Há um grande imbróglio para as eleições municipais de 2024, principalmente em nossa Capital, Palmas, e nos municípios onde haverá inserção do Horário Eleitoral Obrigatório de Rádio e TV. esse imbróglio tem nome e sobrenome: federação partidária.
Por Edson Rodrigues
Imbróglio porque a legislação eleitoral determina que as federações partidárias tenham duração de quatro anos “obrigatoriamente”. isso ligou um “alerta geral” nos candidatos a prefeito e nas agremiações partidárias que não foram consultadas em suas bases quando da formação da federação partidária pelas suas cúpulas, ou seja, são alinhamentos políticos impostos pelas cúpulas nacionais, sem levar em conta as características e alinhamentos tradicionais das bases.
O Observatório Político de O Paralelo 13, à época em que as federações partidárias foram formalizadas pelas cúpulas nacionais e registradas no TSE, publicou diversas análises políticas alertando para os “efeitos colaterais” que aconteceriam nas eleições municipais. Pois, agora que se iniciam as movimentações para a definição dos candidatos a prefeito e a vereador, a “conta” chegou.
Obrigações a serem cumpridas
Segundo a legislação eleitoral, membros de partidos federalizados não podem pedir votos para candidatos de partidos que não compõem a federação. Levando-se em consideração essa obrigatoriedade e as características políticas históricas do Tocantins, muitos políticos estarão impedidos de apoiar ou trabalhar junto com seus aliados tradicionais, lideranças de pedir votos para seus aliados e partidos de se unir como em eleições anteriores, criando um ambiente de desconforto e motivando mudanças partidárias ou, em alguns casos, expulsão ou exclusão de membros que não aceitarem as escolhas dos seus partidos.
Atualmente existem três federações registradas no TSE, celebradas ainda para as eleições presidenciais de 2022, mas que têm vigência obrigatória até 2024, que são a Federação Brasil da Esperança, composta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PC do B) e Partido Verde (PV), cuja presidente é Gleisi Hoffmann; a Federação PSDB Cidadania, integrada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Cidadania (CIDADANIA), que tem como presidente Bruno Cavalcanti de Araújo, e a Federação PSOL REDE, composta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Rede Sustentabilidade (REDE), que tem como presidente Guilherme Castro Boulos.
Mesmo que os partidos possam fazer federações locais, diferentes das federações nacionais, será um verdadeiro “angu de caroço” antes das Convenções Partidárias, hora de definir quem poderá participar do Horário Obrigatório de Rádio e TV, quem poderá pedir votos para quem, qual candidato a vereador poderá compor com qual candidato a prefeito.
Essa confusão pode tirar a competitividade e as chances de vitória de muitas candidaturas e comprometer aproximações e acordos políticos, pois, uma vez celebrada a federação, os partidos terão que agir localmente juntos durante os próximos quatro anos. Coisa que, no Tocantins, sabemos ser mais difícil do que elefante voar.
Quem avisa amigo é
Recomendamos enormemente que partidos e pretensos candidatos procurem um profissional da área do Direito Eleitoral o mais rápido possível, para evitar perder tempo conversando e negociando com legendas e preparando candidaturas que, no fim das contas, não poderão se realizar ou não serão viáveis eleitoralmente.
Tudo que se refere às federações partidárias ainda é muito recente e muito complexo e somente os especialistas em Direito Eleitoral têm as normas e obrigações bem claras em seus entendimentos, por isso devem ser consultados por candidatos, lideranças, partidos e todos que pretendam ter qualquer tipo de envolvimento nas eleições municipais de 2024.
Em breve o Observatório Político de O Paralelo 13 voltará a este tema, se aprofundando em detalhes e captando impressões, opiniões e sugestões de especialistas em Direito Eleitoral, para esclarecer não só aos políticos, mas à população, aos eleitores o que pode e o que não pode ser feito na busca pelo voto.
Até lá.
Ao decidir sobre um pedido de providências da Ajuris (Associação de Juízes do Rio Grande do Sul), o Conselho Nacional de Justiça criou um enunciado administrativo que obriga tribunais de todo o País a pagar auxílio-creche para seus magistrados. Para juízes gaúchos, o pagamento será retroativo à data em que o benefício começou a valer para os servidores. A presidente do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, que também preside o CNJ, votou a favor do privilégio para a toga.
Com Isto É e Estadão
Nem a associação dos juízes gaúchos, nem a Associação dos Magistrados Brasileiros e nem o próprio CNJ divulgaram qual o impacto financeiro que o penduricalho poderá causar nos cofres públicos.
O auxílio-creche, também chamado de auxílio-escolar, é um subsídio concedido a trabalhadores que têm filhos de até seis anos, por meio da disponibilização de vagas em instituições públicas, do pagamento de determinado valor mensal ou da restituição de despesas com escola. As manifestações da Ajuris mencionam vários modelos.
A Associação questionou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia negado o benefício. No curso do processo, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), maior entidade representativa da classe, pediu que ele fosse ampliado para todo o País.
O caso foi julgado no plenário presencial do Conselho na terça, 11. Questionada pela reportagem, a Justiça do Rio Grande do Sul disse que ainda não tem previsão do impacto financeiro, mas que ‘os valores apurados deverão ser pagos com recursos das verbas de custeio, não havendo impacto na rubrica com despesas de pessoal’.
O principal argumento do Tribunal gaúcho para não conceder o auxílio foi o ‘princípio da legalidade’. Para a Corte, não seria possível criar o benefício através de ato administrativo. A decisão, alvo do pedido feito ao CNJ, afirma que seria necessário um ‘ato legislativo’.
Em abril de 2020, ela argumentou: ‘o óbice se dá justamente em razão da observância ao princípio da legalidade e ao princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual, a serem respeitados pelo Conselho Nacional de Justiça’.
A Ajuris apresentou um recurso administrativo e, com a saída da conselheira, o caso foi distribuído para outra relatora. Um dos argumentos da entidade é o fato de que, nos Tribunais alguns estados, o auxílio-creche foi regulamentado por meio de ato administrativo.
A nova relatora do processo, conselheira Salise Sanchotene, posicionou-se de outra forma, votando a favor do pedido da Ajuris.
“A imposição da dupla jornada de trabalho prejudica o pleno desenvolvimento das potencialidades de todas as pessoas que enfrentam essa situação, independentemente de sua orientação sexual, identidade de gênero ou composição familiar”, disse Sanchonete no voto.
Ela foi acompanhada por todos os demais conselheiros, com exceção de Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.
A reportagem entrou em contato com a Associação de Juízes do Rio Grande do Sul, autora do pedido julgado pelo CNJ, e com a Associação de Magistrados Brasileiros, que pediu a ampliação do benefício a todo o País.
As duas entidades enviaram uma nota conjunta ao Estadão:
Apesar de previsto em Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006, o pagamento do auxílio pré-escolar não vinha sendo realizado por Tribunais de Justiça de algumas unidades da federação. A recente decisão estende a todos os Magistrados – desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelas respectivas cortes – o pagamento dos valores, já garantidos aos Juízes Federais e do Trabalho. Trata-se de medida que atende ao princípio da simetria, em respeito à unicidade da Magistratura, estabelecida pela Constituição.
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS)
A reportagem entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Seu vice-presidente, desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, enviou a seguinte nota ao Estadão:
O Tribunal de Justiça do RS tomou conhecimento da decisão e aguardará os requerimentos de eventuais interessados que se enquadrem nas condições definidas pelo CNJ.Por ora, não temos sequer condições de avaliar o impacto por não saber qual o contingente de beneficiados. O certo é que os valores apurados deverão ser pagos com recursos das verbas de custeio, não havendo impacto na rubrica com despesas de pessoal.
Ela participou do “+Mulher + Democracia”, em Paranã (TO), programa desenvolvido pelo TRE-TO
Por : Cristiano Machado
“As mulheres devem estar preparadas, decididas, resolvidas e com coragem de ingressar no mundo político.” A frase é de Floracy Bonfim Pereira de Araújo, uma senhora que, no auge de seus quase 89 anos, com experiência e vivência no segmento, lucidez, serenidade e firmeza, deu o tom e, com vigor, fez uma defesa contundente do papel da mulher no cenário político-partidário atualmente.
Professora aposentada e prefeita de Paranã de 1974 a 1978, sua fala foi um dos pontos altos de mais uma edição do programa “+ Mulher + Democracia”, do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), em Paranã, no sul do estado, na tarde desta quarta-feira (12/4). “Tive muita experiência, foi muito sofrimento e também coisa boa nesse período”, disse.
Com pequenos problemas de mobilidade por conta da idade, ela participou, através de vídeo, da iniciativa do TRE-TO, executada por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) em parceria com a Ouvidoria da Mulher. Ela abordou ainda o que chamou de “responsabilidade de trabalhar pelo povo”. “As mulheres podem contribuir de muitas maneiras no campo político. Não é todo mundo que tem coragem de ingressar na política. Precisam estar preparadas para cuidar do povo, pensar no progresso e melhoria da vida de todos”, destacou.
Roda de conversa
A participação da ex-prefeita do final da década de 70 antecedeu a roda de conversa do encontro, conduzida pelas juízas Ana Paula Brandão Brasil (ouvidora regional eleitoral) e a coordenadora do programa, juíza Edssandra Barbosa da Silva.
Ex-prefeita de Paranã, secretária de Ação Social da cidade por oito anos, Edymée de Cássia Pereira da Costa Tocantins, destacou a necessidade de incentivo à participação feminina no setor político. “Somos a maioria do eleitorado, com 51% do total, mas há dificuldade de nos inserirmos, conquistar espaço. É preciso mudar isso. E ações como esta são importantes. O TRE-TO está de parabéns por esclarecer e dar voz às mulheres sobre a sua participação na vida política.”
Já a pedagoga e atual vereadora da cidade, a professora Natércia Bezerra Benevides, abordou o processo político no município no ano passado. “Venho de uma família de políticos. Mulheres têm grande representatividade, mas no cenário político ainda somos grande minoria”, disse. “Vamos nos unir ainda mais. Senti durante a caminhada que as mulheres deixam de votar nas mulheres por não acreditar no potencial da mulher. Nós mesmos deixamos de acreditar na gente. É preciso lutar e mudar este quadro.”
+Mulher +Democracia
A juíza Edssandra Barbosa da Silva fez uma explanação voltada ao programa, que entre maio e junho terá como sedes Araguatins, no Bico do Papagaio, e a capital Palmas, respectivamente.
Números
A magistrada ainda apresentou um balanço da participação feminina na vida política do Estado. Conforme informou, em 2021, do total de 8.670 candidaturas, 3.004 eram femininas. Porém, dos 1,2 mil eleitos, apenas 203 foram mulheres.
Foram 119 homens eleitos prefeitos e 20 prefeitas. Ao todo, 32 foram eleitas vice-prefeitas. Já vereadores eleitos foram 922 e vereadoras 151. O Tocantins nas últimas eleições, entretanto, elegeu três deputadas estaduais, nenhuma federal e uma senadora.
Ela detalhou também dados de Paranã. Do total de 7.899 eleitores, 3.886 são mulheres e 4.003 homens. Até hoje a cidade elegeu 15 vereadoras e duas prefeitas. “Podemos mudar essa realidade”, citou.
Ao final, a juíza orientou as mulheres interessadas em participar da política partidária. “Escolha uma causa. Defina os objetivos. Saiba quais as responsabilidades e particularidades dos cargos, busque conhecimento, pesquise e procure se capacitar. É importante que seja engajado projetos, experiência junto à comunidade. Busque se filiar a um partido político que tenha os seus ideais. E não desista. Os obstáculos aparecem a todo momento, mas não podemos desistir”, concluiu.
Ouvidoria
Ainda durante o programa, a juíza Ana Paula Brandão Brasil, ouvidora regional eleitoral, fez uma apresentação da Ouvidoria do TRE-TO e deu orientações sobre como as pessoas podem acessar seus trabalhos. “Todas temos os mesmos direitos dos homens. Precisamos sensibilizar as mulheres para se engajarem no mundo político. Precisamos conquistar cada vez mais este espaço”, citou.
A magistrada também abordou o que classificou de “violência política contra mulheres” e como as pessoas podem denunciar. “Trata-se de violência de direitos políticos. Isso ocorre, por exemplo, quando são interrompidas, são tratadas com menosprezo, impedem seu direito de fala ou desqualificam as suas habilidades.”
O encontro
A realização da atividade do TRE-TO em Paranã foi prestigiada pela comunidade, autoridades da cidade e da região, como prefeitos, vice-prefeitos, vereadoras, servidores públicos, entre outros. O juiz eleitoral de Paranã, Márcio Soares da Cunha, anfitrião do projeto nesta tarde, destacou a importância do tema para a sociedade. “É uma discussão salutar e muito importante. A mulher deve ter a noção correta da força que tem e da importância que tem para a sociedade. O olhar da mulher é diferente. Precisa participar cada vez mais da vida política, da política partidária”, comentou.
Clique aqui e confira como foi o evento.
Objetivo Estratégico:
3 - Fomentar a educação política da sociedade
A 6ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) condenou a União a pagar uma indenização e uma pensão de 1 salário mínimo para uma criança que teve sequelas depois de tomar as vacinas tetravalente e anti-pólio.
COM PODER 360
Inicialmente, o TRF-1 estipulou indenização por danos materiais e morais de R$ 400 mil. No entanto, a União recorreu da decisão e a Justiça atendeu parcialmente ao pedido, fixando a multa em R$ 200 mil.
Segundo o processo, a criança que teve sequelas nasceu saudável e desenvolveu transtorno específico do desenvolvimento motor, paralisia cerebral espástica, paralisia cerebral infantil, convulsões e desnutrição 6 meses depois de tomar as vacinas tetravalente e anti-pólio.
Na resposta ao processo, a União disse que não faz parte da cadeia de eventos que criou os incidentes causadores das sequelas. Além disso, informou que prestou os cuidados necessários ao caso. Citou o acesso a consultas na unidade de saúde da Administração Municipal de Santa Rita (MA).
“Adequando tal entendimento aos contornos do caso concreto, a intensidade e durabilidade dos danos sofridos pela autora, gravidade das sequelas, bem como considerando os parâmetros adotados pelos Tribunais em casos semelhantes, entendo ser razoável minorar os danos morais devidos à parte autora de R$ 400.000,00 para R$ 200.000,00, valor que minimiza o dano por ela suportado, ante a comprovada impossibilidade de neutralizá-lo”, disse o relator do caso, o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.
O relator destacou ainda que o valor pago mensalmente a família da criança foi estabelecido pelo fato de que a “vacinação passou a apresentar sequelas nas funções mentais e motoras, impedindo-a de se desenvolver de forma plena, tendo certamente mobilizado parte da família nos seus cuidados de forma limitante, impossibilitando-a, inclusive, de futuramente ingressar no mercado de trabalho”.
As vacinas tetravalente e anti-pólio fazem parte do calendário básico de vacinação da criança, segundo o Ministério da Saúde. Elas são aplicadas quando a criança completa 2 meses.
Um dos líderes da facção, André do Rap foi condenado por tráfico internacional de drogas e tem penas que somam mais de 25 anos
Com informações da Record TV
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu anular as provas de um processo contra o traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap. Condenado por tráfico internacional de drogas e organização criminosa, André do Rap é um dos líderes de uma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios brasileiros, o PCC (Primeiro Comando da Capital).
Em decisão proferida na última terça-feira (11), a 6ª Turma da Corte decidiu por unanimidade anular as provas obtidas por entender que o mandado da prisão contra o traficante não autorizava a busca e apreensão realizadas durante a operação. Os quatro ministros do STJ votaram com o relator do caso na corte, Rogério Schietti Cruz.
Conforme entendimento formado pelos ministros que participaram do julgamento, somente a apreensão de pertences pessoais que estavam com o acusado durante o momento do cumprimento do mandado de prisão poderia ser realizada.
Em nota, a assessoria de imprensa de André comemorou a decisão que, segundo ela, corrige "uma grave injustiça do judiciário". (Leia a nota na íntegra abaixo)
Segundo informações da Record TV, a maioria dos bens estava em nome de "laranjas", e a polícia vai questionar a Justiça sobre a forma de devolver esses bens, pois ainda não foi formalmente comunicada sobre a devolução.
Conforme a investigação, o criminoso atuava no comando de inteligência e estratégia do tráfico. As autoridades calculam que ele tenha enviado dezenas de toneladas de cocaína pelo porto de Santos em navios cargueiros para distribuição em países da Europa.André do Rap está foragido desde 2020, quando o ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello concedeu um habeas corpus ao condenado. Em seguida, a decisão foi derrubada pelo plenário, mas o traficante já tinha fugido do país.
Nota da defesa de André do Rap na íntegra:
A defesa de André Oliveira Macedo, a cargo dos Escritórios Aury Lopes Jr., Aureo Tupinambá de Oliveira Filho e Anderson Domingues, destaca o acerto da decisão proferida - a unânimidade - pela 6ª Turma do STJ, que reconheceu a ilicitude de uma busca e apreensão realizada sem mandado judicial e de forma absolutamente ilegal. A decisão vem na mesma linha de consolidada jurisprudência da corte e corrige uma grave injustiça e ilegalidade praticada contra André.
Veja os bens milionários que serão devolvidos para chefe do PCC após decisão da Justiça
