A liturgia do Congresso Nacional é diferente e precisa ser compreendida

Por Murilo Ramos da Revista Época

O presidente eleito Jair Bolsonaro desmarcou reunião que teria com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), na terça-feira (13). Não disse o motivo da desistência, mas todos sabem estar relacionada ao fato de Eunício ter colocado o projeto do aumento do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em pauta na semana passada e o assunto ter sido aprovado. Antes da votação, Bolsonaro afirmou que não era o momento para aprovar medida assim. O resultado mostra que, apesar dos milhões de votos recebidos nas urnas há duas semanas, o capitão reformado do Exército foi ignorado pela maioria dos senadores. Eunício, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo , foi além: “não estou preocupado se Bolsonaro vai gostar ou não. Qual o motivo de eu, como presidente de um Poder, procurar o presidente eleito de outro Poder para perguntar o que ele quer?”

A partir dessa declaração, muitos poderiam afirmar tratar-se de uma picuinha de um despeitado Eunício com Bolsonaro e que o problema será sanado em 2019, quando o político cearense deixar o Senado. Ledo engano. Eunício deu uma lição em Bolsonaro, em três passos:

1. A pauta-bomba dos ministros do STF resultará, caso o presidente Michel Temer não a vete, em gastos adicionais de R$ 5 bilhões aos cofres públicos por ano. Em 2019, Eunício estará cuidando de seus assuntos particulares, mas caberá a Bolsonaro encontrar a fórmula para quitar a fatura. Bolsonaro e sua equipe, está provado, não se prepararam devidamente para desarmar a bomba. Nem mesmo um de seus principais aliados, o senador Magno Malta (PR-ES), compareceu para votar contra o aumento. Indicações de ministros – que só tomarão posse daqui a dois meses – foram priorizadas em detrimento de um assunto tão urgente e sensível para os próximos quatro anos;

2. Há outras pautas-bombas prestes a explodir. Se Bolsonaro não se apressar, corre o risco de ver o estrago ficar ainda maior. Desmarcar um compromisso com a autoridade que se mostrou capaz de derrotá-lo (sim, a aprovação do aumento para os ministros do STF foi uma derrota para Bolsonaro) é uma estratégia arriscada. A declaração do guru econômico de Bolsonaro e futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, de que é preciso dar uma “prensa neles” (parlamentares) a fim de que aprovem pontos da reforma da Previdência só agrava o quadro;

3. Os comportamentos de Eunício e companhia revelam que o Poder Legislativo, quando quer, pode ser independente – para o bem e para o mal – do Executivo. Bolsonaro, parlamentar desde o final dos anos 1990, parece ter se esquecido de que deputados e senadores também são eleitos pelo povo e se orgulham disso. O presidente eleito precisará de um forte articulador no Congresso Nacional a partir do ano que vem. Esse articulador terá de se entender com os comandantes e lideranças das duas Casas. Ele precisa expor as necessidades do Planalto e compreender as necessidades dos congressistas. A mágica consiste em atingir bons acordos para os seguintes lados: presidente da República, parlamentares e os mais de 200 milhões de brasileiros.

Será que Bolsonaro vai tirar algum proveito da lição de Eunício?

Inquérito que tinha sido arquivado pelo ministro Gilmar Mendes foi reaberto após Procuradoria Geral da República recorrer à 2ª Turma do STF. Entenda

Por iG São Paulo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta terça-feira (20) que a Procuradoria Geral da República (PGR) realize, em até 60 dias, novas diligências em um inquérito sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG), entre elas a autorização para investigação de informações bancárias no exterior relacionadas ao senador mineiro e obtidos por meio de um acordo de cooperação firmado em agosto de 2017 pela PGR com autoridades do Principado de Liechtenstein, na Europa.

O inquérito que investiga suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro em Furnas por parte do senador Aécio Neves chegou a ser arquivado pelo ministro do Supremo, Gilmar Mendes , mas a PGR recorreu à Segunda Turma do STF em agosto e obteve hoje autorização para continuar as investigações.

Na prática, a decisão do STF permite que a PGR analise documentos que já foram obtidos por meio do acordo com Liechtenstein, o que não era possível com o arquivamento do inquérito antes das eleições 2018 que elegeram Aécio Neves para uma das vagas de deputado federal por Minas Gerais e que, portanto, renovaram o direito ao foro privilegiado do político mineiro. Os dados haviam sido juntados ao inquérito pouco antes da decisão de Gilmar Mendes e, por falta de tempo, ainda não tinham sido analisados pelos investigadores da PGR.

A PGR comemorou a decisão e afirmou que a cooperação internacional abriu uma nova linha de investifação efetiva que não havia sido adotada pela Polícia Federal ainda, "trazendo informações relevantes e até então inéditas aos autos".

A liberação aconteceu hoje por definição do voto do ministro Ricardo Lewandowski que havia paralizado o julgamento em setembro. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, havia votado pela rejeição do recurso e pela manutenção do arquivamento e foi acompanhado pelo novo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Os ministros Edson Fachin e Celso de Mello, no entnato, votaram a favor de manter a investigação e empataram a disputa até a decisão de Lewandowski nesta terça-feira (20) que, em seu voto afirmou que houve "várias postergaçòes" durante o andamento do processo e decidiu, então, conceder o prazo à PGR para que a Procuradoria "diga sim ou não para a continuidade desse inquérito".

Agora, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, terá 60 dias para analisar os documentos e coletar novas provas para pedir a abertura ou não de uma ação penal contra o senador mineiro.

Aécio Neves é suspeito de evasão de divisas de valores que teriam sido recebidos pelo senador como propina no esquema de desvio de dinheiro da hidrelétrica de Furnas.

Segundo a PGR, documentos encontrados na casa de dois doleiros revelaram que "várias pessoas usaram mecanismos chamados de interposição de personalidade jurídica” para manter e ocultar valores no exterior, inclusive na Suíça e no Principado de Liechtenstein, na Europa. Entre esses nomes estava o da mãe do senador, Inês Maria Neves, relacionado à titularidade da offshore Bogart and Taylor Foundation.

A PGR também cita delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral, segundo o qual foi informado de que "Aécio Neves era beneficiário de uma fundação sediada em um paraíso fiscal, da qual ele seria dono ou controlador de fato". "Tal fundação seria sediada em Liechtenstein e, ao que parece, a fundação estaria em nome da mãe ou do próprio Aécio Neves", diz a Procuradoria.

"Portanto, é forte a possibilidade de que o pagamento de propina a Aécio Neves no esquema de Furnas tenha ocorrido na conta titulada pela Bogart and Taylor Foundation no Principado de Liechtenstein", afirmou a PGR.

Ainda segundo a Procuradoria, há informações bancárias sobre o senador e outros investigados como Dimas Toledo, ex-diretor de Engenharia da Dersa, Andrea Neves, irmã de Aécio, e Inês Neves, e às pessoas jurídicas Boca da Serra e Bogart & Taylor Foundation.

Como os fatos se referem aos períodos em que Aécio Neves exerceu os cargos de deputado federal (1997-2002) e de governador do Estado de Minas Gerais (2003-2005), a PGR pedia que o inquérito fosse remetido à Justiça Federal do Rio do Janeiro para continuidade das investigações.

À época, a defesa do senador Aécio Neves afirmou que a PGR não trouxe nenhuma informação nova relacionada ao senador e os documentos anexados pela PGR eram rigorosamente os mesmos constantes no inquérito arquivado.

Dispararam os alarmes. O embate entre o Governo do Tocantins e a Polícia Civil do Estado não é apenas uma guerra fria, trata-se de um desentendimento no qual conseguimos ver apenas a ponta do iceberg. Nesta briga não há vencedores, ambos os lados sairão perdendo, e é preciso uma intervenção imediata para que o cidadão tocantinense não seja o maior prejudicado

Por:Edson Rodrigues

Essa disputa caminha para uma situação sem limite, sem controle, e é momento de diálogo, reflexão. Representantes de entidades classistas devem agir, sair da zona de conforto e contribuir para o fim deste embate. Uma possível Comissão de Paz, formada por membros da Procuradoria, Assembleia Legislativa, Ordem dos Advogados do Brasil para intermediar um pacto federativo para que ambas as partes possam conviver e encontrar um ponto de equilíbrio.

Exoneração

Em um tom impositivo, o Governo do Tocantins emitiu outra nota à imprensa para abordar sobre a exoneração dos 12 Delegados Regionais, publicada no Diário Oficial do Estado, na sexta-feira, 16.

O Executivo destaca a importância da adequação na Lei de Responsabilidade Fiscal. Este é, conforme o Palácio Araguaia o motivo que levou a exoneração dos cargos dos 12 Civis. Sobre a entrega dos cargos, que aconteceu nesta segunda, na Secretaria de Segurança Pública (SSP), o Executivo declarou que as vagas serão ocupadas por profissionais do setor, e que, a exoneração a pedido, da cúpula da secretaria não afetará a normalidade dos serviços prestados.

A nota traz ainda duas informações pertinentes. O governo diz que estes profissionais podem seguir com os trabalhos de investigação, mas não explica como isso seria possível sem um chefe de setor para dar seguimento ao trabalho.

A segunda e não menos importante foi o fato de lembrar que “a troca de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, é uma prerrogativa exclusiva do governador do Estado”, ratificando a sua decisão em extinguir os cargos e exonerar os 12 delegados regionais.

Investigação

A exoneração publicada no DOE ganhou tanto destaque na imprensa do Estado e também nacional, que o caso do lixo, o inquérito investigativo sobre o lixo hospitalar armazenado de forma incorreta deixou de ser a prioridade. A conclusão deste inquérito, mesmo que traga a público muitos outros nomes conhecidos do cidadão tocantinense precisa ser feito. Este processo “cabeludo” não pode parar por exonerações, ou envolvimento de qualquer cidadão que seja.

Repercussão

O Tocantins mais uma vez ganha repercussão nacional, e internacional, alguns veículos de outros países noticiaram a situação atual. Cheio de curvas fora do nível, o momento é de muita gravidade, haja visto que as manifestações públicas trazem uma imagem negativa sobre o Estado mais novo da Federação.

O delegado declarou em sua rede social que é vítima de retaliação política. O governo por sua vez se limitou a dizer que trata-se de uma ação emergencial para sanar os problemas financeiros do Tocantins, já o deputado Olyntho Neto, suposto dono do galpão onde está alojado o lixo hospitalar disse não ter relação com o caso. O pai, o ex-juiz João Olinto Garcia, que é um dos donos da empresa responsável por fazer a coleta do lixo, é considerado foragido. Mais algum nome para aparecer?

Trégua

Já sangramos outras dezenas de vezes na imprensa nacional. Não há outro caminho que não seja um entendimento republicano entre o Governo e a Polícia Civil. Mas isso está longe de acontecer, principalmente se não houver uma iniciativa de entidades classistas, para que mediem as declarações que só tem inflamado o ânimo de ambas as partes.

Esta trégua pode ser medida dentro das investigações por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MPE) que podem pedir que a Polícia Federal dê seguimento nas investigações e conclua este inquérito que é de interesse público.

O tocantinense cansou de pagar o preço de atitudes de uma minoria. Não podemos continuar assistindo este embate e a inércia das entidades classistas. O Tocantins sangra, a população clama por socorro! A meu ver, hoje na atual conjuntura a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a instituição mais bem preparada para intervir no caso, com sabedoria, conhecimento e imparcialidade.

Porto Nacional, 20 de novembro de 2018

Governador reeleito esteve em Brasília, onde se reuniu com o presidente eleito, Jair Bolsonaro, e começa a traçar estratégias para enxugar a máquina estatal

Por Edson Rodrigues

O governador Mauro Carlesse esteve em Brasília, onde participou de reunião com o presidente eleito Jair Bolsonaro e com vários dos indicados paras os ministérios do futuro governo.  Da reunião, Carlesse tirou a lição de que o corte de despesas, a austeridade e o equilíbrio financeiro será essencial para que o Tocantins se enquadre na filosofia do novo governo federal e volte a ter condições de receber empréstimos nacionais e internacionais.

A adequação do Tocantins à Lei de Responsabilidade Fiscal já era uma das premissas de Carlesse quando assumiu interinamente o governo e, agora eleito para um mandato de quatro anos, fará desse objetivo a principal razão do seu governo, uma espécie de legado para as futuras gerações.

O governo já adiantou a criação de uma comissão de técnicos e especialistas para formatar as propostas a serem colocadas em prática a partir de janeiro de 2019.  A ideia gira em torno de uma estrutura mínima, com poucos cargos em comissão, extinção de cargos comissionados, fusões e extinções de secretarias e um corte radical nas despesas, sem comprometer a governabilidade ou os serviços essenciais.

DEMISSÕES

Fica claro para o governo que a única maneira do Tocantins poder voltar a crescer, a investir em infraestrutura e na melhoria dos serviços é apertando o cinto, cortando na própria carne e colocando as contas estaduais em dia, de acordo com a LRF.

Como não é possível fazer uma omelete sem quebrar os ovos, muitos dos trabalhadores que hoje prestam serviços ao Estado por contrato ou comissionamento, perderão suas funções.  Esse será o sacrifício e a parte mais dura desse enquadramento, mas impossível de ser evitado.

Vale lembrar que a situação é tão caótica que o Estado não vem fazendo os repasses ao Igeprev para manter a folha salarial do funcionalismo em dia, assim como os repasses aos demais poderes.

Essa não é uma situação cômoda, mas, sim, a única saída encontrada pela equipe governamental.  A ideia é que, com a economia gerada pelo corte de despesas e o reenquadramento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tocantins possa voltar a investir em obras, atrair empresas e indústrias e a gerar empregos, mitigando a situação dos servidores que forem demitidos.

Carlesse já foi presidente da Assembleia Legislativa e conhece a situação econômica do Estado como poucos.  Ele sabe que o remédio será amargo e irá gerar certo desgaste em sua administração, mas ele espera ter a oportunidade de mostrar para o povo que o primeiro a se sacrificar será ele próprio, se condicionando a trabalhar com poucos assessores, cortando despesas desnecessárias, carros alugados, viagens, diárias e outros penduricalhos que, de tostão em tostão, oneram as contas do governo.

Para o governo, o sonho de ver o Tocantins novamente na lista dos Estados com capacidade de endividamento, podendo negociar financiamentos com o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o BNDES e instituições financeiras internacionais, deve ser sonhado de olhos abertos e junto com cada cidadão tocantinense. Sofrendo o que tiver que sofrer para, no fim, poder comemorar.

A volta de obras, como o Hospital de Gurupi e a nova ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional e a volta da geração de empregos serão os primeiros indícios de que as coisas começam a melhorar.  Mas isso só vai ser possível, se todos concordarem em se sacrificar.

Cabe a nós dar esse voto de confiança ao governador, fiscalizar, cobrar, ajudar e, principalmente, torcer para que tudo dê certo e que dias melhores venham para cada um de nós, cidadãos tocantinenses!

Inelegibilidade seria menor em casos de abuso de poder econômico

Com Agência Senado

Alguns senadores tentaram aprovar hoje (19), em regime de urgência, o projeto que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa. No entanto, o esforço esbarrou na resistência de parlamentares que discordavam da urgência e da possibilidade de reduzir o período de inelegibilidade para políticos condenados por abuso de poder econômico pela Justiça Eleitoral antes de 2010.

Em meio a polêmicas, a discussão e votação ficaram para a amanhã (20).

Com a urgência, o projeto tem prioridade e passa na frente de outros para ser votado. O projeto que altera a Lei da Ficha Limpa foi proposto pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC) e já está na pauta da sessão desta terça-feira (20).

Para impedir que o assunto seja novamente discutido, são necessárias 41 assinaturas dos 81 parlamentares. O senador José Reguffe (sem partido-DF) passou parte do dia recolhendo assinaturas dos colegas. “Há uma decisão do Supremo [Tribunal Federal], já tomada, que não deve ser alterada por esta Casa, na minha opinião. Portanto, sou contra esse projeto", afirmou Reguffe.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que não havia necessidade de urgência para a proposta. Para ela, as mudanças na proposta fragilizam a Lei da Ficha Limpa. Segundo Ana Amélia, há risco de retrocesso. A senadora lembrou que a Lei da Ficha Limpa nasceu “como ação popular” e que tal iniciativa tem de ser respeitada.

Proposta

A proposta (PLS 396/2017) do senador Dalírio Beber determina que as penas previstas na lei só podem ser aplicadas a casos de condenação após a entrada da norma em vigor, em junho de 2010.

O texto foi apresentado em outubro de 2017, pouco depois de o Supremo Tribunal Federal dizer que os condenados que cumpriram os três anos de inelegibilidade poderiam disputar as eleições. Porém, pela decisão da Suprema Corte, os sentenciados deveriam cumprir oito anos de inelegibilidade.

Ao sugerir as alterações na Lei da Ficha Limpa, o senador justificou que a punição de oito anos “penaliza” a cidadania. “Um tal aumento configura, de modo inequívoco, um claro exemplo de retroatividade de lei nova para conferir efeitos mais gravosos a fatos já consumados.”

O projeto ainda precisa de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que deve ser dado em plenário.

*Com informações da Agência Senado