Objetivo da ação é desarticular uma suposta organização criminosa especializada em emitir documentos aparentemente legais para carros roubados e furtados

Por Wherbert Araújo

A Polícia Civil do Tocantins, por meio da Delegacia Especializada de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores – DERFVRA, juntamente com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO e a Polícia Militar realizam na manhã desta quarta-feira, 12, a Operação Dolos. O objetivo é o cumprimento de mandados de prisão preventiva contra sete pessoas e de mandados de busca e apreensão em 12 endereços nas cidades de Araguaína, Tocantinópolis e Wanderlândia, no Norte do Estado. Dos sete mandados de prisão, seis já foram cumpridos.

A operação visa desarticular uma suposta organização criminosa de nível interestadual e juntar novas provas da sua atuação no que se refere à emissão de documentos aparentemente legais para carros roubados e furtados. A suspeita da Polícia Civil é de que o grupo tenha emplacado de modo fraudulento cerca de 200 veículos.

Mandados

Entre os alvos dos mandados de prisão preventiva estão servidores de circunscrições regionais (Ciretrans) do Departamento Estadual de Trânsito- Detran, despachantes e empresários que atuam na área de emplacamento de veículos e despachantes situados nas cidades de Araguaína, Tocantinópolis e Wanderlândia. Além dos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidos, a Justiça autorizou também a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos supostos envolvidos.

Inquérito

A investigação policial é resultado de uma operação em conjunta da equipe da Furtos e Roubos de Veículos - DERFRVA e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO. Conforme investigado, a organização criminosa tem sedes instaladas em Tocantinópolis e Araguaina e há vem cometendo crimes envolvendo fraudes de clonagens e emplacamentos fraudulentos de veículos automotores, mas precisamente caminhões de alto valor. Segundo o delegado o titular da DERFVRA, Rossílio Correia, a conivência de servidores dos Ciretrans fez com que os documentos fossem emitidos.

Esquema

Conforme o Gaeco, a investigação aponta que a suposta organização seria especializada em legalizar a documentação de veículos roubados ou furtados em território nacional. Para isso, abriam processo de primeiro emplacamento junto ao Detran Tocantins, utilizando-se de chassi clonado, notas fiscais falsificadas e dados pessoais de vítimas que eram cadastradas como proprietárias desses automóveis. Servidores do Detran que supostamente integram a organização auditavam os processos e emitiam o Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Ainda conforme o Gaeco, por conta dessa ação fraudulenta, o proprietário do veículo original ficava impossibilitado de emplacá-lo, pois os falsários já tinham realizado o emplacamento de um veículo roubado com o chassi do veículo original pertencente à vítima. O Gaeco aponta que tudo isso é feito com nota fiscal falsa, comprovante de endereços falsos e em nome de laranjas.

Como exemplo de uma dessa fraudes, o Gaeco relata que uma consistia em colocar na nota fiscal apresentada (falsa) um valor aquém do valor real de mercado do veículo emplacado. Isso, com o intuito de diminuir o valor do IPVA. Na prática, o valor real de um veículo roubado é aproximadamente R$ 340 mil. Com a nota fiscal fraudada, o valor colocado baixa para R$ 93 mil e, assim, conseguiam reduzir o valor do IPVA.

Emplacamento

Para o processo de emplacamento, a organização teria como prática clonar o chassi de veículos novos, que por vezes ainda estavam na concessionária e que possuíam as mesmas características do automóvel roubado ou furtado. Ao que tudo indica, os veículos não chegavam a passar pelo Estado do Tocantins, visto que não é necessária a realização de vistoria para o emplacamento de automóveis zero-quilômetro.

As placas e os lacres eram enviados do Tocantins para os estados onde os veículos se encontravam, para que lá fossem afixados. Depois de “esquentados”, os automóveis estariam aptos para serem revendidos a terceiros.

O funcionamento da suposta organização criminosa foi investigado pelo Gaeco, por meio de Procedimento Investigativo Criminal instaurado no ano de 2019. As apurações envolveram interceptações telefônicas e a quebra do sigilo do IP de computadores, devidamente autorizadas pela Justiça. A administração do Detran contribuiu com o andamento das investigações.

Detran

O Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) esclarece que, como o próprio Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Tocantins (Gaeco/MPTO) informou, a direção do órgão contribuiu com as investigações. Ressaltamos que a investigação é sigilosa e o órgão não pode fornecer informações acerca.

O Detran-TO esclarece ainda que continua à disposição para mais informações e que não compactua com atividades ilícitas desenvolvidas seja por servidores ou empresários e despachantes que trabalham junto ao Detran-TO.

Caso seja comprovada a participação de algum servidor no esquema investigado, o Detran-TO informa que tomará as medidas administrativas cabíveis.

Operação

A operação é um trabalho em conjunto entre a Polícia Civil do Tocantins, por meio da DERFRVA E Gaeco MP/TO), bem como a Polícia Militar que contou com apoio de policiais do Grupo de Operações Táticas Especiais - GOTE, 1ªDP Palmas e 2ª Divisão Especializada na Repressão a Narcóticos de Araguaína.

Dolos

O nome da operação, Dolos, remete à mitologia grega e faz referência à fraude, engano, astúcia e artimanha. Participam da operação cerca de 100 policiais.

*Com informações do Ministério Público Estadual

A viabilização turística do Rio Azuis, localizado no município de Aurora do Tocantins, 479 KM no Sudeste do Estado, foi debatida em audiência pública, na Comissão de Minas Energia, Meio Ambiente e Turismo da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira, 11.

Com Assessoria da AL

A reunião foi solicitada pelo deputado Léo Barbosa (SD), a pedido da Associação dos Comerciantes dos Azuis (AMA), e presidida pela deputada Cláudia Lelis (PV).

A motivação do debate foi a interdição do atrativo turístico pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), em abril de 2019, (voltando atrás dias depois) alegando problemas ambientais. Mas a atividade turística local sofre outros problemas, como a falta de regularização dos empreendimentos, infraestrutura inadequada e demandas judiciais pela posse da terra. A situação, conforme os depoimentos, impede a realização de investimentos, gera insegurança jurídica e econômica e dificulta o atendimento ao turista. 

Os deputados se sensibilizaram com as necessidades relatadas pela comunidade, mas ponderaram que é preciso fazer as adequações necessárias, com flexibilidade, de forma a atender a legislação e as demandas dos empreendedores locais de maneira sustentável. Para a deputada Cláudia Lelis “entre o ideal e o possível existe um caminho. Proteger o patrimônio e dar as condições e o apoio necessário, com flexibilidade, pode ser a solução”, explicou.

Já o deputado Léo Barbosa, disse que a questão fundiária está na origem do problema, pois todas as outras demandas dependem do título legal da terra. “Trata-se de uma atividade turística importante que gera renda para muitas famílias e as pessoas esperam uma solução”. Por outro lado, o deputado Junior Geo (PROS) observou que turismo sustentável deve ter como base a legislação vigente para que o atrativo possa ter continuidade para as gerações futuras.

Em seguida, o deputado Ricardo Aires (PSB) apresentou uma alternativa ao afirmar que o município pode ter autonomia para emitir licença ambiental, já que há uma lei federal que regulamenta a ação. “Só é preciso dotar o município de condições técnicas para emitir a licença”, sugeriu.

Ao final, os deputados prometeram destinar emendas parlamentares para apoiar o turismo na região Sudeste, além de buscar apoio de outras instituições governamentais, assim como a realização de uma audiência pública local para ouvir a comunidade.

Participaram da audiência representantes das cidades de Combinado, Aurora, Dianópolis e Taguatinga, além de convidados das secretarias de Indústria, Comércio e Serviços, Infraestrutura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Secretaria de Governo, Naturatins, Agência de Desenvolvimento e Turismo e OAB.

O rio

Ficando na terceira posição entre os menores rios do mundo, o Rio Azuis está localizado no município de Aurora, região sudeste do Estado, e conta com apenas 147 metros de extensão. O local é uma das atrações turísticas mais visitadas no estado. O rio é um dos menores do mundo e o ecossistema é considerado muito delicado.

Foi aprovado projeto de Lei de autoria do poder Executivo, que extingue a taxa de expedição de documento de arrecadação

Por Paulo de Deus

Foi tema de debates durante a sessão ordinária de terça-feira, 11, na Câmara Municipal, o projeto de Lei nº. 001/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no município de Palmas, por aplicativo de celular. As associações que representam a categoria estiverem presentes na sessão e, na ocasião, os vereadores se comprometeram a debater a lei junto com os motoristas e todos interessados, durante a tramitação do projeto na Casa.   O projeto foi protocolado em regime de urgência e baseia-se em lei federal já aprovada. Pela lei, considera-se serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros aquele realizado em deslocamento individualizado ou compartilhado, executado por automóvel particular com capacidade de acomodação de cinco a oito pessoas, inclusive o condutor, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.   Durante a sessão o vereador Milton Neris (Progressistas) chamou a atenção sobre a importância de regulamentar o serviço, em razão da grande quantidade de pessoas desempregadas no município. “O desemprego está assolando as famílias e, no entanto, a Prefeitura está fechando as portas para quem quer trabalhar. Não dá para inviabilizar o serviço de aplicativos porque são mais de três mil pessoas cadastradas, prestando o serviço na nossa cidade. São pais de família lutando para sobreviver, por isso vamos debater e analisar esse projeto para que os trabalhadores não sejam prejudicados”, concluiu Neris.   Já a líder da prefeita Laudecy Coimbra (SD) defendeu aprovação da matéria. “Sou usuária de aplicativos de transporte e nós, legisladores, precisamos regulamentar o serviço, a fim de que a população possa usar esses serviços sem correr nenhum risco. Não podemos retroceder no tempo e devemos nos adequar a tecnologia, pois é um caminho sem volta. É nossa obrigação pensar nas futuras gerações e deixar pra eles algo que seja positivo” refletiu a líder.   Na sessão regimental da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada no período vespertino, o projeto foi lido e devidamente distribuído. O relator será o vereador e presidente da Comissão, Lúcio Campelo.   Sessão Extraordinária  
Na ocasião, foi aprovado em segundo e terceiro turno de votação – em sessão extra sem remuneração – o Projeto de Lei complementar de n° 02/2019, de autoria do poder Executivo, que extingue a taxa de expedição de documento de arrecadação. O projeto agora segue para sanção da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).   O valor cobrado para a emissão da taxa atualmente é de R$ 3,44 por contribuinte. O valor corresponde a uma Unidade Fiscal do Município de Palmas e era utilizado para custear o envio dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes.

Depois de algumas especulações em torno do meu nome, Virgínia Andrade, como possível pré-candidata à prefeitura de Porto Nacional, gostaria de esclarecer que não tenho intenção de concorrer ao cargo mencionado. Me sinto honrada pela deferência, acredito que isso se deve aos serviços sociais e ações voluntárias que venho realizando ao longo dos anos e que pretendo continuar desenvolvendo, ao lado do presidente da ALETO, deputado Antonio Andrade. Ressalto que já temos nosso pré-candidato, *Otoniel Andrade (PTB)*, a quem declaramos nosso apoio integral e irrestrito, por acreditar ser o melhor nome para Porto Nacional. *Virgínia Andrade*

Termo assinado vale por cinco anos, podendo ser prorrogado

Por Shirley Cruz e Camilla Negre

O secretário da Segurança Pública (SSP/TO) Cristiano Sampaio, o presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev/TO), Sharlles Fernando Bezerra Lima, e a delegada-geral da Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Souza, assinaram na tarde desta segunda-feira, 10, o Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de investigar possíveis fraudes com repercussão criminal contra o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO).

Sobre a assinatura do documento, Cristiano Sampaio reiterou que a Secretaria cumpre com seu papel de promover a integração entre os órgãos de segurança do Governo do Estado ao mesmo tempo em que tem a oportunidade de conciliar, por meio da atribuição legal da Polícia Civil, a melhora de sua atuação investigativa.

Para o presidente do Igeprev, a assinatura do documento é de suma importância para que o Instituto tenha informações precisas sobre possíveis fraudes relacionadas à pensões que possam estar sendo pagas de forma indevida à pensionistas e seus dependentes.

A Delegada-Geral destacou que com a assinatura do Termo a Polícia Civil agirá de forma preventiva, como também poderá responsabilizar pessoas que pratiquem fraudes previdenciárias contra o Igeprev.

O Termo

De acordo com o Termo, o IGEPREV se obriga, entre outras condutas, levar ao conhecimento da SSP-TO as ocorrências de fatos que possibilite as condutas de potencial lesão ao RPPS-TO e compartilhar informações para subsidiar tecnicamente a atuação da Polícia Civil no combate à possíveis fraudes com a repercussão criminal da RPPS-TO. Além disso, o Instituto deve atender com prioridade as diligências, participar das reuniões promovidas pela SSP e prover despesas caso seja necessário deslocamento do policial civil designado para a investigação.

À Segurança Pública caberá distribuir as notícias crime encaminhadas pelo IGEPREV para unidade policial que fará as investigações, promover medidas de natureza criminal, com objetivo de combater fraudes praticadas contra o RPPS-TO, manter o IGEPREV informado sobre o andamento das investigações e encaminhar o material produzido com as provas para que subsidie o IGEPREV a proceder com o cancelamento do benefício, se for o caso.

O extrato do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos será publicado no Diário Oficial do Estado pela SSP/TO até o 5º dia útil após a assinatura. O Termo tem validade de 5 anos, e poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo.

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