O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, em julgamento em plenário virtual, e negou uma queixa-crime apresentada pela Avico (Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da covid-19) para investigar condutas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na gestão do combate à pandemia.
Com Poder 360
Na ação, a associação listou uma série de atitudes do ex-chefe do Executivo, as quais considerou “reveladoras de sabotagens e subterfúgios de toda ordem para retardar, frustrar e sabotar o processo de enfrentamento da pandemia da covid-19”. Falou também em “inércia” do Ministério Público para apresentar denúncia e responsabilizar Bolsonaro pelas mortes por covid.
Em 29 de novembro de 2022, a ação já havia sido negada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. Ao analisar recurso contra a decisão do magistrado, 8 ministros acompanharam o voto de Barroso: André Mendonça, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, e pela presidente da Corte, Rosa Weber. A sessão foi encerrada na 6ª feira (10.mar.2023).
Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram para que o caso fosse enviado para a Justiça do Distrito Federal devido à perda do foro privilegiado de Bolsonaro.
Em sua decisão (eis a íntegra – 132 KB), o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que não ter sido registrado inação do MP e considerou que a associação não teria legitimidade para apresentar a queixa-crime ao STF. Lembrou trecho de manifestação apresentada em 2022 pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que pediu a abertura de apurações com base na CPI da Covid –mas que também pediu o arquivamento em novembro do nao passado. Os mesmos argumentos foram usados em seu voto no julgamento.
“Restou demonstrado que não houve inércia por parte do titular da ação penal a autorizar o ajuizamento de ação penal subsidiária da pública”, disse Barroso em referência a Bolsonaro.
“A própria querelante é explícita e inequívoca em registrar que ‘em 25 de novembro de 2021 o procurador-geral da República ajuizou perante este Supremo Tribunal Federal 10 manifestações com requerimento de providências com vistas à eventual responsabilização das 13 autoridades com foro de prerrogativa de função nesta Corte indiciadas no mencionado relatório final, uma das quais o querelado, Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro’.”
Na planilha de voos da Aeronáutica, constam seis voos de ida e volta a São Paulo identificados como voos “à disposição do Ministério da Defesa”. Estão camuflados. Na realidade, são voos secretos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Eles alegaram questões de segurança para usufruir da mordomia.
Por Lúcio Vaz
A inclusão dos ministros do Supremo entre as autoridades que podem utilizar os jatinhos foi sugerida ao Ministério da Defesa pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, após pedido dos ministros do STF. Eles estariam sendo constrangidos e até ameaçados em aeroportos nos últimos meses, principalmente após a invasão e depredação dos prédios do Supremo, do Congresso e do Palácio do Planalto, dia 8 de janeiro.
Há uma brecha na legislação que permitiria estender aos demais ministros do STF o direito de usar jatos da FAB. O Decreto 10.267/2000 autoriza viagens em jatinhos da FAB aos presidentes do Congresso, da Câmara dos Deputados e do Supremo, além de ministros de Estado e comandantes militares. Mas o decreto também estabelece que o ministro da Defesa pode “autorizar o transporte aéreo de outras autoridades”.
O curioso é que, ao contrário do que ocorre com as autoridades citadas expressamente no decreto, atualmente não há como identificar qual ministro do Supremo fez determinada viagem. Os voos secretos estão incomodando as Forças Armadas, a quem são atribuídos os deslocamentos de ministros do STF em aeronave oficial da FAB. Uma alternativa analisada pelo governo é a alteração do decreto presidencial para incluir a autorização expressa dos demais ministros do Supremo. O decreto atual não deixa claro se a autorização do ministro da Defesa para o transporte de autoridades seria permanente ou em casos extraordinários.
Os voos sigilosos
Há dois voos de ministros do STF de São Paulo para Brasília às segundas-feiras, dias 6 e 27 de fevereiro. Há também um voo no mesmo trajeto no dia 23 de fevereiro, às 7h15, um dia após a quarta-feira de cinzas. Há dois deslocamentos de Brasília para São Paulo às quintas-feiras e um numa sexta-feira.
Pelo Decreto 19.267, os ministros de Estado e comandantes militares podem usar os jatinhos por motivo de serviço, segurança e emergência médica. Os presidentes do Judiciário e do Legislativo podem também utilizar as aeronaves oficiais para se deslocar ao local de residência permanente. Mas o decreto não especifica se as autoridades autorizadas pelo ministro da Defesa também podem usar o jatinho até a sua residência.
O Congresso articulou para que o relator do Orçamento deste ano, senador Marcelo Castro (MDB-PI), assuma o comando de uma comissão que tem o poder de distribuir R$ 6,5 bilhões em emendas.
POR THIAGO RESENDE E JULIA CHAIB
A ida de Castro para a presidência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado ocorre poucos meses depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter declarado inconstitucional as chamadas emendas de relator.
O valor reservado para a comissão é muito superior aos R$ 90 milhões que essa mesma estrutura deteve no ano passado. Em 2021, não houve verba para emendas desse tipo.
Comissões são grupos que reúnem um número reduzido de deputados e senadores e nos quais projetos são discutidos antes de votação no plenário das Casas. Emenda é a forma que deputados e senadores enviam dinheiro para projetos e obras para suas bases eleitorais e, com isso, ampliam seu capital político.
No governo de Jair Bolsonaro (PL), o Congresso criou dois novos tipos de emendas parlamentares: a que tem o carimbo das comissões e a de relator (que foi extinta pelo Supremo).
Até o ano passado, a verba para todas as emendas de comissões ficava em torno de R$ 500 milhões. Isso porque, naquele período, o poder do Congresso para destinar dinheiro para redutos eleitorais de parlamentares influentes era via emendas de relator.
Sem as emendas de relator, líderes do centrão articularam o aumento dos recursos para as verbas distribuídas pelas comissões -especialmente a de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado.
Castro foi escolhido na quarta-feira (8) como presidente dessa comissão, que concentra R$ 6,5 bilhões dos R$ 7,6 bilhões em emendas que todas as comissões do Congresso têm direito.
Integrantes do Congresso e do Palácio do Planalto admitem que o dinheiro destinado para a comissão a ser presidida por Castro foi uma forma de as cúpulas da Câmara e do Senado driblarem a derrota sofrida no STF.
Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)
Portanto o acordo político é que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo funcione como centro de distribuição da nova modalidade de emenda que sustentará as articulações políticas dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Já aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dizem que, por Castro ser próximo do petista, há a expectativa de que uma fatia da verba de R$ 6,5 bilhões também possa auxiliar na construção da base de apoio do governo no Congresso.
A estratégia de articuladores políticos do Palácio do Planalto é que essas emendas também possam ser associadas a projetos de interesse dos ministérios -esses recursos estão distribuídos entre as pastas do Turismo, da Integração e das Cidades.
A ampliação das emendas de comissão chegou a ser discutida por Castro como forma de redistribuir a verba de R$ 19,4 bilhões das emendas de relator de 2023, pois o Supremo declarou esse mecanismo inconstitucional no fim do ano passado.
O argumento do senador é que as emendas de comissão são discutidas no colegiado, o que seria mais democrático.
No entanto, líderes do centrão afirmam que o acordo é que Castro, como relator do Orçamento, continue operando o modelo de negociação que funcionava até o julgamento do Supremo.
Segundo técnicos do Congresso, Castro montou em seu gabinete uma ala com funcionários para cuidar da distribuição dessa verba bilionária.
Membros do Congresso dizem que, como presidente da comissão, o senador tem autonomia para decidir sobre a aplicação das emendas mesmo sem consultar outros integrantes da comissão.
Os projetos e obras na área de turismo, integração nacional e cidades incluem investimentos no setor habitacional, estradas, infraestrutura e aprimoramento do turismo. Essas já eram rubricas que despertavam o interesse de parlamentares em colocar suas emendas por serem executadas em médio prazo e terem apelo político.
Em reação à decisão do Supremo, o Congresso fechou um acordo com Lula para dividir o valor de R$ 19,4 bilhões -montante das emendas de relator que já estavam previstas para 2023.
Uma parte foi para emendas individuais (que todos os deputados e senadores têm direito).
A outra fatia, de R$ 9,8 bilhões, passou para recursos dos ministérios, mas, como mostrou a Folha, integrantes do Palácio do Planalto afirmam que esses recursos também foram reservados para atender a pedidos de parlamentares, inclusive cumprir promessas feitas por Lira.
As emendas de relator eram alocadas politicamente em ato do relator do Orçamento, mas articuladas principalmente por Lira e Pacheco. No caso do Orçamento de 2022, por exemplo, o relator era o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), próximo de Lira. Cabia a ele operacionalizar o plano de distribuição dessas emendas.
Lula publicou uma portaria na semana passada que dita o rito para a liberação de emendas. De acordo com essas regras, as comissões devem enviar informações para o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), responsável pela articulação política do governo.
Padilha, então, fica encarregado por repassar os pedidos das comissões aos ministérios que executarão o projeto ou obra beneficiado pela emenda.
Integrantes do centrão dizem que isso não representa perda de poder do Congresso, pois fica mais fácil cobrar apenas um ministro, no caso, Padilha, sobre o andamento dos pedidos.
Ex-presidente também foi proibido de usar e vender os itens
Por iG Último Segundo
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, nesta quinta-feira (9), que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) preste depoimento para tratar das joias sauditas com as quais o seu goveno tentou entrar ilegalmente no Brasil.
O Tribunal ordenou também que Bento Albuquerque, ex-ministro de Minas e Energia, também preste depoimento a respeito do caso das joias apreendidas pela Receita Federal no aeroporto de Guarulhos. A decisão foi do Ministro Augusto Nardes, relator do caso.
Jair terá de responder às seguintes perguntas:
a) quais foram os presentes recebidos por ocasião da visita à Arábia Saudita?
b) quais os presentes recebidos que estão em sua posse neste momento, além daqueles apreendidos, e qual o destino a ser dado para cada um deles?
c) os presentes trazidos seriam personalíssimos da ex-Primeira-Dama e do exPresidente da República ou seriam incorporados ao acervo do Governo Brasileiro?;
d) se os presentes foram recebidos em caráter pessoal, quais as providências para o pagamento dos devidos tributos?;
e) houve orientação para o envio de servidor em avião da Força Aérea Brasileira para tentar buscar nova leva de presentes encaminhados pelo Governo Saudita?
O ministro também informou no despacho a proibição para que o ex-chefe do Executivo brasileiro não utilize e não venda as joias milionárias que estão sob sua posse. A proibição vale até que o TCU determine qual deve ser o destino final dos itens.
"Considerando o elevado valor dos bens envolvidos e, ainda, a possível existência de bens que estejam na posse de Jair Bolsonaro, conforme noticiado pela imprensa, entendo importante, determinar que o responsável preserve intacto, na qualidade de fiel depositário, até ulterior deliberação desta Corte de Contas, abstendo-se de usar, dispor ou alienar qualquer peça oriunda do acervo de joias objeto do processo em exame", escreveu Nardes no despacho.
Bolsonaro recebeu um segundo pacote de joias enviado pelos sauditas. Os itens que estão no acervo pessoal do ex-presidente são um relógio com pulseira em couro, par de abotoaduras, caneta rosa gold, anel e um masbaha (uma espécie de rosário islâmico) rose gold.
José Maria da Silva Júnior atuava na instituição desde 1992 e era conhecido por sua dedicação à área ambiental
Confira as notas de pesar:
Nota - Ministério Público do Estado do Tocantins
O Ministério Público do Tocantins, em nome de seus integrantes, manifesta profundo pesar pelo falecimento do procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, ocorrido na manhã desta quinta-feira, 09.
O MPTO perde mais do que um membro, perde uma pessoa querida e admirada por toda a instituição pela forma como conduzia seu trabalho, sempre com integridade, conhecimento e gentileza.
José Maria tinha 57 anos de idade, era natural de Quixadá (CE), casado com a arquiteta Fernanda Prado e pai de duas filhas.
O membro era titular da 10ª Procuradoria de Justiça e acumulava os cargos de coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) e da Força-Tarefa Ambiental do MPTO.
José Maria ingressou na instituição em 1992, onde atuou como promotor de Justiça nas comarcas de Palmeirópolis, Paranã, Dianópolis e na Promotoria Ambiental da Capital. Em 2011, foi promovido por merecimento ao cargo de procurador de Justiça.
Ele ainda ocupou diversos cargos, dentre os quais, o de coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Cesaf), subprocurador-geral de Justiça e de corregedor-geral do Ministério Público do Tocantins (MPTO).
Conhecido e reconhecido por sua grande dedicação às causas ambientais, ele deixa um legado de dedicação e serviços prestados à instituição e ao Tocantins.
Neste momento de dor, nos solidarizamos com seus familiares pela grande perda. Seu nome ficará marcado em nossas vidas e será lembrado com carinho por todos nós.
Nota - Governador Wanderlei Barbosa
Com tristeza, recebi a notícia do falecimento do procurador de Justiça do Tocantins, José Maria da Silva Júnior, ocorrido nesta quinta-feira, 9, em Palmas.
José Maria tinha 57 anos e atualmente era titular da 10ª Procuradoria de Justiça. Além disso, acumulava os cargos de coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) e da Força Tarefa Ambiental do Ministério Público do Tocantins. Ele deixa um importante legado de luta pelo respeito às leis ambientais e pela preservação do meio ambiente.
Neste momento doloroso, venho externar meus sentimentos, e me solidarizar com todos os familiares e amigos. Rogo a Deus que o receba em seus braços e conforte a todos por esta grande perda.
Nota - Justiça Federal
É com pesar que a Justiça Federal no Tocantins lamenta o falecimento do procurador de Justiça do Ministério Público do Tocantins (MPTO), José Maria da Silva Júnior, ocorrido na manhã desta quinta-feira (9).
A sociedade perde um defensor e grande conhecedor das causas ambientais, pois como coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) e da Força-Tarefa Ambiental do MPTO, José Maria da Silva Júnior desempenhou um brilhante e importante trabalho.
Pedimos a Deus que conforte sua esposa, suas duas filhas, familiares e amigos.
Juiz Federal José Márcio da Silveira e Silva
Diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins
Nota - Naturatins
O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), lamenta a morte do Procurador de Justiça do Tocantins e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (Caoma), José Maria da Silva Júnior.
Dr. José Maria deixou a sua marca, atuando brilhantemente em defesa do Meio Ambiente, com uma postura inquestionável e admirada por todos. Neste momento de dor, com sentimentos de luto e pesar, prestamos nossas condolências aos familiares e amigos.
Nota - Prefeitura de Gurupi
Foi com imenso pesar que recebi a notícia do falecimento do procurador de Justiça do Tocantins, José Maria da Silva Júnior, de 57 anos, ocorrido nesta quinta-feira, 09, em Palmas.
José Maria era titular da 10ª Procuradoria de Justiça e acumulava os cargos de coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) e da Força Tarefa Ambiental do MPE. Ele já atuou nas Promotorias de Justiça de Palmeirópolis, Paranã e Dianópolis.
Neste momento de profunda consternação, rogo a Deus para que conforte os corações enlutados.
Deputado Valdemar Júnior
Meus sentimentos de profundo pesar, pelo falecimento do ilustre procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, ocorrido na manhã desta quinta-feira, 09.
Ao longo de seus anos de carreira no Ministério Público do Tocantins, José Maria atuou grandiosamente em casos de repercussão no estado, sempre em defesa do meio ambiente, ganhando notoriedade na luta contra os crimes ambientais.
Ele deixa um legado exemplar, de respeito, ética e dedicação aos serviços prestados ao Poder Judiciário Tocantinense.
Meus sentimentos aos familiares, amigos e a classe judiciária tocantinense. Que Deus conforte o coração de todos, pela grande perda.
Valdemar Júnior
Deputado Estadual