Nova sigla passa a ter direito efetivo de obter verbas do Fundo Partidário

Por Guilherme Resck

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta 5ª feira (9.nov), a criação do Partido Renovação Democrática (PRD), sigla que resulta da fusão entre o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Patriota. A decisão foi unânime. A relatora do pedido das legendas foi a ministra Cármen Lúcia.

Conforme a magistrada, as exigências da legislação sobre o tema foram cumpridas. Em suas palavras, "a Procuradoria Geral Eleitoral também opinou pelo deferimento do pedido de fusão, destacando que as impugnações solicitadas versam sobre questões que não afetam matérias das competências da Justiça Eleitoral".

A ministra pontuou que o estatuto, o programa da nova sigla e o seu órgão de direção nacional foram aprovados em convenção nacional realizada em 26 de outubro de 2022 e publicados no Diário Oficial da União (DOU) em 9 de novembro do ano passado.

Em seu voto ainda, Cármen Lúcia disse que ficou prejudicada uma liminar que reservava, desde fevereiro deste ano, os recursos do Fundo Partidário que seriam destinados ao PRD. Com a aprovação da fusão, o partido passa a ter direito efetivo de obter verbas do Fundo Partidário pela superação da cláusula de barreira. O cálculo do valor considera a soma dos votos válidos obtidos pelo PTB e o Patriota nas eleições do ano passado para a Câmara dos Deputados.

Candidatos negros e indígenas terão que obter nota mínima de 50%

Por Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14) a criação do Exame Nacional de Magistratura para selecionar candidatos aos cargos de juiz em todo o país. A aprovação no exame será pré-requisito para participação nos concursos para magistrados.

Conforme resolução aprovada pelo conselho, os candidatos terão que obter nota mínima de 70% de acertos nas provas objetivas de ampla concorrência para serem aprovados. Candidatos autodeclarados negros e indígenas terão que obter nota mínima de 50%.

O novo exame será composto por 50 questões objetivas de direito constitucional, direito administrativo, direitos humanos e formação humanística.

As provas deverão ser realizadas uma vez por ano em todas as capitais de forma simultânea.

A data da primeira prova ainda não definida.

Segundo a pasta dos Direitos Humanos e da Cidadania, um comitê estadual indicou Luciane Farias como representante de um evento

Com R7 e UOL

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania confirmou que a pasta custeou as passagens e as diárias em Brasília de Luciane Barbosa Farias, esposa de um líder de facção criminosa e conhecida como "dama do tráfico amazonense". Na capital do país, ela esteve duas vezes no Ministério da Justiça e Segurança Pública para participar de encontros com secretários e gestores. Ao saber do ocorrido, a pasta mudou as regras de segurança interna.

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que Luciane Farias viajou a Brasília para participar do Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, realizado nos dias 6 e 7 deste mês, e que ela foi indicada por um comitê amazonente.

"O Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, por meio do Ofício n° 233/2023, solicitou aos Comitês Estadual de Prevenção e Combate dos à Tortura dos estados que indicassem representantes para participação da atividade. O Comitê estadual do Amazonas, por sua vez, indicou Luciane Barbosa Farias como representante a participar do evento. Todos os convidados tiveram suas passagens e diárias custeadas", informou a pasta comandada por Silvio Almeida.

Luciane Farias é esposa de Clemilson dos Santos Farias, conhecido como Tio Patinhas, um dos líderes do Comando Vermelho, que foi preso em dezembro de 2022. Além do marido, Luciene também é condenada em segunda instância por lavagem de dinheiro, associação para o tráfico e organização criminosa. No entanto, ela recorre em liberdade da sentença de dez anos de prisão. Já Tio Patinhas cumpre 31 anos de prisão no Amazonas.

Ministério da Justiça

A obrigatoriedade de um cadastro com antecedência de 48 horas entrou no protocolo de acesso para reuniões no Ministério da Justiça. Os visitantes e acompanhantes deverão informar nome e CPF. Assim, será possível realizar uma checagem por parte da equipe de inteligência, outra etapa que será adotada para evitar casos como esse.

Apesar de reconhecer a visita, o ministério explicou que Luciene não foi a requerente da audiência, e, sim, uma entidade de advogados. "A presença de acompanhantes é de responsabilidade exclusiva da entidade requerente e das advogadas que se apresentaram como suas dirigentes", disse a pasta em nota oficial.

Luciene esteve com o secretário nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz, em março. Ele explicou que a audiência atendia a uma solicitação da Associação Nacional da Advocacia Criminal, feita pela advogada Janira Rocha, ex-deputada estadual no Rio de Janeiro.

Em maio, ela participou de outro encontro para levar o assunto. "Não houve qualquer outro andamento do tema", disse o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A largada oficial da sucessão municipal de Araguaína será dada nesta terça-feira, quando se comemoram os 65 anos de emancipação política da Capital do Boi Gordo e do Agronegócio

Por Edson Rodrigues

Pela primeira vez na história política de Araguaína haverá dois palcos com shows de artistas nacionais. Em um deles, a prefeitura da cidade, com o prefeito e candidato à reeleição, Wagner Rodrigues e seus aliados. No outro, o governador Wanderlei Barbosa e o deputado estadual Jorge Frederico, cujo apoio palaciano para a sucessão municipal será anunciado publicamente, e seus aliados, em uma programação que começou no sábado e se estende até o dia 14.

Wanderlei Barbosa em caminhada durante eleição

Certamente, neste primeiro momento, não ficará claro quem está mais forte, mas a primeira constatação será a de que o Palácio Araguaia tem sim, seu candidato a prefeito, na figura de Jorge Frederico, e a postura será forte e concreta, com o grupo palaciano vindo para ganhar a eleição e derrotar Wagner Rodrigues.

Ex-Deputado Federal Célio Moura PT

Mesmo assim, o grupo palaciano entra rachado na sucessão de Araguaína, pois terá representantes nos dois palcos e ainda poderá compor mais um, com a provável candidatura do ex-deputado federal Célio Moura, do PT, que está federado com o PC do B e com o PV até o fim de 2026.

A principal divisão do grupo palaciano reside nas figuras da senadora Dorinha Seabra e do deputado federal Carlos Gaguim, que estarão no palco de Wagner Rodrigues.

DORINHA X WANDERLEI

Por ser o segundo maior colégio eleitoral e a segunda maior economia do Tocantins, Araguaína é uma cidade polo da região Norte, sediando emissoras de Rádio e TV, o horário eleitoral obrigatório exibirá programas dos candidatos a prefeito do município que, certamente, trarão críticas à gestão de Wagner Rodrigues, assim como à gestão de Wanderlei Barbosa. Todas as “feridas” estarão expostas nos programetes, nas carreatas e comícios.

Prefeito Vagner Rodrigues e senadora Dorinha Seabra

A questão é: como estarão incluídos na campanha de Wagner Rodrigues Dorinha Seabra, Carlos Gaguim e outros parlamentares que se dizem apoiadores de Wanderlei Barbosa e membros do grupo palaciano? Estarão eles dispostos a ver suas imagens associadas a críticas pesadas contra o governo do qual dizem fazer parte?

Wanderlei Barbosa e o deputado Jorge Frederico

Não há como acender velas e levantar orações para dois santos na campanha que se aproxima. E o primeiro teste será nesta terça-feira, já que Dorinha Seabra é presença confirmada em Araguaína, mas o palco em que ela estará não tem nenhuma confirmação, se com Wanderlei Barbosa e Laurez Moreira, com quem se elegeu senadora da República, ou se com Wagner Rodrigues, Ronaldo e Tiago Dimas e, provavelmente, o candidato a prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, todos de forte oposição ao Palácio Araguaia.

Certamente, o que está acontecendo em Araguaína será assunto para esta semana.

Confira a programação:

Dia 11 de Novembro - Detonautas (Via Lago)

Dia 11 de Novembro - Companhia do Calypso (Espaço Arena)

Dia 12 de Novembro - Isadora Pompeu (Espaço Arena)

Dia 13 de Novembro - Manu Bahtidão e Felipe Amorim (Espaço Arena)

Dia 14 de Novembro - Barões da Pisadinha (Via Lago)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, relator dos processos remanescentes da operação Lava Jato, votou para rejeitar uma denúncia contra a presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann Até o momento, o magistrado foi único a votar no plenário virtual

Com Agências 

A denúncia foi apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em abril de 2018, seguindo as delações premiadas de executivos da empreiteira Odebrecht, incluindo do executivo Marcelo Bahia Odebrecht.

O ministro do STF Cristiano Zanin se declarou impedido no caso.

No documento, Gleisi foi acusada de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por supostamente ter recebido R$ 3 milhões em propina da empreiteira para arcar com despesas de campanha quando concorreu ao governo do Paraná, em 2014.
Fachin afirmou haver “insuficiência de elementos indiciários” para sustentar a denúncia, havendo “vácuos investigativos intransponíveis” para demonstrar os supostos crimes praticados.

O ministro afirmou que os gastos indicados como ilícitos coincidem com gastos de campanha regularmente declarados à Justiça Eleitoral.

Fachin rejeitou parte da denúncia que acusava o antigo coordenador de campanha de Gleisi Hoffmann, Leones Dall’agnol, de corrupção passiva. O magistrado seguiu entendimento da própria PGR, que avaliou “ausência de justa causa” para a ação.

Com informações da Agência Brasil.