Com Assessoria

Com o objetivo de contribuir com a regularização fundiária, reduzir o índice de invasões às propriedades rurais e de instabilidade no campo, o deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas-TO), apresentou o Projeto de Lei 1373/23, nesta quinta-feira, 23. A proposta complementa a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e tem como objetivo impedir que invasores de propriedades rurais sejam beneficiários de Programas relacionados à Reforma Agrária, regularização fundiária ou linhas de crédito voltadas ao setor.

Membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Lázaro Botelho pontuou que essas medidas certamente irão desestimular as invasões e contribuir para que os mais necessitados não sejam utilizados por lideranças incautas na persecução de benefícios pessoais ilícitos. “Por meio deste projeto, iremos contribuir para que a reforma agrária beneficie efetivamente homens e mulheres que buscam viver da agricultura familiar”. Segundo o parlamentar, os produtores rurais têm sentido uma certa instabilidade e sob o pretexto da concessão de terras aos mais necessitados, não se deve admitir que invadam terras e causem prejuízos e terror às pessoas que vivem no campo.

Lázaro Botelho destaca ainda que independente de questões político partidárias, o parlamento não é conivente com invasões criminosas e já solicitou à Casa que a proposta tramite em regime de urgência. “Pedimos o apoio dos demais colegas para a rápida tramitação e aprovação deste Projeto anti-invasão, de forma a que a Reforma Agrária sirva àqueles que dela mais necessitam”, concluiu.

Sobre o projeto

Caso aprovado, o Projeto estabelece que os invasores de terra não participem dos Programas de Reforma Agrária e caso esteja seja excluído dele; não poderá ser considerado beneficiário de quaisquer linhas de crédito que tenham subvenções econômicas, com ou sem risco para o Tesouro Nacional, tais como aquelas que recebam recursos dos Fundos Constitucionais ou do Fundo de Terras e da Reforma Agrária; e não poderá ser beneficiário da regularização fundiária.

O prefeito de Nova Rosalândia, Enoque Portílio, foi eleito presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins (CMCO)

Com Assessoria

Enoque assume o cargo, que era ocupado pelo prefeito de São Valério da Natividade, Olímpio Arraes. “Iniciamos a gestão com o consórcio ainda em fase de constituição. Com a colaboração de todos, nós conseguimos consolidar o CMCO, que hoje conta com maquinário pesado e duas usinas de asfalto modernas. Além disso, os municípios consorciados têm licitados e com ordem de serviço 120 poços artesianos”, disse o prefeito Olímpio.

A eleição ocorreu nessa quarta-feira (22), na sede da ATM- Associação Tocantinense de Municípios e contou com a presença de prefeitos, servidores, técnicos e do chefe de gabinete do deputado Eduardo Mantoan, Thiago Dourado.

Mantoan está participando da 4ª edição do Smart City Expo Curitiba, considerado o maior evento de cidades inteligentes do país. Mesmo em viagem, o deputado fez questão de ressaltar a gestão anterior e parabenizar a nova presidência. “O trabalho desenvolvido pelo prefeito Olímpio marcou a história do consórcio, com grandes feitos em prol das cidades tocantinenses. Desejo que a nova gestão sob o comando do prefeito Enoque tenha êxito na promoção de melhorias para a população. Reafirmo o meu compromisso forte com os prefeitos na busca de soluções conjuntas e na destinação de recursos”, garantiu o deputado.

Após impasse, decisão foi tomada pelo presidente do Senado

Por Karine Melo

Após uma queda de braço que se arrasta há mais de 50 dias entre senadores e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu, nesta quinta-feira (23), que a análise de medidas provisórias enviadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional voltará a seguir o rito previsto pela Constituição Federal.

Desde 2020, para dar agilidade ao trabalho dos parlamentares, que passaram a ter sessões remotas, por causa da pandemia da covid-19, um ato conjunto das mesas da Câmara e do Senado eliminou a necessidade de análise de MPs em comissões mistas. Assim, as medidas provisórias passaram a ser analisadas diretamente no plenário – primeiro na Câmara, por 90 dias, e depois no Senado, por 30 dias –, permitida emendas. A medida foi justificada, à época, como excepcionalíssima em razão das medidas emergenciais sanitárias impostas pela pandemia.

Com a decisão do presidente do Senado, em respeito a um acordo anterior com o presidente da Câmara, Arthur Lira, as MPs que foram enviadas pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que ainda serão apreciadas pelo Congresso, seguirão o rito adotado durante a pandemia de votação direta nos plenários. Já as MPs enviadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva passarão pelas comissões mistas, que devem ter imediatamente seus membros indicados pelos líderes de cada Casa. Em cada análise de MP, a presidência e a relatoria dos colegiados volta a ser alternada entre deputados e senadores.

Emergência

A decisão de Pacheco é uma resposta a uma questão de ordem, apresentada à Mesa do Senado, pelo líder da maioria, Renan Calheiros (MDB-AL), pedindo o retorno imediato do funcionamento das comissões mistas com análise prévia das comissões, tal qual era antes da pandemia. Isso porque a tramitação de MPs enviadas pelo governo Lula - entre elas a de reorganização da Esplanada e a de reoneração de combustíveis – está travada no Congresso diante da falta de consenso entre as casas legislativas.

Apoiado unanimemente pelos líderes da Casa, Renan Calheiros lembrou que a apreciação de MP, sem necessidade de passar por comissão mista, não tem mais sentido, já que foi autorizada por ato do Congresso em 2020, em caráter excepcionalíssimo. “A validade dessa exceção foi confirmada por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, apenas durante o estado de calamidade pública”, disse Renan Calheiros.

Impasse

Apesar de no Senado o tema ser considerado pacificado, e com discussão vencida, na Câmara, Arthur Lira deu sinais claros que ainda não há nada resolvido sobre o impasse. Enquanto Pacheco reúne ainda nesta quinta-feira o Colégio de Líderes para fechar questão sobre a polêmica e levar sua decisão ao plenário, Lira, também após reunir os líderes da Casa, classificou a decisão de "truculenta" e ameaçou não cumprir a determinação de Pacheco, que também é o presidente do Congresso Nacional.

O deputado Arthur Lira defende a manutenção do rito atual, em que as MPs são votadas primeiro na Câmara e depois no Senado, pulando a etapa das comissões mistas. “Este gesto [primeiro análise pelas comissões mistas] que não vai levar a lugar nenhum. Não defendemos ir contra a Constituição, mas queremos um rito mais atual, que atenda a demanda das duas casas. Não queremos guerra, mas não fui eu quem mudou o texto e mudei com a minha palavra. A comissão mista truculenta não vai andar com medidas provisórias. As lideranças do governo querem que o rito atual seja obedecido. Esta é uma decisão unilateral que não ajudará o Brasil”, criticou.

Lira avalia ainda que a Câmara se sente sub-representada nas comissões mistas. “Seriam 12 [representantes] de 513 deputados, enquanto o Senado [que tem 81 parlamentares] ficaria super-representado. O que custa arrumar uma alternativa e ceder? A nossa proposta era para que o Pacheco fizesse esse gesto, e distensionássemos 13 MPs do governo anterior e construíssemos uma PEC com a nova realidade”, disse.

Segundo Arthur Lira, antes de irem diretamente ao plenário, quando as matérias chegavam, eram com pouco prazo e muitas MPs caducavam. “No período em que o rito estabelecido pela pandemia foi instaurado, eu desafio o Senado a provar que alguma matéria foi encaminhada a eles sem tempo de apreciação”, afirmou.

O presidente da Câmara disse que “continua com toda boa vontade” de sentar com Pacheco, sem a presença de senadores mais radicais na condução do tema, para um consenso. Em uma referência ao senador Renan Calheiros, seu desafeto político em Alagoas, o presidente da Câmara intensificou as críticas ao afirmar que está "com dificuldade de entender quem manda no Senado". Para Lira, há interferência de disputas políticas de Alagoas nas decisões de Pacheco.

O encontro foi promovido pela União dos Vereadores do Estado do Tocantins

Com Assessoria

O senador Eduardo Gomes proferiu palestra na 3ª Capacitação Regional dos Vereadores do Tocantins, em Dianópolis.

Ele ressaltou a importância da atuação dos vereadores para o atendimento das legítimas demandas da comunidade e destacou que hoje o Tocantins é governado por um ex-vereador, Wanderlei Barbosa e tem no seu próprio exemplo o senador que foi por dois mandatos, vereador em Palmas. Lembrou ainda que o estado foi criado na luta capitaneada pelo ex-vereador, José Wilson Siqueira Campos, hoje seu primeiro suplente. Defendeu ainda que para o fortalecimento do legislativo municipal, as emendas dos vereadores sejam impositivas, o que fortaleceria de forma importante sua atuação.

O senador prestou conta do seu trabalho no senado, elencando os recursos que enviou para a região sudeste e para os 139 municípios do Tocantins. Convocou a todos para que se unam para que possam lutar pela melhoria de vida  da qualidade de vida da população do estado e reafirmou o compromisso de continuar trabalhando em Brasília para o atendimento das demandas de todos os municípios.

“De minha parte continuarei sonhando com a continuação do trabalho da Codevasf e do Calha Norte, desejando ao governador Wanderlei Barbosa que realize um grande mandato, vivendo um momento de paz, para o bem de todos”, finalizou.

 

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reclamou nesta quarta-feira (22) de apoiadores que vaiaram a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), durante lançamento de um programa do governo federal em Recife.

POR JOSÉ MATHEUS SANTOS E ITALO NOGUEIRA

Raquel foi vaiada a todo momento em que tinha o nome mencionado no palanque e teve o discurso abafado pelos apupos. Alguns presentes ao ato se viraram de costas para a governadora quando ela falava.

A plateia do evento foi composta por sindicatos, integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra) e pessoas com roupas alusivas ao PT. A tucana manteve-se neutra na disputa presidencial do ano passado e venceu Marília Arraes (Solidariedade), apoiada pelo petista.

Em seu discurso, o presidente saiu em defesa da governadora. "Quando a gente convidar alguém para vir na casa da gente, e esse dono da casa sou eu, pode me vaiar a vontade. Mas, por favor, respeitem os meus convidados que vierem aqui."

"A governadora pode ser nossa adversária política, mas ela é governadora do estado. Ela foi eleita e vou a respeitar como governadora do estado. Aqui virei tantas vezes quanto necessário para cuidar dos interesses do povo de Pernambuco pelas mãos dela, pelas mãos do João [Campos, prefeito do Recife e também alvo de vaias] e pelas mãos dos outros prefeitos, porque é assim que rege o espírito de tudo o que nós construímos na democracia desse país", disse Lula.

O petista afirmou, porém, que as pessoas que vaiaram a governadora deveriam ter feito o mesmo com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante seu período na Presidência.

"Quando vocês estavam vaiando a governadora, vocês estavam me vaiando. Porque ela não está aqui porque quer estar aqui. Ela está aqui porque foi convidada por nós. Seria tão importante se as mesmas pessoas que têm a liberdade de vaiar a governadora num palco nosso, convidada por nós, poderiam ter vaiado o Bolsonaro durante os quatro anos que ele esteve na Presidência da República. Seria tão mais bonito."

Durante seu discurso, Raquel exaltou a democracia e teve o apoio de ministras, secretárias estaduais, da primeira-dama Janja e da vice-governadora Priscila Krause (Cidadania), que se levantaram e ficaram ao seu lado enquanto era vaiada.

"Quando a gente tem uma mulher exercendo um espaço de poder, todas as mulheres estão no poder", afirmou ela.

A tucana também disse trabalhar com Lula para a execução de políticas públicas para o estado.

"Cada política pública lançada pelo senhor aqui, será a nossa política pública para chegar à população. Nós vamos enfrentar a desigualdade não com vaias, mas com muito amor. Vamos enfrentar a fome não com vaias, mas com muito trabalho. [...] Trabalharei mesmo para aqueles que agora manifestam a expressão de sua vontade e de seu desejo e estão de costas."

A fala foi proferida no ginásio esportivo Geraldão, no Recife, durante a cerimônia de relançamento do Programa de Aquisição de Alimento. Conforme o governo, o objetivo do programa é contribuir para garantir a segurança alimentar e nutricional da população e incentivar a produção de alimentos da agricultura familiar.

O governo anunciou um reajuste no valor individual que pode ser comercializado pelos agricultores familiares, mecanismos de acesso a indígenas e comunidades tradicionais, além de maior participação das mulheres na execução do programa no conjunto das modalidades oferecidas.

Professores presentes fizeram cobranças ao prefeito do Recife, João Campos (PSB), para que a gestão municipal pague o piso salarial da categoria, ainda não implantado pelo município.

Enfermeiros também fizeram coro a favor do piso salarial da enfermagem, sancionado em 2022 por Bolsonaro e suspenso por decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Lula afirmou defender o piso, mas disse não poder desrespeitar a decisão do ministro. Ele usou o tema para fazer nova crítica a Bolsonaro.

"O presidente da República não pode atropelar a decisão. Quem fazia isso era o boquirroto do Bolsonaro, que ficava xingando a Suprema Corte todo dia. Eu quero respeitar a decisão."

No Recife, Lula também anunciou a reinstalação do Condraf (Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável) e criação do Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais.

No fim da manhã, o petista esteve na Paraíba para o lançamento do Complexo Renovável Neoenergia, no município de Santa Luzia. Segundo o governo federal, esse é o primeiro conjunto associado de geração de energia renovável no Brasil, integrando energia eólica e solar, com um investimento de R$ 3 bilhões.

Com 136 aerogeradores e 228 mil painéis fotovoltaicos, o complexo se estende por uma área de 8,7 mil hectares em quatro cidades. A energia gerada é de 0,6 gigawatts (GW), suficiente para abastecer 1,3 milhão de residências anualmente, segundo o governo. O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), participou do evento, assim como parlamentares do estado.