O ministro Paulo Pimenta, da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) do governo Lula, omitiu de sua declaração de bens entregue à Justiça Eleitoral a casa onde mora em Brasília, adquirida por R$ 1,6 milhão em 2013 (cerca de R$ 3 milhões em valores atualizados pela inflação).

POR LUCAS MARCHESINI

O imóvel fica no Lago Norte, bairro nobre da capital federal, e não entrou em nenhuma relação patrimonial apresentada pelo ministro nas eleições de 2014, 2018 e 2022. Na última disputa, em que se reelegeu deputado Federal pelo PT, Pimenta declarou ter patrimônio de apenas R$ 192,8 mil.

Hoje, casas próximas a do ministro e de tamanho semelhante são listadas por mais de R$ 5 milhões. O lote tem 848 metros quadrados e 441 metros quadrados de área construída, segundo a escritura do imóvel.

No último dia 10, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), participaram de um jantar na casa do ministro para discutir o impasse entre Câmara e Senado em torno da retomada do funcionamento das comissões responsáveis por analisar as MPs (medidas provisórias).

O ministro afirma que a casa é um patrimônio dele e da mulher e que está devidamente declarada à Receita Federal, nos informes de Imposto de Renda.

A Lei Eleitoral (9.504/1997) exige que todos os políticos que pretendam se candidatar entreguem no pedido de registro de candidatura uma declaração atualizada de todos os seus bens. A informação é publicada nas páginas de transparência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para consulta de qualquer eleitor.

A norma tem entre seus objetivos o de permitir à sociedade acompanhar e eventualmente identificar indícios de evoluções patrimoniais suspeitas ou conflitos de interesse.

As declarações patrimoniais feitas à Receita e à Justiça Eleitoral, porém, têm formatos e objetivos distintos. O cumprimento de uma não exclui a obrigatoriedade da outra.

O informe anual de Imposto de Renda feito ao fisco tem objetivos tributários e regras próprias, além de ser sigiloso, ou seja, não pode ter suas informações acessadas por qualquer cidadão.

A declaração de bens à Justiça Eleitoral é pública, devendo o político incluir a relação atual de bens, contendo descrição simplificada e o valor declarado à Receita, sem necessidade de inclusão de endereços ou outros dados pormenorizados.

Esse informe é público e pode ser acessado no Divulgacand, a página do TSE com informações das candidaturas e das contas eleitorais.

"A transparência das declarações de bens de candidatos é fundamental não apenas para o controle social de eventuais indícios de irregularidades ou conflitos de interesse, como também para a própria formação consciente do voto do eleitor, que deve ter direito de acessar informações que considere relevantes para a formação do seu voto", afirma o diretor-executivo da Transparência Partidária, Marcelo Issa.

Newsletter FolhaJus Dia Receba no seu email a seleção diária das principais notícias jurídicas; aberta para não assinantes. *** Paulo Pimenta é casado em regime de comunhão parcial de bens com a historiadora Claudia Dutra, que na época da compra da casa era funcionária do Ministério da Educação. Seu nome também consta na escritura do imóvel.

Na declaração de bens feita ao TSE por Pimenta em 2022, em que ele informava um patrimônio de R$ 192,8 mil, o único imóvel era uma vaga de estacionamento em Porto Alegre (RS).

Na época da aquisição da casa, Pimenta estava em seu terceiro mandato consecutivo de deputado federal. Antes disso, foi vereador e vice-prefeito de Santa Maria (RS), além de deputado estadual no Rio Grande do Sul.

Em 2010, última eleição antes de comprar a casa, Pimenta havia declarado ao TSE ter patrimônio de R$ 785,6 mil, sendo dois imóveis no Rio Grande do Sul -um na capital gaúcha e outro em Santa Maria-, além de quotas de uma empresa denominada Ouro Negro Comercial.

O imóvel em Santa Maria, de R$ 194,6 mil, não foi mais declarado a partir de 2014. De acordo com o ministro, ele foi vendido por R$ 590 mil, 36% do valor da casa em Brasília.

O apartamento em Porto Alegre deixou a declaração de Pimenta somente em 2022.

O Código Eleitoral prevê penalidades de multa ou prisão para casos como esse, mas a punição raramente é aplicada. A pena máxima é de 5 anos de prisão.

"Toda informação que é declarada aos órgãos públicos, como o TSE, tem que ser fidedigna e real. Uma declaração falsa ou incompleta tem que ser investigada no âmbito eleitoral e criminal", afirma o gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional Brasil, Guilherme France.

"O Brasil tem hoje três sistemas de declaração de bens para agentes públicos: a Receita Federal, com o Imposto de Renda, um sistema do TCU [Tribunal de Contas da União] e o da Justiça Eleitoral. O único público, e que portanto permite algum tipo de rastreamento ou controle, é o da Justiça Eleitoral."

Pimenta diz que seguiu orientação do PT ao declarar imóvel só à Receita O ministro Paulo Pimenta afirmou que o imóvel está registrado no seu nome e no da sua esposa e que seguiu a orientação do partido ao entregar suas declarações de bens à Justiça Eleitoral.

"Como trata-se de patrimônio do casal em 2014, 2018, 2022, constou na declaração de minha esposa, cujo CPF está informado na minha declaração. Esta é a orientação das normativas da Receita Federal", afirmou.

Questionado por que o imóvel não foi declarado à Justiça Eleitoral, Pimenta respondeu que seguiu as orientações da Secretaria de Organização do PT. O documento do partido com as instruções para o registro da candidatura pede que seja enviada a declaração atual de bens, podendo ser a cópia da declaração do Imposto de Renda.

"Todas as informações relatadas são acompanhadas pelos órgãos de controle, entre eles o TCU, que tem acesso a todos os meus dados de bens e rendas", acrescentou.

O ministro afirmou que os recursos para a compra da casa vieram da venda do imóvel de Santa Maria e de empréstimos, além de recursos próprios do casal. Tudo foi declarado no Imposto de Renda, afirma. "Os pagamentos foram realizados através de transferências bancárias e cheques."

Em relação aos empréstimos, ele afirma que foram feitos dois, na modalidade consignado, no Banco do Brasil, ambos também declarados à Receita Federal.

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) criticou neste sábado (18.mar.2023) editorial publicado pelo jornal Folha de S.Paulo sobre a operação Lava Jato.

Do site PODER360

Segundo a publicação, “o punitivismo parcial de certos membros do sistema judicial resultou na impunidade a que muitos políticos sempre aspiraram”. Para o ex-juiz, a Folha culpa pela imunidade os que lutaram contra a corrupção.

“Nenhuma linha contra quem anulou processos por tecnicalidades, nenhuma linha contra as mudanças que dificultaram o combate à corrupção”, escreveu o senador em seu perfil no Twitter.

Em entrevista ao Poder360 na 4ª feira (15.mar), Moro afirmou que evitaria protagonizar discussões sobre a operação Lava Jato no Senado. Disse que teria como foco de seu mandato propostas ligadas ao combate à corrupção, à segurança pública e economia.

“A minha disposição é olhar para frente. Não quero ficar retornando a esse passado e ficar discutindo aqui. Não vim ao Congresso para discutir a história da Lava Jato. Eu vim discutir propostas”, disse ao jornal digital.

Na entrevista, Moro evitou fazer críticas à condução da operação, que completou 9 anos na 6ª feira (17.mar). Na mesma data, em 2014, houve a criação de uma equipe de procuradores para investigar irregularidades, sobretudo envolvendo a Petrobras.

O saldo hoje é tímido. Um dos principais acusados, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi condenado por várias instâncias da Justiça, passou 580 dias detido na carceragem da Polícia Federal em Curitiba (PR), conseguiu anular os processos, ficou livre e se elegeu presidente da República.

Outro ícone da Lava Jato, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral havia sido condenado a 45 anos de cadeia. Também conseguiu se livrar. Foi solto em 9 de fevereiro de 2023. Não há políticos e empresários relevantes presos atualmente.

O senador disse estar preparado para lidar com retaliações públicas no Senado. Nesta semana, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) fez críticas no plenário à condução da operação pelo ex-juiz.

“Eu nunca tive medo de cara feia. Então, se houver embates dessa natureza, nós vamos repor a verdade: que a corrupção nos governos do PT foi escandalosa. Não só o Petrolão, mas também o caso do Mensalão. Vamos dizer que houve um combate à corrupção que não foi feito só por mim, mas por várias instituições.”

Essa foi a 1ª retaliação pública que Moro sofreu de colegas no Senado depois que assumiu o mandato, em 1º de fevereiro.

O ex-juiz foi eleito com mais de 1,9 milhão de votos, ou 33,5% do total. Superou o ex-deputado federal Paulo Martins (PL) e o ex-senador Álvaro Dias (Podem0s), que o incentivara a entrar na política na época em que era magistrado.

De acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, inflação deve ficar em 5,31%

Por Brasil Econômico

O governo divulgou nesta sexta-feira (17) a projeção do crescimento econômico e da inflação para 2023. De acordo com estimativas da Secretaria de Política Econômica (SPE), vinculada ao Ministério da Fazenda, o Produto Interno Bruto (PIB) deve crescer 1,6% este ano, enquanto a inflação deve ser de 5,31%.

Esta é a primeira projeção divulgada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A projeção anterior, divulgada em novembro, ainda sob o governo Bolsonaro, estimava crescimento do PIB de 2,1% em 2023 e inflação em 4,60%.

Para justificar a possível desaceleração no crescimento do PIB, o boletim divulgado nesta sexta-feira cita os "efeitos contracionistas da política monetária".

Entre 2024 e 2027, a expectativa do governo é de que o crescimento econômico seja de, em média, 2,5% ao ano.

Proposta de Centro de Referência é inédita no Tocantins e foi discutida entre as autoridades presentes

Com Assessoria

Em mais uma ação itinerante da Secretaria de Estado da Mulher, a gestora da pasta, Berenice Barbosa, esteve no município de Guaraí nesta quinta-feira, 16. Na cidade, ela foi recepcionada pela prefeita Maria de Fátima Coelho Nunes, pela vereadora Professora Rita Lopes e pelo delegado da Mulher da 47ª Delegacia de Polícia, Andreson Alves. Juntos, debateram a implantação do 1° Centro de Referência de Atendimento à Mulher no Tocantins.

“Estamos aqui para avançar na discussão de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher, em Guaraí, que atenderá 10 municípios da região”, ressaltou a secretária da Mulher, no encontro com a prefeita de Guaraí. Berenice Barbosa esclareceu, no momento, que o serviço de acolhimento à mulher vítima de violência já acontece nas delegacias do Estado. Contudo, faz-se necessário a existência de um espaço apropriado e independente para oferecer tanto o serviço social quanto psicológico para esse público.

“Queremos entregar, para essa mulher, condições melhores de atendimento, ou seja, separá-la dos demais ambientes de uma delegacia. O projeto é para que ela receba um ambiente acolhedor, de forma que se sinta mais bem recebida, mais à vontade. Será um novo ambiente, onde o agressor não estará presente. Ele será atendido em uma delegacia comum e a mulher vítima de violência, em outro local onde se sentirá mais segura”, pontuou ainda a secretária.

A prefeita de Guaraí, Maria de Fátima Coelho Nunes, conferiu na reunião que a gestão municipal irá disponibilizar um espaço para o funcionamento do Centro de Referência de Atendimento à Mulher. “Hoje, estamos muito realizados por estar recebendo aqui a secretária Berenice Barbosa. Tínhamos esse sonho de implantar, na cidade, esse Centro de Atendimento à Mulher e, com esse passo do Governo do Tocantins, vamos realizá-lo. Na condição de prefeita, quero dar todo apoio para a implantação dessa unidade o mais rápido possível. A secretária da Mulher está dando todo carinho para que isso ocorra”, afirmou a prefeita de Guaraí.

Para a vereadora professora Rita Lopes, que vem idealizando o projeto na cidade, a concepção de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher é para fortalecer a Delegacia da Mulher, que já existe em Guaraí. “Essa parceria será com a prefeitura cedendo um prédio para as instalações e o Governo do Tocantins com a equipe técnica. Quando a mulher sofre violência aqui, ela é encaminhada até Palmas para suporte psicossocial. Funcionando um Centro em Guaraí, ela sai de uma sala e vai para outra, onde haverá o atendimento psicológico e do serviço social. Vai facilitar a vida da mulher vulnerável, resgatando a autoestima dela. A ideia é que o Centro de Atendimento também ofereça qualificações profissionais, tornando essa mulher em empreendedora”, explicou a vereadora.

No âmbito estadual, a operação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher será realizada por meio de um trabalho conjunto da Secretaria de Estado da Mulher e da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO). Na condição de representante da seguridade da mulher na região, o delegado Andreson Alves enfatiza a importância da iniciativa da secretária Berenice Barbosa nesse projeto. “Precisamos ir em busca de trazer mais privacidade, o não ferimento da intimidade da mulher vítima de violência doméstica. Ao procurar ajuda policial, que ela tenha um lugar que possa se sentir mais à vontade para falar mais sobre os fatos que ocorreram sem que terceiros não policiais tomem conhecimento. É isso que ela procura ao buscar ajuda”, enfatizou o delegado.

O deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas) foi designado nesta quarta-feira, 15, membro das Comissões de Viação e Transportes (CVT) e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), na Câmara dos Deputados.

Com Assessoria

O grupo iniciou os trabalhos com a definição dos respectivos presidentes de cada comissão. Em seu nono ano consecutivo na CVT, Vicentinho Júnior agradeceu aos colegas pela oportunidade. Segundo ele, espera “poder continuar contribuindo no debate a pautas relevantes para o nosso Estado e para o Brasil”, disse.

Enquanto membro da CVT, dentre os feitos, Vicentinho Júnior assumiu a presidência da subcomissão que tratava sobre obras estruturantes, paralisadas há mais de dez anos, na BR-235 e BR-242. Em 2019, questionou o alto preço das passagens aéreas no Brasil se comparado a viagens internacionais; pediu pela duplicação da BR-153, no trecho que liga Anápolis (GO) a Paraíso do Tocantins (TO) e recomendou mais estudos sobre a interseção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), sugerindo a interligação no município de Gurupi gerando maior aproveitamento a Norte-Sul e a Fiol.

Foi relator do Projeto de Lei 3604/19 aprovado por unanimidade, que elevou de 4,40 metros para 4,70 metros a altura para caminhão boiadeiro. A alteração do limite de altura para os veículos não encontra obstáculos relacionados à estrutura viária e contribui para que os animais sejam transportados com maior segurança e conforto. Compõem a CVT, 23 membros titulares e 23 suplentes.

Agricultura

Já na Agricultura, o deputado federal foi membro em 2015. No período contribuiu na aprovação para o pagamento do seguro-desemprego ao pescador industrial durante a piracema, assim como para o pequeno agricultor prejudicado com as enchentes no país e isenção de impostos para associações e poder público na aquisição de máquinas destinadas à agricultura familiar

Presidentes

O deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) será o presidente da Comissão de Viação e Transportes e o deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) assume a presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).