações referentes a movimentações financeiras em seu gabinete no período em que era deputado estadual".

O órgão ainda lamentou a publicação de materias relacionados a investigações sigilosas e sem comprovação. "A Instituição lamenta e repudia a divulgação de notícias relacionadas a investigações sigilosas, sem qualquer embasamento ou informação oficial por parte do MPRJ".

Veja a nota do Ministério Público do Rio de Janeiro na íntegra:

Em relação à matéria “Ministério Público denuncia Flávio Bolsonaro e Queiroz por 'rachadinha' na Alerj”, publicada pelo jornal O Globo nesta segunda-feira (28/09), o MPRJ, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (SUBCRIM/MPRJ), esclarece que, até o momento, não há denúncia ajuizada contra o atual senador Flávio Bolsonaro nas investigações referentes a movimentações financeiras em seu gabinete no período em que era deputado estadual. A Instituição lamenta e repudia a divulgação de notícias relacionadas a investigações sigilosas, sem qualquer embasamento ou informação oficial por parte do MPRJ, o que causa prejuízo à tramitação do procedimento e desinformação junto ao público.

Da Redação

Uso de máscara será obrigatório, e idosos terão horário preferencial nas eleições das 7h às 10h, prevê plano do TSE com Fiocruz e hospitais

Com 147 milhões de eleitores — uma média de 435 por seção eleitoral — o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem um plano de segurança sanitária para evitar o contágio pela Covid-19 durante a votação. As regras foram elaboradas com consultoria da Fiocruz e dos hospitais Sírio-Libanês e Albert Einstein. O primeiro turno das eleições está marcado para 15 de novembro e, o segundo, para o dia 29 do mesmo mês.

Pesquisa feita com eleitores de São Paulo e divulgada no último sábado pelo Instituto Datafolha revela que um em cada cinco eleitores afirma que pode não sair para votar por receio de contágio pelo novo coronavírus.

Eleitores ou mesários que estiverem com febre no dia da votação ou que tenham testado positivo para a Covid-19 nos últimos 14 dias anteriores à data da eleição deverão ficar em casa. No caso dos eleitores, é possível justificar a falta por esse motivo. Já os mesários deverão comunicar sua zona eleitoral para que sejam substituídos.

Saiba quais são as medidas e as recomendações do TSE para a segurança dos eleitores:

1) Das 7h às 10h, o horário de votação será preferencial para pessoas com 60 anos ou mais. Os demais eleitores não serão proibidos de votar neste horário, mas deverão, se possível, comparecer a partir das 10h. A votação será encerrada às 17h.

2) O local de votação deve ser consultado antes de sair de casa, pois algumas seções foram alteradas. O endereço da seção eleitoral deve ser consultado pelo aplicativo e-Título, na opção onde votar (Google Play ou na App Store), ou no portal do TSE.

3) O uso de máscara será obrigatório nos locais de votação. O eleitor deverá manter distância de um metro de outras pessoas nas filas e evitar contato físico.

4) Será proibido comer, beber ou fazer qualquer atividade que exija a retirada da máscara dentro dos locais de votação.

5) Cada eleitor deverá levar sua própria caneta para assinar o caderno de votação.

6) Anote antes os nomes e os números dos candidatos para votar o mais rápido possível.

7) O eleitor deve evitar levar crianças ou acompanhantes para o local de votação.

8) Todas as seções eleitorais terão álcool gel para uso dos eleitores antes e depois da votação.

9) Os mesários usarão máscaras, face shield (protetor facial) e álcool gel para proteção individual. As máscaras descartáveis deverão ser trocadas a cada quatro horas, e o face shield deverá ser utilizado durante todo o tempo.

10) O eleitor deverá se posicionar a um metro da mesa e esticar os braços para apresentar o documento. Se for necessário, o mesário pedirá que o eleitor dê dois passos para trás e abaixe rapidamente a máscara.

11) O mesário vai ler em voz alta o nome do eleitor. Se estiver correto, o eleitor deve limpar as mãos com álcool gel e assinar o caderno de votação.

12) Se o eleitor não levar a própria caneta, será necessário borrifar álcool na caneta de uso comum após o uso de cada eleitor.

13) Quando a urna for liberada, o eleitor seguirá para a cabine de votação e digitará os números de seus candidatos. Após votar, deverá limpar novamente as mãos com álcool gel e sair da seção.

Fonte: O Globo