O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes mandou soltar hoje (28) o empresário Eike Batista, preso no fim de janeiro na Operação Eficiência, um desdobramento da Lava Jato. O empresário é réu na Justiça Federal do Rio por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Por André Richter

Rio de Janeiro - Empresário Eike Batista deixa a sede da PF, na região portuária do Rio, após depoimento na Delegacia de Combate ao Crime Organizado e Desvio de Recursos (Fernando Frazão/Agência Brasil) De acordo com a decisão do ministro, Eike deverá ser solto se não estiver cumprindo outro mandado de prisão. Caberá ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal no Rio de Janeiro, avaliar se o empresário será solto e aplicar medidas cautelares. Após a decisão, a defesa do empresário afirmou que não há outro mandado de prisão e que Eike será solto.

Segundo as investigações, Eike teria repassado US$ 16,5 milhões em propina ao então governador do Rio, Sérgio Cabral, por meio de contratos fraudulentos com o escritório de advocacia da mulher de Cabral, Adriana Ancelmo, e uma ação fraudulenta que simulava a venda de uma mina de ouro, por intermédio de um banco no Panamá. Em depoimento na Polícia Federal, Eike confirmou o pagamento para tentar conseguir vantagens para as empresas do grupo EBX, presididas por ele.

Defesa No habeas corpus, a defesa de Eike Batista alegou que a prisão preventiva é ilegal e sem fudamentação. Para os advogados, a Justiça atendeu ao apelo midiático da população. "Nada mais injusto do que a manutenção da prisão preventiva de um réu, a contrapelo da ordem constitucional e infraconstitucional, apenas para satisfazer a supostos anseios de justiçamento por parte da população, os quais, desacoplados do devido processo legal, se confundem inelutavelmente com a barbárie", argumenta a defesa.

Decisão Ao fundamentar a decisão, Gilmar Mendes entendeu que, embora as acusações contra o empresário sejam graves, os crimes investigados na Lava Jato foram praticados sem violência ou grave ameaça, fato que autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares, como monitoramento por tornozeleira eletrônica e proibição de deixar o país em autorização da Justiça.

"Acrescento que o paciente teria atuado do lado ativo da corrupção. Não há, em princípio, possibilidade de manutenção de recursos ocultos provenientes dos crimes em questão. Dessa forma, o perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à instrução criminal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão", decidiu o ministro.
Edição: Fábio Massalli

O governo de Donald Trump lançou uma ambiciosa reforma fiscal com um grande corte de impostos a empresas e pessoas físicas e que o secretário do Tesouro, Steven Mnuchin, considerou como a maior da história dos Estados Unidos.

Da Redação

Segundo a matéria veiculada na Isto é, o plano se propõe revisar todo o sistema fiscal do país, mas o grande destaque é a redução de 35% para 15% os impostos para as empresas, um corte de 20 pontos percentuais que pode ter efeitos diretos no déficit federal.

Ema entrevista coletiva na Casa Branca, Mnuchin garantiu que o plano não terá efeitos negativos e que, pelo contrário, impulsionará a criação de novos empregos, gerando uma maior arrecadação fiscal.

“Isso será pago com crescimento, e com menos redução de índole diversa e com o fechamento de fissuras nas normas”, disse Mnuchin na Casa Branca.

O novo sistema reduzirá de 7 para somente 3 as faixas de tributação para as pessoas. Um documento da Casa Branca diz que o plano também inclui previsões para uma taxa única para repatriar “trilhões de dólares que são mantidos no exterior”.

Os detalhes do plano ainda deverão ser negociados com o Congresso, mas Mnuchin adiantou que há conceitos fundamentais que “não são negociáveis”.

“O ponto central é que queremos tornar competitivos os impostos às empresas, trazer bilhões de dólares para criar empregos, simplificar as declarações individuais e reduzir a carga tributária. Esses princípios fundamentais não são negociáveis”, disse.

Mnuchin disse que o governo espera que a proposta, que sofre resistência inclusive de parlamentares republicanos, seja aprovada o mais rápido possível pelo Congresso, mas não adiantou um cronograma.

No Congresso, a iniciativa cairá nas mãos de um corpo de legisladores divididos entre a ideia de reduzir impostos e as preocupações com o crescente déficit público.

“Estamos trabalhando para fazer isso rapidamente”, disse Mnuchin, que acrescentou que “é parte do impacto pelos primeiros 100 dias” do novo governo.

Segundo analistas um corte de 20 pontos percentuais na carga tributária das empresas pode significar 2 trilhões de dólares adicionais de déficit em apenas uma década.

Entre outubro de 2016 e março deste ano, o déficit americano chegou a 526,8 bilhões de dólares.

Analistas econômicos afirmam, no entanto, que a ideia de um crescimento do emprego mediante cortes de impostos às empresas não se apoia em experiências prévias.

Para o especialista Douglas Holtz-Eakin, essa ideia é uma ilusão. “Nunca houve qualquer análise verossímil que indique que isso seja possível”, disse à AFP. Esse corte de impostos poderia ser válido por 10 anos, mas Mnuchin disse que prefere que se torne permanente. “Se o temos por 10 anos, já é melhor do que nada. Mas eu gostaria da sua permanência”, acrescentou.

Mnuchin assegurou que a redução tributária será destinada em primeiro lugar às pequenas empresas. “Não haverá fissuras na norma que permita aos mais ricos, que deveriam pagar impostos mais altos, pagar 15%”, afirmou.

O líder do partido Democrata no Senado, Chuck Schumer, adiantou que a ideia encontrará resistência na oposição.

“Tratando-se de um enorme corte de impostos para os mais ricos, isso não será apoiado pelos democratas”, adiantou.

Em geral, os republicanos são favoráveis à redução de impostos, mas uma parte deles, defensores do equilíbrio orçamentário, expressam preocupações sobre seu impacto nas contas públicas.

Mnuchin também apontou nesta quarta-feira que os especialistas do governo estão trabalhando para simplificar o processo como os americanos pagam seus impostos.

“Nosso objetivo é simplificar as taxas. Acho que a maioria dos americanos deve ser capaz de apresentar sua declaração de impostos em um formulário do tamanho de um cartão postal”, expressou.

Na Casa Branca, o principal assessor econômico de Trump, Gary Cohn, disse que todo ano os americanos gastão “milhões de horas” tentando preencher suas declarações de impostos, para as quais há, atualmente, 199 formulários diferentes.

Da Redação

A PEC que praticamente extingue o foro privilegiado vai possibilitar àqueles investigados e réus em tribunais superiores que ainda têm mandatos a terem processos transferidos para a vara da Justiça onde o crime teria ocorrido. Isso significa, por exemplo, que no caso da Lava Jato as ações serão enviadas à Curitiba; a Sérgio Moro. Mas também haverá abertura de novos prazos, novos recursos etc. E protelação. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Segundo o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator da PEC do fim do foro, a Lava Jato não será afetada pela aprovação da medida. Uma vez enviadas à primeira instância, ações contra autoridades com mandatos correrão normalmente, com chance de recursos no futuro. Se as ações judiciais demorarem a ser julgadas, há risco de prescrição de crimes dos quais os atuais detentores do foro são acusados. Autoridades rés, investigadas e até condenados sem trânsito em julgado, podem até pedir para “rediscutir” processos na Justiça.  

 Secretaria de Estado da Habitação e do Desenvolvimento Urbano foi recriada no início de abril, buscando dar mais celeridade aos programas habitacionais do Estado
Por Gabriela Glória

Fotos: Angélica Lima   O secretário de Estado da Administração, Geferson Oliveira Barros Filho, foi designado, pelo governador Marcelo Miranda, para assumir interinamente a Secretaria de Estado da Habitação e do Desenvolvimento Urbano. O ato foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 26.   A Secretaria de Estado da Habitação e do Desenvolvimento Urbano foi recriada no início de abril. Desde fevereiro de 2016, a pasta funcionava juntamente com a Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Serviços Públicos. A medida visa dar mais celeridade aos programas habitacionais do Estado.   Em reunião com os servidores nesta quinta-feira, 27, o secretário destacou que vai trabalhar pela reestruturação da pasta. “Minha missão é cuidar da estruturação física e de pessoal da Secretaria, organizando as funções e os cargos que serão ocupados pelos servidores, contratos com fornecedores e tudo que é necessário para pleno funcionamento”, afirmou Geferson Barros.   O secretário também destacou a importância de agilizar os contratos com as empresas que estão com obras habitacionais em andamento. “Vamos buscar a resolução de contratos que estão para vencer, honrando os compromissos com as empresas e não deixando de atender à população que está precisando das moradias”, destacou.  

Senador Lasier Martins preside 1 reunião para instalação dos trabalhos da CPI da Previdência no Senado

Com Agência Brasil A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência foi instalada hoje (26) no Senado e o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento e criação da CPI, foi eleito o presidente dos trabalhos. O cargo de vice ficou com o senador Telmário Mota (PTB-RR) e a relatoria com o senador Hélio José (PMDB-DF).

A escolha dos nomes foi possível por acordo, uma vez que é praxe na Casa que o autor do requerimento de criação da CPI fique com um dos cargos da mesa. A comissão vai analisar os números da Previdência Social para identificar se há rombo e qual o seu tamanho, além de procurar identificar casos de fraudes e sonegações por parte de grandes empresas.

Para o relator, o principal objetivo será avaliar se há outras opções para resolver o problema da Previdência que possam amenizar a reforma em curso. “Direitos adquiridos são sagrados. Quem entrou em um jogo com uma regra espera que o jogo termine com a mesma regra com que iniciou. Qualquer mudança, para quem vai adentrar o jogo, é possível, permissível e normal. Então, nós estamos perplexos com algumas mudanças. Esperamos que consigamos chegar a uma situação boa, a um norte legal, quando nós tivermos, por meio desta CPI aqui, conseguido desvendar todas as questões que são faladas a respeito da situação”, disse Hélio José.

A oposição acredita que vai conseguir, por meio da CPI, comprovar que a reforma apresentada pelo governo não é necessária e que o problema da Previdência tem a ver com fraudes e sonegações. Já os governistas aprovam que a conclusão do inquérito vai corroborar para a aprovação da reforma no Senado.