Comissão especial da Câmara aprova texto-base da reforma política

Segundo matéria veiculada pela Agência Brasil, a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata da reforma política, aprovou no final da noite dessa quarta-feira,9, por 25 votos a 8, o parecer apresentado nessa quarta-feira pelo deputado Vicente Candido (PT-SP). O texto-base do relatório que cria mais um fundo público de financiamento das campanhas, de R$ 3,6 bilhões, além da extinção dos cargos de vice no País. Ainda falta analisar 23 destaques de bancada. A discussão já dura mais de oito horas. A reforma política também está sendo discutida por outras duas comissões da Câmara.

O texto aprovado mantém o sistema eleitoral atual para 2018 e 2020 e estabelece que o sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritária e em lista preordenada, deverá ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passaria a valer para as eleições de 2022. De acordo com o parecer do relator, o voto distrital misto será adotado para a eleição dos cargos de deputados federal, estadual e distrital e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores. O sistema de lista preordenada seria adotado nas cidades com menos de 200 mil eleitores.

Pelo sistema misto, o eleitor vota duas vezes: uma na lista preordenada pelo partido de interesse e outra no candidato de seu distrito. Os votos recebidos pelo partido são contabilizados de forma proporcional e indicam o número de cadeiras a que tem direito. Os votos nos candidatos dos distritos é contabilizado de forma majoritária, considerando metade das cadeiras.

O sistema eleitoral gerou muita polêmica e pode ser alterado por meio de destaque. Deputados do PMDB, PSDB, DEM, PP, PSD, PSB e PPS preferem o “distritão”, modelo em que são eleitos para o Legislativo os candidatos mais votados nos estados.

União entre Estado e municípios do TO é destacada em mesa redonda durante Fórum da Undime

Gestores municipais de educação de todo o Brasil estão reunidos em Fortaleza (CE) para o 16º Fórum da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Até a próxima sexta-feira, 11, cerca de 1.200 dirigentes municipais de educação participam de debates, mesas redondas e palestras do evento que, neste ano, traz como tema Os desafios para o cumprimento do PNE na garantia do direito de educação de todos e de cada um.  

Do Tocantins partiu uma delegação de 37 gestores municipais de educação, acompanhados da secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, professora Wanessa Sechim, que representa o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). A programação do evento é composta por conferências, mesas redondas, lançamento de campanhas e projetos, debates e salas temáticas que abordam os Planos Municipais de Educação (PME), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), formação e valorização dos profissionais da educação e a gestão educacional como um todo.

Reforma no Detran: serviços estão sendo prestados no prédio anexo à sede

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran- TO) informa que os blocos 1 e 4, da sede do órgão estão passando por reforma. A previsão é de que em 45 dias as obras sejam finalizadas. Todos os serviços dos referidos blocos estão sendo disponibilizados no prédio anexo 1, ao lado da sede.  O horário de funcionamento continua das 8h às 12h e das 14h às 18h, exceto o balcão de atendimento de infrações/multas, que é contínuo, das 8h às 18h.

 Serviços do bloco 1, transferidos para o anexo 1: gabinete da Presidência, gabinete da Vice-Presidência, chefia de gabinete da Presidência, assessoria da Chefia de Gabinete, assessoria de Planejamento, assessoria Jurídica e assessoria de Comunicação.

Serviços do bloco 4, transferidos para o anexo 1: diretoria Técnica, gerência de Sistemas e Registros Nacionais (Renainf - infrações/multas, Renavam, Renach e SNG), gerência de Engenharia de Tráfego, gerência de Estatística, gerência de Ouvidoria, gerência de Inteligência, gerência de Transporte e a sala de Provas Teóricas.

Para mais informações, contatar o Ouvidoria do Detran pelo telefone (63) 3218-3018 ou a Assessoria de Comunicação pelos contatos: (63) 3218-3040 ou o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Investigação da PF insenta Aécio Neves no caso de Furnas

 A Polícia Federal isentou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) no caso Furnas. Em relatório enviado ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o delegado Alex Levi Resende concluiu que ‘não é possível atestar que senador realizou as condutas criminosas que lhe são imputadas’.

“A partir do conteúdo das oitivas realizadas e nas demais provas carreadas para os autos, cumpre dizer que não é possível atestar que Aécio Neves da Cunha realizou as condutas criminosas que lhe são imputadas”, diz a conclusão do inquérito.

O inquérito Furnas investigava suposto esquema de propinas no âmbito da estatal de energia. Aécio era investigado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

“A partir do conteúdo das oitivas realizadas e nas demais provas carreadas para os autos, cumpre dizer que não é possível atestar que Aécio Neves da Cunha realizou as condutas criminosas que lhe são imputadas”, diz a conclusão do inquérito.

O inquérito Furnas investigava suposto esquema de propinas no âmbito da estatal de energia. Aécio era investigado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Arquivamento
A defesa de Aécio divulgou nota dizendo esperar que a Procuradoria Geral da República requeira o arquivamento do inquérito. Veja na íntegra:

“Após a realização de inúmeras e detalhadas diligências, incluindo a oitiva de empresários, políticos de oposição e delatores, durante um ano e três meses, a Polícia Federal concluiu que inexistem elementos que apontem para o envolvimento do Senador Aécio Neves em supostas atividades ilícitas relativas a Furnas. ‘A partir do conteúdo das oitivas realizadas e nas demais provas carreadas para os autos, cumpre dizer que não é possível atestar que Aécio Neves da Cunha realizou as condutas criminosas que lhe são imputadas’, diz a conclusão do inquérito.

Assim, estando comprovada a falta de envolvimento do Senador Aécio Neves com os fatos que lhe foram atribuídos, a Defesa aguarda a remessa dos autos à PGR e para que, na linha do que concluiu o denso relatório policial, seja requerido o arquivamento do Inquérito, com sua posterior homologação. Alberto Zacharias Toron e Luísa Oliver Advogados”.

STF decide não conceder aumento de salários para o judiciário

Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta,9, não incluir o aumento dos próprios salários na proposta de orçamento da Corte para 2018. Se a proposta fosse aceita, os ganhos mensais dos integrantes da Corte passariam de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil e teriam efeito cascata. O impacto seria de R$ 717 milhões para todo o Judiciário. Isso porque, quando o salário dos ministros do STF aumenta, cresce na mesma proporção a remuneração de juízes federais de todo o país. O salário dos juízes estaduais é aprovado por leis próprias.

Há duas semanas, representantes das entidades de classe dos juízes começaram a percorrer os gabinetes dos ministros do Supremo em busca de apoio para a inclusão de reajuste 16,8% na proposta orçamentária da Corte, que deve ser enviada ao Ministério do Planejamento até o dia 31 de agosto para compor do orçamento dos três poderes que será analisado pelo Congresso.

No entanto, após encontro com a presidente do STF, Cármen Lúcia, foram alertados que o aumento não seria colocado no orçamento por causa da crise econômica do país e porque não caberia no orçamento da Corte. Além da presidente, votaram contra o aumento Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello, Dias Toffoli, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio votaram a favor da inclusão do aumento por entenderem que uma decisão contrária poderia sinalizar ao Congresso que a Corte não tem interesse em um futuro reajuste. Em 2016, um projeto de lei que previa outro aumento para vigorar neste ano não teve andamento no Senado e os ministros ainda têm esperança na aprovação.

Os R$71,2 Bilhões em prejuízo desde 2014 valem 34% da Petrobras

Ainda lutando para se recuperar da roubalheira durante os governos do PT, a Petrobras contabilizou prejuízos líquidos de R$ 71,2 bilhões, acumulados desde 2014. O valor equivale a 34% do atual valor de mercado da estatal, estimado em R$ 209 bilhões, de acordo com o relatório anual endereçado aos investidores. O ano de 2015, último do governo Dilma, responde por quase metade do rombo: R$ 34,8 bilhões. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Ao fim do desastroso ano de 2015 na Petrobras, o prejuízo acumulado era de R$49,6 bilhões ou 49% do seu valor de mercado, à época.

Apesar do reduzir em 10 mil o número de funcionários, a Petrobras tem mais empregados e um terço da produção da BP, Exxon e Shell.

Gráficos mostram como a Terra ficou mais quente nos últimos 100 anos

O meteorologista finlandês Antti Lipponen produziu um vídeo revelando as anomalias de temperatura ao redor do mundo desde 1900. Ele analisou dados de 190 países nas cinco regiões do globo coletados pela Nasa, a agência especial americana. Lipponen calculou primeiro a temperatura média de 1951 a 1980 em cada país - o que chamou de período-base.

Então, comparou ano a ano as variações de temperatura relativas à média dessa base de referência. No gráfico, as barras azuis mostram os anos em que as temperaturas estão abaixo da média. As barras laranjas, por outro lado, que as temperaturas estão bem acima da média. A conclusão foi de que a Terra está ficando mais quente, comprovando mais uma vez o aquecimento global.

Pesquisa do IBGE apresenta crescimento industrial em nove locais

Uma pesquisa, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os meses de maio e junho, aponta o crescimento industrial de nove locais entre os 14 participantes. As principais altas foram registradas no Rio de Janeiro (3,1%), Amazonas (2,8%), Pernambuco (1,7%) e Minas Gerais (1,6%). A pesquisa registou o crescimento da produção industrial em São Paulo (0,8%), Paraná (0,5%), Espírito Santo (0,1%), Ceará (0,1%) e Goiás (0,1%). Os dados obtidos mostraram também os locais que sofreram queda no mesmo período, como Bahia (-10%), Região Nordeste (-4%), Rio Grande do Sul (-1,1%), Pará (-0,4%) e Santa Catarina (-0,1%).

O levantamento anterior foi realizado em 13 estados e a Região Nordeste, incluindo os resultados da Bahia, Ceará e Pernambuco.  Entraram também indústrias menores de outros seis estados.

O IBGE estuda também o comportamento industrial de Mato Grosso que, se comparado com junho de 2016, oito dos 15 locais obtiveram altas, com destaque para o Espírito Santo, que alcançou 10%. O Mato Grosso se manteve estável e seus locais demonstraram queda, entre eles a Bahia, que registrou -10,9%. Nos resultados acumulados de 2017, o melhor posicionamento pertence ao Espírito Santo, com crescimento de 4,5% e o pior ficou com a Bahia, que marcou queda de -7,4%.

 Da Assessoria

O Senador Vicentinho Alves, Coordenador da Bancada Federal do Tocantins, está comunicando a todos os prefeitos tocantinenses que o Ministério da Saúde abriu nesta terça, 8, o prazo para que o governo estadual e as prefeituras municipais cadastrem suas propostas no Fundo Nacional de Saúde para o recebimento de R$ 140 milhões provenientes da Emenda da Bancada ao Orçamento da União de 2017 destinada à “Manutenção de Unidades de Saúde”.

Todos os 139 municípios do Tocantins serão contemplados e receberão valores equivalentes a até uma vez e meia o total que receberam em 2016 do Piso de Atenção Básica. A definição dos valores para cada município foi acordada pela Secretaria de Saúde do Tocantins e a Associação Tocantinense de Municípios e levou em conta critérios como o inverso da população e o limite do teto PAB.

Os recursos serão transferidos pelo Ministério da Saúde para o governo do estado e prefeituras municipais na modalidade “fundo a fundo” e contribuirão significativamente para melhorar a atenção ambulatorial e hospitalar nos 139 municípios, inclusive nos 28 Hospitais de Pequeno Porte Municipais, bem como em toda a rede hospitalar estadual.

O Senador Vicentinho Alves enalteceu a decisão da Bancada Federal e a compreensão do Governador Marcelo Miranda, que demonstrou sensibilidade ao destinar parte dos recursos inicialmente direcionados ao Estado para atender também os municípios.

Segundo veiculado pelo site Diário do Poder, defensor da lista pré-ordenada, Maia avalia que o Plenário da Câmara não deve aprovar a ideia. “A lista pré-ordenada foi confundida com lista escondida, o que não é verdade. Ao contrário, daria muita clareza para o processo eleitoral. Sabemos que não será vitoriosa, e temos que admitir quando não há maioria”, afirmou.

O presidente da Câmara defendeu uma transição nas eleições de 2018, para que o sistema distrital misto entre em funcionamento em 2022. Neste modelo, metade dos parlamentares continuaria sendo eleita de forma proporcional, enquanto a outra metade chegaria à Câmara pelo voto majoritário em regiões eleitorais.

Financiamento

Maia destacou a necessidade da aprovação de recursos para financiar campanhas. O deputado Vicente Candido (PT-SP), relator da reforma política na Câmara, propôs a criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, com R$ 3,5 bilhões em 2018. Nos anos seguintes, seriam de R$ 2 bilhões. O relatório de Candido deve ser analisado amanhã em comissão especial. Segundo Maia, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas, em razão de abusos cometidos, o Congresso poderá voltar a discutir esse mecanismo.

PF vê crime em R$180 milhões em compras, no governo Renan Filho

A Operação Correlatos, deflagrada na manhã desta terça-feira, 8, pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União (CGU), apura as suspeitas de crimes sobre um montante de R$ 180 milhões de compras medicamentos e insumos que podem ser resultantes de fraudes a licitações e fracionamento ilegal em compras feitas pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Alagoas (Sesau), somente na primeira metade do Governo de Renan Filho (PMDB), entre 2015 e 2016.

A ex-secretária de Saúde do governo de Renan Filho, Rozangela Wyszomirka, atual reitora da Uncisal, foi conduzida coercitivamente pela PF, na Operação Correlatos, para explicar indícios de crimes, como fracionamento de até dez compras de medicamentos, em um só dia, com valores propositalmente abaixo de R$ 8 mil, burlando a Lei de Licitações.

DIVISÃO E RAPIDEZ

O chefe do Núcleo de Inteligência da PF em Alagoas citou exemplos de como as empresas suspeitas eram beneficiadas. Veja:

- Três Leões Comércio e Representações - Recebeu, R$ 119 mil fracionados em 16 pagamentos, entre abril e agosto de 2015, sendo dez deles somente no dia 20 de julho, em um intervalo de 19 minutos.

- Oxmed - Recebeu R$ 55,9 mil fracionados em nove pagamentos de contratos, somente no dia 17 de abril de 2015.

- Comed Produtos Médicos Hospitalar LTDA - Recebeu R$ 150 mil em vinte pagamentos, entre abril e julho de 2015, sendo R$ 54,9 mil no intervalo de apenas 5 minutos, na tarde de 28 de julho de 2015.

- G.C. Hospitalab Comércio LTDA - Recebeu R$ 47,4 mil em compras fracionadas de bolsas para a coleta de sangue em seis processos pagos no intervalo de sete minutos, no dia 28 de julho de 2015.

- PMH - Produtos Médicos Hospitalares - Recebeu R$ 335,8 mil em 17 compras fracionadas, em um intervalo de dois meses, em 2015.

Poder Executivo sanciona lei que convalida incentivos fiscais dos estados

O Poder Executivo sancionou com vetos, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência. As regras foram publicadas como Lei Complementar 160/17.

Os vetos atingiram dois dispositivos. Um deles permitia convalidar créditos concedidos por lei estadual que fosse publicada até o dia de publicação dessa lei complementar. Para vetar esse ponto, o governo argumenta que isso, ao invés de diminuir a guerra fiscal entre os estados, estimularia mais por não tratar de concessões antigas.

Já o segundo ponto vetado permitia às empresas beneficiadas com o crédito concedido unilateralmente pelo estado registrarem os recursos como subvenção para investimento. Isso evitaria que o valor integrasse o lucro real para efeitos de base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para o Executivo, essa medida não conta com previsão de impacto orçamentário e financeiro e consequente compensação com corte de despesas ou aumento de receitas, contrariando a Emenda Constitucional 95/16 (Novo Regime Fiscal) e causando distorções tributárias ao equiparar subvenções para custeio àquelas para investimento.

Aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 31 de maio, a proposta, de autoria do Senado, foi novamente votada naquela Casa na forma do substitutivo do deputado Alexandre Baldy (Pode-GO).

Incentivos
A guerra fiscal é caracterizada pela concessão de incentivos fiscais e tributários para estimular empresas de outros estados a se instalar no território que concede o benefício, sem o apoio dos outros governos estaduais. Entretanto, a Lei Complementar 24/75, que criou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê que as decisões sobre concessão de incentivos devem ser unânimes. O conselho reúne todos os secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal.

Como o caso estava para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto procura regulamentar o tema e permite que um convênio do Confaz perdoe os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.

Vigência por setor
Em vez de exigir a unanimidade do Confaz, o texto permite que o convênio sobre incentivos fiscais convalidados seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País.

As unidades federadas participantes deverão publicar a relação dos atos de concessão das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, apresentando ainda documentação sobre eles perante a secretaria executiva do Confaz, que deverá publicar os atos em seu portal na internet.

Após o convênio, os estados poderão renovar esses benefícios ou prorrogá-los, mas sua vigência não poderá passar do prazo estipulado segundo o setor da economia, a contar no ano posterior ao da vigência do convênio, que deverá ser aprovado dentro de 180 dias pelo Confaz:

15 anos: destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;

8 anos: destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;

5 anos: destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;

3 anos: para as operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;

1 ano: demais benefícios.

Fim das reduções

No Senado foram retirados do texto da Câmara dispositivos que previam a redução dos incentivos ao longo do tempo. Para os incentivos destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, por exemplo, o substitutivo da Câmara previa a redução de 10% ao ano nos primeiros seis anos. Depois, seriam 15% nos dois anos seguintes, perfazendo 90% até o final do período.

No caso do remetente de mercadoria beneficiado com incentivos para a manutenção ou o incremento de atividades comerciais, a redução seria de 10% no primeiro ano e de 20% ao ano nos quatro anos seguintes. A soma daria 90% de redução em cinco anos.

Benefícios concedidos a operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura seriam reduzidos em 10% no primeiro ano e em 30% nos dois anos seguintes. No total, 70% em três anos.

Por fim, os demais casos de isenções serão reduzidos em 50% no único ano posterior de vigência do convênio após a publicação da convalidação.

Todas as reduções entrariam em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o convênio produzir efeitos.(Agência Câmara)

 Papel higiênico com tuítes de Donald Trump esgota

De acordo com a Agência Estado, a companhia Toilet Tweets teve uma ideia um tanto quanto original: começou a vender papel higiênico com tuítes do presidente dos Estados Unidos Donald Trump. O item fez bastante sucesso na rede de vendas, tornando-se o quinto produto mais vendido na categoria de brinquedos para pegadinhas.

"Papel higiênico de folhas duplas contendo 10 tuítes de Donald Trump que nós achamos que devem ir para a descarga", esta é a descrição do produto. O sucesso foi tanto que o papel higiênico está esgotado e uma nova leva só será entregue a partir do próximo dia 15 de agosto.

Não é a primeira vez que uma empresa cria um papel higiênico inspirado em Trump. No próprio site da Amazon, onde a Toilet Tweets faz negócios, há um papel higiênico com a cara do presidente como estampa. Além disso, uma empresa mexicana anunciou no primeiro semestre que estava pensando em criar uma linha de papéis higiênicos com o nome de Trump.

 Câmara aprova urgência para projeto de santas casas e não vota MPs polêmicas

Por Agência Brasil

A falta de acordo e o pouco prazo para a votação de medidas provisórias consideradas polêmicas levou a Câmara a mudar a pauta de votações. Com isso, o plenário aprovou a urgência para a tramitação do projeto de lei que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

As medidas provisórias que trancam a pauta e que deverão ir ao arquivo por falta de votação são as que acabam com a desoneração da folha de pagamentos (MP 774), que aumenta as multas aplicáveis a frigoríficos (MP 772) e a que trata de gastos com a educação (MP 773). Essas três MPs perdem a validade na quinta-feira (10), se não forem aprovadas pela Câmara e pelo Senado até aquele dia.

Com a decisão de deixar as MPs caducarem, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, incluiu na pauta de discussões de hoje (8) e de amanhã (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 70/2011), que estabelece um novo rito para a tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC já foi aprovada pelos senadores e aguarda discussão e votação dos deputados. Outras proposições poderão ainda ser incluídas para apreciação no plenário.

Reforma política, economia e segurança serão agilizados por Câmara e Senado

Os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vão definir juntos uma pauta conjunta para adiantar a tramitação das matérias mais relevantes no Congresso Nacional em reuniões hoje (8) e amanhã (9). A primeira delas será sobre reforma política, a segunda sobre as pautas econômicas.

“Graças ao bom relacionamento que temos, nós temos feito esse entendimento. A discussão hoje da reforma política entre Câmara e Senado. A discussão amanhã, na residência do Senado, vai ser entre Câmara e Senado, com os líderes [dos partidos da base aliada] das duas Casas e os presidentes das duas Casas também”, explicou o presidente do Senado.

Além disso, o encontro de amanhã também vai tratar sobre a criação de uma comissão especial mista que vai analisar as matérias prioritárias em relação à segurança pública. A comissão terá a participação dos presidentes das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) das duas casas, de modo que eles possam agilizar nessas comissões também a votação das matérias relativas a esse tema.

“Esses projetos de segurança pública naturalmente passam pelas CCJs e estão paralisados nas CCJs ou nos plenários do Senado ou da Câmara. Nós vamos discutir quais são os projetos prioritários para a sociedade. Porque têm muitos projetos que defendem corporações e nós não queremos defender corporações, queremos defender o cidadão. Então é uma comissão mista entre Câmara e Senado representada pelos partidos políticos para que a gente agilize todas essas matérias e tenhamos um novo patamar de segurança pública no Brasil”, explicou Oliveira.

Medidas provisórias

O bom diálogo entre Oliveira e Maia também deverá se desenrolar em outro tema que há bastante tempo causa controvérsia entre deputados e senadores: o tempo de análise das medidas provisórias enviadas pelo Executivo. Recentemente, o presidente do Senado comunicou que não pautaria três MPs para votação no plenário do Senado porque elas chegaram com pouco tempo para análise dos senadores.

Para solucionar esse tipo de situação, os dois acordaram que os deputados vão analisar uma proposta de emenda à Constituição que muda o rito de tramitação das medidas provisórias e estabelece um prazo mínimo de dez dias para que ela chegue ao Senado, após aprovação na Câmara, antes da votação.

“Eu pedi ao presidente: não faça um esforço para aprovar medidas provisórias na terça-feira para que quarta-feira eu tenha que votar aqui. E o presidente Rodrigo Maia, gentilmente, me disse que estaria colocando na pauta de hoje ou amanhã a discussão dessa PEC que foi aprovada pelo Senado há quase cinco anos e está paralisada na Câmara”, disse Eunício.

Eunício também disse que fez um pedido ao presidente da República, Michel Temer, para que ele reduza a edição de medidas provisórias e priorize o envio de projetos de lei ao Congresso, mesmo que em regime de urgência. É o que será feito em relação à Medida Provisória que trata da reoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia. Ela é uma das MPs que Oliveira comunicou que não pautaria no plenário do Senado e que, portanto, perderá a validade por decurso de prazo. O governo já comunicou que vai enviar um projeto de lei ao Congresso tratando novamente do assunto.

“Nós somos aqui 81 senadores que representam os estados e as populações desses estados e temos responsabilidade com os nossos mandatos. Então eu disse isso ao presidente da República que reduzisse o número de medidas provisórias e trocasse as que não são tão urgentes e emergenciais por projetos de leis para que as Casas possam verdadeiramente debater esses projetos e fazer o seu papel que é legislar para o país”, disse.