No mesmo dia em que a cúpula do Almirantado se encontrou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Marinha enviou aos oficiais da Força uma mensagem interna dando 90 dias para que militares da ativa se desfiliem de partidos políticos, sob risco de punição

POR CÉZAR FEITOZA

O comunicado, obtido pela Folha, foi enviado de formas diversas em cada Organização Militar. Em uma delas, o texto diz que a ordem foi dada após a Força fazer um levantamento e identificar a existência de "militares da ativa filiados a partidos políticos, em contrariedade às normas constitucionais".

O Comando da Marinha orienta que os militares, por via das dúvidas, acessem o site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para inserirem seus dados e verificarem se estão filiados a algum partido político.

O comandante da Marinha, Marcos Sampaio Olsen, foi o único a citar o nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em sua cerimônia de posse.

"É possível que, em determinados casos, a filiação tenha se dado antes do ingresso do militar no serviço ativo ou até mesmo sem sua ciência ou consentimento", minimiza o comunicado.

"Com o propósito de cumprir a legislação vigente, decorrido o prazo estipulado de 90 dias sem que haja a correspondente desfiliação, serão adotadas as medidas disciplinares cabíveis em decorrência do eventual descumprimento da norma constitucional", encerra.

O prazo passou a contar no dia 8 de março, quando foi emitido um documento interno chamado Bono Especial 231/2023. A comunicação, porém, só passou a ser feita diretamente aos militares nesta quarta-feira (15).

A proibição de que militares da ativa sejam filiados a partidos políticos está no inciso V do artigo 142 da Constituição Federal. Autoridades militares ouvidas pela Folha de S.Paulo afirmam, no entanto, que casos de filiações passam ao largo, já que não há fiscalização constante sobre o assunto.

A ordem da Marinha, com o prazo de 90 dias, foi dada no âmbito de discussões travadas entre os comandantes das três Forças e o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro.

O esforço é para sinalizar, interna e externamente, que há um esforço para despolitizar as Forças Armadas.

Nesse mesmo contexto, Múcio entregou na terça-feira (14) ao Palácio do Planalto uma minuta de PEC (proposta de emenda à Constituição) para proibir que militares da ativa assumam cargos políticos.

Nas regras atuais, se um militar quiser se candidatar a cargos no Legislativo ou Executivo, ele deve pedir afastamento da Força. Se não se eleger, o militar fica autorizado a voltar à ativa. É exatamente o retorno que a Defesa quer evitar com a PEC em gestação.

Nesta quarta, Lula almoçou com o Almirantado (colegiado que reúne os almirantes de Esquadra, a patente mais alta da Marinha). Segundo fontes que participaram da reunião, o encontro foi uma iniciativa dos militares para apresentar seus programas estratégicos de defesa.

Houve ainda pedidos de atenção especial do governo ao orçamento da Força, diante da necessidade de manter investimentos de longo prazo em equipamentos.

Na avaliação dos militares, é preciso recompor as dotações para garantir o prosseguimento de entregas de navios e do Programa de Submarinos e do Programa Nuclear da Marinha.

A Marinha foi a Força que mais criou dificuldades para Lula durante a transição de governo. O ex-comandante Almir Garnier evitou encontros com Múcio e faltou à passagem de comando para o novo chefe Marcos Sampaio Olsen --ação inédita desde a redemocratização.

A Força ainda foi criticada pela decisão de afundar o porta-aviões São Paulo, na costa brasileira, diante da degradação no casco do navio. O aeródromo possuía toneladas de amianto e outras substâncias tóxicas que, no fundo do mar, podem provocar mortes de espécies e mudanças nos ecossistemas marítimos, segundo o Ibama.

Olsen, porém, passou a ser celebrado na Defesa e por interlocutores do presidente Lula como um dos comandantes de melhor trato. A atuação da Marinha no auxílio das operações contra o garimpo na Terra Indígena Yanomami também foi vista como exemplar e citada como um símbolo da mudança de postura das Forças Armadas.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se manifestou contra pedido feito pela senadora Soraya Thronike (União-MS) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir a instalação imeditada de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os ataques de 8 de janeiro em Brasília.

Com Yahoo Noticias

Ao STF, Pacheco argumentou que a Presidência da Casa é soberana para tomar a decisão de criar a instância ou não.

O embate no Supremo acontece no momento em que a oposição pressiona pela criação da CPI, que não conta com o apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Planalto avalia que os oposicionistas dominaram a iniciativa em busca de fixar sua própria narrativa sobre os atos antidemocráticos.

Em seu pedido, a senadora Thronike argumentou que o presidente do Senado teve "comportamento omissivo" ao não fazer avançar o processo para instalação da CPI apesar de o pedido de instalação da comissão ter recebido 38 assinaturas, acima das 27 necessárias.

Pacheco afirmou, em documento assinado pelo secretário-geral da Mesa do Senado, Gustavo Vieira, em resposta a questionamento feito pelo ministro do STF Gilmar Mendes em função do pedido de Thronike, que a análise do pedido de criação de CPI é uma questão de natureza "interna corporis", e lembra que houve uma mudança de Legislatura depois que as assinaturas foram colhidas.

"Compete ao presidente do Senado Federal analisar se as assinaturas são válidas e se os efeitos do término da legislatura em que originalmente apresentado o requerimento e lançadas as assinaturas fazem operar a prejudicialidade", afirmou.

O presidente do Senado também pontuou que o regimento interno do Senado não fixa prazo para a análise dos requisitos pela Presidência da Casa, "sendo razoável que os casos de maior complexidade técnica exijam maior tempo de deliberação, para assim evitar a criação de colegiados investigativos desprovidos de legitimidade para o exercício dessa atividade".

"No caso vertido, compete à Presidência do Senado Federal, diante de um caso notório que colocou sob ameaça a continuidade democrática da nação, decidir sobre indagações procedimentais ainda não resolvidas e de grande amplitude, que definirão a possibilidade ou não de criação do colegiado investigativo em sua forma atual", acrescentou.

A preocupação governista com CPIs que terminem sendo incômodas não está só no Senado. Na Câmara dos Deputados, o governo investe na estratégia de apoiar a criação de cinco CPIs, monopolizando o limite de comissões de inquérito em funcionamento na Casa e diminuindo a margem de manobra da oposição, afirmaram duas fontes à Reuters.

Uma visita, com direto à café da manhã, regado a bolos, quitutes e guloseimas, entre o governador Wanderlei Barbosa, seu vice, Laurez Moreira e o ex-governador, deputado e prefeito de Paraíso, Moisés Avelino, foi um recado direto e reto à classe política de Paraíso, especialmente ao atual prefeito, Celsin Morais, rompido política e pessoalmente com Avelino.

 Por Edson Rodrigues

Na leitura feita pelo Observatório Político de O Paralelo 13, ficou claro que, no trabalho de fortalecer a base política do Palácio Araguaia no interior do Estado, com vistas à sucessão municipal de 2024, no sentido de evitar surpresas desagradáveis nos principais colégios eleitorais, a estratégia é cultivar o clima amistoso com as principais lideranças políticas regionais e oferecer o suporte do grupo palaciano para o desenvolvimento político do Tocantins.

É um grande acerto de Wanderlei e Laurez reforçar os laços com Moisés Avelino, uma reserva moral da política tocantinense, com grandes serviços prestados ao Estado e à Paraíso, juntamente com sua esposa, Dona Virgínia Avelino e seu filho, Igor. A visita do governador demonstra humildade, respeito e consideração à atuação de Avelino pelo povo tocantinense, e reconhecimento pela sua postura ética.

Por conta das primeiras movimentações quanto à sucessão municipal 2024, a visita pode ser traduzida, também, como um posicionamento de apoio à Avelino em relação ao rompimento do atual prefeito de Paraíso, Celsin Morais que, conduzido ao cargo pelo ex-governador, encontra-se rompido pessoal e politicamente com Moisés Avelino e seu grupo político.

Traduzindo em miúdos, a partir desta terça-feira, o território político do Palácio Araguaia em relação à sucessão municipal em Paraíso já tem endereço e CEP, e o titular do imóvel, nome e sobrenome: Moisés Nogueira Avelino.

Que o jogo comece!

Com Assessoria

Preocupados com a segurança da população que transita de São Salvador a Palmeirópolis e Paranã, os vereadores de São Salvador do Tocantins, reivindicaram à Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO), a recuperação e manutenção de 97 KM, da TO-387, no trecho que liga o município a Palmeirópolis e Paranã.

A manutenção solicitada inclui recapeamento asfáltico com substituição parcial ou total do pavimento. De acordo com o presidente da Câmara, Izaque Martins Júnior (PT), foi pedido ainda um esforço do Governo do Tocantins, responsável pela limpeza e manutenção dos acostamentos.

“Além de trazer maior segurança para quem transita na rodovia, uma vez que é possível perceber inúmeros buracos, principalmente no trecho de São Salvador a Paranã, as obras de sinalização contribuem para evitar acidentes”, disse Izaque Júnior.

O documento entregue ao presidente da AGETO, Márcio Pinheiro, foi assinado pelos nove parlamentares e o vice-prefeito Danilo Conceição. A expectativa é que até o final deste mês de março as obras já sejam iniciadas.

Avaliação é que medida pode incentivar remoção de conteúdos legítimos; pesquisadores citam ainda risco em redes precisarem interpretar Lei

POR PATRÍCIA CAMPOS MELLO

O governo Lula deve entregar na semana que vem ao Congresso Nacional sua proposta de regulação de internet. Ela inclui punições às big techs para violações da Lei do Estado Democrático e de direitos da criança e do adolescente, além de exigir transparência algorítmica e em publicidade online.

O texto será encaminhado e discutido com o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do PL das Fake News. A ideia é incorporar as propostas do governo a uma versão simplificada do projeto do deputado, que está tramitando há três anos, mas há divergências importantes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não aceita a medida que daria imunidade a parlamentares nas redes sociais. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não abre mão da blindagem. A imunidade foi uma de suas promessas de campanha para a reeleição à presidência da Câmara dos Deputados.

Dois outros pontos do projeto de lei geram controvérsia: a medida que prevê pagamento de conteúdo jornalístico pelas plataformas e a que impõe regras sobre publicidade online.

A proposta do governo institui responsabilidade civil das plataformas por conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático de Direito, que veda pedidos de abolição do Estado de Direito, estímulo à violência para deposição do governo ou incitação de animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes.

O texto também proíbe conteúdo que viole o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mesmo antes de ordem judicial. No caso do ECA, já há precedente jurídico de decisões que vão nessa linha.

A proposta flexibiliza a imunidade às empresas concedida pelo Marco Civil da Internet, principal lei que regula a internet no Brasil. Sancionado em 2014, ele determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem ordens judiciais de remoção.

Segundo o texto do governo, as plataformas só seriam responsabilizadas se tivessem conhecimento sobre o conteúdo ilegal e não agissem. É o chamado "notice and action" que está na Lei dos Serviços Digitais que acaba de entrar em vigor na União Europeia.

As plataformas precisariam ter um canal de denúncias de fácil acesso. Quando recebessem denúncias, teriam de analisá-las e decidir se o conteúdo viola a lei e deve ser removido. Se não agirem e o conteúdo for considerado ilegal, poderão ser responsabilizadas.

A cada seis meses, as empresas teriam de publicar um relatório sobre o chamado "dever de cuidado", especificando denúncias sobre conteúdo supostamente ilegal, remoções de postagens que violam a lei e medidas de mitigação para isso. Os relatórios passariam por uma auditoria independente.

As empresas não seriam punidas se deixassem passar um ou outro conteúdo ilegal, elas só seriam multadas se houvesse descumprimento generalizado do "dever de cuidado".

Não há consenso no governo sobre a criação de um órgão regulatório para avaliar os relatórios.

O texto não inclui detalhamento específico de conteúdos que violam a lei. Dessa forma, ficaria a cargo das plataformas interpretar a legislação e determinar o que deve ser tirado do ar. Especialistas temem que isso possa levar as plataformas a removerem conteúdo em excesso para evitar responsabilização.

Há ainda demanda do Ministério dos Direitos Humanos de ampliar o escopo da lei para abranger discurso de ódio, mas não há acordo no governo.

O texto também determina transparência algorítmica. Com isso, as plataformas teriam de explicar por que os usuários recebem determinadas recomendações e como funciona o sistema que determina o que os internautas veem e o que deixam de ver.

Uma medida polêmica é a que exige consentimento prévio dos usuários para os aplicativos poderem rastreá-los para uso dos dados por anunciantes. A medida é semelhante à regra de privacidade adotada pela Apple em seus aparelhos em 2021, que resultou em uma queda de cerca de US$ 10 bilhões no faturamento de aplicativos como Facebook, Instagram e Twitter.

Paralelamente, duas outras frentes podem influenciar a nova regulação de internet no país.

O STF (Supremo Tribunal Federal) fará uma audiência pública em 28 de março para debater dois recursos extraordinários que podem alterar o Marco Civil.

No recurso relatado pelo ministro Dias Toffoli, uma mulher pediu ao Facebook a remoção de um perfil falso que fingia ser ela e ofendia várias pessoas. O Facebook se recusou a agir. Ela pede a derrubada do perfil e indenização por danos morais.

No outro recurso, relatado pelo ministro Luiz Fux, uma professora pediu que o Orkut (que foi comprado pelo Google) tirasse do ar uma comunidade que tinha críticas e ofensas a ela. Ela não foi atendida, e pede ao Google, além da remoção, indenização por danos morais.

Uma decisão em algum desses casos teria repercussão geral e poderia abrir um precedente para responsabilizar civilmente as plataformas por não retirar conteúdo antes de haver ordem judicial. Dentro do governo e no Congresso, há a expectativa de que uma decisão do STF forneça parâmetros que acelerem a discussão da regulação.

Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, montou um grupo de trabalho com representantes do Google, YouTube, Facebook, Instagram, WhatsApp, TikTok e outros para debater diretrizes para a autorregulação. O relatório com propostas será encaminhado ao Congresso no fim da semana que vem.