Ministro alegou que indulto concedido por Bolsonaro ainda será julgado pelo STF

Por: Camila Stucaluc

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o novo recurso de defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). No documento, divulgado na 2ª feira (3.abr), os advogados pediam a revogação da prisão do ex-parlamentar, o desbloqueio das redes sociais, a suspensão das multas por descumprimento de medidas cautelares e a restituição de todos os bens e valores, inclusive da fiança paga.

Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, em abril de 2022, por ataques verbais aos ministros do STF e à democracia. Pouco tempo depois, o ex-deputado federal recebeu graça constitucional do então presidente Jair Bolsonaro (PL), ficando livre da punição. Em fevereiro, no entanto, Silveira foi preso por ordem de Moraes, devido ao descumprimento de medidas cautelares, como uso da tornozeleira eletrônica.

"É necessário definir o exato momento em que o Decreto Presidencial de Indulto permitirá a decretação de extinção da punibilidade pelo Poder Judiciário. Enquanto não houver essa análise e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, nos termos dos arts. 738 do Código de Processo Penal e 192 da Lei de Execuções Penais, a presente ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância da prisão imposta ao réu Daniel Silveira, além das outras medidas de constrição decretada", decidiu Moraes.

Espera-se que a graça constitucional dada à Silveira por Bolsonaro seja julgada pelo STF no dia 13 de abril. A data foi definida pela ministra Rosa Weber, presidente da Corte e relatora do caso, que deverá decidir, juntamente com os outros ministros, se a ação do ex-mandatário - que permite o perdão de penas impostas a um condenado por meio de um decreto - continua a valer, ou não.

Por Luiz Vassallo

O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça contrariou partidos aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e afirmou ser dele a competência para ser o relator da ação das legendas para suspender e renegociar multas dos acordos de leniência. Caberá à presidente do STF, Rosa Weber, decidir sobre quem será competente para assumir a relatoria do caso.

Revelada pelo Estadão, a ação pede que todas as obrigações pecuniárias de empresas que firmaram acordos até agosto de 2020 sejam repactuadas. Assinada por PC do B, PSOL e Solidariedade atinge os maiores destes termos firmados com as autoridades nos últimos anos, como as empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato e a J&F.

No pedido, os partidos afirmam que Gilmar Mendes tem prevenção para julgar o caso. Ou seja, deve ser o relator da ação por julgar casos que tem alguma conexão com ela. Mencionam que o ministro foi relator de pedidos de empreiteiras contra punições aplicadas pelo TCU que excediam valores pactuados em seus acordos de leniência e ainda obrigavam as empresas a fazer um novo acordo com a Corte de Contas.

Mendonça, no entanto, afirmou que a “simples pertinência temática ou identidade de matérias, tal como alegado pelas suscitantes, não é suficiente para afastar a regra geral que norteia a distribuição processual, de forma aleatória e impessoal, de modo randomizado”. Neste caso, o sorteio do STF fez o caso chegar ao gabinete do ministro.

O ministro enviou à presidente da Corte, Rosa Weber, para decidir sobre a competência para relatar o caso. Ele menciona uma resolução do STF que prevê que “eventual dúvida, omissão ou divergência na distribuição de processos e a detecção de tentativa de burla à aleatoriedade do sistema serão comunicadas e resolvidas pelo Presidente da Corte, mediante decisão fundamentada”.

Advogada tenta anular fim da ADPF 518, pedido pelo PT, em ação contra regras contra líderes de facções da era Moro

Por: Ricardo Brandt

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar se mantém a ação contra regras de endurecimento das penas nos presídios federais, com fim das visitas íntimas para lideranças de facções, como o PCC e o Comando Vermelho, adotadas pelo governo federal, entre 2017 e 2019.

A advogada Flávia Pinheiro Fróes tenta salvar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 518, apresentada ao STF por ela em nome de duas entidades em 2018, que passou a ter o PT como parte autora em 2019.

A ação seria julgada no dia 9 de março pelo STF, mas na semana anterior, o PT e o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediram ao ministro relator, Edson Fachin, que o caso fosse extinto sem julgamento. O documento do partido é de 2 de março, assinado pelo advogado Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça.

A ADPF 518 é o pano de fundo da troca de acusações entre Lula e o senador Sérgio Moro (União-PR), sobre o plano do PCC de sequestros e ataques, alvo da Operação Sequaz, da Polícia Federal, deflagrada na 4ª feira (22.mar).

Presídio federal tem zero registro de fugas | Depen/Divulgação

Entenda a ADPF 518 e a briga Lula e Moro

Em 2017, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, edita a Portaria 718/2017, regra que acaba com as visitas íntimas nos presídios federais, no governo Michel Temer (MDB), após o impeachment de Dilma Rousseff (PT).

Em 2018, com a escalada da violência contra autoridades em São Paulo e outros estados, o promotor Lincoln Gakyia, do Gaeco de São Paulo, pede o isolamento das lideranças do PCC.

Em 2018, a ONG Anjos da Liberdade e a Abracrim entram com a ADPF 518 no STF e pedem a nulidade da portaria editada em 2017, que acabava com as visitas íntimas nos presídios federais.

Em 2019, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, editou a Portaria 157/2019, que implantou as regras previstas de endurecimento contra lideranças do PCC e outras facções nos presídios federais. Avião da FAB desembarcou em Brasília com 20 membros da facção, entre eles, Marcola.

O PT passou a integrar a ação como autor em 2019, junto com as entidades ligadas a advogada Flávia Fróes, do Rio, que atua na defesa de presos.

Em fevereiro de 2023, a PF inicia inquérito no Paraná em que investiga um plano do PCC contra o senador Sérgio Moro (União-PR), ex-ministro da Justiça.

Em março de 2023, dias antes da data marcada para julgamento da ADPF no STF, 9 de março, a AGU e o PT pediram no processo a extinção do caso antes mesmo do julgamento.

Em 7 de março de 2023, Fachin julgou extinto o processo da ADPF 518, por perda de objeto. A advogada Flávia Fróes recorreu.

O recurso da advogada que busca dar sobrevida a ADPF 518 começou a ser julgado virtualmente pelos ministros do STF, no Plenário Virtual, na 6ª feira (31.mar) e segue até o dia 12 de abril.

No recurso, a advogada argumentou que o pedido do PT não pode anular a ação. Em publicações em suas redes sociais, Flávia Fróes afirma que o partido e o governo Lula enviaram emissários ao STF para argumentar com Fachin sobre a necessidade de não julgamento do caso.

O Instituto Anjos da Liberdade se manifestou pela ausência de perda de objeto, eis que a legislação nova mantém ou agrava os efeitos concretos da legislação anterior, sendo que da cadeia normativa persiste o mesmo vício de inconstitucionalidade.

Risco político

Quando Lula levantou dúvidas sobre o plano do PCC contra Moro, em visita ao Rio, e falou em "armação", era esse o pano de fundo que o presidente tinha conhecimento. De que o papel do PT na defesa do direito dos presos, ao encampar a ADPF 518, seria usado politicamente para atacar o governo e, ainda, reforçar o discurso de oposição, que tenta sem provas associar petistas ao crime organizado, em especial ao PCC, em São Paulo, e ao Comando Vermelho, no Rio.

O PT usou a Lei Anticrime (13.964/2019) para argumentar que a causa perdeu objeto. Ela previu a adoção do parlatório ou da visita por meio virtual nas penitenciárias federais. Atualmente existem cinco presídios federais: Catanduvas (PR), Mossoró (RN), Porto Velho (RO), Campo Grande (MS) e Brasília (DF).

PT

Pedido do PT ao STF para não julgar ADPF 518 | Reprodução

"A presente arguição de descumprimento de preceito fundamental foi proposta com o objetivo de promover a defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade e a correta adequação das normas de execução penal à luz da Constituição Federal, a cumprir a missão do Partido dos Trabalhadores e em consonância com a iniciativa de entidades da sociedade civil atuantes na temática."

A AGU e a Procuradoria Geral da República (PGR) concordaram com a tese da "perda superveniente de objeto" da ADPF 518. "Posteriormente ao ajuizamento da presente ADPF foi promulgada a Lei 13.964/209, denominada Pacote Anticrime, que promoveu nova regulamentação ao regime de visitas de pessoas que cumprem pena tanto no âmbito do regime disciplinar diferenciado quando no sistema penitenciário federal."

No Plenário Virtual, em que os ministros votam um processo pela internet, Fachin, que é relator, já publicou seu voto, em que nega o pedido de revisão de seu julgamento, e mantém extinta a ADPF 518.

Incômodo

Em publicações em redes sociais e em manifestações recentes, Flávia Fróes afirmou que a ADPF 518 "virou um incômodo para o PT".

"O Instituto e demais partes entraram com agravo regimental para que o STF aprecie o tema, estando marcado para amanhã o julgamento da ação que se tornou um incômodo para o PT."

A advogada citou uma missiva do governo ao STF, registrada na agenda oficial do ministro Fachin. "O PT entrou com petição alegando perda de objeto tentando impedir o julgamento do mérito. No dia 6 de março, 3 dias antes do julgamento público e presencial pelo Supremo, enviou um batalhão de choque ao gabinete do ministro Fachin", informa a advogada.

Flávia Fróes foi candidata a deputada federal em 2022, pelo União Brasil do Rio, e apoiou Lula. A organização não-governamental Anjos da Liberdade foi fundada e é presidida por ela, que defende direitos dos presos. Ela também assina pela Cobap, no processo.

A advogada atua na área criminal para lideranças do tráfico no Rio há duas décadas. Na semana passada foi divulgada investigação da Polícia Federal contra Flávia Fróes, por suposto pedido de recursos para sua campanha de duas lideranças do tráfico no Rio, ligadas ao Comando Vermelho, durante visita no presídio federal de Catanduvas (PR).

A advogada reagiu e afirmou que defende os direitos humanos e a garantia de que mulheres, crianças e familiares vejam e tenham contato com os encarcerados. Também negou qualquer irregularidade nos pedidos feitos aos detentos em Catanduvas (PR).

Em 2010, ela também foi alvo de operação da PF, acusada de repassar informações dos traficantes Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, e Elias Maluco, para fora do presídio federal. Na ocasião foi expedida ordem de prisão também contra a namorada do criminoso, Beatriz da Costa de Souza, e outro advogado.

Antes, número era de 20% e, segundo último levantamento do instituto, parcela agora é de 26%

POR DOUGLAS GAVRAS

O percentual de brasileiros que dizem acreditar em uma piora da situação econômica do país nos próximos meses aumentou em março, aponta a primeira pesquisa Datafolha com o tema feita após o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na rodada anterior, feita em dezembro e logo após a eleição do petista, 20% diziam esperar uma piora da economia brasileira --agora, esse percentual é de 26%, mesmo patamar daqueles que acreditam que não haverá mudança. Entre os que contam com uma melhora, houve uma queda de 49% para 46%.

Foram feitas 2.028 entrevistas nos dias 29 e 30 de março em todo o país, distribuídas em 126 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Sobre a situação do Brasil nos últimos meses, a percepção maior é de continuidade: 41% dizem que está igual (eram 35%), 35% falam em piora (ante 38%), e 23% afirmam que melhorou (eram 26%).

Quando lhes foi perguntado sobre como deve ficar sua situação econômica pessoal, 56% responderam que ela irá melhorar (eram 59% na última pesquisa), 14% disseram acreditar que ela piore (ante 11% de antes) e os mesmos 28% relatam que deverá ficar como está.

Com a expectativa de desemprego, o pessimismo também aumentou em comparação ao Datafolha anterior: agora, 44% falam em aumento do desemprego (eram 36% há três meses), enquanto 29% contam com uma redução (ante 37%).

Os dados recentes do mercado de trabalho ajudam a reforçar essa expectativa. Pela Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, a taxa de desemprego voltou a crescer no trimestre até fevereiro, para 8,6%, após seis trimestres de queda. O mercado espera que a desocupação siga em alta, com a piora da conjuntura econômica.

Já para o emprego formal, considerando janeiro e fevereiro, foram abertas 326.356 vagas, segundo o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho. É o resultado mais baixo para os dois primeiros meses do ano desde a reformulação do cadastro, em 2020.

Entrando em seu quarto mês, o governo tem dedicado sua agenda econômica e social a reconstruir programas que marcaram suas gestões passadas, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, e a apresentar o novo arcabouço fiscal (que irá substituir o teto de gastos).

Só que além da oposição política no Congresso e fora dele, com o retorno do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao país, o governo enfrenta uma situação econômica mais adversa do que a dos primeiros mandatos de Lula.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, precisa equacionar as incertezas rondando a economia mundial, com a Guerra da Ucrânia e uma menor perspectiva de crescimento chinês, além de inflação e juros elevados ao redor do mundo e um cenário de preços de commodities bem diferente do ciclo de crescimento vivido por Lula lá atrás.

Internamente, o governo também precisou lidar com o desgaste da volta da tributação federal sobre combustíveis --que haviam sido desonerados por Bolsonaro às vésperas das eleições de 2022--, anúncios de férias coletivas de montadoras e uma disputa com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, pela queda dos juros.

"Lula 3 começa com um ciclo de crescimento da economia lá embaixo. O lado bom é que daqui para a frente vai voltar a crescer, principalmente se o Banco Central cortar os juros e o pacote fiscal tiver credibilidade. O Brasil pode voltar a crescer, de 2024 a 2026, em um ritmo acima de 3%. Mas Lula precisa ter paciência", avalia Luiz Carlos Mendonça de Barros, ex-diretor do Banco Central.

"As pessoas estão pessimistas porque a situação da economia é objetivamente ruim e não estão percebendo economia. Houve um aumento inegável dos combustíveis, e o alívio do corte do ano passado foi perdido com a volta dos impostos", diz José Luis Oreiro, professor da UnB (Universidade de Brasília).

Quando olham para o bolso, 54% dos brasileiros têm expectativas de ver um aumento da inflação (15 pontos percentuais a mais que em dezembro), 20% acham que ela irá diminuir e 24% não contam com uma mudança, ainda segundo o Datafolha.

Para o poder de compra das famílias, as expectativas são mais equilibradas: 33% dizem que deve aumentar, 31% falam em redução e 34% não esperam mudança.

Segundo Oreiro, há sinais de enfraquecimento da inflação de alimentos que podem trazer alívio para os brasileiros, e o governo também deve desenhar uma política nova para os combustíveis. Mas os desafios de Lula na economia ainda são grandes.

"Nesses três meses foi preciso reconstruir uma série de políticas que foram destruídas por Bolsonaro e é preciso bolar uma política de crédito e tirar milhões do endividamento."

Confusão foi filmada por câmeras no localConfusão foi filmada por câmeras no local

Por Daianne Fernandes

Após sessão que durou mais de 13 horas, o Tribunal do Júri de Palmas condenou nesta quinta-feira, 30, Wesley Moreira da Silva Feitosa a 17 anos e dois meses de prisão pela morte do estudante José Elias Lopes e pela tentativa de homicídio qualificado, por motivo fútil, de Ailton Alves de Araújo. Por parte do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a sustentação oral do júri foi realizada pelo promotor Argemiro Ferreira dos Santos.

O crime aconteceu em 2016, em um bar da Capital, e o caso teve grande repercussão na época. As duas vítimas foram atingidas por arma de fogo durante uma briga envolvendo dois policiais civis, que não estavam trabalhando. Imagens das câmeras de segurança do local flagraram toda a confusão, que terminou com um jovem de 22 anos morto e outro homem ferido.

O estudante José Elias Lopes foi atingido no momento em que levantava da mesa para sair do local e escapar da briga. Ailton ficou hospitalizado por 50 dias. No Tribunal, ele informou em plenário que ficou com debilidades permanentes: deformidade nas mãos, alteração na voz, sequela em sua clavícula e impossibilitado de carregar peso, além de uma cicatriz no queixo.

A pena será cumprida inicialmente em regime fechado, mas o réu poderá recorrer em liberdade.

Atuaram como assistentes da acusação: Dr. Cayo Bandeira Coelho e drª Adriana de Carvalho Cavalcante.