O juiz federal Eduardo Appio usava sigla, “LUL22” no sistema eletrônico da Justiça e trocou antes de assumir a 13ª Vara Federal de Curitiba

Com poder 360

O MPF (Ministério Público Federal) protocolou na 4ª feira (29.mar.2023) um pedido para que o juiz federal Eduardo Appio, atual responsável pela Operação Lava Jato, explique por que foi feita uma audiência com o advogado Rodrigo Tacla Duran, mesmo depois de o processo em que ele é réu ter sido suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Leia a íntegra do texto (82 KB).

Segundo o procurador da república, Walter José Mathias Junior, o encontro não possuía caráter de urgência e, portanto, não devia ter se sobreposto à suspensão feita em 14 de março.

Realizado na 2ª feira (27.mar), o encontro foi nominado como uma audiência admonitória e serviria para ajustar as medidas cautelares que substituíram a prisão preventiva de Duran.

Entretanto, para Mathias Junior, a audiência subvertida pelo advogado serviu apenas para Duran fazer acusações aos magistrados de gestões anteriores da Lava Jato.

“Todavia, dada a palavra ao réu, que advoga em causa própria, serviu a solenidade para – em nome da ampla defesa – tecer críticas aos trabalhos realizados pela Força Tarefa e Magistrados que antecederam os trabalhos perante esse Juízo e elucubrar sobre supostas provas que estariam há anos em seu poder, não havendo urgência para transpor a suspensão”, diz o documento.

Acusado pela Lava Jato de ser operador das offshores criadas pelo “departamento de propina” da Odebrecht, Duran é advogado e tem dupla cidadania, brasileira e espanhola. Trabalhou para a companhia de 2011 a 2016 e recebeu R$ 36 milhões de empreiteiras investigadas pela operação.

Na audiência com Appio, o advogado fez acusações contra o ex-juiz e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e o ex-procurador e deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

Em seu depoimento, Duran falou em crime de extorsão praticado pela Operação Lava Jato. Ele também citou o advogado Carlos Zucolotto e Fabio Aguayo, assessor de Moro. Tacla Duran disse ter depositado US$ 613 mil para o escritório do advogado Marlus Arns, ligado à deputada Rosangela Moro (União Brasil-SP), mulher do ex-juiz.

O OUTRO LADO

Em nota, Sergio Moro afirmou que Duran, desde 2017, faz acusações falsas “sem qualquer prova”.

Leia a íntegra da nota de Sergio Moro divulgada em 27 de março de 2023:

“Sobre as declarações de Tacla Duran: Trata-se de uma pessoa que, após inicialmente negar, confessou depois lavar profissionalmente dinheiro para a Odebrecht e teve a prisão preventiva decretada na Lava Jato. Desde 2017 faz acusações falsas, sem qualquer prova, salvo as que ele mesmo fabricou. Tenta desde 2020 fazer delação premiada junto à Procuradoria Geral da República, sem sucesso. Por ausência de provas, o procedimento na PGR foi arquivado em 9 de junho de 2022.

“O senador não teme qualquer investigação, mas lamenta o uso político de calúnias feitas por criminoso confesso e destituído de credibilidade.”

O deputado Deltan Dallagnol afirmou que se limitaria a publicações em seu perfil no Twitter. Ele criticou o juiz Eduardo Appio e chamou Tacla Duran de “mentiroso compulsivo”.

Em nota, Rosangela Moro disse repudiar as declarações de Tacla Duran e que as informações “não são verídicas”.

Eis a íntegra da nota:

“Nota oficial da deputada Rosangela Moro

“A deputada repudia as declarações de Tacla Duran. As informações não são verídicas.

Tacla Duran é um criminoso confesso, e deputada não tem nada a esconder ou temer.”

O advogado Carlos Zucolotto se disse “inocente das práticas que é acusado” e declarou nunca ter recebido “valores com a finalidade de facilitar qualquer condição ou conferir qualquer vantagem ao denunciante (ou a qualquer outra pessoa), de mesma forma rejeitando ter agido no contexto apontado em denúncia”.

Eis a íntegra da nota enviada por Zucolotto:

“Nota de Repúdio

“Este advogado repudia as denúncias apresentadas pelo Sr. Rodrigo Tacla Duran, sendo inocente das práticas que é acusado. Nunca recebeu valores com a finalidade de facilitar qualquer condição ou conferir qualquer vantagem ao denunciante (ou a qualquer outra pessoa), de mesma forma rejeitando ter agido no contexto apontado em denúncia.

“A denúncia feita é mera renovação de outras duas denúncias anteriores do mesmo Sr. Rodrigo Tacla Duran contra este advogado, ambas as quais, após análise do poder público, foram arquivadas por não deter qualquer indício de verdade.

“Declara permanecer à plena disposição das autoridades para prestar toda e qualquer informação que estas lhe solicitem, até por não temer a transparência e a verdade.”

O Poder360 tentou entrar em contato por e-mail com o advogado Marlus Arns, mas não obteve resposta. Este jornal digital não conseguiu contato com o assessor Fabio Aguayo. O espaço segue aberto para manifestação.

Anúncio foi feito após última sessão do ministro na Suprema Corte

Por André Richter

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski anunciou hoje (30) que decidiu antecipar sua aposentadoria para 11 de abril. O anúncio foi feito pelo ministro após a sessão desta quinta-feira, a última que ele participou.

Lewandowski foi nomeado em 2006, durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e seria aposentado compulsoriamente em 11 de maio ao completar 75 anos, idade limite para permanência no cargo.

A formalização da antecipação da aposentadoria foi solicitada à presidente do STF, Rosa Weber. O documento será enviado formalmente à Presidência da República.

Durante entrevista, Lewandowski disse que decidiu antecipar a data por questões pessoais. “Essa antecipação se deve a compromissos acadêmicos e profissionais que me aguardam. Eu agora encerro um ciclo da minha vida e vou iniciar um novo ciclo”, disse.

Com a antecipação, Lula deverá indicar um novo ministro para o Supremo. Antes da posse, o ocupante da nova cadeira deverá passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e votação no plenário da Casa.

A aposentadoria antecipada provocará uma corrida pela disputa da vaga. Entre os cotados para substituir o ministro está o advogado Cristiano Zanin, que atuou como defensor de Lula nos processos da Operação Lava Jato.

Lewandowski disse ainda que, na semana passada, informou ao presidente Lula que iria antecipar a aposentadoria, mas não fez sugestões de substitutos.

“Todos os nomes que estão aparecendo como candidatos são pessoas com reputação ilibada, com trajetória jurídica impecável. O STF estará muito bem servido com qualquer dos nomes que têm aparecido", concluiu.

Não há prazo para Lula indicar novo ministro.

Há duas semanas, o ministro de Relações Institucionais da Presidência, Alexandre Padilha, procurou o líder da Maioria no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), para um pedido de ajuda. Padilha reconhecia: “Caímos numa armadilha com relação a Arthur Lira. Precisamos fazer alguma coisa”. Essa conversa é a origem das articulações que levaram à formalização do bloco que une o MDB, o PSD, o Podemos, o Republicanos e o PSC. O bloco se torna a maior bancada da Câmara, com 142 deputados. E é uma reação direta aos superpoderes do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Por Rudolfo Lago

A criação do bloco está relacionada à briga entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em torno do rito de tramitação das medidas provisórias (MPs). Ao forçar a mão para manter a tramitação acordada durante a pandemia de covid-19, dispensando a formação das comissões mistas de deputados e senadores, Lira concentrava o poder na Câmara. E vinha valendo-se da força de comando que tem sobre o Centrão para impor a sua vontade.

A conversa entre Padilha e Renan deu o primeiro passo da reação. “Eu tenho a questão de ordem sobre o rito de tramitação. Se vocês apoiarem, podemos fazer Rodrigo Pacheco decidir sobre ela”, disse Renan. Ele se referia à questão de ordem feita por ele e pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que questionava a manutenção do rito usado na pandemia.

No auge da pandemia, Câmara e Senado estavam se reunindo de maneira virtual. Para facilitar a tramitação das medidas provisórias, foi feito um acordo que dispensava a formação das comissões, levando a apreciação diretamente para os plenários das duas Casas. Na prática, porém, isso significou que a Câmara ficou segurando as MPs até a última hora, deixando ao Senado somente a tarefa de ratificá-las, já que modificá-las poderia significar fazer as medidas caducarem.

Com o retorno do ritmo normal do Congresso, Rodrigo Pacheco quis retornar ao rito normal com as comissões. Até porque esse é o rito previsto na Constituição. Mas Lira reagiu. A questão de ordem fez Pacheco, então, decidir pelo retorno do rito normal. Mas Lira continuou reagindo. Estabeleceu que votaria somente as MPs de maior urgência (que criam os ministérios e o novo formato do governo, e recriam o Bolsa-Família e o Minha Casa, Minha Vida). O restante o governo teria de refazer como projeto de lei.

A reação de Lira mostrava que ele não estava disposto a ceder. Essa conclusão precipitou a formação do bloco. A criação de uma bancada maior que poder de Arthur Lira parecia a única forma de reequilibrar o jogo na Câmara.

Tudo em silêncio

No segundo passo da manobra, a estratégia saiu das mãos de Renan e passou para as mãos dos presidentes do PSD, Gilberto Kassab, do MDB, Baleia Rossi, do Republicanos, Marcos Pereira, e do Podemos, Renata Abreu.

A estratégia de formação do Blocão começou a ser amadurecida desde o final da semana passada e no início desta semana. Os líderes dos partidos envolvidos combinaram que tudo deveria evoluir no maior silêncio possível. A recomendação era que mesmo conversas pelo Twitter fossem evitadas para que nada vazasse. Todas as conversas tinham de ser privadas e somente entre os diretamente envolvidos.

A ideia de criar um grande bloco, que naquele momento incluiria também o PT, chegou a ser discutida antes do início da nova legislatura. Na ocasião, porém, o PT evitou a formação do bloco com medo de reações fortes de Arthur Lira. Sem muita certeza sobre o real tamanho do poder de Lira, o PT optou por apoiar a sua reeleição para a presidência da Câmara, adiando a ideia do bloco. Lira acabou sendo reeleito quase por unanimidade, com impressionantes 464 votos entre os 513 deputados.

No momento de formação das comissões, novamente adiou-se a ideia do bloco para outra vez evitar maiores reações. As comissões são definidas de forma proporcional. Pelo acordo, o bloco do PP e do PL teria a prerrogativa das escolhas, já que tudo é feito de forma proporcional. Um acordo deu ao PT o comando da principal comissão, a de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Rui Falcão (SP). O bloco poderia atrapalhar esse acordo.

Mas o episódio das MPs levou o governo a constatar que Lira estava com poderes demais. Queria definir o rito de tramitação das MPs, que são atribuição do Congresso. O presidente da Câmara nem faz parte da Mesa Diretora das sessões do Congresso, que são presididas pelo presidente do Senado e têm como vice o primeiro vice-presidente da Câmara, que é o presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP).

Reequilíbrio e Orçamento

Como Lira ameaçava fazer com que os líderes não indicassem deputados para as comissões mistas das MPs, a criação do Blocão visa reequilibrar o jogo. O novo bloco de 142 deputados torna-se a maior bancada, passando a ter mais força na correlação, ainda que admita que alguns deputados mais oposicionistas, especialmente no Republicanos, não sigam a orientação. O líder do bloco será o deputado Fábio Macedo (Podemos-MA), aliado do ministro da Justiça, Flávio Dino.

O Blocão reequilibra o jogo não apenas com relação às MPs. Como maior bancada, o novo bloco passará a ter a maioria nas comissões temáticas, mesmo não tendo o comando delas. Acredita-se que isso atenuará a força da oposição nas comissões que ela comanda, como a de Segurança Pública.

E cria especialmente um entrave para os planos futuros de Lira. Especialmente aqueles que se referem ao que os deputados chamam de “propriedade da chave do cofre do Orçamento”. Como maior bancada, o Blocão poderá agora vir a reivindicar a próxima relatoria da Comissão Mista de Orçamento.

E, se for mantido até o final do mandato de Lira, sai na frente para vir a reivindicar a própria presidência da Câmara daqui a dois anos.

Os cem primeiros dias do governo Lula passaram com a marca da irresponsabilidade fiscal, ja durante sua posse Lula qualificou o teto de gastos como uma “estupidez”, prometendo derrubar a âncora fiscal do país.  A dita reforma tributária devera ser apresentada a sociedade, ainda essa semana pelo  ministro da Fazenda Fernando Haddad.

Por Antonio Coelho de Carvalho

O petista já tem protocolado na Câmara Federal seis pedidos de impeachment, na mesma época seu antecessor Jair Bolsonaro tinha dois pedidos de impeachment. Metade desse pedido foram por declarações publicas de Lula. O último foi a favor do ex-juiz Sergio Moro, a favor por que Lula retira Moro de uma até então irrelevância parlamentar e novamente dá a ele Moro, o papel de herói da Lava Jato.

Sem papas na língua

Em sua primeira viagem internacional, o petista voltou a dizer que o impeachment de Dilma Rousseff foi um "golpe de Estado", desprezando o processo legal que ocorreu em 2016. Fato que gerou outros dois pedidos, entretanto, foram arquivados , porque foram apresentados no final de janeiro de 2023, sendo que a atual legislatura se iniciou no dia 2 de fevereiro, dando-se aquele jeitinho. Uma coisa é certa o peixe morre pela boca.

Sem prazo e sem projeto

Ao que parece o Planalto aposta no novo arcabouço fiscal, ele que já foi adiado por duas vezes. Agora o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma que o anúncio do texto só deverá acontecer após reuniões com lideranças do Congresso Nacional e economistas. Na realidade esse governo foi eleito sem nenhuma proposta, tanto que à época,  Lula declara que decidiu não divulgar a versão final do programa de governo para evitar polêmicas na reta final do primeiro turno, que poderiam ser usadas contra ele, durante a campanha ele faz muitas promessa vãs. Sabemos que de promessas quem vive é santo,  que aqui não é o caso.

Sem teto

O arcabouço fiscal e simplesmente um nome criado para substituir o teto de gasto, sonho de todo governante, poder gastar sem um teto limite. Estamos falando de mais 14 novos ministérios a mais no governo Lula, é muita gente para acomodar, são bilhões de reais pagos por nos contribuintes, que entregamos nossos impostos sem a garantia de entrega de coisa alguma, ou até mesmo gastar mais e entregar menos. Par você não se preocupar, são grandes as chances de aprovação da nova regra, mesmo ainda sem saber o será, anotem ai.  

A reforma

A reforma tributária é a proposta do Governo Federal para simplificar o sistema tributário brasileiro extinguindo tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). A reforma busca modernizar a arrecadação de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. Com isso , acelerar o ritmo de crescimento econômico do Brasil, gerando emprego e renda para a população.

Mais impostos

A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) projeta um aumento de até 188% da carga de impostos caso a eventual reforma tributária institua uma alíquota de 25% para o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Segundo a entidade, as maiores onerações podem incidir sobre aluguel de imóveis, locação de mão de obra como segurança, vigilância e transporte: 163%; serviços de escritório e apoio administrativo: 143,2%; compra, venda e aluguel de imóveis próprios: 143%; intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis: 142,4%; e serviços técnico-profissionais: 135,2%.

Mais impostos II

Infelizmente o agronegócio também  aponta efeito colateral de novo imposto o chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Segundo projeções  da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), alimentos básicos subiram até mais 21% . Alimentos básicos, hoje isentos de impostos na saída da propriedade rural, vão ficar até 21% mais caros se forem obrigados a recolher “na porteira” o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – também chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – pretendido nas propostas de reforma tributária encampadas pelo governo federal no Congresso. Na PEC 45, da Câmara, discute-se uma alíquota de 25% para praticamente todas as cadeias produtivas, com poucas exceções. Na PEC 110, do Senado, a alíquota padrão e suas exceções seriam definidas posteriormente, por lei complementar. (Matéria completa aqui)

Haddad vendendo peixe

A reforma tributária terá uma regra “suave” de transição de 20 anos, disse, nesta terça-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad . Em discurso na Marcha em Defesa dos Municípios, ele afirmou que esse prazo evitará que as prefeituras percam recursos.

Haddad defendeu a urgência de aprovação da reforma tributária, citando o alto volume de processos judiciais em torno de disputas que envolvem impostos no país. “[Existe uma] briga para pagar ou não pagar imposto. Às vezes, a pessoa nem sabe o que deve”, declarou o ministro durante o evento, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Remédio amargo

Os remédios devem subir 5,6% a partir de abril, segundo estimativa do Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos). O reajuste é feito uma vez por ano e será definido pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) nesta sexta-feira (31). O aumento entra em vigor após a publicação no Diário Oficial da União (DOU), o que deve ocorrer em 3 de abril. Porém, ele não será necessariamente imediato, pois depende de cada farmácia e indústria farmacêutica.

Na canetada

Desgaste político que poderia ter sido evitado com aposentados, pensionistas, e bancos, foi a suspensão  os empréstimos consignado do INSS. O governo tentou à redução dos juros via canetada e gerou mal-estar e repercussão negativa entre os bancos, que suspenderam o serviço. Mas agora o governo recua e eleva teto de juros para 1,97% após polêmica. O Conselho da Previdência tentou derrubar a taxa de 2,14% para 1,70%, ontem em decisão, uns dizem ser de Lula foi fixado em 1,97%. 

Carne fraca

Era para ela estar presente na mesa de boa parte dos brasileiros, mais a carne bovina está pesando cada vez mais no bolso. Nos últimos 12 meses, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a proteína ficou 28,36% mais cara, em média, enquanto a inflação medida pelo IPCA-15 ficou em 10,05%. Mesmo com a queda de 11% no preço do boi gordo o valor não deve atingir consumidor ainda. Segundo especialistas,“O preço do boi cai para o frigorífico e o atacado, mas o varejo não acompanha. Isso porque existe um delay que faz com que a carne vendida não seja tão volátil. Portanto, pode haver uma promoção ou outra pontual na carne no mercado, mas não é algo esperado neste momento”, diz Lygia Pimentel, CEO da Agrifatto.

Sem picanha

No domingo (26), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu mais de uma tonelada de picanha sendo transportada de forma irregular, durante fiscalização no km 54 da BR-316, no município de Castanhal, nordeste do Pará. Diante dos fatos, cerca de 1.200 kg de carne foram apreendidos e encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA), a fim de que fossem realizadas as medidas cabíveis. Segundo o condutor, a carga apreendida está avaliada em mais de R$ 100 mil.

Sem cachaça

Outro produto que também serão bem taxadas serão as bebidas alcoólicas. Por falar em cachaça, PRF apreendeu 10 mil litros de cachaça em um caminhão para transporte de combustível na Bahia.O condutor disse que saiu de Feira de Santana carregado com etanol e para ganhar um frete extra resolveu colocar cachaça no tanque para não voltar vazio.

Brasil 700 mil mortes por Covid

Três anos depois da primeira morte por Covid no país, o Brasil chega à triste marca de 700 mil óbitos pela doença com um cenário marcado por paradoxos. Ao mesmo tempo em que a pandemia teve uma desaceleração recente devido ao avanço na vacinação. Agora novamente as maiores vitimas as pessoas idosas na faixa de 80 anos.

Antonio Coelho de Carvalho é jornalista 

 As manifestações foram feitas após ministros do Supremo e do governo federal voltarem a defender a regulação das redes sociais e de plataformas da internet

POR JOSÉ MARQUES

Em audiência pública nesta terça-feira (28) no STF (Supremo Tribunal Federal), representantes do Google e do Facebook negaram omissão no combate a conteúdos ilegais e de desinformação e na remoção de publicações que violam as políticas das plataformas.

As companhias se posicionaram em evento que discute a responsabilidade de provedores de redes sociais e de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários, o que pode resultar na flexibilização do Marco Civil da Internet, principal lei que regula o tema no Brasil.

A audiência foi convocada em razão de duas ações de repercussão geral (que incidem em casos similares), de relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que serão julgadas no Supremo sobre o tema.

O evento vai até esta quarta (29). Também serão ouvidos integrantes do governo, estudiosos e entidades civis, além de outras big techs que podem ser afetadas pelas ações.

O ponto central da audiência pública é a constitucionalidade ou a necessidade de regulamentação complementar do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Esse dispositivo diz que "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", os provedores somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, "após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente".

Ao abrir os trabalhos, o ministro Dias Toffoli disse que o tema central das ações em julgamento é a "responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros".

Ele citou parcerias que as redes sociais firmaram, por exemplo, com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e afirmou que a audiência acontece "num momento marcado pelo maior amadurecimento e reflexão por parte das instituições nacionais e estrangeiras e das próprias entidades privadas".

Toffoli disse ainda que houve o aumento da depressão e suicídio entre adolescentes e citou os ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro deste ano.

Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news (cercado de controvérsias desde a sua instalação), disse que o modelo atual de regulação das redes é "absolutamente ineficiente", "falido" e "destrói reputações e destrói dignidades".

Ele disse ainda que as plataformas foram instrumentalizadas no dia 8 de janeiro.

Outros ministros presentes na audiência, como Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, também se manifestaram a favor da regulação das plataformas, como já haviam feito antes.

Gilmar disse que os ataques de 8 de janeiro têm relação com o "uso abusivo da internet", e Barroso acrescentou que há sérias ameaças à democracia e aos direitos fundamentais em discursos de ódio e teorias da conspiração proliferados na internet.

Também se manifestaram neste sentido os ministros Flávio Dino (Justiça), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Silvio Almeida (Direitos Humanos).

Silvio disse que o momento atual é "extremamente grave" e que, nesta segunda (27), "vimos o exemplo do que significa dissociar democracia de liberdade e responsabilidade".

"Tiroteios em escolas dos Estados Unidos, ataques em escolas do Brasil, todos estes planejados e estimulados por meio de redes sociais", disse ele, em associação ao ataque em uma escola na Vila Sônia, na zona oeste paulistana.

O Facebook Brasil foi representado na audiência pelo advogado Rodrigo Ruf, que disse que a empresa é contra a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19, "nada obstante apoie o salutar debate sobre regulação complementar".

Segundo ele, a Meta (dona do Facebook e Instagram) tem investido bilhões de dólares para o cumprimento dos seus termos de uso e políticas, e "deu imediato cumprimento a centenas de ordens judiciais dos tribunais superiores, inclusive no contexto das investigações dos atos criminosos de 8 de janeiro".

"Apenas durante o primeiro turno das eleições, a Meta rejeitou cerca de 135 mil anúncios eleitorais. Foram removidos mais de 3 milhões de conteúdos no Facebook e no Instagram por violações às políticas que vedam o conteúdo violento, de incitação à violência e discursos de ódio, números para o Brasil, entre agosto de 2022 e janeiro de 2023", afirmou Ruf em sua manifestação.

Estas postagens incluíam temas como pedidos de intervenção militar e demais tentativas de subversão do estado democrático de direito. Mais de 3 milhões desse tipo de conteúdo foram proativamente removidos pela Meta. Sem qualquer necessidade de intervenção judicial."

Segundo a falar, Guilherme Sanchez, advogado do Google, disse que somente no Brasil em 2022 o YouTube removeu mais de um milhões de vídeos que violavam as políticas da empresa contra desinformação, discurso de ódio, violência, assédio e segurança infantil.

"Esse número contrasta com uma quantidade muito menor de requisições judiciais para a retirada de conteúdo", afirmou.

"Responsabilizar plataformas digitais, como se elas próprias fossem as autoras do conteúdo que hospedam ou exibem, levaria a um dever genérico de monitoramento de todo o conteúdo produzido pelas pessoas. Isso iria desnaturar inteiramente o ambiente plural da internet e criar uma pressão para remover qualquer discurso minimamente controverso."

Nas últimas semanas, ministros do Supremo têm insistido no discurso sobre a necessidade de uma regulamentação das redes sociais para evitar a proliferação de conteúdo de desinformação.

No último dia 7, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, disse que a regulação das redes sociais deve ser feita o quanto antes e que as condições para que isso aconteça foram fortalecidas após os ataques golpistas de 8 de janeiro.

"É urgente a disciplina das redes sociais", afirmou ele, em um evento. "É fundamental que as plataformas sejam responsabilizadas pelas suas ações ou pelas suas omissões", acrescentou o ministro do Supremo.

Antes, Barroso também havia defendido em conferência na Unesco a responsabilização das plataformas da internet antes de ordem judicial em casos de conteúdo que sejam incitação a crimes, terrorismo e pornografia infantil.

No Congresso, também tramita um projeto de lei que trata do tema, apelidada de Lei das Fake News. O Executivo também negocia uma proposta a ser incorporada ao projeto de lei.

ENTENDA O QUE ESTÁ EM DEBATE

Qual o debate sobre a regulação das redes sociais?

Sob o impacto dos atos golpistas do 8 de janeiro, o governo Lula elaborou proposta de medida provisória que obriga as redes a removerem conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático, com incitação a golpe, e multa caso haja o descumprimento generalizado das obrigações. Diante da resistência do Congresso, o Planalto recuou e discute incluir essas medidas do PL 2630, o chamado PL das Fake News.

O que é o Marco Civil da Internet?

É uma lei com direitos e deveres para o uso da internet no país. O artigo 19 do marco isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conteúdo de terceiros, ou seja, elas só estão sujeitas a pagar uma indenização, por exemplo, se não atenderem uma ordem judicial de remoção. A constitucionalidade do artigo 19 é questionada no STF.

Qual a discussão sobre esse artigo?

A regra foi aprovada com a preocupação de assegurar a liberdade de expressão. Uma das justificativas é que as redes seriam estimuladas a remover conteúdos legítimos com o receio de serem responsabilizadas. Por outro lado, críticos dizem que a regra desincentiva as empresas e combater conteúdo nocivo.

A proposta do governo impacta o Marco Civil? O entendimento é que o projeto abra mais uma exceção no Marco Civil. Hoje, as empresas são obrigadas a remover imagens de nudez não consentidas mesmo antes de ordem judicial. O governo quer que conteúdo golpista também se torne uma exceção à imunidade concedida pela lei, mas as empresas não estariam sujeitas à multa caso um ou outro conteúdo violador fosse encontrado na plataforma.

Como o Congresso tem reagido à discussão?

Parte do Legislativo critica a proposta do Planalto por acreditar que a responsabilização levaria as empresas a se censurarem para evitar sanções. Além disso, são estudadas medidas como a criação de um órgão regulador para as plataformas e a imunidade parlamentar nas redes, ponto defendido por Arthur Lira, presidente da Câmara.