Avaliação é que medida pode incentivar remoção de conteúdos legítimos; pesquisadores citam ainda risco em redes precisarem interpretar Lei

POR PATRÍCIA CAMPOS MELLO

O governo Lula deve entregar na semana que vem ao Congresso Nacional sua proposta de regulação de internet. Ela inclui punições às big techs para violações da Lei do Estado Democrático e de direitos da criança e do adolescente, além de exigir transparência algorítmica e em publicidade online.

O texto será encaminhado e discutido com o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do PL das Fake News. A ideia é incorporar as propostas do governo a uma versão simplificada do projeto do deputado, que está tramitando há três anos, mas há divergências importantes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não aceita a medida que daria imunidade a parlamentares nas redes sociais. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não abre mão da blindagem. A imunidade foi uma de suas promessas de campanha para a reeleição à presidência da Câmara dos Deputados.

Dois outros pontos do projeto de lei geram controvérsia: a medida que prevê pagamento de conteúdo jornalístico pelas plataformas e a que impõe regras sobre publicidade online.

A proposta do governo institui responsabilidade civil das plataformas por conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático de Direito, que veda pedidos de abolição do Estado de Direito, estímulo à violência para deposição do governo ou incitação de animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes.

O texto também proíbe conteúdo que viole o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mesmo antes de ordem judicial. No caso do ECA, já há precedente jurídico de decisões que vão nessa linha.

A proposta flexibiliza a imunidade às empresas concedida pelo Marco Civil da Internet, principal lei que regula a internet no Brasil. Sancionado em 2014, ele determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem ordens judiciais de remoção.

Segundo o texto do governo, as plataformas só seriam responsabilizadas se tivessem conhecimento sobre o conteúdo ilegal e não agissem. É o chamado "notice and action" que está na Lei dos Serviços Digitais que acaba de entrar em vigor na União Europeia.

As plataformas precisariam ter um canal de denúncias de fácil acesso. Quando recebessem denúncias, teriam de analisá-las e decidir se o conteúdo viola a lei e deve ser removido. Se não agirem e o conteúdo for considerado ilegal, poderão ser responsabilizadas.

A cada seis meses, as empresas teriam de publicar um relatório sobre o chamado "dever de cuidado", especificando denúncias sobre conteúdo supostamente ilegal, remoções de postagens que violam a lei e medidas de mitigação para isso. Os relatórios passariam por uma auditoria independente.

As empresas não seriam punidas se deixassem passar um ou outro conteúdo ilegal, elas só seriam multadas se houvesse descumprimento generalizado do "dever de cuidado".

Não há consenso no governo sobre a criação de um órgão regulatório para avaliar os relatórios.

O texto não inclui detalhamento específico de conteúdos que violam a lei. Dessa forma, ficaria a cargo das plataformas interpretar a legislação e determinar o que deve ser tirado do ar. Especialistas temem que isso possa levar as plataformas a removerem conteúdo em excesso para evitar responsabilização.

Há ainda demanda do Ministério dos Direitos Humanos de ampliar o escopo da lei para abranger discurso de ódio, mas não há acordo no governo.

O texto também determina transparência algorítmica. Com isso, as plataformas teriam de explicar por que os usuários recebem determinadas recomendações e como funciona o sistema que determina o que os internautas veem e o que deixam de ver.

Uma medida polêmica é a que exige consentimento prévio dos usuários para os aplicativos poderem rastreá-los para uso dos dados por anunciantes. A medida é semelhante à regra de privacidade adotada pela Apple em seus aparelhos em 2021, que resultou em uma queda de cerca de US$ 10 bilhões no faturamento de aplicativos como Facebook, Instagram e Twitter.

Paralelamente, duas outras frentes podem influenciar a nova regulação de internet no país.

O STF (Supremo Tribunal Federal) fará uma audiência pública em 28 de março para debater dois recursos extraordinários que podem alterar o Marco Civil.

No recurso relatado pelo ministro Dias Toffoli, uma mulher pediu ao Facebook a remoção de um perfil falso que fingia ser ela e ofendia várias pessoas. O Facebook se recusou a agir. Ela pede a derrubada do perfil e indenização por danos morais.

No outro recurso, relatado pelo ministro Luiz Fux, uma professora pediu que o Orkut (que foi comprado pelo Google) tirasse do ar uma comunidade que tinha críticas e ofensas a ela. Ela não foi atendida, e pede ao Google, além da remoção, indenização por danos morais.

Uma decisão em algum desses casos teria repercussão geral e poderia abrir um precedente para responsabilizar civilmente as plataformas por não retirar conteúdo antes de haver ordem judicial. Dentro do governo e no Congresso, há a expectativa de que uma decisão do STF forneça parâmetros que acelerem a discussão da regulação.

Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, montou um grupo de trabalho com representantes do Google, YouTube, Facebook, Instagram, WhatsApp, TikTok e outros para debater diretrizes para a autorregulação. O relatório com propostas será encaminhado ao Congresso no fim da semana que vem.

Entidades submeterão valor à aprovação dos trabalhadores

Por Agência Brasil

O governo federal confirmou, no fim da tarde desta sexta-feira (10), a proposta de reajuste salarial linear de 9% para os servidores públicos federais. A terceira rodada de negociações ocorreu ainda à tarde e o andamento das negociações já havia sido adiantado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Além dos 9% no salário linear para todos os servidores a partir de maio, o governo propõe um acréscimo de R$ 200 no auxílio-alimentação. Assim, o valor do auxílio passaria de R$ 458,00 para R$ 658,00. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a proposta do governo tem impacto nos cofres de R$ 11,2 bilhões, já previsto no orçamento deste ano.

Participaram da mesa de negociações várias entidades representativas de servidores públicos federais, enquanto o governo esteve representado pelo secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do MGI, Sérgio Mendonça, a respectiva secretária adjunta Meri Lucas, o secretário-executivo adjunto do Ministério do Trabalho e Emprego, Valter Correia, a diretora do Departamento de Relações de Trabalho, Edina Maria Rocha Lima, e o diretor substituto do Departamento de Relações de Trabalho, José Borges de Carvalho Filho.

Após a reunião de hoje, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, afirmou que os representantes dos servidores foram até os limites nas reivindicações. Agora, a proposta do governo será submetida aos trabalhadores.

“O governo vai nos enviar na segunda-feira a formalização dessa proposta para que possamos levar para nossas bases, quando irão referendar ou não a proposta do governo. Entendemos que fizemos o possível, estendemos a corda até o limite. Agora, fica com a base a deliberação de aprovar ou não”, afirmou Marques. O Fonacate é formado por 36 afiliadas e representa mais de 200 mil servidores públicos.

A pauta de negociações tem três momentos. O primeiro deles trata do aumento de 2023, a partir de maio; em seguida, as discussões relacionadas à legislação e condições de trabalho dos servidores, as chamas pautas não econômicas. Por fim, será discutido o aumento salarial para 2024, considerando que a lei orçamentária para o próximo ano ainda está em elaboração.

"Tive um agradável encontro com a Delegação do Brasil, chefiada por Celso Amorim", disse Maduro

Por: Guilherme Resck

O assessor-chefe da Assessoria Especial do Presidente da República do Brasil, Celso Amorim, se reuniu com o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, na 4ª feira (8.mar), em viagem ao país vizinho.

A informação foi confirmada pelo próprio Maduro em seu perfil no Twitter. O líder venezuelano publicou fotos do encontro e pontuou: "Tive um agradável encontro com a Delegação da República Federativa do Brasil, chefiada por Celso Amorim. Estamos empenhados em renovar nossos mecanismos de união e solidariedade que garantam o crescimento e o bem-estar da Venezuela e do Brasil".

Celso Amorim foi ministro das Relações Exteriores do governo Itamar Franco (MDB), na década de 90, e ocupou o mesmo posto nas duas primeiras gestões de Lula (PT). No ano passado, integrou o Grupo Técnico (GT) de Relações Exteriores do gabinete de transição governamental. A assessoria especial que chefia, segundo o governo, "assiste diretamente o presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial em temas estratégicos relativos à política externa e à soberania nacional".

Em 1º de janeiro deste ano, o presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Jorge Rodríguez, cumprimentou Lula, no Palácio do Planalto, pela posse. Antes, o agora chanceler do Brasil, Mauro Vieira, anunciou a reabertura da Embaixada do Brasil em Caracas, capital venezuelana.

Davi Alcolumbre continua na CCJ e Comissão de Educação ficou com Flávio Arns, do PSB

Por: Lis Cappi e Márcia Lorenzatto

Com poucos nomes de oposição - e nenhum bolsonarista - o Senado Federal confirmou, nesta 4ª feira (8.mar), os comandos das comissões permanentes para os anos de 2023 e 2024. A principal delas, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), - que avalia projetos de Lei e vai sabatinar os próximos indicados ao Supremo Tribunal Federal - continuará com o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Outra comissão em disputa, e que foi uma das motivações para adiar a oficialização dos nomes, foi a de Educação, Cultura e Esporte, que ficou sob a presidência de Flávio Arns (PSB-PR). O vice-presidente dela também foi definido. Será o senador Cid Gomes (PDT-CE).

Ao todo, o Senado tem 14 comissões permanentes, que funcionam de maneira temática com a discussão de projetos definidos para as áreas às quais elas são voltadas. As comissões também produzem relatórios e pareceres técnicos para orientar a votação de propostas - os colegiados ainda são responsáveis para analisar os projetos que passam pelo Senado e fazem, por vezes, mudanças nos textos, além de levar pareceres para Plenário.

A depender de cada área, as comissões acompanham ainda o andamento de políticas públicas e fazem emendas ao Orçamento. As presidências passam por mudanças a cada dois anos, e são definidas em negociações conduzidas pelo presidente do Senado em acordos com líderes dos partidos.

O bloco parlamentar Vanguarda (PL, PP, Republicanos e Novo) se absteve das votações, com a justificativa de que governistas não estão respeitando a proporcionalidade dos blocos nos acordos para a definição dos comandos. Veja abaixo como está a distribuição de cada uma:

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
- presidente: Soraya Thronicke (União-MS)
- vice-presidente: ainda não definido

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
- presidente: Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
- vice-presidente: ainda não definido

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
- presidente: Humberto Costa (PT-PE)
- vice-presidente: Mara Gabrilli (PSD-SP)

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)
-presidente: Carlos Viana (Podemos-MG)
- vice-presidente: ainda não definido

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
- presidente: Davi Alcolumbre (União-AP)
- vice-presidente: ainda não definido

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)
- presidente: Marcelo Castro (MDB-PI)
- vice-presidente: ainda não definido

Comissão de Direitos Humanos (CDH)
- presidente: Paulo Paim (PT-RS)
- vice-presidente: ainda não definido

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)
- presidente: Flávio Arns (PSB-PR)
- vice-presidente: Cid Gomes (PDT-CE)

Comissão de Infraestrutura (CI)
- presidente: Confúcio Moura (MDB-RO)
- vice-presidente: ainda não definido

Comissão de Meio Ambiente (CMA)
- presidente: Leila Barros (PDT-DF)
- vice: Fabiano Contarato (PT-ES)

Comissão de Relações Exteriores (CRE)
- presidente Renan Calheiros (MDB-AL)
- vice-presidente: ainda não definido

Comissão de Segurança Pública (CSP)
- presidente: Sérgio Petecão (PSD-AC)
- vice-presidente: Jorge Kajuru (PSB-GO)

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC)
- presidente: Omar Aziz (PSD-AM)
- vice-presidente: ainda não definido

Em reunião com Lula, CNTE pede revogação do novo ensino médio

Por Pedro Rafael Vilela

A revogação do novo ensino médio foi discutida nesta terça-feira (7) em reunião do presidente Lula com entidades de trabalhadores da educação, no Palácio do Planalto. O pleito foi apresentado ao presidente pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).

O novo ensino médio foi aprovado por lei em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, com o objetivo de tornar a etapa mais atrativa e ampliar a educação em tempo integral, mas a implementação enfrenta desafios estruturais, resistência e até desconhecimento por parte da população.

"A ideia é revogar o entulho do golpe. O novo ensino médio veio, por imposição, através de uma Medida Provisória, por um governo que não tinha legitimidade popular, sem qualquer diálogo com os setores da área de educação. Apresentamos a demanda de revogação do ensino médio e da Base Nacional Comum Curricular, afirmou Heleno Araújo, presidente da CNTE, à Agência Brasil. Segundo ele, Lula foi sensível aos problemas apresentados e prometeu analisar melhor o pedido.

Na semana passada, o ministro da Educação, Camilo Santana, evitou falar em revogação, mas disse que um grupo de trabalho será criado para reunir todos os setores educacionais interessados e discutir o andamento do novo ensino médio.

“Não é questão de revogar. O [novo] ensino médio está em andamento. O que nós estamos colocando é criar um grupo de trabalho, que será oficializado por portaria. Vamos reunir todos os setores para discutir”, afirmou o ministro.

Em nota, o MEC reconheceu que houve falta de diálogo no processo que levou à promulgação da lei do novo ensino médio e explicou como vai funcionar o grupo de trabalho. "O grupo será formado por setores sociais diversos, como as entidades representativas de classe, estudantes, professores, comunidade acadêmica, secretários estaduais e municipais de todos os estados brasileiros, com objetivo de estabelecer o diálogo democrático, numa discussão coletiva e qualificada por meio de pesquisas, consultas públicas, seminários e outras ferramentas que nos permitam tomar decisões embasadas. A questão preponderante é sobre como garantir o melhor Ensino Médio para o país, com justiça e, principalmente, igualdade", diz a pasta.

Carta aberta

Presidente Lula (centro) a representantes de professores SP e Heleno Araújo, presidente da CNTE

Mais de 300 entidades ligadas à educação também fizeram uma carta aberta essa semana pedindo a revogação do novo ensino médio. No documento, que descreve 10 dos principais problemas da lei, os representantes dessas instituições alegam que o novo modelo vai na contramão de todos os estudos ligados à área e afirmam que o processo foi feito de maneira unilateral, sem espaço para o diálogo com a comunidade escolar.

Com o novo modelo, parte das aulas será comum a todos os estudantes do país, direcionada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Na outra parte da formação, os próprios alunos poderão escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado. São os chamados itinerários formativos. Entre as opções, está dar ênfase, por exemplo, às áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ao ensino técnico. A oferta de itinerários, entretanto, vai depender da capacidade das redes de ensino e das escolas.

"Foi vendida a ideia de que o aluno poderia escolher entre cinco itinerários formativos, o que não acontece na prática. O aluno está sendo empurrado a fazer itinerário que a escola oferece, e nenhuma escola oferece os cinco itinerários formativos previstos", critica Araújo.

A implementação do novo ensino médio ocorre de forma escalonada até 2024. Em 2022, ela começou pelo 1º ano do ensino médio com a ampliação da carga horária para pelo menos cinco horas diárias. Pela lei, para que o novo modelo seja possível, as escolas devem ampliar a carga horária para 1,4 mil horas anuais, o que equivale a sete horas diárias. Isso deve ocorrer aos poucos. Essa ampliação da carga horária é uma forma de fazer com que as escolas ofereçam ensino integral aos seus estudantes, mas profissionais da educação criticam a falta de estrutura mínima.

"A lei exige uma ampliação da carga horária, para forçar a ampliação do tempo integral. As escolas ainda não têm estrutura para assegurar isso. Essa situação, muitas vezes, por conta da desigualdade social do país, faz com que alunos abandonem os estudos porque não conseguem acompanhar a carga horária. Em Pernambuco, por exemplo, mais de 800 mil jovens entre 15 e 29 anos não concluíram o ensino médio, enquanto aqueles que concluíram ou estão matriculados somam 341 mil", aponta o presidente da CNTE.

Em 2023, a implementação segue com o 1º e 2º anos e os itinerários devem começar a ser implementados na maior parte das escolas. Em 2024, o ciclo de implementação termina, com os três anos do ensino médio.

Escolas Cívico-Militar

Durante a reunião com a CNTE, Heleno Araújo afirmou que Lula também se comprometeu a descontinuar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militar (Pecim), criado em 2019 pelo governo de Jair Bolsonaro. "A ideia, segundo relatou o presidente, é não abrir para novas adesões ao programa daqui em diante, mas sem necessariamente desmanchar o que foi feito", afirmou o dirigente sindical.

Até o fim do ano passado, cerca de 200 escolas públicas de todo o país haviam aderido ao programa do governo federal, que oferece capacitação pedagógica aos militares, certificação das escolas e envio de recursos para melhorias estruturais nas unidades. Em janeiro, o governo já havia publicado portaria extinguindo a diretoria responsável pelas escolas cívico-militares no Ministério da Educação (MEC). A estrutura era vinculada à Secretaria de Educação Básica do ministério.

O modelo cívico-militar é diferente do modelo das escolas militares mantidas pelas Forças Armadas. De acordo com o MEC, as secretarias estaduais de Educação continuam responsáveis pelos currículos escolares, que é o mesmo das escolas civis. Os militares, que podem ser integrantes da Polícia Militar ou das Forças Armadas, atuam como monitores na gestão educacional, estabelecendo normas de convivência e aplicando medidas disciplinares, mas, em tese, não podem interferir no ensino.