Quando José Wilson Siqueira Campos disse do alto da tribuna da Assembleia Constituinte, no dia 6 de outubro de 1987, um ano antes da criação do Estado do Tocantins, que estava ali com as retinas impregnadas e a alma enriquecida das imagens do universo físico e espiritual de sua gente, das terras, dos rios, das belas e incomparáveis paisagens, do Bico do Papagaio, que o abandono e as injustiças tornaram violento, ele registrava naquela oportunidade a secular história libertária do povo do antigo Norte Goiano, uma trajetória de lutas e conquistas que os irresponsáveis vereadores de Palmas enlamearam no último dia 30 de novembro.

Por Edivaldo Rodrigues e Edson Rodrigues

Com a iniciativa de homenagear Iris Rezende Machado,com o Titulo de Cidadão Palmense, sendo ele uma das figuras publicas brasileiras que mais prejudicaram o processo separatista dos nortenses, este grupo de legisladores maculou a verdade, pois no final da primeira metade da década de 1980, ele foi decisivo com asespúrias articulações que barraram o sonho secular de todos nós. Nas inúmeras vezes em que projetos que propunham o rompimento dos grilhões do atraso como Sul de Goiás, avançavam no Congresso Nacional, o então governador goiano se agigantava em conveniências inconfessáveis e, em Brasília, juntamente com José Sarney, o ocupante da vez do Palácio do Planalto, barravam a criação do Estado do Tocantins.
O autor desta equivocada proposta foi o vereador Diogo Fernandes Costa Valdevino, no exercício de sua primeira legislatura. Trata-se na verdade de um “extraterrestre” em solo tocantinense, pois é natural de Brasília, de onde carregou até aqui as feições, atos e ações de “menino mimado”, criado e moldado nas agitações cavernosas do Planalto Central, talvez alimentado com mamadeira até os 17 anos. É deste berço que nasceu seu irresponsável desconhecimento da histórica caminhada do povo nortense, superando todos os tipos de obstáculos, inclusive as espúrias e velhacas movimentações de Iris Rezende Machado contra o sonho secular da gente tocantinense.

Certamente o atual prefeito de Goiânia não reivindicou tal homenagem, sabedor que é do seu passado desabonador para com o povo do antigo Norte de Goiás, mas o vereador Diogo Fernandes queria os holofotes de uma mídia conivente e acovardada, e assim obrigou o chefe do executivo goianiense a passar, intimamente, por este agigantado constrangimento, principalmente por ser a propositura do edil em questão sustentada na justificativa mentirosa que destaca “os importantes e relevantes serviços prestados à população tocantinense por Iris Rezende Machado”. E tem mais: os demais vereadores de Palmas, com histórico de pífias atuações em favor da coletividade local, chancelaram a patifaria do “menino mimado” de Brasília, jogando na lama o instituto “Titulo de Cidadão”, além de macular ainda mais a imagem politica, social e cultural da já desmoralizada Câmara Municipal palmense.

É inadmissível que vereadores da capital tocantinense desconheçam que o sonho libertário do povo do então Norte Goiano foi adiado por várias oportunidades, tendo sempre o homenageado em questão “prestando seus relevantes serviços”, contra a criação do Tocantins. Após uma longa e difícil caminhada, a proposta que viabilizaria o novo Estado foi apresentada e aprovada no Congresso Nacional, por duas vezes. Por ser um obstáculo aos grandes interesses políticos e econômicos de líderes e empresas do Sul de Goiás, com interferência decisiva dele, o novo “Cidadão Palamense”,em ambas as oportunidades os projetos foram vetados pelo então presidente José Sarney, que em 3 de abril e, em 9 de dezembro de 1985, respectivamente, fez desmoronar as esperanças de todos aqueles que se dedicaram à secular causa separatista.

Então deputado federal Siqueira Campos defendendo a criação do Estado

Se estes legisladores municipais de Palmas, desacreditados por suas posturas moldadas por interesses e conveniências cabulosas e sinistras, conhecessem um pouco da caminhada obstaculosa enfrentada por essa gente aguerrida, que por mais de duzentos anos sonhou a liberdade como principio de vida, renderiam incontáveis tributos aos ex-governadores Ary Ribeiro Valadão, que no período ditatorial entendeu ser o povo do Norte Goiano merecedor de ações desenvolvimentistas e, Henrique Santillo, então mandatário de Goiás,após o restabelecimento da democracia. Este, ciente do seu papel de líder, se integrou às fileiras tocantínias, e ali empunhou a bandeira separatista. Certamente eles, para os vereadores de Palmas, não produziriam a visibilidade midiática calculada, e por isso, em nome da politicagem deslavada, tinha que ser o prefeito de Goiânia, independente do seu passado desabonador para com o povo tocantinense.

A luta separatista aqui retratada, que teve Iris Rezende Machado como um dos seus mais ferrenhos adversários, e que ironicamente e, por força das atuações inconsequentes e irresponsáveis de um grupo de vereadores, que o laureou “Cidadão Palmense”, pelos “relevantes serviços prestados do povo tocantinense”, é destaque nas páginas da história onde se registram os grandes feitos dos verdadeiros líderes e idealistas, como foram os integrantes da ATI – Associação Tocantinense de Imprensa, reconhecida nacionalmente como uma instituição sempre voltada para a defesa das liberdades, da cidadania e principalmente em defesa da verdade, palco de grandes debates naquele período, momento em que reunia as mais expressivas figuras púbicas do Norte Goiano, e que deveria servir de exemplo para importantes veículos de comunicação da capital, que se ajoelharam em atendimento aos interesses mentirosos como foi a iniciativa do vereador Diogo Fernandes, que teve sua velhaca propositura transformada em manchete em todas as plataformas de noticias daquela semana.

Nesta travessia na linha do tempo, destaca-se também na história tocantinense, desconhecida e desmerecida pelos vereadores de Palmas, o idealismo do Juiz de Direito Feliciano Machado Braga, da comarca portuense, que através de manifestos, documentos oficiais e processos específicos, apontava a necessidade de se criar o Estado do Tocantins. Naquela oportunidade se consolidou como uma das figuras públicas mais admiradas pelo povo do Norte de Goiás, momento em que assumiu uma postura vanguardista, liderando naquele instante a centenária campanha separatista. Foi deste conjunto de manifestações populares que nasceram, sob a coordenação do aguerrido magistrado portuense, a “Comissão de Estruturação Jurídica do Estado do Tocantins”, presidida por ele, além do “Manifesto Tocantinense”, e da histórica placa como os dizeres: “Viva o Estado do Tocantins”. Por ser tão veemente e determinado nas suas posições, liderando manifestações, organizando congressos temáticos e debatendo diuturnamente os ideais separatistas, ele fazia questão de assinar documentos oficias, enfatizando sempre sua sonhada localização geográfica, e assim ele grafava: “Porto Nacional, Estado do Tocantins”. Certamente Diogo Fernandes e seus pares não sabem disso e nem querem saber, pois não há, por parte deles, compromisso com a verdade e nem tão pouco com os reais interesses tocantinenses.

O “menino mimado” de Brasília e seus pares na insana caminhada em busca de desmoralizar o povo tocantinense, deveriam saber que o prestação de relevantes serviços em prol desta causa separatista, tem nome e sobrenome, e pode ser encontrado em instituições como a CONORTE – Comissão de Estudos dos Problemas do Norte Goiano, fundada em 31 de outubro de 1981, com objetivo de lutar pelos ideais libertários do povo do norte, municiando tecnicamente os principais líderes que encabeçavam o movimento, foi de expressiva importância.A entidade era composta por economistas, engenheiros, arquitetos, professores universitários, estudantes, intelectuais, religiosos, dentre outras figuras públicas e profissionais liberais altamente preparados, como é o caso de Jose Caros Leitão, que se postou diferentemente de íris Rezende Machado. Este, com o titulo de “tocantinense da gema”, lutou, luta e continuará a lutar por um Tocantins sem “extraterrestres”, sem aventureiros irresponsáveis e principalmente por fazer ecoar através de seus atos e ações: CoYvY Ore Retama – “Esta Terra é Nossa”. 

Foi desta terra, de Siqueira Campos, Feliciano Machado, José Calos Leitão, e muitos outros, que naquele período os jovens tocantinenses,vitimados pelo atraso imposto pelo rico Sul ao pobre Norte de Goiás, saíram para o exilio, na sua grande maioria em Goiânia, buscando ali conhecimento nas importantes universidades da capital goiana. Armados de idealismo lutavam diuturnamente pela causa separatista através de movimentos e agrupados na AJUT - Associação da Juventude Tocantinense, presidida pelo jovem estudante de Engenharia Civil Otonel Andrade, que ciente dos vetos aos projetos que criava o Estado do Tocantins, comandou manifestação nas escadarias do Palácio das Esmeraldas, de onde se ouviram os berros do então governador Iris Resende Machado, que ordenava: “Prendam os baderneiros e restabeleçam a ordem no indivisível Estado de Goiás.” Que vergonha, Diogo Fernandes!!! Que irresponsabilidade, Câmara Municipal de Palmas!!! Com a palavra o excelentíssimo senhor eleitor.

Em Plenário, o senador Vicentinho afirmou que o projeto reconhece e faz justiça aos pioneiros do Estado, corrigindo injustiças históricas

Por Edson Rodrigues

Apresentada pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), o Plenário do Senado aprovou em primeiro e segundo turnos, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2015, que convalida os atos administrativos do Estado do Tocantins quando de sua criação. A proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados.

A emenda dá respaldo legal a atos administrativos praticados no Tocantins, realizados para viabilizar a instalação do estado. Todos esses atos estariam convalidados após cinco anos — contados da data em que foram praticados — se deles resultaram efeitos favoráveis para seus beneficiários. A regra só não valerá em caso de comprovada má-fé na sua edição.

 O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), acatou emenda de Plenário, apresentada pelo próprio autor da PEC, estabelecendo o período de 1º de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1994 para os atos alcançados pela proposta. Segundo Vicentinho, é preciso garantir segurança jurídica ao cidadão “que confiou na atuação do estado”.

PIONEIROS

Em Plenário, o senador Vicentinho afirmou que o projeto reconhece e faz justiça aos pioneiros do estado.

“Aos professores, médicos, guardas, enfim, todos os servidores que contribuíram para a construção do nosso estado. O Tocantins é o único estado da Federação que brotou do seio do Congresso Nacional. Começou do zero, diferentemente do Amapá e de Roraima, que já eram territórios”, ressaltou.

 Por acordo de líderes, foi dispensado o prazo constitucional para a votação da PEC em dois turnos.

RESGATE

Com a aprovação da PEC, uma série de injustiças quanto ao reconhecimento do trabalho de homens e mulheres em prol da implantação do Estado é corrigida, representando um verdadeiro resgate à honra e à memória de muitos que trabalharam no e pelo Tocantins, mas que não tiveram seus nomes registrados na história.

Mais uma vez o senador Vicentinho mostra que trabalha sempre voltado para os interesses da população.  Serão várias as famílias que poderão, enfim ter o reconhecimento que merecem dentro do contexto da criação e implantação do Tocantins.

Ficam aqui os nossos agradecimentos a mais este gesto de nobreza do nosso amigo, senador Vicentinho Alves, que provou ser tocantinense de corpo e alma!

Com informações do site JM

Claudia Lelis ressaltou o compromisso do Governo do Tocantins com a regularização fundiária no Estado

Fátima Miranda

A vice-governadora, Claudia Lelis, acompanhada do presidente da Companhia Imobiliária Tocantins (TerraPalmas), Aleandro Lacerda, entregou na manhã desta quinta-feira, 14, 300 títulos definitivos de imóveis à famílias da região norte da Capital. Os beneficiários desta etapa são moradores das quadras Arnos 31, 32, 33, 41, 44, 61, 71, 72 e Arno 73.

Claudia Lelis lembrou a todos que esse é o maior programa de regularização fundiária já realizado no Estado. “Somente em Palmas, são 10 mil famílias beneficiadas e, até o final de 2018, queremos regularizar 200 mil imóveis em todo o Estado”, destacou.

A vice-governadora ressaltou que a habitação sempre foi uma bandeira do governador Marcelo Miranda. “Temos trabalhando muito para que possamos cumprir com as demandas existentes nesta área”, afirmou Claudia Lelis.

Isabel Leite, moradora há 22 anos da quadra 405 norte, não escondeu a alegria de receber o título de seu imóvel. “Eu que tenho filhos e netos, tinha uma grande preocupação com a situação irregular da minha casa, hoje isso acabou, estou muito feliz, e o Governo do Estado está de parabéns”, declarou a dona de casa.

Lei nº 3.228

O Governo do Estado, visando atender a necessidade da população de baixa renda, adotou a Medida Provisória nº 19, de 22 de março de 2017, que isenta beneficiários de programa habitacional ou de regularização fundiária de interesse social de qualquer custo ou taxa para realizar o primeiro registro de seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins promulgou a medida, gerando a Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, passando a vigorar a partir da data de sua publicação.

O processo de convalidação está ocorrendo e as famílias que ainda não convalidaram os títulos devem procurar a TerraPalmas, na praça dos Girassóis, munidos de documentação para obter o registro definitivo do seu imóvel.

Relator lerá novo texto da reforma da Previdência na manhã desta quinta, diz Maia

Líder do governo, senador Romero Jucá disse que Planalto e Congresso firmaram acordo para fevereiro

Com Agências

Depois de idas e vindas do governo sobre a data de votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, o líder do Planalto no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) informou nesta quarta-feira (13) que o texto só será analisado pelos deputados em fevereiro de 2018.

Segundo nota da assessoria de Jucá, o governo firmou um acordo com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para que a proposta só vá à votação após o recesso parlamentar.

Inicialmente, a perspectiva do presidente da Câmara era marcar nesta quinta-feira (14) a data de início da apreciação da reforma da Previdência pelo plenário da Casa. Para ser aprovada, a matéria precisa do apoio de pelo menos 308 votos deputados, em dois turnos. Já o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já tinha afirmado que a matéria só entraria na pauta da Casa no ano que vem.

As dificuldades do governo de Michel Temer para obter de sua base aliada o número mínimo de votos, contudo, foi minando as possibilidades de antecipar a votação.

Leitura

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira, 13, que o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), vai ler seu novo texto da proposta na manhã desta quinta-feira, 14, mas não haverá oficialmente a discussão, rito regimental que antecede a votação.

"Ele vai ler e vai ter algum debate. As pessoas vão querer comentar. Mas não vai ter a discussão. Não tem necessidade", disse Maia, ao deixar o plenário da Câmara. Ele explicou que o relator vai ler a emenda aglutinativa, que substituirá o parecer aprovado na comissão especial em maio.

Com 6 votos favoráveis à Polícia Federal poder fechar acordos de delação premiada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para esta quinta-feira (14) o desfecho da sessão. A ação, contudo, já tem maioria para que delegados negociem acordos, atribuição que atualmente é exclusiva do Ministério Público Federal (MPF).

Com JB e Agência Brasil

O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de que delegados acertem as penas com os colaboradores.

Único ministro a se manifestar contra a ação, nesta quarta-feira (13), Edson Fachin defendeu que o termo de colaboração com a Justiça só pode ter como parte o Ministério Público, que tem a atribuição exclusiva de apresentar denúncia, conforme a Constituição. Ele insistiu que não é contra a atuação de delegados de polícia, seja da Federal (PF) ou da Civil, na negociação entre eventuais colaboradores e a Justiça, mas afirmou que a polícia não poderia figurar como parte em um acordo.

Votaram a favor da permissão para que a PF possa negociar os acordos o relator da ação, o ministro Marco Aurélio Melo, e os ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Faltam os votos dos ministros Celso de Mello e da presidente Cármen Lúcia. Gilmar Mendes, que está em viagem, e Ricardo Lewandowski, que está de licença média, não participaram da sessão desta quarta-feira (13) e também não estarão presentes na de quinta-feira.

O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade questiona o trecho da Lei de Organização Criminosa (12.850/2013) que permite a delegados de polícia firmarem acordos de delação premiada. A ação foi aberta pela Procuradoria-geral da República (PGR), segundo a qual a autorização para a PF negociar delações enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público de oferecer denúncia contra criminosos.

Dodge

Mais cedo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu no plenário do STF ser inconstitucional que PF negocie e firme acordos de delação premiada sem a participação do Ministério Público, conforme previsto Lei das Organizações Criminosas (12850/2013).

Para Dodge, o delegado da PF não teria a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de oferecer denúncia contra eventual criminoso.

“Dentro do sistema acusatório, o papel do Ministério Público como titular da ação penal é de exclusividade. E não é porque, nós, no Ministério Público, estamos reivindicando essa qualificação, ela é dada pela Constituição. Por isso, legitimidade para oferecer colaboração é privativa do Ministério Público”, disse a procuradora-geral da República.

Dodge argumentou que, se for garantida a prerrogativa de delegados negociaram cláusulas de acordo, tal exclusividade do MP na persecução penal, prevista na Constituição, seria indevidamente enfraquecida.

"Suponhamos que um delegado, para obter determinada prova, ofereça ao colaborador a imunidade penal. Não poderá o MP, titular da ação penal, oferecer a denúncia? Ou se a PF oferecer perdão judicial, terá o MP, também, que vincular-se a essa opinião pactuada no acordo?", indagou.

Ela sugeriu que a autorização a delegados de negociar delações pode enfraquecer o próprio instrumento. "A previsão legal de acordo sem a participação ou anuência do Ministério Público significa que a Polícia Federal fará oferta que não poderá honrar. Tal condição deixa desprotegido o postulante à colaboração".

A procuradora-geral da República aproveitou para fazer uma defesa enfática da importância da delação no combate à corrupção. "O Ministério Público estima que esse instrumento da colaboração premiada deve ser mantido e preservado como instrumento valiosíssimo da persecução penal, notadamente desse tipo de crimes a que se refere a lei: os crimes de colarinho branco, praticados de forma dissimulada, entre quatro paredes, sob combinação e conluios ilícitos".

Polícia Federal

Falando em nome da PF, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou, por outro lado, que a Lei de Organizações criminosas já prevê que, mesmo nos acordos negociados pela PF, seja obrigatória a manifestação do MP, antes dos termos serem submetidos ao juiz.

Para Grace, ao colocar a previsão de manifestação do MP mesmo nos acordos negociados por delegados, o legislador “buscou o alinhamento dos espaços institucionais previstos na Constituição. O legislador buscou a harmonizar”. Ela defendeu que a autorização da PF em negociar termos de acordo, com o conhecimento do MP, é um importante meio de obtenção de prova.

A Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) também argumenta que, ao negociar a colaboração premiada, em nenhum momento o delegado da PF estaria tolhendo a exclusividade do MP de oferecer denúncia, uma vez que este sempre será ouvido durante o processo.