A criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), será sediada no município de Araguaína. O Projeto de Lei (PL) 2.479/2019, de iniciativa da Presidência da República, desmembra a Universidade Federal de Tocantins (UFT)

Com Assessoria

Durante a solenidade, o presidente disse que a UFNT será “diferente” e “no bom sentido” de se encarar o ensino público no Brasil.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou na tarde desta segunda-feira (08), a lei que criou a Universidade Federal do Norte do Tocantins – UFNT, aprovada pelo Senado no dia 12 de junho.

A UFNT é a primeira universidade criada pela gestão Bolsonaro. Participaram do ato da sanção o senador Eduardo Gomes (MDB) e os deputados federais Carlos Gaguim (DEM), Osires Damaso (PSC) e Tiago Dimas (SD).

A criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), será sediada no município de Araguaína. O Projeto de Lei (PL) 2.479/2019, de iniciativa da Presidência da República, desmembra a Universidade Federal de Tocantins (UFT).

Cursos, alunos e cargos dos campi de Araguaína e Tocantinópolis serão automaticamente transferidos para a UFNT, prevê a proposta, que também cria os campi de Xambioá e Guaraí.

Durante a solenidade, o presidente disse que a UFNT será “diferente” e “no bom sentido” de se encarar o ensino público no Brasil.

O presidente chegou a sinalizar que vetaria a criação da universidade, mas que foi convencido do contrário por Gaguim e Gomes.

A serem incorporados pela UFNT, os campi de Araguaína e Tocantinópolis oferecem os cursos de Medicina, Biologia, Física, Geografia, Gestão de Cooperativas, Gestão de Turismo, História, Letras, Logística, Matemática, Medicina Veterinária, Química, Zootecnia, Ciências Sociais, Educação do Campo, Educação Física e Pedagogia.

O projeto, do ex-senador Waldemir Moka (MS), é analisado na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ele modifica a Lei de Execução Penal (7.210, de 1984), que já prevê a possibilidade de pagamento com trabalho. Ao tornar obrigatório o ressarcimento, o projeto inclui a opção do uso de recursos próprios

Com Agência Senado 

Caso o preso tenha condição financeira, mas se recuse a fazer o ressarcimento por qualquer das modalidades, ele será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Para presos em condição de hipossuficiência, ou seja, que não possam pagar, haverá a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos. Esse prazo será dado para aguardar uma modificação da condição econômica do devedor. Se isso não ocorrer, a obrigação será extinta após esse prazo.

Enquanto não houver sentença definitiva, os valores não serão recebidos pelo Estado. Nesses casos, as quantias serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação transitada em julgado (condenação final). Em caso de absolvição, os valores serão devolvidos ao preso.

De acordo com Soraya Thronicke, a intenção do projeto é atingir principalmente os condenados que podem arcar com os custos da sua prisão do próprio bolso, uma vez que os presos mais pobres já têm a previsão do trabalho.

Senadores reticentes quanto ao projeto afirmaram ter dúvidas sobre como os estados e municípios iriam operacionalizar a nova regra. Também apontam a falta de disponibilidade de oportunidades para os presos que queiram trabalhar sob a legislação que já existe. Além disso, as manifestações contrárias ao teor do texto foram numerosas, e provocaram o adiamento da votação.

— Nós poderemos estar discriminando ainda mais essa pessoa que já sai na testa com o carimbo de ex-presidiário, que precisa sustentar a sua família, precisa encontrar um trabalho. Ao tirar 25% do seu salário para ressarcir o Estado, estamos tirando um dinheiro que vai para a mesa, para o material escolar do seu filho, para poder comprar um remédio na farmácia – apontou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

— Estamos discutindo uma série de leis cujo processo principal, cuja conclusão principal, o objetivo principal, é ampliar o encarceramento no país, é endurecer as leis, é fazer com que o aprisionamento seja, ao mesmo tempo, um castigo que se perpetua — afirmou o líder do PT, Humberto Costa (PE).

FGTS
Também pode ser votado o projeto que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores que pedem demissão. O PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), está pronto para deliberação desde o fim do ano passado.

O FGTS é um fundo vinculado a cada trabalhador que pode ser acessado em casos específicos. A lei que rege as contas no FGTS (Lei 8.036, de 1990) prevê 18 situações para a movimentação da conta. Entre elas, estão demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave e compra ou quitação de imóvel residencial.

O sucessivo adiamento da votação do projeto se deve a preocupações sobre o seu efeito na economia nacional. O Executivo usa o dinheiro armazenado no FGTS para financiar moradias populares e saneamento básico, além de empreendimentos de infraestrutura. O setor da construção civil alerta que essa possibilidade de saque do FGTS teria impactos em investimentos, geração de empregos e arrecadação tributária.

A senadora Rose de Freitas, porém, contesta essa interpretação, negando que a proposta possa gerar uma onda de demissões voluntárias.

— Esse tipo de argumento é ridículo, pois parte até da ideia que o empregado vai preferir sacar o seu Fundo de Garantia a manter o seu emprego. Isso é irracional — afirmou ela no início do ano, quando o projeto voltou à pauta do Plenário.

Outros itens
A lista de projetos para análise dos senadores possui 10 itens. Entre eles estão o projeto (PLC 93/2017) que cria 225 cargos efetivos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP); o projeto que facilita a individualização de dívidas rurais contraídas com o Banco da Terra (PLC 151/2017); e o projeto que assegura a permanência de edificações comerciais e residenciais já erguidas à margem de rodovias federais e ferrovias (PLC 26/2018), independentemente do que diz a legislação vigente.

Depois de se tornar réu por propinas de R$ 2 milhões pagas pela JBS, o deputado Aécio Neves terá que se desligar do PSDB ou será expulso do partido, informa o colunista Lauro Jardim

Com site 247 

O jornalista Lauro Jardim informa, em sua coluna deste domingo no Globo, que o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), protagonista do golpe de 2016, será expulso do PSDB, caso não se desligue voluntariamente do partido. Aécio se tornou réu em razão de propinas de R$ 2 milhões pagas pela JBS, que foram filmadas e entregues a seu primo. Saiba mais a respeito:

A Justiça Federal de São Paulo recebeu a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) e o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) se tornou réu por corrupção passiva e tentativa de obstrução judicial das investigações da Lava Jato.

A acusação, do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, foi feita a partir de delações de Joesley Batista, do Grupo J&F, que afirmou ter pago propina no valor de R$ 2 milhões ao deputado.

Em conversa entre Aécio e Josley datada de 24 de março de 2017, em um hotel de São Paulo, eles acertam como será feita a entrega do dinheiro.

"Se for você pegar em mãos, vou eu mesmo entregar. Mas, se você mandar alguém de sua confiança, mando alguém da minha confiança", diz Joesley. E Aécio responde: "Tem que ser um que a gente mata ele antes de fazer delação".

Também são acusados de corrupção passiva a irmã do senador, Andréa Neves, um primo dele e um assessor parlamentar do congressista. Em troca, ele teria prestado favores políticos a Joesley.

Em março, o STF bloqueou R$ 1,7 milhão em bens do deputado. O caso estava sob investigação no STF e foi transferido para São Paulo após o Supremo decidir que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares refere-se apenas a crimes cometidos no cargo e em função dele. Aécio na época era senador e, agora, é deputado federal.

"Pegamos um país quebrado moral, ética e economicamente, mas se Deus quiser nós conseguiremos entregá-lo muito melhor para quem nos suceder em 2026", disse o presidente, que já tem a pior aprovação de um presidente em primeiro mandato da história do Brasil, segundo pesquisas. Aprovação de Bolsonaro se estabiliza em 33%

Com Agências

Durante um evento no Clube Naval de Brasília, na noite deste sábado (6), o presidente Jair Bolsonaro, que recém completou seis meses de governo, voltou a falar sobre reeleição. “Pegamos um país quebrado moral, ética e economicamente, mas se Deus quiser nós conseguiremos entregá-lo muito melhor para quem nos suceder em 2026”, afirmou, já com a certeza de que se reelegerá em 2022.

Esta é a segunda vez, com menos de um ano de mandato, que Bolsonaro fala sobre a possibilidade de disputar a eleição para a presidência novamente daqui quatro anos. Em junho, disse que se houver “um a boa reforma política” e a população quiser, será candidato.

A população, pelo visto...

A prematura declaração do capitão da reserva, porém, não corresponde, necessariamente, com o clamor popular. Pesquisas de opinião apontam que a aprovação de seu governo está em derrocada enquanto a rejeição aumenta mês a mês.

A última pesquisa Ibope, de junho, por exemplo, mostra que a avaliação de ótimo/bom do governo caiu para 32%, empatando com a avaliação de ruim/péssimo, que subiu e chegou aos mesmos 32%. Para se ter uma ideia, nenhum presidente em primeiro mandato teve uma avaliação tão ruim nos primeiros meses de gestão.

A popularidade de Bolsonaro no mercado está ainda pior. De acordo com Pesquisa XP publicada nesta segunda-feira (27), a avaliação do governo entre investidores do mercado financeiro despencou desde a posse, em janeiro, até maio. Segundo o levantamento, feito entre os dias 22 e 24 de maio (antes, portanto, das manifestações de domingo), a avaliação ótima ou boa do governo de Bolsonaro caiu de 86% em janeiro para atuais 14%. No sentido oposto, o nível de ruim ou péssimo saltou de 1% para 43% no mesmo intervalo. Já as avaliações regulares foram de 13% a 43%, tendo alcançado o pico de 48% no mês passado.

Após mais de 16 horas de deliberação, deputados aprovaram parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP) e concluíram votação na comissão. Se aprovado no plenário, texto irá ao Senado.

Da Com Agências

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) , comemorou a aprovação, nesta quinta-feira (4), do relatório da reforma da Previdência (PEC 6/19) pela comissão especial da Casa que analisa mudança nas regras de aposentadoria dos trabalhadores.

 

“A Câmara deu hoje um importante passo. Esta foi a nossa primeira vitória e, a partir da próxima semana, vamos trabalhar para aprovar o texto em plenário, com muito diálogo, ouvindo todos os nossos deputados, construindo maioria”, disse Maia , pelo Twitter.

Segundo a previsão de Maia, texto já começa a ser discutido pelo plenário na próxima terça-feira (9) e deve ser votado antes recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 deste mês. Para o texto começar a ser debatido no plenário, o regimento da Câmara estabelece um prazo de duas sessões após a conclusão da votação na comissão especial.

Mais avalia que já tem votos necessários para aprovar a reforma no plenário. A expectativa do parlamentar é que a medida seja aprovada por pouco mais de 325 deputados.

Com a aprovação na comissão especial, a proposta seguirá para o plenário da Câmara . Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição ( PEC ), o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

Aprovado pelos deputados, o texto segue para apreciação do Senado – onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.

Destaques
Neste momento, os parlamentares continuam com a apreciar as sugestões de modificações ao texto do relator da proposta na comissão especial, Samuel Moreira (PSDB-SP). Ao todo, foram propostos 17 destaques de bancada e 88 individuais com sugestões de mudanças ao texto-base. A comissão, no entanto, não apreciará as propostas individuais. Já as propostas de bancadas serão analisadas uma por uma.

Até o momento, apenas uma sugestão foi acatada pelos parlamentares . Os deputados aprovaram, por unanimidade, a retirada da aplicação a policiais militares e bombeiros militares das regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, até que uma lei complementar local defina essas regras. O texto exclui ainda a possibilidade de que lei estadual estabeleça alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares.

Entre as propostas mais polêmicas de alteração ao texto, os congressistas rejeitarama mudança das regras de agentes de segurança e professores.

Relatório
Segundo o relator Samuel Moreira, o impacto fiscal corresponderá a R$ 1,074 trilhão no período de 10 anos.

A estimativa inclui a redução de despesas de R$ 933,9 bilhões e aumento de receitas (por meio de alta de tributos e fim de isenções) de R$ 137,4 bilhões. A proposta original, enviada pelo governo em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,236 trilhão em uma década, mas não incluía elevação de receitas.

Confira os principais pontos da reforma da Previdência, após alterações do relator

Como regra para todos os trabalhadores, Moreira propõe idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com tempo de contribuição de pelo menos 20 e 15 anos, respectivamente. No caso dos servidores públicos da União, o tempo de contribuição previsto é maior, de 25 anos, e cumulativamente pelo menos 10 anos no serviço público e 5 no mesmo cargo para ambos os sexos.

Há ainda normas diferenciadas para grupos específicos, como docentes. Conforme o parecer aprovado pela comissão, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 de contribuição; os professores, com 60 de idade e 30 de contribuição. Os profissionais terão de comprovar efetivo exercício na educação infantil ou nos ensinos médio e fundamental.

O texto prevê uma fórmula para cálculo dos benefícios – média aritmética de todas as contribuições até o dia do pedido – que poderá ser mudada por lei futura. A aposentadoria corresponderá a 60% dessa média – se for a única fonte de renda, é assegurado o valor do salário mínimo (atualmente, R$ 998). A partir dos 20 anos de contribuições efetivadas, o percentual subirá 2 pontos percentuais por ano, até chegar a 100% com 40 anos de contribuição.

Além daquelas previstas na proposta original, o relator criou uma regra de transição para todos os atuais segurados dos setores público e privado, com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar, mais idade mínima (60 se homem, 57 se mulher) e tempo de contribuição (pelo menos 35 e 30, respectivamente).