Cidades que criaram regimes próprios de Previdência para seus servidores já recolhem metade da alíquota exigida pelo Regime Geral

  Agência Câmara

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 50% a contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devida por servidores de prefeituras, incluídos os de autarquias e fundações municipais.

Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, até dezembro de 2021, apenas 2.144 prefeituras haviam adotado Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Desses, aproximadamente metade instituiu alíquota igual ou inferior a 14%.

De outro lado, cerca de 3.500 municípios brasileiros não possuem regimes próprios de previdência para seus servidores, que recolhem ao RGPS, em média, 22% a título de contribuição previdenciária sobre a folha salarial.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), ao Projeto de Lei 6110/13, do ex-deputado José Nunes (BA), e apensados.

Rodrigues ressaltou que a ideia do projeto – substituir a atual alíquota de 22% sobre os salários por uma alíquota de 2% sobre a receita corrente líquida (RCL) do município – ficou prejudicada com a promulgação da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência), que passou a proibir bases de cálculo diferenciadas para a contribuição, salvo exceções.

Por isso, o relator propôs um novo texto. “Julgamos adequada a redução em 50% na alíquota da folha de salários, como previsto nos projetos apensados, preservando a atual alíquota destinada ao financiamento dos benefícios por incapacidade (RAT).” As alíquotas relacionadas à incapacidade variam entre 1% e 3%.

A proposta altera a Lei 8.212/91.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Correção vai beneficiar ao menos 1,1 milhão; auxílio-alimentação também foi ampliado, passando de R$ 458 para R$ 658 mensais

Por Augusto Fernandes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que concede reajuste salarial de 9% dos servidores públicos federais, aposentados e pensionistas. O aumento também vale para cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas. O reajuste está em vigor desde maio, quando o presidente assinou uma medida provisória para conceder o aumento. O texto, no entanto, precisava ser aprovado pelo Congresso Nacional para não perder a validade. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União.

O auxílio-alimentação também aumentou. O reajuste foi de 43%, passando de R$ 458 para R$ 658 mensais. O reajuste proposto pelo governo federal resultou de acordo entre o Executivo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na chamada mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016 e foi retomada neste ano.

Segundo o governo, a correção vai beneficiar ao menos 1,1 milhão de pessoas, sendo 520 mil servidores civis ativos, 13,6 mil empregados públicos, 450 mil aposentados e 167 mil pensionistas. O custo do reajuste é de R$ 9,62 bilhões para 2023 e de R$ 13,82 bilhões anualizados a partir do próximo ano.

O texto precisou ser sancionado por Lula porque passou por alterações no Parlamento. Uma das mudanças introduzidas no texto cria mais uma diretoria na Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), que passa de três para quatro.

Durante a tramitação do texto na Câmara dos Deputados, a relatora da proposta, Alice Portugal (PCdoB-BA), propôs a ampliação da margem consignável de servidores federais, de um total de 35% para 45% do salário para contratar empréstimos.

A ideia da deputada era aumentar a margem para opção livre, pois 10% estão obrigatoriamente destinados à utilização de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios consignado.

No entanto, a Câmara não aceitou a proposta. O tema será analisado em outro projeto de lei a ser enviado pelo Executivo.

Há muito Brasília não vivia um clima de suspense parecido com o que se viu nos últimos dias — mais precisamente desde sábado 9, quando o tenente-coronel Mauro Cid foi libertado após assinar um acordo de colaboração premiada.

Por Marcela Mattos -revista Veja

Ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, ele foi braço direito do ex-presidente durante os quatro anos de mandato. Nada — ou quase nada — acontecia no terceiro andar do Palácio do Planalto sem o conhecimento do militar, que acompanhava reuniões, viagens, atendia as ligações do presidente, agendava encontros e cuidava das contas pessoais da família. Com essa miríade de atribuições sensíveis, Cid viu, ouviu e compartilhou das mais íntimas situações. O coronel estava preso preventivamente havia quatro meses. Dias antes de ser solto, ele prestou depoimentos à Polícia Federal e confessou sua participação em dois casos investigados pelo Supremo Tribunal Federal — a falsificação de cartões de vacinação e a tentativa de vender joias, relógios, canetas e outros presentes recebidos por Bolsonaro durante o governo.

    “O presidente estava preocupado com a vida financeira. A venda pode ter sido imoral? Pode. Mas a gente achava que não era ilegal”

No primeiro caso, o dos cartões de vacina, Cid assumiu a responsabilidade por tentar fraudar os registros do Ministério da Saúde ao emitir documentos que atestavam que ele, a mulher e as filhas haviam recebido os imunizantes contra a Covid-19. Segundo o militar, o objetivo seria apenas o de ter em mãos uma espécie de salvo-conduto para ser usado caso a família fosse alvo de eventuais perseguições depois de terminado o governo. Cid temia que a esposa e as filhas pudessem sofrer algum tipo de retaliação futura por não terem se vacinado. “Eu estava com medo de perseguição, a gente não sabia o que ia acontecer. Estava com medo de a minha filha não poder ir para a escola, a minha esposa não poder entrar no mercado”, explicou, contrariando uma das linhas de investigação da polícia, que viu na iniciativa do coronel uma forma de driblar a fiscalização sanitária em viagens ao exterior depois de deixar o governo.

PF identifica o rosto do pai de Mauro Cid em reflexo de foto usada para negociar esculturas nos EUA

No segundo caso, o da venda de joias, a confissão do coronel embute revelações que comprometem e certamente vão agravar a situação jurídica de Jair Bolsonaro. Cid admitiu ter participado da venda de dois relógios de luxo recebidos pelo mandatário — um Patek Philippe e um Rolex. E, no ponto mais sensível do depoimento, confirmou ter repassado o dinheiro obtido no negócio ao ex-presidente. Foi a Polícia Federal quem descobriu a transação, realizada na surdina nos Estados Unidos, para onde Bolsonaro viajou no fim do ano passado acompanhado do ajudante de ordens e levando na bagagem dois kits de joias. Ao ser confrontado com a informação, o ex-presidente disse que desconhecia o negócio e não havia recebido nenhum dinheiro proveniente de venda dos presentes. O depoimento de Cid desmonta essa versão. “O presidente estava preocupado com a vida financeira. Ele já havia sido condenado a pagar várias multas”, contou. A ideia de vender as peças, portanto, surgiu de uma necessidade de levantar recursos para bancar suas despesas.

    “Eu recebia um monte de besteira nesse sentido, de gente que defendia intervenção, mas não repassava para o presidente. Qual o valor daquele texto encontrado no meu celular?”

Na última segunda-feira, já em liberdade e usando tornozeleira eletrônica, Cid visitou um colega. Os boatos sobre o conteúdo de sua colaboração, mantida em sigilo, ganhavam dimensão, especialmente em relação à venda das joias. Ele então explicou que, apesar de tudo, não houve intenção de nenhum deles em fazer nada errado. Antes de terminar o governo, o presidente pediu ao coronel que avaliasse alguns presentes — itens, segundo ele, classificados como “personalíssimos”, ou seja, faziam parte do acervo pessoal do presidente e, por essa razão, podiam ser comercializados. “A venda pode ter sido imoral? Pode. Mas a gente achava que não era ilegal”, contou o ex-ajudante de ordens. A polícia já havia rastreado praticamente tudo sobre a transação, mas ainda faltavam peças importantes para completar o quebra-­cabeça. O relógio Patek Philippe, por exemplo, nem sequer chegou a ser registrado no setor responsável pelo recebimento de presentes — ou seja, oficialmente, o regalo nunca existiu para o Estado brasileiro. Para os investigadores, Bolsonaro criou uma estrutura para desviar bens públicos de alto valor para fins de enriquecimento ilícito. Faltava, porém, uma informação fundamental para fechar a investigação: a prova de que o ex-presidente recebeu o dinheiro proveniente do negócio. Cid elucidou o caso. Segundo ele, o dinheiro da venda dos relógios foi depositado na conta do pai dele, o general Mauro Lourena Cid, sacado em espécie e repassado em mãos a Bolsonaro — “Em mãos. Para ele”. A entrega dos valores— 68 000 dólares, segundo os federais — se deu de maneira parcelada, parte do pagamento ainda em solo americano.

Apesar da colaboração, Cid tem de cumprir algumas exigências impostas pelo ministro Alexandre de Moraes. Além da tornozeleira, é obrigado a permanecer em casa durante a noite e nos fins de semana e comparecer semanalmente à Justiça de Brasília. Ele não pode deixar o país ou se comunicar com os outros investigados nos processos, como o próprio presidente Bolsonaro ou seus advogados. Não há, porém, restrições para ele conversar com amigos e familiares. O coronel tem se dedicado a tentar retomar a rotina, visitar pessoas próximas e ficar com a esposa e a filha de 6 anos. Nessas conversas, ele faz questão de contar sua versão dos fatos, deixando claro que “cumpria ordens” e sempre ressaltando a admiração que ainda cultiva pelo antigo chefe.

    “Eu estava com medo de perseguição, medo de a minha filha não poder ir para a escola, a minha esposa não poder entrar no mercado. Foi isso que aconteceu em relação ao cartão de vacina”

O ex-ajudante de ordens também precisou dar explicações sobre um roteiro de teor golpista encontrado em seu celular que discorria sobre a anulação das eleições do ano passado, que se somaria a uma intervenção no Supremo Tribunal Federal (STF) e à convocação de um novo pleito. Cid afirmou que, pelas funções que exercia, seu telefone canalizava incontáveis mensagens sobre diversos assuntos, e mais de uma pessoa lhe encaminhou planos mirabolantes com conotação golpista — mas garante que não passou de um choro livre e que não deu prosseguimento ao material. “Eu recebia um monte de besteira nesse sentido, de gente que defendia intervenção, mas não repassava para o presidente. Qual o valor daquele texto encontrado no meu celular?”, disse.

A blindagem é estendida à trinca de generais que compuseram o alto escalão do governo Bolsonaro. Tidos pela PF como incitadores de um movimento golpista, os ex-ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Walter Braga Netto (Casa Civil) foram poupados por Cid em suas tratativas. Por essa versão, não há nada que macule os ex-auxiliares. “Nunca vi o general Braga Netto levando nada ao presidente, nenhuma proposta. O general Ramos desapareceu naquele período. O general Heleno estava mais preocupado com a saúde do presidente do que com os manifestantes”, afirmou ele. Nos últimos dias, o pai do ex-ajudante de ordens se empenhou pessoalmente em disparar telefonemas para negar as notícias divulgadas de que o filho teria incluído os generais no seu cardápio de colaboração.

    “Nunca vi o general Braga Netto levando nada ao presidente, nenhuma proposta, nada. O general Ramos desapareceu naquele período. Já o general Heleno estava mais preocupado com a saúde do presidente do que com os manifestantes”

O avanço das investigações sobre Cid chacoalha o meio militar desde o início do ano. Em janeiro, o então comandante do Exército, Júlio Cesar de Arruda, acabou demitido pelo presidente Lula após se negar a revogar a promoção do tenente-coronel ao comando de um batalhão em Goiânia e impor resistência a uma operação da PF contra Cid, que à época morava em uma área da vila militar em Brasília reservada para generais e seus assessores. Agora, a nova cúpula da Força, comandada pelo general Tomás Paiva, tenta virar a página. Por determinação de Moraes, Cid foi afastado de suas funções no Exército e não tem prazo para que a medida seja revista — entre o Alto-Comando, é tido como certo que ele será punido, podendo até ser expulso, ao fim das investigações.

Ciente de que seu futuro dentro das Forças Armadas pode estar com os dias contados, o ex-ajudante de ordens tenta preservar os seus subordinados e, principalmente, o prestígio do pai dentro do Exército. O general Cid, que chefiou o Comando Militar do Sudeste e chegou a atuar, como substituto, no comando da Força, é (até aqui) um militar respeitado e de trajetória exemplar durante os mais de quarenta anos de farda. Quando o filho foi preso, ele se mudou do Rio de Janeiro para Brasília. Desde então, travava uma batalha para contestar a legalidade da prisão, considerada como política, e para reforçar a tese de que Mauro Cid estava apenas cumprindo suas funções militares ao lado de Bolsonaro. Em busca de apoio jurídico, o general também narrou detalhes do drama do filho a pelo menos três advogados diferentes. Quem esteve por perto do ajudante de ordens na prisão e ouviu algumas de suas confidências conta que ele caiu em prantos quando o pai e seus subordinados foram envolvidos nas investigações. “A gente é leal ao superior, mas protege o subordinado”, desabafou logo depois de deixar a cadeia. Alguns entenderam essa declaração como um recado.

Publicado em VEJA de 15 de setembro de 2023, edição nº 2859

Da Assessoria

Na manhã dessa quinta-feira, a Comissão de Educação e Cultura do Senado promoveu a segunda audiência pública da semana, encerrando as discussões sobre o PL 2331/2022 e PL 1994/2023, que tratam da regulamentação do setor de áudio-visual, indústria cinematográfica nacional, streaming e diversos temos relacionados ao setor.

Sob a presidência do senador Eduardo Gomes, em um debate plural e democrático, foram ouvidos 22 representantes de sindicatos, associações, produtores independentes, ministério da Cultura, Ancine e interessados no assunto. O relatório será encaminhado à Câmara Federal para sequência ao seu trâmite normal.

“Respeitamos o direito democrático de manifestação de todos que demandaram à Comissão e agora vamos trabalhar em um relatório que contemple o maior consenso possível e encaminhá-lo à Câmara dos Deputados. A expectativa é que consigamos encerrar o processo até o final deste ano”, encerrou o senador Eduardo Gomes.

Textos devem ser analisados nesta quarta-feira (13)

Com Estadão

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o regime de urgência dos projetos de lei da minirreforma eleitoral. Há também a expectativa de que o mérito seja analisado no mesmo dia, mas o PL das apostas esportivas precisa ser votado antes.

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem pressa em votar as propostas, já que elas precisam ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 6 de outubro, para que sejam aplicadas nas eleições municipais de 2024.

Na versão final do projeto, relatado pelo deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), há trechos que mudam a Lei da Ficha Limpa, flexibilizam a prestação de contas e restringem punições a partidos e candidatos, além de alterar condições para concorrer à chamada "sobra de vagas".

Ao todo, são duas propostas: um projeto de lei e um projeto de lei complementar — esse último elaborado para tratar especialmente de mudanças relacionadas às regras de inelegibilidade, o que atinge diretamente a Lei da Ficha Limpa, ao enxugar o tempo de punição para políticos cassados. Os textos foram construídos em um grupo de trabalho e apresentados aos líderes partidários em reunião mais cedo, na residência oficial da Casa.

Confira os principais pontos da minirreforma eleitoral:

• Federações partidárias

As sanções às federações serão limitadas ao partido transgressor, não atingindo a federação nem as demais legendas dela. A aferição das cotas para mulheres será verificada no âmbito das federações.

• Prestação de contas

A proposta prevê simplificação da prestação de contas de órgãos partidários que não tiveram movimentação financeira nem tenham arrecadado bens em dinheiro. Além disso, facilita a juntada de documentos e disciplina o alcance do exame técnico da prestação de contas para questões contábeis. Dados sobre serviços subcontratados serão de responsabilidade da empresa inicialmente contratada.

• Propaganda eleitoral

Acaba com a exigência de tamanho da propaganda eleitoral em carro e disciplina a propaganda conjunta de candidatos.

• Pix

Dispensa os candidatos de informar à Justiça Eleitoral as doações recebidas por Pix ou similar. Essa obrigação passa a ser dos bancos, em vez de ser dos partidos. A proposta também elimina o recibo eleitoral e a prestação de contas parcial.

• Registro de candidatura

Antecipa em dez dias o período de convenções partidárias. Com isso, os partidos devem registrar candidatos de 26 de julho a 31 de julho do ano da eleição. A proposta também altera o prazo de julgamento dos registros de candidatura para cinco dias antes da eleição. O texto ainda prevê o retorno imediato dos servidores públicos efetivos que se licenciaram para concorrer a cargo eletivo.

• Financiamento de campanhas

Prevê a utilização de recursos do fundo partidário para contratação de serviços de segurança, desde o período das convenções até a data da eleição. Despesas com segurança pessoal, hospedagem e alimentação do candidato também poderão ser pagas com o fundo partidário.

• Ficha Limpa e inelegibilidade

Estabelece que o início da contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos começa a valer na data da decisão que instituir a perda do cargo eletivo, por duas eleições. A regra vale para cargos do Legislativo e do Executivo. Essa proposta atinge diretamente a Lei da Ficha Limpa, que prevê que o tempo de inelegibilidade passa a contar a partir do cumprimento da pena.

• Violência política contra a mulher
Amplia o rol de vítimas da violência política e define as condutas que caracterizam fraude à cota de sexo nas candidaturas.

• Pesquisas eleitorais

Amplia o período de publicação de levantamentos para desde a convenção, em vez de apenas no período de campanha.Câmara dos Deputados aprova urgência da minirreforma eleitoral