O ministro Ricardo Lewandowski teve uma saída discreta e sem despedidas em seu último dia no STF (Supremo Tribunal Federal), após 17 anos na corte.
POR CONSTANÇA REZENDE
Na segunda-feira (10), ele chegou por volta das 14h em seu gabinete e só foi embora perto da meia-noite. Segundo funcionários, ele não quis cerimônias nem limpou suas gavetas. A presidente da corte, Rosa Weber, lhe fez uma rápida visita.
O ministro despachou ao menos 20 decisões na segunda, entre elas a que fixou competência do STF para a ação sobre as acusações de extorsão feitas pelo advogado Rodrigo Tacla Duran contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e o deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR).
Ele citou um parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) que afirmou que a cronologia dos fatos expostos aponta para eventual interferência de Moro no julgamento dos processos envolvendo a Operação Lava Jato --inclusive os que envolvem Tacla Duran.
Moro foi juiz da Lava Jato e Deltan, coordenador da força-tarefa da operação.
Lewandowski também determinou que a Procuradoria faça uma análise mais detalhada dos fatos e avalie eventual pedido de instauração de inquérito.
Antes desse despacho, Lewandowski homologou um acordo de conciliação entre o Itaú Unibanco e o estado do Paraná envolvendo a companhia de energia elétrica Copel para extinguir uma longa disputa judicial.
O acordo de R$ 1,7 bilhão abre caminho para a privatização da companhia depois de impasse por dívida histórica de mais de 20 anos relacionada ao antigo banco estatal Banestado.
Na manhã desta terça-feira (11), o ministro participou de uma cerimônia de homenagem oferecida no Ministério da Educação, onde recebeu do titular da pasta, Camilo Santana (PT), uma placa comemorativa.
Na ocasião, ele repetiu a declaração que tem dado sobre sua saída, de que o seu substituto na corte precisará respeitar a Constituição, ter coragem e suportar pressões --independentemente de seu gênero, cor e raça.
O mais cotado para substituir Lewandowski no STF é o advogado Cristiano Zanin, que atuou na defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos casos da Operação Lava Jato.
Lewandowski deixa na gaveta ações sensíveis ao governo. Entre elas, casos que interessam diretamente à Presidência --como o que analisa travas para nomeações de políticos em empresas estatais. Ao todo, são 245 processos de sua relatoria que irão para o seu sucessor.
Nos bastidores, o favorito do ministro é o seu ex-assessor Manoel Carlos de Almeida Neto, mas por enquanto não há sinais da Presidência de que ele será o escolhido.
Em entrevista à GloboNews nesta terça, Lewandowski defendeu que o país adote mandatos com prazo de 10 a 12 anos para membros de todos os tribunais superiores. Ele afirmou que essa sempre foi a sua posição.
O magistrado disse ainda que isso pode ajudar na oxigenação da jurisprudência das cortes superiores e que as indicações, por serem políticas e com visão de mundo determinada do candidato, precisam de uma espécie de prazo de validade.
Ele também afirmou que o momento mais difícil de sua carreira no STF foi o julgamento do mensalão, do qual foi revisor. Na ocasião, ele votou pela absolvição de petistas, fazendo contrapontos ao ministro relator, Joaquim Barbosa.
Por conta disso, Lewandowski chegou a ser alvo em manifestações de rua contrárias ao governo de Dilma Rousseff (PT) e foi retratado até em boneco inflável gigante, com deboches questionando sua imparcialidade.
O ministro também presidiu no Senado o impeachment de Dilma em 2016. Ele negou tentativas para barrar o processo, mas acatou o pedido da defesa da petista de votar separadamente a perda de mandato e a inabilitação para exercer funções públicas por oito anos. O recurso permitiu que ela pudesse ocupar cargos na administração pública.
Lewandowski também deixou nesta terça a sua vaga no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), procedimento automático quando um ministro se aposenta do STF.
Questionado sobre as ações neste tribunal que podem levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro disse que os processos não estão liberados para julgamento e, por isso, não chegou a se debruçar sobre os casos antes da aposentadoria.
Ele acrescentou ter certeza de que a análise do tribunal será técnica, e não política. A vaga do ministro no TSE será preenchida por Kassio Nunes Marques --indicado pelo ex-presidente.
O processo mais avançado que pode resultar na inelegibilidade de Bolsonaro aborda encontro promovido pelo ex-presidente no Palácio do Alvorada com embaixadores em julho do ano passado. O então mandatário fez ataques sem provas ao sistema eleitoral.
O ministro também afirmou que ficou "perplexo" com a revelação da minuta do decreto de estado de defesa encontrada na residência de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro. O documento foi anexado nesta ação.
"A se comprovar isto, realmente, penso que as consequências jurídicas e legais, né, serão realmente correspondentes à gravidade desse fato", disse.
Advogado que trabalhou para a Odebrecht faz acusação contra o ex-juiz e Dallagnol
Por: Paulo Sabbadin
O ministro Ricardo Lewandowski decidiu, nesta 2ª feira (10.abr), que deve permanecer no Supremo Tribunal Federal (STF) a investigação da suposta tentativa de extorsão do ex-juiz Sérgio Moro e do ex-procurador da República Deltan Dallagnol ao advogado Rodrigo Tacla Duran.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que a apuração fique no STF, já que "alguns dos supostos atos podem ter sido praticados no exercício de cargos com foro especial por prerrogativa de função".
Em depoimento, Rodrigo Tacla Duran, que atuou para a construtora Odebrecht, entre 2011 e 2016, relatou ter sido abordado por pessoas ligadas a Moro, enquanto ele ainda era o juiz federal responsável pela Operação Lava Jato. Duran teria decisões favoráveis a seus clientes mediante pagamento de propina.
"E, porque eu não aceitei, eu não aceitei ser extorquido, e falar o português claro - que ele gosta do linguajar de cadeia - de ser 'arregado', é que eu fui perseguido até hoje", relatou o advogado à Justiça.
No depoimento, Duran também afirmou ter sido perseguido pelo ex-coordenador da Operação Lava Jato e, agora, deputado federal, Deltan Dallagnol.
"O que estava acontecendo não era um processo normal. Era um bullying processual, onde me fizeram ser processado, pelo mesmo fato, em cinco países. Por uma simples questão de vingança, por eu não ter aceitado ser extorquido", argumentou Rodrigo Tacla Duran.
O advogado Rodrigo Tacla Durán, acusado de lavagem de dinheiro pela operação Lava Jato, voltou aos holofotes ontem ao prestar um depoimento tentando implicar o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol.
No depoimento, ele cita um suposto caso de extorsão envolvendo Moro e Deltan e entregou algumas fotos e vídeos como provas. Como Moro e Deltan tem foro privilegiado, o juiz Eduardo Appio, que conduz agora os processos da Lava Jato, remeteu o caso ao STF.
Quem é Tacla Durán?
O advogado Rodrigo Tacla Durán, acusado de lavagem de dinheiro pela operação Lava Jato, voltou aos holofotes ontem ao prestar um depoimento tentando implicar o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol.
No depoimento, ele cita um suposto caso de extorsão envolvendo Moro e Deltan e entregou algumas fotos e vídeos como provas. Como Moro e Deltan tem foro privilegiado, o juiz Eduardo Appio, que conduz agora os processos da Lava Jato, remeteu o caso ao STF.
Seria uma acusação grave, se não fosse o personagem envolvido. Para quem não conhece o advogado, Tacla há seis anos faz acusações contra um amigo de Moro, Carlos Zucolotto Junior, que foi sócio da mulher do ex-juiz, Rosângela. Desde 2017, ele diz ter recebido pedido de propina para auxiliar na negociação de delação premiada. Mas isso nunca ficou provado.
Só para lembrar, Tacla Durán teve sua prisão preventiva decretada pelo juiz Luiz Antonio Bonat sob acusação de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro para a Odebrecht. Ele só não foi preso porque estava foragido na Espanha.
“O risco à ordem pública configura-se, no caso, pela dimensão concreta dos fatos delitivos, eis que o contexto é de atuação profissional, longa e sofisticada do acusado na intermediação de propinas em contratos públicos, com utilização de expedientes de ocultação e dissimulação de estruturas corporativas, contas e transações”, disse Bonat, na decisão referente a Tacla.
Somente para refrescar a memória do nosso leitor (a), em uma das denúncias envolvendo Tacla Durán, o codinome “Alicate” aparece em arquivo do sistema Drousys da Odebrecht – em referência ao excelentíssimo advogado – com as operações de lavagem de propina para o ex-gerente da Petrobras Simão Tuma.
“A partir de detida análise da planilha em questão é possível verificar tratar-se de documento por meio do qual Rodrigo Tacla Duran controlava os atos de lavagem realizados em benefício de Simão Tuma”, diz o MPF, sobre um dos documentos do sistema de operações estruturadas da Odebrecht.
Além disso, o advogado tentou emplacar uma delação premiada na Procuradoria-Geral da República em 2020 implicando Moro. Sem provas, o processo foi arquivado no ano passado, já sob gestão de Augusto Aras.
É esse personagem que agora quer ganhar os holofotes como o delator-geral da República.
No último dia 4, o Ministério Público Federal (MPF) concordou em partes com a defesa de Adélio Bispo e pediu à Justiça que o autor da facada em Bolsonaro seja transferido da Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) para uma unidade prisional ou de saúde em que ele possa ser tratado
Por Gianlucca Gattai
O parecer do MPF leva em conta duas perícias que foram realizadas em Adélio em agosto do ano passado.
Os profissionais afirmam em ambos os laudos que Adélio teve piora no quadro clínico devido à falta de atendimento médico, psicológico e psiquiátrico.
“O risco aumentado à periculosidade está diretamente relacionado a seu quadro psicótico paranoide com delírios persistentes. Um tratamento psiquiátrico adequado, com equipe multidisciplinar, em ambiente hospitalar e com a segurança adequada a que o caso requer, se torna fundamental e indispensável (…). Já houve agravamento do quadro neste período no presídio federal e seu quadro pode ter, a cada tempo que passa sem tratamento adequado, o prognóstico cada vez mais reservado”, afirmam os profissionais nos laudos.
No fim do mês passado, o procurador regional da República Marcos José Gomes Corrêa entrou em contato com o departamento de saúde do presídio para saber que tipo de atendimento médico o local contava.
Ele ouviu do presídio que não havia psiquiatras e nem psicólogos no local.
Então, Corrêa procurou a direção do Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena (MG), que poderia não apenas abrigar e tratar o autor da facada, como deixá-lo mais perto de sua família, como quer sua defesa.
Diante da necessidade de tratamento e da impossibilidade momentânea de Adélio seguir para seu Estado, o procurador pediu à Justiça para que se encontre outro local.
O pedido do MPF ainda não foi julgado.
A China é o maior parceiro comercial do Brasil; ida do presidente ao país está prevista para 11.abr
Por: Guilherme Resck
Na semana em que seu governo completa 100 dias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) viajará à China e a Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes Unidos. O petista já teria ido a ambos os países no mês passado, não fosse o fato de ter sido acometido por uma pneumonia.
A China é o maior parceiro comercial do Brasil. Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, que acompanhará Lula na viagem, "tratativas importantes com as quais há muitos anos a gente sonhava devem se concretizar com a presença do presidente no território chinês". Serão assinados quatro acordos para o agronegócio brasileiro.
Entre eles, a certificação digital, que, conforme o Mapa, deverá "tornar a tramitação mais rápida e confiável, diminuindo a burocracia para os exportadores brasileiros". Segundo Carlos Fávaro, o acordo trará ganho relevante para o agro nacional, assim como outro, que Lula formalizará na viagem, que permite a operação direta entre real e o renminbi, a moeda chinesa, sem necessidade de dolarização.
Ainda na China, Lula participará da cerimônia de posse de República Dilma Rousseff (PT) como presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), instituição financeira criada, em 2014, pelos Brics; e se encontrará com o o presidente chinês, Xi Jinping. Durante café da manhã com jornalistas, na última 5ª feira (6.abr), Lula disse que, com Xi Jinping, discutirá o investimento em novos ativos chineses no Brasil. Quer tratar com o líder chinês também, falou, sobre a possibilidade de a China promover um diálogo com o presidente russo, Vladimir Putin, pelo fim da guerra na Ucrânia.
O líder brasileiro quer propor ao chinês a criação de um grupo de países pela paz na Ucrânia. Lula deverá partir de Brasília rumo à China na manhã de 3ª feira (11.abr). Dessa forma, a previsão é que chegue em Xangai na noite de 4ª feira (12.abr); parta da cidade para Pequim em 13 de abril à noite; tenha agenda política, encontro com Presidente da Assembleia Popular Nacional da China e assinatura de atos de cooperação em 14 de abril; e, na manhã de sábado (15.abr), parta de Pequim.
No total, 29 deputados federais e oito senadores, incluindo os presidentes das Casas, foram convidados a integrar a delegação de Lula. "As expensas da viagem internacional deverão ser custeadas pelo respectivo órgão de origem. Será oferecido aos parlamentares vaga em voo da delegação operado pela Força Aérea Brasileira", fala um ofício circular enviado, a Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pelo ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Ainda conforme o documento, "o custo das reservas de hotel deverá ser coberto pelos parlamentares".
Pacheco vai participar da delegação, mas Lira confirmou que não participará - por recomendações médicas. Na última 3ª feira (4.abr), Carlos Fávaro disse que empresários brasileiros que celebrarão mais negócios em território chinês serão convidados também para formalizar os negócios com a presença de Lula.
Emirados Árabes Unidos
A viagem de Lula aos Emirados Árabes Unidos está prevista para 15 de abril. Na data, o presidente brasileiro cumprirá agenda de trabalho em Abu Dhabi. Ele se encontrará com o presidente do país, Mohammed bin Zayed Al Nahyan. Na ocasião, de acordo com o Itamaraty, "serão tratados temas da pauta bilateral, incluindo comércio, investimentos, transição energética, mudança climática e segurança mundial, além da atuação de Brasil e Emirados Árabes Unidos no Conselho de Segurança das Nações Unidas, como membros não permanentes".
Os EAU aparecem entre os três principais parceiros do Brasil no Oriente Médio, desde 2008. No ano passado, foi o principal destino das exportações brasileiras entre os países árabes. Em dezembro de 2003, Lula foi o primeito chefe de Estado brasileiro a visitar os EAU.
O partido Novo protocolou uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender os 2 decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que modificam o Novo Marco do Saneamento
Por Jovem Pan
O Diretório Nacional do Partido Novo protocolou na noite desta quinta-feira, 6, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que mudam as regras do novo Marco Legal do Saneamento Básico.
O presidente da sigla, Eduardo Ribeiro, vê as decisões de Lula como um retrocesso e afirma que seu partido não vai aceitar que isso aconteça. De acordo com ele, o projeto aprovado pelo Congresso em 2020 “destravou os investimentos no setor e está caminhando bem para a solução de um problema tão grave no Brasil”. Na ação, o partido alega que os decretos “extrapolam os limites normativos e violam diversos preceitos fundamentais”, como da separação de Poderes, da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades regionais, da prevalência dos direitos humanos, da vida , da saúde, da moradia, do meio ambiente, do pacto federativo e da licitação.
O Partido ainda justifica que a medida é urgente devido ao “grave atraso que a eficácia desses decretos pode causar na universalização do saneamento básico em todo o Brasil” e também por conta de licitações já marcados em Salvador e João Pessoa que, segundo a ação, “possuem seríssimos problemas da falta de saneamento básico para a totalidade da população e que teriam licitações marcadas para muito em breve com a finalidade de resolver esse problema tão importante”. Por isso, a arguição pede que os decretos sejam suspensos com efeito imediato e que se dê seguimento às licitações previstas.
Não somente o Novo se mostrou insatisfeito com decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para revisar o novo marco do saneamento básico. Diversas lideranças do Congresso Nacional discutem um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar a medida. O PDL precisa ser aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado. Segundo relatos feitos ao site da Jovem Pan, o principal incômodo de líderes das duas Casas está na brecha para que companhias estaduais prestem serviços sem licitação. Além disso, os parlamentares se queixam do fato de o petista alterar, por decreto, diretrizes aprovadas pelo Congresso.
A movimentação envolve quadros da oposição, como o senador Eduardo Girão (Novo-CE), e de partidos da base aliada de Lula. “Ficamos estarrecidos em como o governo tem a obsessão de jogar contra o país. As ações desse governo estão destruindo o passado e colocando em risco o futuro. Tudo isso, porque o governo petista precisa manter a velha política do toma-lá-dá-cá, com barganha de cargos públicos. O país não aguenta mais. Temos um problema gravíssimo de saneamento, que começou a mostrar melhora com o novo Marco Legal do setor. Mas aí vem o PT e trava investimentos altíssimos. Estamos vendo um movimento de destruição do que vinha sendo edificado”, afirma Girão. Ainda segundo apurou a Jovem Pan, a Executiva Nacional do partido Novo estuda judicializar o decreto de Lula.
Como a Jovem Pan mostrou, o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentou um PDL nesta quinta-feira, 6, para suspender os efeitos do novo marco do saneamento. Na avaliação do parlamentar pernambucano, as mudanças trazidas pelos decretos de Lula “trazem profunda preocupação na medida em que chancela a quebra de regras estabelecidas pela Lei aprovada pelo Congresso em 2020”. “É um retrocesso a mudança no Marco do Saneamento para permitir as estatais de água e esgoto manter contratos sem licitação com municípios. E maioria da população continua sem acesso a esgoto tratado e água de qualidade”, acrescenta Mendonça. A iniciativa, vale dizer, traz mais um constrangimento ao Palácio do Planalto, já que o União Brasil possui três ministérios na Esplanada (Comunicações, Turismo e Integração Nacional), mas se diz um partido independente, que, na prática, abriga alguns congressistas que fazem oposição a Lula, como Mendonça Filho, na Câmara, e o senador Sergio Moro (PR), por exemplo, no Senado.
O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), aliado do governo Lula na Câmara, confirmou à reportagem que apresentará, na segunda-feira, 10, dois projetos de decretos legislativos. Ao site da Jovem Pan, Monteiro disse que os PDLs serão “pontuais”. “Não é [uma iniciativa] contra o governo. É para manter a prerrogativa da Câmara”, disse. Correligionários de Monteiro garantem, inclusive, que já receberam sinalizações de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), irá pautar as propostas.
Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Lira afirmou que os decretos de Lula trazem “retrocessos”. “Eu defendo a revisão da lei. A lei deixou muitas brechas para abusos nos estados. E o decreto traz retrocessos que precisam ser avaliados”, disse o expoente do Centrão.