Na contramão das discussões do governo Lula (PT), o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, defende uma regulação de internet "sintética" e "enxuta".

POR PATRÍCIA CAMPOS MELLO

Enquanto o governo desenha uma legislação ampla, nos moldes da Lei dos Serviços Digitais, em vigor na União Europeia desde fevereiro, Moraes disse a interlocutores que uma regulação muito complexa não seria eficaz e teria dificuldade de ser aprovada no Congresso.

Segundo o ministro, é preciso combinar a autorregulação das plataformas com uma normatização sintética. O governo estabeleceria apenas alguns padrões básicos que balizariam a atuação das empresas.

As plataformas replicariam as políticas que adotam para conteúdo com pornografia, pedofilia e violação de direitos autorais para postagens que violem a Lei do Estado Democrático e discurso de ódio. E o governo fiscalizaria se as empresas estão cumprindo suas próprias diretrizes.

Nas reuniões do grupo de trabalho com as plataformas criado por Moraes, o secretário-geral do TSE, José Levi, também tem insistido na necessidade de se estabelecerem regras simples, apenas ampliando políticas de moderação já adotadas pelas empresas.

Mas o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do PL das Fake News, que deve incorporar a proposta do Executivo, trabalha com uma regulação que incorpora, além de normas de transparência e responsabilização, extensão da imunidade parlamentar ao ambiente online, financiamento de conteúdo jornalístico por parte das empresas, regras de publicidade online e criação de um órgão regulatório.

O Planalto investe na responsabilização civil das plataformas por conteúdo que ameaça ou pede a ruptura institucional, estimula a violência para deposição do governo ou incita animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes.

O texto também proíbe conteúdo que viole o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) mesmo antes de ordem judicial. No caso da legislação que protege os menores de 18 anos, já há precedente jurídico de decisões que vão nessa linha.

A proposta também estabelece que, semestralmente, as empresas teriam de publicar um relatório sobre o chamado "dever de cuidado", especificando denúncias sobre conteúdo supostamente ilegal, remoções de postagens que violam a lei e medidas de mitigação para isso. Os números passariam por uma auditoria independente.

As companhias não seriam punidas se deixassem passar um ou outro conteúdo ilegal, elas só seriam multadas se houvesse descumprimento generalizado das diretrizes implementadas pela lei.

Por fim, a proposta em discussão no Executivo também determina transparência algorítmica. Com isso, as plataformas teriam de explicar por que os usuários recebem determinadas recomendações e como funciona o sistema que determina o que os internautas veem e o que deixam de ver.

Uma medida polêmica é a que exige consentimento prévio dos usuários para o rastreamento de aplicativos e a coleta de dados por anunciantes. A medida é semelhante à regra de privacidade adotada pela Apple em seus aparelhos em 2021, que resultou em uma queda de cerca de US$ 10 bilhões no faturamento de aplicativos como Facebook, Instagram e Twitter.

Moraes acredita que a regulação deveria se focar em duas frentes. Por um lado, responsabilizar civilmente as empresas por conteúdo "monetizado, impulsionado ou que use algoritmo". E estender as regras de uso já aplicadas nos casos de violação de direitos autorais, pedofilia e pornografia para ataques à democracia e discurso de ódio.

As empresas ponderam, porém, que é muito diferente detectar e remover conteúdo pornográfico, com pedofilia ou violação de direito autoral por se tratar de uma avaliação objetiva, facilmente identificável.

Já no caso de ataque à democracia e discurso de ódio, a avaliação depende do contexto. Uma postagem ou vídeo com pornografia é muito mais fácil de identificar do que um que tenha um ataque contra a democracia, argumentam.

Além disso, segundo as big techs, determinar que elas serão responsabilizadas por qualquer conteúdo exibido em função de algoritmo não é viável, já que, praticamente, as redes sociais usam algoritmo para tudo. O mecanismo determina o que cada usuário vê em sua linha do tempo, que vídeo é recomendado, qual é a distribuição e destaque de cada conteúdo.

"Se quisermos regular tudo sobre fake news, vamos acabar não regulando nada", disse Moraes em conferência organizada pela FGV, IDP e Rede Globo na segunda-feira (13).

"Vamos começar replicando as regras das plataformas para conteúdo com pornografia, pedofilia e violação a direitos autorais; estender isso para conteúdo com discurso de ódio e ataques à democracia." Ele ressaltou a necessidade de fazer com que as empresas apliquem as próprias regras, "senão vamos enxugar gelo".

Mais de sete anos depois do desastre de Mariana — quando o rompimento de uma barragem de mineração matou 19 pessoas e inundou um distrito inteiro no interior de Minas Gerais — as vítimas seguem buscando reparação na Justiça.

Com BBC Brasil

A barragem pertence à empresa Samarco — que é controlada por duas gigantes da mineração: a brasileira Vale e a anglo-australiana BHP.

Um escritório de advocacia em Londres anunciou nesta quarta-feira (15/03) que mais de 700 mil vítimas do desastre no Brasil estão buscando indenizações na Justiça inglesa.

O valor total de indenização pedido pelas vítimas é um dos maiores do mundo para este tipo de processo: mais de US$ 44 bilhões (ou R$ 230 bilhões).

O valor é quase vinte vezes maior do que o desembolsado até junho de 2022 pela Fundação Renova — entidade que foi criada para pagar compensações e lidar com as consequências dos danos.

Briga entre mineradoras

O escritório de advocacia Pogust Goodhead vinha desde 2018 tentando processar a BHP na Justiça inglesa, já que a multinacional é listada na bolsa de Londres.

Já a BHP argumentava que seria desnecessário responder a qualquer processo no Reino Unido, pois a empresa já estava sendo acionada no Brasil.

Inicialmente a Justiça inglesa decidiu em favor da mineradora. Mas em julho do ano passado, um tribunal de apelação reverteu a decisão e aceitou o processo contra a mineradora.

"Nossa conclusão é simplesmente que os recursos disponíveis no Brasil não são tão obviamente adequados que se possa dizer que e inútil prosseguir com os processos [na Inglaterra]", disse a decisão unânime assinada pelos juízes na ocasião.

O julgamento da BHP deve acontecer em abril de 2024.

A decisão desencadeou uma briga jurídica entre as duas mineradoras: a BHP entrou na Justiça inglesa para incluir a Vale no processo por indenização. Já a mineradora brasileira argumenta que não deve ser incluída no processo, já que não estaria dentro da jurisdição britânica.

Há uma audiência marcada para este mês sobre a disputa entre as duas mineradoras.

A BBC News Brasil entrou em contato com a Vale e com a BHP, mas até a publicação desta reportagem não havia recebido resposta.

A BHP se manifestou sobre os processos em dezembro do ano passado. Em nota, a empresa afirmou que continuará se defendendo nos processos na Inglaterra que "julga desnecessários por duplicarem assuntos já contemplados em trabalhos existentes e em andamento da Fundação Renova e processos judiciais no Brasil".

"A BHP Brasil continua comprometida em continuar trabalhando com a Samarco e a Vale para apoiar os esforços locais de remediação no Brasil por meio da Fundação Renova. Esses esforços já forneceram aproximadamente US$ 2,3 bilhões em compensação e ajuda financeira direta em relação ao rompimento da barragem para 388 mil pessoas até 30 de junho de 2022."

Na época, a Vale se pronunciou afirmando que "não aceita que esteja sujeita à jurisdição do tribunal inglês e pretende contestar essa competência de foro, bem como a alegada responsabilidade em conexão com o processo no Reino Unido", segundo o site de mineração Mining.com.

Mais 500 mil vítimas

A demora para o processo andar na Justiça britânica fez com que o valor da indenização e o número de vítimas aumentasse ao longo dos cinco anos.

Em 2020, o escritório de advocacia representava 200 mil vítimas, que pediam US$ 6 bilhões em reparação.

Agora são mais de 700 mil pessoas reivindicando US$ 44 bilhões das mineradoras como compensação pela tragédia. Além do ressarcimento por seus prejuízos, as vítimas pedem correções pelos juros dos sete anos desde o rompimento da barragem.

“A compensação financeira não fará nossos clientes voltarem para tempos mais saudáveis e prósperos de antes nem jamais vai reparar integralmente os danos ao meio ambiente. No entanto, se a BHP tivesse pagado a compensação de forma justa e em um prazo razoável, eles teriam pelo menos feito a coisa certa e teriam vivido de acordo com os valores corporativos ESG (Environmental, Social and Governance) que tanto defendem", afirmou em nota Tom Goodhead, diretor do escritório de advocacia que representa a ação de grupo.

"Em vez disso, como resultado de tentativas contínuas de frustrar a Justiça, a mineradora e seus investidores enfrentam agora passivos financeiros múltiplos mais altos do que deveriam e prolongam a agonia das vítimas”, acrescentou ele.

Segundo o escritório de advocacia, entre os novos autores estão membros das comunidades indígenas Guarani, Tupiniquim e Pataxos, além de quilombolas.

Eles se juntam aos membros da comunidade indígena Krenak, que participam da ação inglesa desde a origem e cujas terras ficam ao longo das margens do Rio Doce.

As pessoas que pedem indenização moram em 46 municípios de quatro Estados — Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Rio de Janeiro.

O desastre do rompimento da barragem do Fundão, localizada no subdistrito de Bento Rodrigues, a 35 km do centro de Mariana (MG), foi o maior do mundo envolvendo barragens de rejeitos de mineração.

O colapso da barragem provocou 19 mortes e despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério no meio ambiente, contaminando a bacia do Rio Doce, nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, até alcançar o oceano Atlântico.

Reportagem da BBC News Brasil de 2019 mostrou que mais de dois anos depois do desastre moradores de cidades ao redor de Mariana descobriram que estavam contaminados com metais pesados, após sofrer com diversos problemas de saúde.

A advogada Daniela Barbalho, mulher do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), foi escolhida nesta terça-feira (14) pela Assembleia Legislativa como a nova conselheira do Tribunal de Contas do Estado

Com Folhapress

No cargo, a primeira-dama terá direito a um salário de mais de R$ 35 mil brutos, além de estabilidade na função, com prerrogativas equiparadas a desembargadores do Tribunal de Justiça.

A indicação dela partiu de líderes de partidos aliados ao governador na Assembleia e foi referendada no plenário da Casa, por 36 votos a 2.

A Assembleia Legislativa tem direito no estado a indicar 4 das 7 vagas na corte de contas.

Em fala aos deputados nesta terça, Daniela afirmou que sua indicação mostra mais mulheres conquistando espaço em posições públicas de destaque.

Entre as atribuições da corte estão analisar anualmente as contas prestadas pelo governador, fiscalizar a aplicação de recursos públicos e julgar a prestação de administradores estaduais responsáveis por ordenação de despesas.

O caso do Pará se soma aos de indicações em outros Tribunais de Contas pelo país de pessoas próximas a governadores e ex-governadores.

Três ministros de Lula que recentemente deixaram os Executivos estaduais emplacaram suas esposas em Tribunais de Contas. O último caso foi de Rui Costa (PT), que teve a mulher aprovada na Assembleia na semana passada para o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

No Piauí, Rejane Dias, esposa do ministro do Desenvolvimento Social, o ex-governador Wellington Dias (PT), foi eleita por unanimidade em janeiro com os votos dos 25 deputados estaduais presentes após ter sido indicada para o cargo pelo governador Rafael Fonteles (PT) para o Tribunal de Contas.

Há um ano, o ministro da Integração Nacional, Waldez Góes, emplacou a então primeira-dama Marília Góes para o cargo quando Waldez ainda era governador do Amapá.

Estimativa é que texto com proposta seja enviado a Lula na próxima semana

Por Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino , disse que, junto com a Secretaria de Comunicação (Secom), a pasta está preparando proposta de projeto de lei de regulamentação das redes sociais.

A estimativa, segundo ele, é encaminhar o texto - que já tem as linhas gerais definidas e unidade na equipe de governo - para avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana. Dino informou que se o presidente concordar com a proposta, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

“Já temos a tramitação de um projeto de lei lá, sob a relatoria do deputado Orlando [Silva] e a nossa ideia inicial é que o conteúdo seja aproveitado para qualificar, e termos uma legislação moderna, adequada e que proteja as liberdades e garanta, ao mesmo tempo, que a internet não seja uma guerra. Que haja dever e cuidado por parte das empresas, e haja um sistema de responsabilidade, no caso de cometimento de crimes por intermédio dessas plataformas”, disse.

Segundo o ministro, o projeto em discussão na Câmara já passou pelo Senado e, aparentemente, vai ocorrer mudança por parte dos deputados e isso implica no retorno à avaliação dos senadores. Mesmo assim, ele disse esperar que a lei seja aprovada ainda neste ano.

Dino lembrou que, em paralelo, há duas ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no STF. “Haverá uma audiência pública no dia 28 de março, e claro, concluída esta fase o Supremo também pode julgar, de modo que são dois caminhos diferentes que irão se complementar, no sentido de termos novos marcos jurídicos sobre internet no Brasil ainda neste ano de 2023, seja por deliberação do Congresso, seja por deliberação do Supremo”, completou.

Em outra frente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está preparado um relatório que também será encaminhado ao Congresso. Segundo o presidente do TSE e ministro do Alexandre de Moraes, a intenção é acrescentar sugestões ao PL de origem do Senado e em tramitação na Câmara com relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB – SP). Moraes acrescentou que, para concluir o trabalho, tem conversado com representantes das redes sociais.

Para o presidente do TSE, as discussões têm que levar em conta três pontos: a transparência no uso dos algoritmos, o engajamento maior e a monetização das redes sociais. “Não importa qual seja a informação, se está ganhando dinheiro tem que ter responsabilidade pela informação”, disse.

Moraes defendeu que, neste momento, para uma nova legislação, não precisa ser definido o conceito de fake news, sob pena do país ficar sem uma regulamentação do setor.

“Não precisamos, de início, exigir que toda, absolutamente toda informação seja checada pelas plataformas, mas podemos exigir estes três pontos e que todas as big tecs tenham responsabilidade, com maior transparência dos algoritmos. Há necessidade. A utilização de algoritmos faz com que qualquer plataforma deixe de ser algo inerte onde se colocou conteúdo e passou a atuar. Se passou a atuar pode ser responsabilizada”, apontou.

“O que você não pode fazer na vida real, não pode fazer escondido nas redes sociais. É simples isso. Agora, como responsabilizar, como ir atrás do anonimato, de redes sociais que se escondem em paraísos não mais fiscais, mas digitais? Essa é uma outra questão. Se nós não tivermos premissas sólidas para iniciar a discussão nós não vamos chegar a lugar nenhum. A primeira premissa é: a lei vale para o real e para o virtual.”

O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu equilíbrio na discussão do tema e que não se pode permitir radicalizações de nenhuma das partes. Lira destacou que, desde a aprovação do texto pelo Senado, muitos fatos ocorreram envolvendo a participação em redes sociais. Para ele, é possível fazer um consenso entre as propostas para a aprovação de uma lei para o setor.

“Caberá ao relator Orlando fazer uma síntese de propostas que virão do Poder Executivo, do Poder Judiciário, sociedade civil e órgãos interessados, para que a gente construa realmente um texto adequado, que propicie as alterações que nós desejamos, todos brasileiros, para que a liberdade de expressão seja preservada, mas, ao mesmo tempo, a responsabilidade necessária com todos os caminhos adequados tanto para as big tecs como para os usuários”, disse.

“É polêmico o tema, é abstrato, é subjetivo, dito pelo próprio ministro que tem áreas escuras, opacas, claras, então nós teremos um trabalho duro para aprovar este texto. Nós não conseguimos sequer votar a urgência no mandato passado, mas a necessidade de se chegar a um bom termo, em um tema que está desequilibrado, é importante que todos nós nos empenhamos”, concluiu.

Na avaliação de Lira o tema está bastante maduro em relação a sua espinha dorsal. “O poder judiciário vai prestar algum tipo de contribuição ali pelo dia 15, 16 e o relator já vem conversando com alguns assessores e com o ministro da Justiça para também trazer para o plenário as contribuições do executivo. Por que isso é importante? Porque são setores que vão influenciar na votação e na condução dos votos para que a gente tenha a aprovação. De um lado, a gente não vai poder traduzir com liberdade de expressão excessiva, em que tudo é permissivo e também não só uma restrição punitiva.”

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, em julgamento em plenário virtual, e negou uma queixa-crime apresentada pela Avico (Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da covid-19) para investigar condutas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na gestão do combate à pandemia.

Com Poder 360

Na ação, a associação listou uma série de atitudes do ex-chefe do Executivo, as quais considerou “reveladoras de sabotagens e subterfúgios de toda ordem para retardar, frustrar e sabotar o processo de enfrentamento da pandemia da covid-19”. Falou também em “inércia” do Ministério Público para apresentar denúncia e responsabilizar Bolsonaro pelas mortes por covid.

Em 29 de novembro de 2022, a ação já havia sido negada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. Ao analisar recurso contra a decisão do magistrado, 8 ministros acompanharam o voto de Barroso: André Mendonça, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, e pela presidente da Corte, Rosa Weber. A sessão foi encerrada na 6ª feira (10.mar.2023).

Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram para que o caso fosse enviado para a Justiça do Distrito Federal devido à perda do foro privilegiado de Bolsonaro.

Em sua decisão (eis a íntegra – 132 KB), o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que não ter sido registrado inação do MP e considerou que a associação não teria legitimidade para apresentar a queixa-crime ao STF. Lembrou trecho de manifestação apresentada em 2022 pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que pediu a abertura de apurações com base na CPI da Covid –mas que também pediu o arquivamento em novembro do nao passado. Os mesmos argumentos foram usados em seu voto no julgamento.

“Restou demonstrado que não houve inércia por parte do titular da ação penal a autorizar o ajuizamento de ação penal subsidiária da pública”, disse Barroso em referência a Bolsonaro.

“A própria querelante é explícita e inequívoca em registrar que ‘em 25 de novembro de 2021 o procurador-geral da República ajuizou perante este Supremo Tribunal Federal 10 manifestações com requerimento de providências com vistas à eventual responsabilização das 13 autoridades com foro de prerrogativa de função nesta Corte indiciadas no mencionado relatório final, uma das quais o querelado, Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro’.”