Aposta de Orlando Silva é que ambiente político atual acelere debate
Por Karine Melo
Em meio a muita polêmica, um dos desafios de deputados e senadores neste ano é avançar na discussão do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630). Depois de aprovado no Senado, em junho de 2020, o texto seguiu para Câmara dos Deputados, onde mudou quase completamente, e está parado desde abril do ano passado.
Na discussão com os deputados, ainda no ano passado, a proposta sofreu uma derrota importante. Por apenas 8 votos, a proposta não alcançou os 257 votos necessários para ter a tramitação acelerada e voltou ao estágio em que precisa transitar por comissões ou grupo de trabalho específico. Um novo pedido de urgência deve ser pautado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Entrevistado pelo programa Sem Censura, da TV Brasil, na última segunda-feira (27), o relator da proposta na Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP), falou sobre os principais pontos do texto, entre os quais estão a criminalização das fake news (notícias falsas), a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no Brasil e a proibição de disparos em massa nos aplicativos de mensagens.
O texto prevê prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.
Sobre a responsabilidade das plataformas que monetizam ou impulsionam a desinformação, Silva disse que o modelo de negócio dessas plataformas digitais, provedores de aplicativo e redes sociais está ancorado no extremismo, que gera mais engajamento.
Para o deputado, o caminho pode ser a responsabilização da plataforma, quando houver publicidade e impulsionamento. “Uma coisa é alguém publicar algo na rede social, uma ideia. Aí, as plataformas falam que é liberdade de expressão. Se não for conteúdo ilegal, não há problema. Mas, se for publicada uma fake news paga em uma empresa, e essa empresa projetar isso em um alcance que aquilo nunca teria, é outra coisa. As empresas não podem ser sócias da propagação de desinformação, fake news e discurso de ódio. Sempre que houver impulsionamento, patrocínio e ganhos, a plataforma precisa assumir a sua responsabilidade”, afirmou.
Polêmicas
Entre as muitas polêmicas do texto está o aceno que o relator fez aos parlamentares ao estender a imunidade parlamentar, prevista na Constituição Federal, ao que é publicado por ele nas redes sociais. “A imunidade parlamentar protege as opiniões e voto dos deputados. Há maldade de gente que acha que serve para blindar. A imunidade vale no Parlamento, nas redes e na tribuna, mas não pode ser usada para ocultar crime ou criminoso”, justificou Orlando Silva durante o Sem Censura.
GT
Paralelamente à discussão no Congresso Nacional, um grupo de trabalho (GT) será formado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as plataformas de tecnologia, as chamadas big techs. O grupo vai mandar sugestões para o texto em discussão pelos deputados.
Por iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, outro grupo de trabalho foi criado para apresentar estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo. A primeira reunião desse grupo, para definir um plano de trabalho, deve ocorrer após o retorno do ministro Silvio Almeida da 52ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que termina nesta sexta-feira (3) em Genebra, na Suíça.
Entre os 25 integrantes estão o youtuber Felipe Neto, a ex-deputada Manuela D’Ávila e a jornalista Patrícia Campos Mello. Também no âmbito do governo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, já encaminhou sugestões a Orlando Silva.
Ambiente político
Apesar de toda a falta de consenso que envolve o tema e das várias discussões paralelas no governo e na sociedade civil e com as próprias big techs, Orlando Silva, está otimista com a votação da proposta ainda neste semestre. “Temos mais pontos de convergência que de divergências. O mesmo eu diria com o governo. E mais: temos canais permanentes abertos com as big techs. Eu, pessoalmente, dialogo com as empresas brasileiras e internacionais, acompanhei todo o processo e sei que fizemos uma caminhada e sou otimista. O mundo inteiro debate esse tema, o mundo inteiro avança na aprovação de leis para garantir acesso à informação, e creio que o Brasil deve se sintonizar com essa nova realidade.”
Silva ressaltou que o ambiente político este ano é outro. Ele lembrou que os presidentes da Câmara e do Senado, quando eleitos para comandar as respectivas Casas, falaram a importância do combate às fake news. O deputado acrescentou que, além disso, o país tem um novo presidente da República, com outra disposição, que tem colocado o assunto na sua agenda – na visita que fez aos Estados Unidos, a regulação de plataformas digitais foi um dos temas.
Outro aspecto destacado por Orlando Silva no Sem Censura foi que a União Europeia aprovou o ato de serviços digitais e o ato de mercados digitais estabelecendo parâmetros de regulação de plataformas. “Se essas empresas aceitam determinado padrão na Europa, por que não no Brasil? Tivemos um 8 de janeiro em que o Brasil, escandalizado, assistiu àquela barbárie, o que mostra que o importante é combatermos a publicação de conteúdos ilegais”, concluiu.
Com as mudanças que deve sofrer na Câmara, se aprovado pela Casa, o PL das Fake News precisará voltar a análise do Senado.
Declaração foi feita no maior evento de políticos conservadores do mundo, em Washington DC
Por Aline Bronzati
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sinalizou que vai concorrer às próximas eleições no Brasil, em 2026, durante o Conservative Political Action Conference (CPAC), maior evento de conservadores do mundo, que acontece em Washington DC. Durante o seu discurso, criticou a esquerda e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e também chamou a também ex-presidente Dilma Rousseff de "comunista".
Bolsonaro falou por cerca de 25 minutos, exaltou os Estados Unidos, os americanos, citou a sua relação com o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, mas não mencionou o escândalo das joias ilegais, revelado pelo Estadão. Seu governo tentou trazer para o País colar, anel, relógio e um par de brincos de diamantes avaliados em US$ 3 milhões (R$ 16,5 milhões). As joias eram um presente do regime saudita para ele e a então primeira-dama Michelle Bolsonaro e foram apreendidas no aeroporto de Guarulhos.
"Nessa terra, eu me sinto no Brasil, terra de bravos, da liberdade, do progresso e da ordem. É o que muito político sempre fala. Não é fácil ser político pelo menos para aqueles que querem honrar sua palavra e fazer bem ao próximo", disse Bolsonaro, ao iniciar o seu discurso, sem mencionar nomes.
Ele afirmou que decidiu concorrer às eleições no País após a reeleição de Dilma, quando a chamou de "comunista". "Jamais esperava ser presidente do Brasil, mas quando vi uma comunista ser reeleita no meus País, resolvi enfrentar esse desafio", disse. "Eu sinto lá no fundo que essa missão ainda não acabou", emendou.
Ao criticar a oposição, Bolsonaro afirmou que a esquerda o via como um "alvo difícil" de ser atingido e que o partido tem perdido eleitores no Brasil para aqueles de centro-direita, a exemplo do que também ocorre nos Estados Unidos. Chamou o governo Lula de "novo-velho" e também desmereceu sua gestão ao defender a pauta dos bons costumes. "A primeira medida desse novo velho governo foi revogar minhas ações", afirmou.
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para estabelecer a reinclusão das tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica na base do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Os ministros referendaram a decisão liminar do ministro Luiz Fux.
Por Gabriela Mestre
Os governos das Unidades Federativas argumentavam que a exclusão das tarifas da base do ICMS poderia causar uma perda de cerca de R$ 33 bilhões na arrecadação ao ano. Atendendo aos Estados, Fux suspendeu, em 10 de fevereiro, o dispositivo que havia retirado as chamadas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) do cálculo, além de encargos setoriais vinculados às operações com energia.
Em junho de 2022, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 194 de 2022, que limitou a alíquota de energia elétrica, combustíveis e outros serviços essenciais ao piso de 17% ou 18% aos Estados. Com a volta das tarifas para a base de cálculo do ICMS da energia, as contas de luz dos contribuintes dos Estados que estão cumprindo a lei devem subir
A decisão foi a referendo dos ministros pelo plenário virtual do STF. Acompanharam o voto de Fux os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
No voto, Fux disse que, conforme as informações apresentadas nos autos do processo,”a estimativa é a de que, a cada 6 meses, os Estados deixam de arrecadar, aproximadamente, 16 bilhões de reais, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deverá ser repassada aos municípios (Art. 158, inciso IV)”.
Gilmar Mendes fez uma ressalva em seu voto (eis a íntegra – 81 KB). Além da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7195, relatada por Fux, a Corte também tratou sobre o piso do ICMS na ADI 7.191 e na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 984, relatadas por Gilmar. O ministro criou um grupo de trabalho para que representantes de Estados e da União entrassem em um acordo, referendado em 2 de dezembro de 2022 sem contemplar a análise em questão.
O grupo pediu um prazo maior para discutir a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS da energia elétrica. “Ademais, enquanto em discussão o tema, a União expressamente afirmou que não se opunha à concessão da cautelar pleiteada na presente ação direta“, explicou Gilmar em sua manifestação.
Como apurou o Poder360, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já se manifestou em apoio à suspensão da exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS.
Em sessão do Tribunal do Júri que se estendeu durante todo o dia de quinta-feira, 2, o Conselho de Sentença reconheceu integralmente as teses de acusação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e condenou Renan Barros da Silva, conhecido como “serial killer de Araguaína”, pelos crimes de triplo homicídio qualificado, ocultação de cadáver e tentativa de homicídio qualificado.
Com Assessoria
A soma das penas impostas ao réu chegou a 72 anos, cinco meses e um dia de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado, sem possibilidade de que ele recorra em liberdade.
Os crimes aconteceram na madrugada de 27 de maio de 2021, em Araguaína, na rotatória da rua Beira Lago com a avenida Filadélfia. Conforme a acusação, as vítimas foram escolhidas aleatoriamente.
A primeira vítima, Francisco Régis Freitas Gonçalves, conduzia uma motocicleta quando foi atingida na cabeça por disparos de arma de fogo, vindo a óbito. As outras duas vítimas, Manoel Cassiano de Oliveira e Simião Neto Pereira, estavam juntas em uma motocicleta, quando também foram surpreendidas com tiros que resultaram em suas mortes, cerca de 40 minutos após o primeiro homicídio.
Após ocultar os três cadáveres, Renan Barros ainda tentou matar Ivan Lima França, que conseguiu fugir do local.
Tanto em relação ao triplo homicídio quanto à tentativa de homicídio, foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença as qualificadoras de perigo comum (pois os disparos foram efetuados em via pública de intensa movimentação de pessoas) e impossibilidade de defesa das vítimas (pois estas foram surpreendidas, o que as impediu de esboçar qualquer reação).
A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Daniel José de Oliveira Almeida. A sessão do Tribunal do Júri foi presidida pela juíza Nely Alves da Cruz.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade provisória, com medidas cautelares alternativas, a mais 52 denunciados pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro, quando radicais invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes.
Com Estadão
Assim como os outros 173 investigados beneficiados por decisão semelhante assinada na terça-feira, 28, o grupo agora liberto foi detido no acampamento em frente ao QG do Exército e são acusados de incitação ao crime e associação criminosa.
Segundo balanço da Corte máxima, 751 pessoas seguem presas pela ofensiva antidemocrática e 655 foram liberadas para responder em liberdade com cautelares.
As medidas cautelares alternativas à prisão impostas aos investigados libertos incluem a proibição de deixar o local onde moram, assim como o recolhimento domiciliar, durante a noite e aos fins de semana, com o uso de tornozeleira eletrônica.
Eles não podem usar as redes sociais, nem se comunicar com outros envolvidos nos atos golpistas, tiveram seus passaportes cancelados e ainda devem entregar os respectivos documentos à Justiça. Além disso, foram suspensos eventuais documentos de porte de arma de fogo e Certificados de Registro de colecionador, atirador ou caçador (CAC).
Nesta semana, ao liberar investigados com medidas cautelares alternativas, o ministro Alexandre de Moraes levou em consideração que a maioria dos investigados é réu primário e tem filhos menores de idade. Segundo o ministro, o grupo colocado em liberdade provisória não é apontado como financiador ou executor principal do quebra-quebra nas sedes dos três Poderes.