O que as novas leis e o recente caso de demissão de 1.200 professores do grupo de educação têm em comum

Da Redação

O recente caso em que a Universidade Estácio demitiu, de uma só vez 1.200 professores ganhou repercussão não só pelo número de demitidos, mas também por ter ocorrido pouco tempo após a reforma trabalhista começar a valer, em novembro.

A Estácio nega que os cortes tenham ligação com as novas leis e diz que foi uma "reorganização da base" de professores. A Justiça concedeu diversas liminares (decisões provisórias) contra as demissões, inclusive uma que suspende todas por 30 dias, mas que foi derrubada nesta segunda-feira(18).

Consultados, os advogados trabalhistas Maria Lucia Benhame e Horácio Conde para saber o que é permitido em casos de demissão em massa e o que muda com a reforma trabalhista. Veja abaixo.

Demissão em massa é legal?

Sim, não há uma lei que impeça uma empresa de mandar muitas pessoas embora de uma vez, dizem os especialistas. Isso não muda com a reforma.

A questão controversa é: o sindicato precisa ou não participar da negociação dessas demissões? Antes da reforma trabalhista, a Justiça entendia que, em casos de demissão coletiva, o sindicato precisava participar. Pela nova regra, isso acabou: a empresa pode demitir sem o sindicato participar das negociações.

Porém, segundo especialistas, esse é um dos pontos controversos da reforma e deve ter diferentes interpretações nos tribunais. 

Benhame diz que, para algumas categorias, a convenção coletiva determina que as demissões em massa sejam negociadas com o sindicato. Nesses casos, diz a advogada, o que está na convenção prevalece, independentemente das novas leis.

O que define exatamente uma demissão em massa?

Não existe um número exato de dispensas que caracterize a demissão coletiva, segundo os advogados. Isso varia de caso a caso, dependendo da interpretação do juiz, até porque o número total de trabalhadores de uma empresa varia bastante.

Benhame diz que, em geral, o critério usado pelos juízes é a dispensa de um grande número de empregados, de uma única vez, sem contratar outros para o lugar.

Empresa pode demitir e recontratar em situação pior?

Não, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não permite que a empresa demita um ou mais funcionários e recontrate depois com o salário menor ou com menos direitos, segundo a advogada trabalhista.

O advogado Horácio Conde afirma que uma situação dessa pode ser vista como uma demissão fraudulenta. Se o caso for parar nos tribunais, a empresa pode ter de pagar compensação pelo tempo em que o funcionário trabalhou em condições piores do que antes.

Pode recontratar como intermitente ou terceirizado?

Não imediatamente. A nova lei estabelece que, caso uma empresa mande embora um funcionário regular, só poderá recontratá-lo como intermitente (que não tem horário fixo e ganha pelas horas ou dias trabalhados) após 18 meses. Essa quarentena só é obrigatório até 2020. Depois disso, a empresa pode, sim, demitir um empregado e recontratá-lo como intermitente.

Também há uma quarentena de 18 meses para que um profissional possa prestar serviços para sua ex-empresa como terceirizado.

Pode demitir e recontratar outras pessoas, em situação pior?

A princípio, uma empresa pode demitir um ou mais funcionários e contratar outros nas mesmas condições ou em condições piores (com um salário mais baixo, por exemplo), de acordo com os advogados. Alguns casos, porém, podem ser barrados pela Justiça, dependendo do contexto.

O Ministério Público do Trabalho vê indícios de que as demissões na Estácio foram discriminatórias porque um dos critérios usados pode ter sido a idade dos professores, de acordo com o órgão. O MPT investiga se a universidade mandou embora profissionais com mais idade e tempo de casa, que tinham salários maiores, para contratar jovens que ganham menos.

A empresa diz que as demissões estão "levando em consideração a qualificação dos professores de acordo com exigências do órgão regulador" e que "manterá o mesmo rigor na contratação de seus docentes".

Com informações do UOL

Lewandowski também suspendeu dispositivo que elevava de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5,3 mil. Governo diz que vai recorrer

Com Agências

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu nesta segunda-feira (18) a tramitação da Medida Provisória 805/2017, que previa o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos federais que fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e suspendia o reajuste da categoria até 2019. A medida havia sido assinada pelo presidente Michel Temer no fim de outubro e fazia parte do pacote de ajuste fiscal do governo.

Pela MP, a contribuição previdenciária do RPPS passaria de 11% para 14% para aqueles que recebem salários acima de R$ 5 mil. Quem ganhasse acima desse valor teria uma nova tributação, mas somente em referência ao valor que ultrapassar o limite estipulado. Assim, se o servidor ganha R$ 6 mil, a nova tributação incidirá apenas sobre R$ 1 mil.

Já a suspensão do reajuste salarial dos servidores públicos de 2018 para 2019 abrangeria, segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o conjunto de categorias do governo federal que são as mais bem remuneradas e que tinham anteriormente feito um acordo de reajuste por um período de quatro anos.

No entendimento do ministro Lewandowski, as novas regras estabelecidas levariam os servidores a começar o ano de 2018 recebendo menos em relação ao ano anterior, levando-se em conta que o reajuste salarial que estava previsto não será pago.

“Em reforço ao raciocínio desenvolvido acima, deve ser mencionado que os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”.

Com promessas de uma gestão completamente inovadora e transparente, o pré-candidato ao governo do Tocantins, Márlon Reis (REDE), disse em entrevista exclusiva ao jornal O Paralelo 13, que não pretende dividir palanque com políticos que possuírem ficha suja ou que se enquadrar em qualquer uma das condições constantes na Lei da Ficha Limpa.

Por Edson Rodrigues

Sendo um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa e relator do Projeto que obteve mais de 1,5 milhões de assinaturas, o pré-candidato tem como principal base de seu projeto político a Lei que impede pessoas condenadas por crimes ou que tenham processos em andamento na Justiça Eleitoral, dentre várias outras práticas, de concorrerem eleições.

Natural do Tocantins, o ex-juiz relatou à nossa equipe que após deixar a magistratura, no Estado do Maranhão, fora convidado por amigos e simpatizantes de suas propostas acerca da idoneidade política, a retornar à sua terra natal e desenvolver um trabalho para reverter o “estado de abandono”, bem como “acabar com as velhas oligarquias” do Tocantins. Márlon Reis ressaltou que entendeu esse convite “como um verdadeiro chamado de retorno” às suas origens, onde poderia contribuir melhor com o desenvolvimento do Estado, pondo em prática tudo o que aprendeu ao longo de suas experiências.

Filiado ao Rede Sustentabilidade (REDE), o advogado disse que apesar de ser um partido ainda pequeno, recebe uma forte adesão, não só no Tocantins, mas no País. Ele citou como exemplo do fortalecimento do partido as eleições presidenciais de 2010 e 2014 onde, segundo Márlon Reis, a candidata Marina Silva, maior líder do Partido, teria sido a candidata mais votada na capital tocantinense, além de repetir essa liderança em muitos outros municípios do Tocantins. Segundo o pré-candidato e advogado do partido, “isso mostra que a REDE tem um grande potencial de organização. Fora isso, estamos organizando a implantação de diretórios do partido em todo o estado”, afirmou.

Questionado sobre sua plataforma política o relator da Ficha Limpa argumentou que ainda está em fase de elaboração. “Normalmente o programa de governo é apresentado durante a campanha política, mas nós já estamos adiantando nossas discussões com a sociedade, de forma que nossas propostas de governo não sejam elaboradas exclusivamente por mim ou por companheiros de partido, mas com a participação da população, de forma colaborativa”, destacou.

Além do combate à corrupção política e administrativa, Márlon Reis mencionou que seu programa de governo terá atenção especial às situações que necessitam de ações emergenciais como segurança pública, que segundo ele “padece com escassez de profissionais”; Educação, cujos índices de analfabetismo “são inadmissíveis” e Saúde, “onde falta tudo, até mesmo alimentação”. Ele argumentou ainda que todas as outras áreas serão trabalhadas de forma que possam atender as reais necessidades da população.

Questionado a respeito de futuras alianças políticas, Márlon Reis foi taxativo ao mencionar que não permitirá qualquer composição com pessoas condenadas ou que preencham requisitos de impedimentos, previstos na Lei da Ficha Limpa. “O projeto da minha candidatura, ao governo do Tocantins, transcende a minha pessoa e eu não abriria mão desse projeto em razão de alianças políticas. Além disso, minha candidatura é um dos projetos nacionais do Rede Sustentabilidade e não sofrerá nenhum revés”, pontuou.

De acordo com o advogado, as condições expressas na Lei da Ficha Limpas é o principal critério definido para avaliação de possíveis uniões políticas, o ex-juiz lembrou que casos de denúncias ou investigações de possíveis aliados, serão analisados para que não estejam em desacordo com a LC 135. Porém, o idealizador da Lei da Ficha Limpa é decidido ao afirmar que “mesmo não existindo uma condenação, mas se a pessoa possuir qualquer envolvimento em escândalos que comprometa sua integridade, não será aceita pelo grupo”, uma vez que todas as composições deverão estar de acordo com os ideais do seu partido e aliada à sua biografia e história.

Sobre a empresa escolhida para realizar as atividades de pré-campanha, o pré-candidato disse que está ciente que contratou uma empresa idônea e de referência no mercado, onde possui clientes de vários segmentos. “para mim é uma honra poder contar com o profissionalismo do grupo contratado. Contratamos profissionais experientes no que fazem e não determinados grupos ou segmentos políticos”, finalizou.

ISTOÉ REVELA IRREGULARIDADES CREDITADAS A GILMAR MENDES.

VEJA DIZ QUE LULA ACREDITA EM “REVOLTA POPULAR”

 ÉPOCA MOSTRA QUE PF RASTREIA 300 MIL EMPRESAS “ZUMBI” USADAS PELA CORRUPÇÃO NO BRASIL

Da Redação

ISTOÉ

Negócio suspeito

O Ministério Público do Mato Grosso está prestes a oferecer denúncia contra o ex-governador do Estado Silval Barbosa e outras quatro pessoas por atos de improbidade administrativa. Seria apenas mais um processo contra um ex-governador de Estado, preso por quase dois anos acusado de chefiar uma organização criminosa, se não envolvesse uma das figuras mais controvertidas da República, dono de um proeminente assento no Judiciário brasileiro: o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

A denúncia tem como base uma longa investigação, concluída pelo MP em novembro, sobre a aquisição de uma universidade particular pelo governo do Mato Grosso durante a gestão de Silval Barbosa. ISTOÉ teve acesso ao inquérito. Nele, o MP diz que a transação foi marcada por “práticas de ilícitos morais administrativos”. A instituição de ensino, localizada no pequeno município de Diamantino, foi fundada em 1999 por Gilmar Mendes e sua irmã, Maria da Conceição Mendes França. Os dois eram sócios no negócio. No ano seguinte, para poder assumir a Advocacia-Geral da União, Gilmar teve de repassar sua parte na sociedade à irmã. Em 2013, Maria da Conceição vendeu a instituição para a Unemat, a Universidade do Estado do Mato Grosso, por R$ 7,7 milhões. O governo adquiriu 100% da unidade, incluindo toda a estrutura de salas de aula, laboratórios e biblioteca dos quatro cursos de graduação (Direito, Administração, Educação Física e Enfermagem). E instalou ali o campus Diamantino da Unemat.

A investigação do MP

O diabo mora nos detalhes. A compra, segundo o MP, esteve eivada de irregularidades. Além da suspeita de superfaturamento, o negócio foi realizado com recursos extra-orçamentários do Estado e sem autorização da Assembleia Legislativa. A Promotoria apontou ainda falta de planejamento do governo na hora de efetivar a compra, ao lançar luz para a ausência de estruturação do corpo docente e para as condições precárias das instalações. Outra particularidade da venda da universidade que chamou a atenção do Ministério Público foi a diferença na metragem do terreno informada por Maria da Conceição em comparação com o estudo realizado por técnicos do governo. Segundo o MP, “a referida unidade de ensino foi previamente avaliada pela Coordenadoria de Avaliação de Imóveis com área total 164.852,49m2 e área construída de 5727,93m2 (4.967,93m2 edifício e 760m2 galpão). Porém, ao ofertar a referida unidade ao Estado, a sócia diretora da UNED, Maria da Conceição Mendes França, especificou metragem distinta, a saber: área total de 16.4852 ha e área construída de 7.565,21m2”. Inicialmente, Maria da Conceição chegou a oferecer o campus ao Estado por R$ 8,1 milhões, mas uma avaliação da Secretária de Administração apontou que o campus valia R$ 7,7 milhões, valor final do contrato. O decreto nº 1931 que selou o negócio foi assinado por Silval Barbosa em 13/09/2013.

Procurado pela reportagem da ISTOÉ, o ministro Gilmar Mendes confirmou que foi sócio da UNED até o ano 2000, quando assumiu a Advocacia-Geral da União, mas disse que não teve qualquer participação na venda da universidade. Em Brasília, no entanto, até as emas que circulam pelos jardins dos palácios sabem que é praxe no serviço público a transferência de propriedades para parentes somente para se enquadrar às imposições legais. Uma mera formalidade. Na prática, em geral, os antigos donos continuam a influir nos destinos das empresas. É o que os indícios apontam aqui nessa transação para lá de suspeita. Embora Maria da Conceição tenha sido formalmente a responsável legal pela celebração do negócio, é difícil crer que uma senhora de 63 anos, residente no interior do Mato Grosso, tivesse acesso direto ao governador de seu Estado a ponto de convencê-lo a comprar uma universidade particular deficitária, localizada em um município de apenas 21 mil habitantes. Pior quando o governador em questão é Silval Barbosa. Em 2015, depois de ser alvo de um mandado de busca e apreensão em sua casa, ele foi flagrado num grampo da Polícia Federal em conversas no mínimo impróprias com Gilmar Mendes. “Que absurdo isso. Um abraço aí de solidariedade”, afirmou o ministro do STF no diálogo telefônico. Em 2013, o próprio Gilmar resumiu assim sua relação com Silval: “Somos amigos de muitos anos, sempre temos conversas muito proveitosas”. Além dos laços estreitos com o ex-governador, a influência que o ministro Gilmar Mendes exerce até hoje no Mato Grosso é pública e notória. Numa das discussões mais acaloradas já vistas no Plenário do Supremo, em 2009, o ex-ministro Joaquim Barbosa usou esse argumento para atacar seu colega de Corte. “Vossa Excelência quando se dirige a mim não está falando com os seus capangas do Mato Grosso”, disse Barbosa.

Outra importante questão que se impõe envolvendo a estatização da UNED é por que o Estado compraria uma universidade particular quando o mais comum é o caminho inverso, da privatização? No momento da aquisição da UNED, a Universidade do Estado do Mato Grosso já possuía 11 campus e estava em processo de compra de um 12º prédio. Depois desse negócio, a Unemat não adquiriu mais nenhuma instituição particular. Ou seja, tratou-se de uma compra sui generis – singularíssima, obviamente. No inquérito, o próprio Ministério Público concluiu que não havia previsão, por parte do governo, de expandir suas atividades para a região de Diamantino, o que levanta mais suspeitas sobre a compra. “Em nenhum momento se vislumbra um estudo a respeito do impacto na folha de pagamentos da Unemat, notadamente, ante a necessidade de realizar concurso público. Eis a razão pela qual o quadro de funcionários da instituição é majoritariamente integrado por funcionários contratados precariamente”, disse o promotor responsável pelo caso, Daniel Balan Zappia.

Chamada a prestar depoimento ao MP em agosto de 2016, a irmã de Gilmar Mendes negou as irregularidades. Alegou que sua universidade enfrentava dificuldades financeiras, devido à inadimplência dos alunos. Eram cerca de 900 alunos em 2013. Na investigação, porém, o MP revelou a prática de ilícitos. A promotoria ainda não decidiu como irá enquadrar a irmã do ministro do Supremo, mas a principal ponta do outro lado do balcão, o ex-governador Silval Barbosa, será denunciado com base em três artigos da Lei de Improbidade Administrativa.

O MP não descarta a ligação entre a estatização da universidade de Diamantino e a contratação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) – por coincidência, de propriedade de Gilmar Mendes – para realização de um concurso público a fim de recrutar 430 servidores à Assembleia Legislativa do Estado. O edital também foi alvo de investigação pelo Ministério Público. O IDP é outra incursão do ministro Gilmar Mendes no mundo acadêmico e que também já levantou uma série de suspeitas.

Fundado em 1998 em Brasília, o IDP oferece cursos, presenciais e à distância, de graduação, extensão, especialização e mestrado nas áreas de Direito e Administração Pública. Gilmar Mendes é um dos sócio-fundadores do Instituto. Desde sua fundação, a instituição de ensino está rodeada de polêmicas. Uma delas é justamente a atuação de Mendes no IDP enquanto ministro do STF. Fala-se em conflito ético. Entre 2003 e 2008, o IDP fechou convênios de pelo menos R$ 1,6 milhão, incluindo com órgãos do governo federal, sem licitação. Neste ano, a Lava Jato descobriu que o Instituto recebeu R$ 2,1 milhões do grupo J&F, holding que controla a JBS, como patrocínio para cinco eventos.

Holofotes

Agora enredado em mais uma suspeita, Gilmar Mendes durante muito tempo despontava como um integrante da ala técnica do STF, junto com outros ministros, como Celso de Mello e Ayres Britto. A formação de Gilmar sempre foi muito respeitada. De repente, porém, não se sabe exatamente porque, o ministro abandonou a liturgia da toga e passou a buscar a luz dos holofotes a todo custo. Começou a opinar sobre todos os assuntos de interesse do País. E habituou-se a manter discussões ásperas com colegas de STF. Invariavelmente suas posições vão contra os anseios da população em acabar com a impunidade contra políticos e poderosos. Com seus votos inflamados, Gilmar Mendes tornou-se uma figura controversa e impopular.

Entre as polêmicas recentes do ministro, estão votos pela soltura do empresário Eike Batista, o ex-ministro José Dirceu e o ex-deputado Eduardo Cunha. Gilmar também destila críticas às investigações da Lava Jato, disse que as prisões em Curitiba “se alongaram demais”, e agora, em mais um gesto contrário aos interesses da sociedade, quer revisar um entendimento do próprio STF que permite a execução da pena após confirmação da sentença em segunda instância. A medida beneficiaria diretamente condenados poderosos.

Mas a decisão mais vulnerável de Gilmar envolve o empresário Jacob Barata Filho, conhecido como o “rei do ônibus” no Rio de Janeiro. Ele foi preso três vezes, e em todas elas, foi solto graças a habeas corpus da lavra de Gilmar. Acontece que o ministro foi padrinho de casamento da filha de Barata em 2013. Há relação de proximidade entre investigado e juiz. Existe um problema de ordem ética. Não aos olhos de Gilmar. Ele não vê conflito de interesse e nem se declarou impedido de julgar os casos de Barata Filho. Diz que o fato de ser padrinho de casamento não significa intimidade. Em outubro deste ano, durante bate-boca acalorado com o ministro Luís Roberto Barroso, Gilmar foi encurralado: ouviu de seu colega de Tribunal que é um juiz que “destila ódio e muda a jurisprudência de acordo com o réu”. Barroso recomendou que Gilmar ouvisse uma música de Chico Buarque, que diz: “a raiva é filha do medo e mãe da covardia”. Faz sentido. Gilmar precisa ouvir mais os apelos das ruas, pois hoje é uma das poucas unanimidades num País dividido: ele consegue provocar reações de desagrado à direita e à esquerda.

VEJA

PT vê risco de ‘rebeldia popular’ se Lula ficar de fora em 2018

O Diretório Nacional do PT aprovou neste sábado, 16, uma resolução política na qual reafirma a defesa da pré-candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Diz que a eventualidade de o petista ser barrado pela Justiça pode levar à “rebeldia popular” e alerta para o risco de “desobediência civil” diante de suposta “arbitrariedade” do Judiciário.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de marcar para o dia 24 de janeiro o julgamento que pode tornar Lula inelegível – chamado de “casuísmo” no documento – dominou os dois dias de reunião da cúpula petista realizada em São Paulo. Durante o encontro, o partido reiterou que vai insistir na candidatura de Lula até o fim, rejeitou um plano “B” e ouviu advogados para criar uma narrativa na qual a possível condenação do ex-presidente pelo TRF-4 não encerra a disputa jurídica pelo direito de o petista disputar o Planalto pela sexta vez, em 2018.

Para o PT, a pré-candidatura de Lula está “consolidada de tal forma que não pertence mais ao PT; pertence ao povo brasileiro”. Por isso, segundo o partido, a oposição promove uma campanha para impedir que o petista seja candidato e, “para evita-la, é preciso que nosso presidente continue liderando as preferências populares, como demonstrado nas caravanas, é preciso que avancem a organização e a mobilização do povo, e que deixemos claro que a escalada do arbítrio não apenas ampliará a crise e a instabilidade política, como também poderá resultar em rebeldia popular”.

Na resolução, o PT chama seus militantes à mobilização. A transformação dos diretórios municipais do partido em Comitês em Defesa da Democracia e de Lula foi anunciada na sexta-feira, 15, com a criação de uma comissão de mobilização e um calendário de manifestações que começa na terça-feira, 19, com uma aula aberta de advogados na frente do TRF-4, em Porto Alegre, e prevê grandes atos em São Paulo e na capital gaúcha.

Além da defesa de Lula, o PT conclama sua militância a enfrentar a “agressividade da extrema direita” e faz um aviso. “Alertamos que as arbitrariedade do sistema judicial e as mentiras do oligopólio da mídia podem conduzir à desobediência civil”.

O PT compara a possibilidade de Lula ser barrado pela Justiça ao impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff, que participou da reunião do PT.”A caçada judicial ao Presidente Lula tem o objetivo de impedir o povo de elegê-lo mais uma vez. Lula foi condenado sem provas, num processo em que sequer existe um crime, da mesma forma como ocorreu no golpe do impeachment da presidente legítima Dilma Rousseff. A inédita celeridade com que o TRF-4 marcou o julgamento é mais um casuísmo imposto ao presidente Lula por setores do sistema judicial. Se ousarem condenar Lula, estarão comprovando a natureza política de todo o processo”, diz a resolução.

Lula foi condenado pelo juiz Sérgio Moro a nove anos e meio de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. Se o TRF-4 recusar o recurso dos advogados de Lula e manter a condenação, o ex-presidente cai na Lei da Ficha Limpa e fica impedido de disputar eleições. Mesmo em caso de condenação no TRF-4, Lula pode recorrer a instâncias superiores como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). A partir do dia 15 de agosto de 2018, quando se encerra o prazo para registro de candidaturas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode avaliar a situação do ex-presidente.

ÉPOCA

Força-tarefa rastreia 300 mil empresas criadas para fraudar impostos

As ervas daninhas subindo pelas paredes, a estrutura sem reboco e os fios elétricos à mostra adornam um imóvel abandonado na Vila São José, Zona Sul de São Paulo. Nos registros formais, ali funciona a Foundryman Comércio e Indústria de Aço. Mas o que eram portas e janelas são hoje buracos fechados com tijolos e cimento. Os vizinhos contam que o local abrigava um escritório e fechou as portas há cerca de dois anos. Resta apenas a placa “Vende-se”. Só mais uma construção abandonada – não fosse a Foundryman dona de uma dívida de R$ 4,8 milhões com o Fisco. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão encarregado de administrar e cobrar débitos com o governo federal, a Foundryman é representante de uma espécie chamada empresa zumbi. Só neste ano cerca de 300 mil zumbis foram mapeadas.

As empresas zumbis são, tais quais as homônimas da ficção, mortas-vivas. Também como as franquias da TV e do cinema, são lucrativas. São mantidas ativas para desviar dinheiro devido ao Fisco e encher os bolsos de corruptos. A maioria delas, descobertas pelos procuradores, são negócios de pequeno e médio porte, com dívidas de firmas grandes. Algumas já nasceram zumbis, somente para servir de fachada para outros negócios. Outras funcionaram sem pagar impostos, acumularam dívidas e, quando o montante ficou impagável, foram abandonadas.

Empresas zumbis não geram renda, empregos ou pagam tributos. Só existem no papel. Combatê-las é difícil. Enquanto o Fisco corre atrás de uma zumbi para cobrar dívidas, uma clone é criada e continua a fazer negócios. O passivo tributário fica para a zumbi. Segundo a Procuradoria, na maior parte dos casos o negócio funciona apenas durante período suficiente para seus donos transferirem o patrimônio para terceiros ou laranjas. Quando os auditores localizam os proprietários, não conseguem executar a dívida porque eles tiveram tempo de se desfazer de seus bens. Os fiscais batem no endereço e não há mais proprietário, funcionários ou bens suficientes para saldar a dívida. Encontram apenas um “esqueleto”, como o prédio da Vila São José.

Nos últimos meses, a Procuradoria da Fazenda desenvolveu estratégias para rastrear as zumbis, por meio de técnicas de cruzamento de informações, antes que os donos se desfaçam do patrimônio. Um poderoso banco de dados está sendo usado para interceptar movimentações patrimoniais atípicas e bloqueá-las antes que os empresários enrolados esvaziem as empresas.

ÉPOCA teve acesso a documentos e relatórios da investigação tocada pelos procuradores da Fazenda Nacional. As operações contam com o apoio até dos serviços de inteligência das Forças Armadas. Robôs virtuais e computadores capazes de processar mais de 1.000 CNPJs por minuto permitiram à força-tarefa fazer o rastreamento de patrimônios e executar dívidas que antes eram dadas como perdidas. Apenas no bairro do Morumbi, em São Paulo, foram identificados dez proprietários de empresas zumbis, com dívida somada superior a R$ 1 bilhão.

Em uma mesma sala comercial no bairro Jardim Armação, em Salvador, os procuradores mapearam três empresas do deputado João Gualberto Vasconcelos, do PSDB da Bahia. São negócios variados, de fabricação de produtos de limpeza, administração de imóveis e comércio atacadista. Uma delas, a Galileo, deve R$ 4,3 milhões ao Fisco e também está na mira da operação de caça aos zumbis. João Gualberto admite que a Galileo não tem funcionários,  que seus ativos foram vendidos e que a empresa, apesar de ativa na Receita, “não opera nada”. “Ela só administra o contencioso”, diz. O deputado atribui a investigação à sua empresa a uma “questão política”. Ele diz que a Galileo atuou por muitos anos no ramo de supermercados e, em 1999, a operação de suas lojas foi vendida para o grupo Walmart. “Aqui na Casa (Câmara dos Deputados) tem muito deputado corrupto, enrolado. Não é o meu caso. Minha empresa é idônea. Todo empresário adora ser governo. Como não tenho rabo preso e voto contra, a gente sofre essas consequências”, diz.

João Gualberto diz que sua empresa não pode ser considerada “fantasma”, nem devedora, muito menos zumbi, porque aderiu ao novo programa de parcelamento de dívidas oferecido pelo governo federal, o Refis. Resultado da pressão de deputados vorazes e da benevolência do governo em busca de apoio à reforma da Previdência, o texto do novo Refis foi aprovado. Em votação simbólica, sem que o nome de cada parlamentar aparecesse no painel. Contudo, ao votar as emendas no dia 3 de outubro, os parlamentares tiveram de se identificar, graças a uma proposta do PSOL que proibia a adesão ao Refis por parte de políticos e detentores de cargos públicos. João Gualberto pode até votar contra o governo, mas não vota contra seus negócios. Ele e outros 204 deputados foram contra a emenda, possibilitando, assim, que políticos devedores também pudessem se beneficiar do programa que eles mesmos estavam aprovando. João Gualberto legislou a favor de si próprio e de sua zumbi.

Nos próximos meses, todas as empresas identificadas como zumbis serão notificadas por carta para que possam apresentar contestação no prazo de 15 dias. Se a resposta não for satisfatória, a notificação será realizada por Diário Oficial. A força-tarefa de procuradores federais começou a atuar no início de 2016. Teve de desacelerar as investigações por causa do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). É como se os procuradores tivessem dado  uma chance para as zumbis acertarem as contas com o Fisco.

Deputados votaram para que políticos também possam negociar suas dívidas pelo programa Refis

Há um segundo padrão de devedor incluído na força-tarefa da Procuradoria, o do “patrimônio oculto”. São empresas que acumulam patrimônios milionários à custa da sonegação de impostos; depois transferem esses bens para laranjas, o que impede o Fisco de receber a dívida. Só em 2017 os procuradores da força-tarefa conseguiram localizar cerca de R$ 10 bilhões transferidos para laranjas ou aplicados em aviões, iates, obras de arte, imóveis e bens no exterior.

Nessa operação, detectou-se a Expresso Riacho Grande, empresa de transporte de passageiros com sedes em Goiás e Brasília. Logo, a União entrou com uma Ação Cautelar Fiscal, na qual pediu o bloqueio de R$ 140 milhões de bens do grupo pelo sistema que interliga a Justiça, o Banco Central e os bancos. A dívida da empresa soma R$ 148 milhões. Em decisão que permanece em segredo de Justiça, o juiz federal Alexandre Machado Vasconcelos considerou que a Riacho Grande transferiu bens para laranjas e fez “manobras fraudulentas” para blindar o patrimônio do grupo econômico e fugir das execuções fiscais realizadas pela Justiça Federal do Distrito Federal e de Goiás. Segundo o juiz federal, a ação da PGFN “trouxe farto conjunto de provas” que demonstra a transferência de funcionários da Riacho Grande para outras empresas do grupo, alteração do domicílio tributário e substituição dos sócios por laranjas e o “esvaziamento” do patrimônio da empresa.

Em situação parecida, a Indústria Cataguases de Papel, que deve R$ 232 milhões, também foi enquadrada como empresa “ocultadora”. Sediada em Cataguases, Minas Gerais, a indústria também vinha recorrendo “a manobras fraudulentas para blindar o patrimônio e evitar a recuperação de crédito público”, diz a ação da Procuradoria, que conseguiu o bloqueio dos bens de diversas pessoas físicas e jurídicas ligadas ao grupo. Os auditores verificaram que o grupo usava práticas contábeis irregulares para aumentar o lucro. Também abria novas empresas em nome de laranjas para “confundir” a Receita.

O advogado Helio Cezar Afonso Rodrigues, que representou a Expresso Riacho Grande, diz que seu cliente “desapareceu” em 2013, depois que o governo do Distrito Federal cancelou suas concessões. “Meu cliente ficou sem receita, a empresa parou de operar, parou de pagar impostos, empregados e advogados. Teve enxurrada de ações trabalhistas”, afirma. “Ele ficou constrangido e deve ter voltado para sua terra natal. Perdi o contato dele, não sei onde se encontra.” ÉPOCA também tentou contato com a Cataguases, por e-mail e dezenas de telefones vinculados à empresa, mas não obteve retorno. Dois advogados que representaram a empresa em ações relativas a dívidas com a Receita não responderam. Zumbis são mesmo difíceis de encontrar por aí.

Fruto de uma política habitacional do governo, 1.720 títulos de imóveis já foram entregues no interior do Estado

Por Cláudio Paixão

Os moradores dos setores Vila Norte, Vila Cearense e Vila Piauiense, em Araguaína, que aguardavam pela regularização de suas propriedades há mais de 40 anos, receberam o título de legitimação de posse dos seus imóveis neste sábado, 16. Na solenidade foram entregues 648 títulos e o governador Marcelo Miranda fez um balanço das ações da política habitacional desenvolvida pelo Governo do Estado.

"Com a entrega desses títulos em Araguaína, já são 1.720 documentos entregues no interior do Estado, dando aos seus donos mais tranquilidade e segurança. Um trabalho que iniciamos em Palmas, onde estão sendo entregues 10 mil títulos urbanos. A nossa meta é contemplar mais de 100 mil imóveis regularizados em todo o Estado", ressaltou o governador Marcelo Miranda.

O cadastro imobiliário das áreas compreende um total de 280.701 m², sendo 242 mil m² do setor Vila Norte, 8.483 m² do Piauiense e 30.218,00 m² do setor Cearense. "Tudo isso é resultado de um planejamento muito criterioso e com prioridades definidas, para garantirmos o direito básico da população de ter a sua moradia, enfatizou Marcelo Miranda.

O governador destacou que o Estado e os municípios precisam caminhar juntos, com o pensamento direcionado ao cidadão. "É por Araguaína, pelo Tocantins que precisamos estarmos juntos. O nosso projeto precisa fazer o melhor para nossa sociedade, como estamos aqui hoje [sábado, 16] entregando o documento definitivo das suas unidades habitacionais para esses cidadãos".

O prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, destacou as tentativas de regularização e de entrega das certidões para os moradores beneficiados dos setores Vila Norte, Vila Cearense e Vila Piauiense. "Muitos tentaram, mas apenas esta equipe, a equipe do Governador Marcelo Miranda, que conseguiu. Agradeço o trabalho da Assembleia pela aprovação da gratuidade, para os proprietários registrarem suas propriedades", destacou.

Regularização

A regularização está sendo realizada sem custos para os moradores. A intenção do Governo do Estado é atender às necessidades da população, dar segurança e promover cidadania às famílias.

A ação está sendo viável por meio da nova Lei Federal nº 13.465/2017, que regulariza núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por populações de baixa renda para garantir o direito à moradia. O Tocantins dispõe da Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, que viabiliza a gratuidade do registro a esse segmento da população.

Política de Regularização

Visando atender a população de baixa renda, o Governo do Estado adotou a Medida Provisória nº 19, de 22 de março de 2017, que isenta beneficiários de programa habitacional ou de regularização fundiária de interesse social de qualquer custo ou taxa para realizar o primeiro registro de seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. A Assembleia Legislativa transformou a Medida na Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, passando a vigorar a partir da data de sua publicação.

Beneficiários

Um dos beneficiários com os registros da sua propriedade, Antônio Josimar, morador da Vila Cearense, resgatou suas primeiras memórias ao chegar em Araguaína. "Esse é um sonho que tínhamos há muitos anos. Há 44 anos, quando chegamos, aqui tinham apenas três casas e hoje estamos recebendo um troféu, que é esse documento que tanto esperávamos", comemorou.

Quem também comemorou o recebimento do documento definitivo da sua unidade habitacional foi Waldir Galvão Brito, de 55 anos. "Estou muito feliz. Não só eu, mas todos nós. Fazia muito tempo que esperávamos por esse momento e finalmente ele chegou e eu sempre acreditei que ele chegaria", afirmou.

Marcelo Miranda ressaltou que política habitacional do Estado é resultado de um planejamento criterioso e com prioridades definidas, para garantir o direito básico da população de ter moradia

O presidente da Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TerraPalmas), Aleandro Lacerda, destacou a importância da regularização dos imóveis. "Esse é um benefício social muito grande. A partir de agora, os moradores desses setores têm a segurança jurídica de suas propriedades. Esse processo de regularização é uma determinação do governador Marcelo Miranda que, desde o início do seu governo, determinou que trabalhássemos para garantir esse benefício.

Presenças

Além de centenas de beneficiados com os documentos definitivos da sua unidade habitacional, a solenidade contou com a presença dos deputados estaduais Elenil da Penha e Valderez Catelo Branco; dos deputados federais, César Hallum e Lázaro Botelho, além de secretários de estado e lideranças municipais.