67 processos na pauta da 1ª Câmara Criminal no dia 7

 Por Marcelo Santos Cardoso

Em sua 3ª Sessão Ordinária, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) julgará 67 processos no próximo dia 7 de março (terça-feira), com horário de início a zero e término no dia 13 (segunda-feira), às 23h59, ou nas sessões posteriores.

Segundo a pauta, assinada pelo secretário Wandelberte Rodrigues Oliveira, havendo previsão regimental de sustentação oral, será admitido o pedido formulado diretamente nos autos ou no campo próprio do Sistema Eproc (ações – pedido de preferência/sustentação oral) desde que tempestivamente, ou seja, até a 0h do dia 7 de março, marcando o início da sessão virtual.

Publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a pauta informa ainda que “os processos com pedido de sustentação oral serão retirados de julgamento e incluídos em mesa, independentemente de publicação, para julgamento em Sessão Ordinária Presencial no dia 14 de março, às 14 horas, devendo o (a) representante judicial comparecer no Plenário da 1ª Câmara Criminal, localizado no 1º Andar do prédio do Tribunal de Justiça, Praça dos Girassóis, Palmas/TO”.

E esclarece também que, “em caso de não comparecimento do (a) representante judicial, o processo será julgado no Plenário Virtual sem sustentação oral”.

Segundo a publicação, a sessão virtual poderá ser acompanhada pelo portal do Tribunal de Justiça do Tocantins (www.tjto.jus.br) e também pelo canal do TJTO no YouTube

https://www.youtube.com/channel/UCwYSFLBgmduVJ9wAwK9xuBg

O acompanhamento da sessão virtual se dará através do sítio eletrônico do site do Tribunal de Justiça do Tocantins (www.tjto.jus.br), bem como no canal do Tribunal de Justiça do Tocantins no YouTube.

Para o novo líder da bancada evangélica, há "muita gente boa" que foi presa após os ataques antidemocráticos em Brasília no dia 8 de janeiro. Segundo o deputado federal Eli Borges (PL-TO), os baderneiros existiram, mas seriam uma "minoria infiltrada" que nada tinha a ver com a "imensa maioria, de boa-fé, na frente dos quartéis cantando o hino nacional".

POR ANNA VIRGINIA BALLOUSSIER E CÉZAR FEITOZA

O primeiro presidente a assumir o bloco religioso neste terceiro mandato de Lula (PT) faz uma interpretação equivocada da Constituição ao defender que as Forças Armadas "exercem um papel de atender ao clamor popular". A partir disso, ele diz não ter visto "nada de errado" em pessoas que pediam intervenção militar após a derrota de Jair Bolsonaro (PL).

Borges vai se revezar com Silas Câmara (Republicanos-AM) nos próximos dois anos no comando de um dos grupos mais representativos do Legislativo e que ampliou seu poder no mandato de Bolsonaro.

Em entrevista, o deputado defendeu remover o direito ao aborto em casos de estupro e criticou a escola de samba paulistana Gaviões da Fiel por causa de seu enredo neste Carnaval, "Em Nome do Pai, dos Filhos, dos Espíritos e dos Santos", que alarga o conceito da Santíssima Trindade cristã. "Precisamos entender o seguinte: liberdade [de expressão] não é libertinagem."

PERGUNTA - O sr. será o primeiro presidente da bancada evangélica no governo Lula 3. Serão oposição?

ELI BORGES - A bancada tem postura de defender bandeiras como a família, luta contra ideologia de gênero, luta pela defesa da vida e contra aborto, contra jogo de azar. Não vamos amenizar nenhuma das pautas que nós defendemos em Brasília. Isso não tem nenhuma correlação com os outros Poderes, nem Supremo [Tribunal Federal], nem Lula.

Vê o governo Lula como oposto a esses valores que o bloco defende?

E. B. - Não sou eu que vejo, ele [Lula] que verbalizou muitas vezes um pensamento diferente daquilo que mais de 80% da população conservadora prega e defende.

Mas a eleição do Lula não valida um apoio da população às pautas que ele defende?

E. B. - De alguma forma, o Lula teve apoio, sim. A igreja não é política nem tem partido político. Dentro do segmento evangélico, naturalmente o Lula teve um percentual significativo de pessoas que sempre acreditaram que ele não faria exatamente aquilo que ele estava pregando.

Por exemplo, o aborto. Ele disse que o aborto é uma questão ligada à saúde da mulher. Nós temos uma visão diferente disso.

O sr. trocou em 2022 o Solidariedade pelo PL e disse que o país precisava de Bolsonaro. Considera-se um bolsonarista?

E. B. - Eu me considero um deputado federal que tem afinidade com as bandeiras que Bolsonaro defende. Até porque tenho uma postura política muito interessante. Se você analisar as minhas votações, elas são votações que estão muito ligadas à minha consciência. O Solidariedade foi para o PT, e eu tinha que ficar onde eu estava inserido nas bandeiras que eu defendo. Nesse momento que passou, esse lado era o do Bolsonaro.

Alguns pastores se disseram decepcionados com o comportamento de Bolsonaro após a derrota eleitoral. E o sr.?

E. B. - Entendi que ele apenas exercitou a prudência que deveria ter e não se envolveu em função de estarmos vivendo, entre aspas, uma ditadura da toga no Brasil. E isso com certeza levou o Bolsonaro a exercitar o espírito prudente nesse tempo de início do governo Lula. Ele é um ser humano, e nós temos que respeitar.

O que é a "ditadura da toga" e como ela afetaria o Bolsonaro?

E. B. - Venho falando que nós vivemos um ativismo judicial. Por exemplo, este 8 de janeiro: quero compreender que tem uma pequena minoria de baderneiros infiltrados e, às vezes, algumas pessoas na sua simplicidade, mas eles não representam o pensamento da maioria dos brasileiros. Tem muita gente boa que está buscando a sua liberdade e está presa.

Esse ativismo antecede [o 8 de janeiro]. Nós tivemos interferência do Supremo em muitos assuntos, como ideologia de gênero, aborto. Acho que não são matérias do Supremo. Judiciário tem que julgar leis, e quem faz as leis é o Parlamento.

Concorda com a definição de que o 8 de janeiro foi um ato antidemocrático?

E. B. - Concordo que uma pequena minoria de baderneiros infiltrados praticaram atos antidemocráticos. Porém a imensa maioria, de boa-fé, na frente dos quartéis cantando o hino nacional com a bandeira nacional, estava a serviço da consolidação da democracia brasileira. Esse é o meu pensamento.

Houve participação evangélica forte nesses atos.

E. B. - Vi todos os segmentos religiosos que defendem as cores da nossa bandeira, a nossa brasilidade, vi todos na porta dos quartéis. Evangélicos, católicos e espíritas na luta pela democracia.

Na porta dos quartéis havia pedidos de intervenção das Forças Armadas diante de um resultado das urnas que, segundo eles, não seria confiável. Considera que isso também faz parte da consolidação da democracia?

E. B. - Se você abrir a Constituição está muito claro: as Forças Armadas exercem um papel de atender ao clamor popular, e essa população foi fazer um clamor que a Constituição define como um direito constitucional. Não vi nada de errado na sociedade fazer o seu clamor.

A bancada terá um trio de parlamentares novatos sob investigação por supostamente incentivar os atos em Brasília: Clarissa Tércio (PP-PE), Sílvia Waiãpi (PL-AP) e André Fernandes (PL-CE). Conversou com eles?

E. B. - Não conversei. Como disse, aqueles que exercitaram a sua liberdade de manifestação, dentro da visão democrática, excetuando aqueles que fizeram baderna e se infiltraram para criar uma situação, exerceram direitos democráticos.

A bancada vai realizar o tradicional culto, com ceia, em que são chamados os chefes dos Poderes. Gostaria que Lula fosse a esse culto?

E. B. - Se ele for com uma alma buscar os valores, todos estão convidados.

Nas últimas eleições, tem-se discutido sobre um suposto abuso do poder religioso, transformando púlpito em palanque. Qual sua visão sobre a defesa de candidatos em igrejas na campanha?

E. B. - Nos sindicatos, eles têm os seus candidatos. No segmento bancário eles têm os seus candidatos. Qual é o problema de a igreja também ter os seus?

O poder que pastores têm sobre a igreja, como liderança religiosa, não é diferente dos outros setores que o sr. citou?

E. B. - Não quero comparar igrejas a sindicatos, só disse que cada segmento tem o seu candidato.

O que vi foi muita atuação de líderes importantes do Brasil num nível de orientação. E, se eles exercem uma influência em sua membresia, entendo que isso é fruto da liberdade democrática, já que a igreja é composta por cidadãos.

Quero deixar claro que não concordo com excessos, que a igreja exerça uma ditadura sacerdotal em cima da membresia. Temos que respeitar o direito do voto, o foro íntimo da liberdade dos eleitores, mas devo dizer que a igreja tem que ter os seus candidatos.

Bolsonaro continuará contando com o apoio maciço que teve dos evangélicos em 2018 e 2022, se quiser e puder disputar eleições no futuro?

E. B. - Não posso ser vidente para daqui a quatro anos. Entendo que, se ele continuar defendendo o que as igrejas defendem, vai conseguir esse apoio. Se o Lula se converter e começar a defender o que defendemos... A igreja não tem partido.

A Câmara discute o Estatuto do Nascituro, que propõe impedir o aborto em casos de estupro, o que hoje a legislação aceita. O que o sr. acha da proposta?

E. B. - Neste jogo que fazem, esquerda contra direita, prefiro colocar a mãe que foi violentada. Tem omissões aí, que é esta criança. Será que ela também deveria falar no processo, dizendo: "Olha, não tenho culpa de nada, sou uma vida, tenho direito de nascer"? É importante pensarmos que tem essa figurinha lá, que a mãe emprestou sua barriga para que ela nasça.

Só para deixar claro, o sr. é favorável a remover esse direito específico ao aborto da legislação?

E. B. - Não concordo que tenha aborto no Brasil. Defendo a vida desde o nascituro. Defendo a vida, e o dono da vida é Deus.

A bancada se posicionou contra o que viu como profanação de símbolos cristãos no Carnaval da Gaviões da Fiel. Por quê?

E. B. - Vejo no Brasil uma cristofobia forte. Temos que oferecer uma reação. Queremos respeito ao nosso culto. Isso inclusive é uma garantia constitucional.

Essa questão da cristofobia é real em vários países, onde vemos perseguição e até morte de cristãos --o que não acontece no Brasil. Já a intolerância religiosa afeta sobretudo crenças de matriz africana e é praticada por evangélicos em muitos casos.

E. B. - Não tenho direito, como cristão, de questionar a liberdade religiosa dos cultos afros. Não posso aqui dizer que concordo com a forma que eles têm, claro que não vou concordar. Mas compreender que são um povo num Estado laico. Agora, grupos sobretudo de ativistas se levantando contra a visão da igreja, aí sim vejo uma certa intolerância religiosa, e temos que começar a reagir. Precisamos entender o seguinte: liberdade não é libertinagem.

No mesmo fim de semana, um pastor americano disse num congresso da Assembleia de Deus, não muito longe do Congresso, que homossexuais, trans e até quem usa calça apertada têm reserva no inferno. O sr. acha que falas como essa têm respaldo constitucional?

E. B. - Olha, deixa eu ser claro. Uma coisa é uma escola de samba, devidamente organizada, com a clara visão de afrontar mesmo a fé brasileira. Outra coisa é uma preleção de um pastor que, dentro do regramento de sua fé, com a Bíblia aberta, se posicionou. Tenho o direito de verbalizar minha visão de sociedade desde que eu esteja enquadrado no meu manual, que é a Bíblia.

Um pastor pode ter liberdade, essa liberdade de pregar, e uma escola de samba de fazer alusões à Santíssima Trindade que serão encaradas como desrespeitosas por uma parcela da sociedade.

E. B. - É uma visão que você passa, a de que uma liberdade de expressão pode ocorrer de forma excessiva. Discordo. O pastor estaria errado? Ele pregou dentro da visão da Bíblia. O problema é que a igreja é muito serena, não está reagindo. Estamos vivendo uma cultura em que um segmento da sociedade pode tudo, questiona tudo, fala tudo, mas é muito sensível quando tem um contraponto.

Mas, dentro dessa visão, a Gaviões não poderia se posicionar?

E. B. - Aí você tem que fazer uma pergunta para o artigo 208 do Código Penal. Numa sociedade ordeira, decente, democrática, as instituições religiosas precisam ser respeitadas.

RAIO-X | Eli Borges, 62

Deputado federal pelo PL de Tocantins, conquistou o primeiro mandato na Câmara em 2018. Foi antes deputado estadual. Pastor da Assembleia de Deus Madureira, define-se como "o pastor da família e do agronegócio". Assumiu a presidência da bancada evangélica em 2023

Imaginem ovos sendo transportados em um jacá carregado por um burro. Esse é o grau de “sensibilidade” nas articulações que se desenrolam em busca da formação do grupo político dos partidos que formam a base de apoio ao governo de Wanderlei Barbosa e Laurez Moreira, visando a sucessão municipal 2024 nos principais colégios eleitorais do Tocantins.

Por Edson Rodrigues

Assim será todo o processo pré-campanha na busca por um mandato eletivo e, em um grupo tão grande e tão cheio de bons nomes, dificilmente a base de hoje chegará do mesmo tamanho e com a mesma harmonia em agosto de 2024, quando forem realizadas as convenções partidárias e os territórios políticos estiverem devidamente demarcados.

Isso se dará pelo simples fato de que a possibilidade de vários detentores de mandatos na Assembleia Legislativa e na Câmara Federal terem interesse natural em disputar um cargo de prefeito, pelo menos nos cinco maiores colégios eleitorais do Estado, de forma contrárias às postulações por uma reeleição dos atuais prefeitos desses rincões de votos.

Essa é a “pitada de pimenta malagueta nos olhos” que vai movimentar os bastidores políticos da sucessão municipal do ano que vem, somada às candidaturas de oposição ao Palácio Araguaia.

Essa “adição de tempero” ocorre porque cada município será uma eleição à parte, não conta com a junção de forças que elegeu Wanderlei Barbosa, Laurez Moreira, Dorinha Seabra e deu à essa trinca a maioria absoluta tanto na Assembleia Legislativa quanto na bancada federal, pois alguns dos principais nomes desse grupo político aplicarão seus interesses individuais nas eleições municipais, e isso abre a possibilidade de, em caso de união de forças oposicionistas, embates acirrados com algumas vitórias da oposição. 

OPOSIÇÕES: SEPULTAMENTO EM CASO DE DIVISÃO

O Observatório Político de O Paralelo 13 previu as derrotas dos candidatos oposicionistas ao governo do Estado e foi o primeiro a alertar para um sepultamento coletivo dos principais nomes da oposição, caso agissem de forma separada nas eleições estaduais de outubro último.

Senador Irajá Abreu e ex-senadora Kátia Abreu

As famílias Dimas – Ronaldo e seu filho Tiago –, Abreu - Kátia e seu filho Irajá - e Miranda – Marcelo e sua esposa Dulce –, além do Partido dos Trabalhadores (PT), que fizeram oposição ao grupo político palaciano, naufragaram de forma melancólica em suas candidaturas majoritárias e individuais.

Carlos Amastha e Ronaldo Dimas

Mas, como na política não há nada exato, uma vitória em um colégio eleitoral importante em outubro de 2024, pode dar uma sobrevida aos derrotados de 2022. Mas isso só ocorrerá se os envolvidos calçarem as sandálias da humildade e juntarem suas forças em busca de um bem comum, agindo, politicamente, de forma diferente, sem ódio, sem ressentimentos, sem sede de vingança, sempre com os olhos consultando o retrovisor político para que não cometam os mesmos erros que os levaram à derrocada.

Caso contrário, com mais uma derrota, o sepultamento político passará a ser real e duradouro.

JUIZ DE PAZ

Senador Eduardo Gomes

Praticamente sem oposição ao seu governo na Assembleia Legislativa e na Câmara Federal, com o apoio de dois dos três senadores tocantinenses – Eduardo Gomes e Dorinha Seabra – o governador Wanderlei Barbosa terá que atuar como um verdadeiro juiz de paz para orientar o seu grupo político nas eleições municipais do ano que vem.

Cada conveniência política de seus aliados terá que ser pesada e avaliada em todos os 139 municípios, de forma que sempre o melhor candidato seja privilegiado, mas que os demais postulantes que tenham o apoio palaciano não fiquem magoados, melindrados ou insatisfeitos.  Decisões salomônicas terão que ser tomadas pelo governador, com a mesma inteligência e com a mesma perspicácia do líder bíblico, aquele que ao ver um bebê disputado por duas mulheres, mandou que a criança fosse partida ao meio e cada mulher ficasse com uma metade. Assim que soube da decisão, a mãe verdadeira implorou que seu bebê fosse entregue para a outra mulher, e assim se soube quem falava a verdade.

Chamado de “curraleiro” pelo povo que o escolheu para ser governador, Wanderlei Barbosa é um político sábio, principalmente no tocante ao relacionamento com seus companheiros de grupo, amigos, correligionários e adversários políticos, sempre de olho no futuro, sempre consultando o retrovisor do passado dos que já beberam da água do poder e o que levou alguns a permanecer na vida pública e o que levou outros a serem esquecidos pelo povo.

Isso tudo nos leva a ter a certeza de que Wanderlei Barbosa apenas aguarda o momento certo para dizer quais são os seus candidatos a prefeito, sem forçar a barra, mostrando o quanto seus escolhidos serão importantes para os projetos que tem para o Tocantins e para sua carreira política, o que, muito provavelmente, será uma candidatura ao Senado Federal em 2026, com o apoio do máximo de prefeitos, deputados estaduais e federais, senadores e lideranças que conseguir.

Governador Wanderlei Barbosa em encontro politico

Wanderlei deve se preparar para fazer uma “plantação”, em que muitas sementes serão colocadas para germinar, por meio de ações administrativas nos 139 municípios, que serão regadas com ações sociais, parcerias, investimentos e infraestrutura básica, valorizando o papel de cada companheiro na localidade, afim de formar um grupo coeso, unido e satisfeito.  afinal, deve estar claro na memória de Wanderlei todo o ocorrido nos governos de Siqueira Campos, Marcelo Miranda, Sandoval Cardoso e Mauro Carlesse, em que “amigos” se revelaram “gatos” ou “traíras”, amigos apenas do poder, principalmente os paraquedistas, que acabaram abandonando o “barco”, não sem antes se locupletar de todas as benesses que puderam, deixando seus antigos comandantes em maus lençóis, arcando com atos não republicanos praticados por esses “amigos”.

Muitos desses “amigos do poder” conseguem, sabe-se lá como, conseguiram permanecer próximos ao poder, e muitos outros tentar a mesma sorte, mas Wanderlei Barbosa sabe desses perigos e sempre trabalhou com respeito ao erário público e com muita cordialidade para com todos os que o ajudaram em suas caminhadas eleitorais vitoriosas, e não se tem notícia de “rabos preso” ou qualquer outro tipo de compromisso escusos que envolvam o governador do Tocantins. Até agora, o governador curraleiro mostrou que sabe governar sem a necessidade de atos não republicanos ou qualquer tipo de negociata ou coisas afins, e sem abarrotar a equipe de governo de paraquedistas, abrindo espaço para que coisas erradas e não condizentes com a honra do povo tocantinense sejam praticadas em sua administração.

Voltando ao título, até hoje Wanderlei Barbosa tem controlado bem o burro, e não deixou que nenhum ovo se quebrasse.

Oremos para que tudo continue assim!

STF destaca que o aval da corte é necessário para visitas para pesquisas acadêmicas, para pesquisas estudantis ou da imprensa

Com R7

Em decisão publicada neste sábado (25), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a portaria da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que autoriza visitas aos presos em razão dos atos extremistas ocorridos em 8 de janeiro nas sedes dos Três Poderes continua válida. No entanto, o ministro disse que há situações em que a Corte deve autorizar as entradas.

A explicação foi divulgada após decisão anterior, anunciada na sexta-feira (24), em que o ministro não mencionou que tratava de casos específicos ao condicionar visitas ao aval do STF. "As investigações que estão sendo realizadas, bem como as diligências que se encontram em curso, tramitam nesta Corte sob sigilo, razão pela qual quaisquer requerimentos formulados que estejam relacionados às prisões efetivadas em razão dos fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 deverão ser remetidos diretamente a este relator", disse.

Na nova decisão, o ministro explica que os presos podem receber visitas normalmente, mas, em alguns casos, é preciso a autorização do STF. O Supremo divulgou nota neste sábado esclarecendo que o aval da corte é necessário para visitas para pesquisas acadêmicas, para pesquisas estudantis ou da imprensa.

A decisão de sexta-feira, que está em segredo de Justiça, ocorreu após a Vara de Execuções Penais informar a existência de pedidos feitos pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e pelo senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG), que solicitam autorização para coleta de pelo menos seis depoimentos de pessoas presas dentro da Penitenciária Feminina do Distrito Federal, em sistema audiovisual, ao argumento de que tencionam apurar denúncias de supostas irregularidades relacionadas às prisões efetuadas por determinação do Supremo.

Mapeamento realizado pelo Ministério Público Federal (MPF) apurou que metade das 1.400 pessoas presas por conta dos atos criminosos contra as sedes dos Três Poderes recebeu o Auxílio Emergencial do governo federal.

O levantamento aponta ainda que mil presos por envolvimento nos atos extremistas de 8 de janeiro continuam à disposição do Judiciário em dois presídios do Distrito Federal. Os demais cumprem medidas em domicílio.

Ainda de acordo com os dados divulgados pelo Ministério Público, menos de um quinto possui filiação partidária, e há pessoas que se candidataram em eleições passadas ou forneceram serviços para campanhas políticas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 23, por maioria, que a Justiça pode fazer solicitação direta de dados de usuários a grandes plataformas digitais como Facebook e Google

Com Yahoo Notícias

O julgamento reiniciou hoje com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista. A decisão afetará processos importantes em tramitação no STF, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news, relatados por Moraes.

O processo discutia se autoridades brasileiras podem solicitar dados diretamente a provedores de internet com sede no exterior ou se devem seguir os procedimentos firmados entre Estados Unidos e Brasil no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês).

A maioria dos ministros seguiu o relator, Gilmar Mendes. Ele votou quando a ação começou a ser julgada, no ano passado. "Não importa se o provedor é em Dubai, na Rússia, em Cingapura, se essas informações estão disponíveis e a transmissão dessas informações se dá pelas antenas de telecomunicação brasileiras, a Justiça brasileira tem alcance, está dentro da jurisdição brasileira, não se pode esconder essas informações", ressaltou Moraes.

Para Moraes, o procedimento exigido no acordo não é eficiente. "Funciona bem para todo tipo de cooperação, mas não vem funcionando bem nessa troca de informações ou colheita de provas relacionadas a grandes plataformas", disse o ministro. O acordo determina que a solicitação de informações seja feita somente entre os Ministérios da Justiça dos dois países. Ele também estabelece regras para que a jurisdição estrangeira não se sobreponha à local. Para isso, há um longo caminho burocrático.

O magistrado destacou que "há diferença muito grande" entre o sentido de liberdade de expressão do Brasil e dos EUA. "Essa diferença de interpretação, nesses casos onde a informação é uma ideia colocada nessas plataformas, vem dificultando muito a operacionalidade desse acordo", afirmou em seu voto.

Moraes ainda ressaltou que, em caso de desobediência das plataformas, um caminho que a Justiça brasileira pode seguir é a suspensão do funcionamento em território nacional. Em março do ano passado, o ministro atendeu a pedido da Polícia Federal e suspendeu o Telegram no Brasil até que o aplicativo cumpriu medidas judiciais e foi reativado. Moraes citou o caso como um "leading case" de referência internacional.

Em razão do tempo avançado, os outros ministros votaram rapidamente após Moraes. As únicas divergências foram dos ministros André Mendonça e Kássio Nunes Marques, que não conheceram a legitimidade da ação. Eles deixaram explícito, no entanto, que seguiriam o relator caso apreciassem o mérito.