Parlamento australiano aprovou lei que prevê que as próprias empresas negociem valores e condições de pagamento

Por Bruna Lima

A falta de regulamentação das big techs, empresas responsáveis por redes sociais e buscadores, tem sido motivo de discussão em todo o mundo e, no Brasil, o tema é tratado no projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, que está na Câmara dos Deputados. A proposta é que essas companhias paguem pelos conteúdos jornalísticos que publicarem, como já ocorre na Austrália.

Parlamentares se movimentam para pautar o assunto nas próximas semanas. O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), argumenta que a legislação é importante para promover a valorização do jornalismo profissional na era digital. "O jornalismo é, inclusive, utilizado para dar tráfego às redes sociais, aos buscadores, e é por isso que eu acredito que, quando há conteúdo jornalístico indexado, publicado em redes sociais e buscadores, é necessário que haja uma remuneração por esse trabalho", defendeu, ao R7.

O parlamentar citou os debates que ocorrem no mundo com intuito de encontrar um equilíbrio entre a sustentabilidade da imprensa e das big techs. A Austrália é pioneira em relação à aprovação de uma regulamentação sobre o tema. Há dois anos, entrou em vigor no país o Código de Negociação da Mídia.

Essa lei australiana prevê que as empresas remunerem os produtores dos conteúdos distribuídos nas plataformas a partir de um acordo feito entre as partes. O governo entra somente quando não há consenso — o que, até o momento, não ocorreu.

De acordo com minhas observações, o NMBC [Código de Negociação da Mídia australiano] permitiu que empresas jornalísticas de todos os tamanhos obtivessem mais de US$ 200 milhões por ano do Google e do Facebook. Além disso, esses meios acreditam que podem negociar de igual para igual com as plataformas dominantes, o que parecia improvável antes da adoção da legislação.

O modelo tem servido como inspiração para outros países, como o Canadá. A expectativa é que o parlamento canadense vote a regra ainda este ano. Índia, Indonésia, Espanha e Estados Unidos também discutem modelos de regulamentação.

Impasse evitável

Pensar em uma compensação financeira aos veículos de comunicação produtores de conteúdo por parte das plataformas é tido por especialistas como fundamental para resgatar o papel do jornalismo na democracia. A legislação australiana foi elaborada levando isso em consideração, mas houve impasses.

Pesquisador sênior do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), João Victor Archegas destaca que o Facebook, por exemplo, argumentou que não tem nenhuma contrapartida significativa por disponibilizar conteúdos jornalísticos na plataformas. Por isso, em razão da nova lei australiana, falou em suspender a possibilidade de compartilhamento desse material na rede social.

"Em um primeiro momento, portanto, a regulação acabou tendo um efeito adverso. A situação na Austrália só se encaminhou para uma solução quando as plataformas e o governo chegaram em um acordo de que essa questão seria resolvida por meio de negociações em uma espécie de câmara arbitral", contextualizou Archegas, frisando que o modelo permitiu os acordos bilaterais entre as partes.

Archegas alertou que o PL das Fake News precisaria alinhar o entendimento entre as partes para evitar efeito reverso, como ocorreu no início das discussões australianas.

Para Leonardo Lazzarotto, especialista em propaganda e marketing, o importante é encontrar um equilíbrio, sobretudo ao olhar para a distribuição da publicidade digital. Ele citou que somente a Google e Facebook concentram 81% do investimento publicitário digital no mundo.

"O desafio desses novos tempos é encontrar o equilíbrio para que a imprensa continue exercendo seu indispensável papel, com receita suficiente para manter o negócio, contando com a participação das big techs e todas as suas soluções digitais para a sociedade", disse Lazzarotto.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 5, haver cerca de 400 a 500 empresas com “super lucros” que, com “expedientes ilegítimos, fizeram constar no sistema tributário algo indefensável, como subsidiar o custeio de uma empresa que está tendo lucro”. Segundo ele, o governo pretende “alinhar” essa situação. “A empresa que não paga imposto e está tendo lucro passará a recolher.”

Por Marianna Gualter e Eduardo Rodrigues

As declarações foram dadas em entrevista à BandNews. O ministro reafirmou que não há intenção de criar novos tributos ou aumentar alíquotas existentes. “Estamos falando de quem não paga. Hoje, quem não paga são as maiores empresas brasileiras.”

Haddad argumentou que hoje há cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões que o Estado deixa de arrecadar. Porém, ponderou que o governo não pretende mexer em parte desse montante, que corresponde, por exemplo, às Santas Casas ou à Zona Franca de Manaus.

Entre os setores que não pagam impostos o ministro já chegou a citar, em alguns momentos, as grandes empresas de tecnologia globais, as ‘big techs’. Mas também vem insistindo na taxação das empresas de apostas esportivas, um setor que vem crescendo exponencialmente no Brasil.

Os cálculos iniciais do Ministério da Fazenda apontavam que esse setor teria potencial de arrecadação de R$ 6 bilhões. Mas estimativa apresentada pelo própio setor ao governo indica que a arrecadação poderia ser o dobro, disse Haddad. Segundo ele, os números foram apresentados porque o setor está em busca de regulamentação, a fim de evitar casos de pirataria e manipulação dos resultados.

Varejistas asiáticas

Ainda sobre as mudanças tributárias que o governo pretende fazer, Haddad afirmou que não há planos de criar ou mudar alíquotas sobre importações online, somente aplicar a legislação. “Sites americanos e chineses que não fazem contrabando não têm com o que se preocupar”, disse.

O ministro também declarou que as isenções concedidas durante a pandemia para alguns setores serão calibradas, com reavaliação do tempo de concessão. “Vamos verificar dentro do orçamento quais são os absurdos”, disse após comentar que o benefício foi estendido para uma “enormidade de setores que tiveram aumento de vendas, como as locadoras de automóveis.”

Haddad acrescentou que em conversa recente com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, a autoridade mostrou um exercício sobre o “rol de barbaridades do sistema tributário” e chegou a um montante de R$ 300 bilhões. “Estamos falando de menos da metade disso para equilibrar o Orçamento, para não prejudicar Saúde, Educação e Bolsa Família.

Arcabouço fiscal

Haddad disse também que o novo arcabouço fiscal vai exigir, mais do que permitir, a queda da taxa de juros. “Se as contas estiverem em ordem, não tem porque existir juros tão altos”, disse. “Penso que está havendo convergência entre a política fiscal e a monetária.”

O ministro disse ainda que, se o Congresso e o Judiciário derem sustentação para esse plano, não há dúvida que o Brasil “entrará em 2024 com rota de crescimento sustentável e justiça social”.

O ministro afirmou também que o novo arcabouço garante que o aumento de despesas sempre será inferior ao das receitas. “Estamos recompondo a base fiscal do Estado. O Estado precisa ter Orçamento suficiente para honrar compromissos legais e manter o compromisso de responsabilidade com as contas públicas.”

Haddad disse ainda que o pressuposto do arcabouço é dar sustentação aos programas sociais previstos na Constituição Federal. “Ou seja, repor verbas da saúde e educação. Só nesses itens o governo anterior cortou R$ 30 bilhões. E manter o Bolsa Família no patamar atual, sem solavancos do período anterior.”

Fundos exclusivos

Na entrevista, o ministro disse também que o debate sobre a tributação de fundos exclusivos será lançado pelo governo apenas no segundo semestre, dentro da reforma tributária da renda – que virá após a reforma dos impostos sobre consumo.

Em governos passados, já houve três tentativas frustradas de mudar essa tributação. O ministro adiantou que a ideia da equipe econômica é buscar um alinhamento com normas internacionais.

“A tributação de fundos exclusivos será debatida no segundo semestre, não agora. Vamos abrir uma discussão transparente, não vou surpreender ninguém”, afirmou.

Segundo Haddad, será dado um tratamento para o fluxo e outro para o estoque desses fundos. “Ou seja, daqui para frente será de outro jeito, como no mundo inteiro. E sobre o estoque, vamos dar um tratamento para regularizar a situação. Muita gente vai até gostar, o mundo inteiro está fazendo isso”, completou.

Abertura deve obedecer instrumentos de avaliação definidos pelo Inep

Por Paula Laboissière

Portaria do Ministério da Educação publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União autoriza a abertura de novas vagas de cursos de medicina em regiões do país onde faltam médicos. De acordo com o texto, a abertura de vagas de medicina deve ser feita por meio de chamamentos públicos que priorizem regiões com menor relação de vagas e médicos por habitante.

A publicação define ainda que esses chamamentos devem considerar a relevância e a necessidade social da oferta de cursos de medicina e a existência de equipamentos públicos adequados, suficientes e de qualidade.

Os chamamentos públicos relativos à estrutura de serviços conexos à saúde e à formação médica deverão considerar os seguintes critérios:

- integração ao sistema de saúde regional por meio do estabelecimento de parcerias entre a instituição proponente e unidades hospitalares que possibilitem campo de prática durante a formação médica;

- vagas a serem preenchidas com base em objetivos de inclusão social;

- integração a unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS);

- oferta de formação médica especializada em residência médica.

Em ambas as modalidades, os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de medicina deverão utilizar instrumentos de avaliação definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

“O fluxo, os procedimentos, o padrão decisório e o calendário para protocolo dos pedidos de aumento de vagas dos cursos de medicina ofertados por instituições vinculadas ao sistema federal de educação superior serão estabelecidos por meio de ato Ministério da Educação, ouvida a Comissão Interministerial de Gestão da Educação na Saúde, de que trata o Decreto nº 11.440, de 2023, no prazo de 120 dias, a partir da publicação desta portaria”.

Proibição

A abertura de vagas de medicina no Brasil estava proibida desde abril de 2018, quando uma portaria do Ministério da Educação com validade de cinco anos foi publicada como forma de controlar a qualidade dos novos cursos no país.

A suspensão da medida foi antecipada na quarta-feira (5) pelo ministro da Educação, Camilo Santana, que afirmou que a proibição teve efeito contrário ao pretendido, já que acabou sendo superada por meio de decisões judiciais.

“Houve uma portaria de moratória, em 2018, com o objetivo de suspender a ampliação de vagas e cursos de medicina no Brasil. O que aconteceu de 2018 pra cá? Foi o período que mais se criou vaga de medicina no Brasil. Saímos praticamente de 109 mil vagas das [faculdades] privadas para 158 mil. Foi um aumento de quase 50 mil vagas. E temos 225 processos judiciais para serem definidos”.

Um homem de 25 anos invadiu a creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC), e matou quatro crianças, segundo informações da Polícia Militar e do Corpo dos Bombeiros do estado. As vítimas são três meninos e uma menina, com idade entre 5 e 7 anos.

POR CRISTIANO FARIAS MARTINS, FRANCISCO LIMA NETO

Uma machadinha foi usada na ação, segundo o tenente Márcio Filippi, comandante do 10º BPM (Batalhão da Polícia Militar). Conforme as informações iniciais, o assassino chegou em uma moto, pulou o muro e escolheu as vítimas aleatoriamente. Ao perceber que as professoras correram para proteger as demais crianças, ele decidiu fugir pulando novamente o muro.

Segundo a polícia, o autor não tinha aparentemente nenhuma ligação com a creche.

Outras quatro crianças feridas foram socorridas e levadas para o hospital Santo Antônio. De acordo com a unidade, são duas meninas de 5 anos e dois meninos de 5 e 3 anos, nenhum em estado grave.

De acordo a PM, o autor do ataque se entregou no 10º BPM e se manteve calado.

Uma das professoras da creche disse que trancou a sala onde se encontravam os bebês para tentar protege-los. Ela confirmou que uma das armas utilizadas pelo autor era uma machadinha.

O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt (Podemos), e o delegado Ulisses Gabriel, chefe da Polícia Civil de Santa Catarina, afirmaram em entrevista à Rádio Gaúcha que ainda não se sabem as motivações para o crime. De acordo com o delegado, o suspeito será interrogado nas próximas horas.

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), decretou luto oficial de três dias no estado. "O assassino já está preso. Que Deus conforte o coração de todas as famílias neste momento de profunda dor", afirmou.

No Twitter, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou de "monstruosidade" o ataque.

"Não há dor maior que a de uma família que perde seus filhos ou netos, ainda mais em um ato de violência contra crianças inocentes e indefesas", escreveu Lula.

O clima em frente à creche, localizada na rua dos Caçadores, bairro da Velha, é de consternação e busca por informações. Há mobilização de bombeiros e policiais para atender familiares.

Além de funcionar como creche e pré-escola, a unidade oferece no contraturno atividades educativas para alunos de escolas públicas conveniadas.

Policiais isolaram o local para evitar a aproximação dos moradores.

Em nota, o Ministério Público de Santa Catarina disse que vai acompanhar todos os desdobramentos nos âmbitos criminal e cível, "mas, no momento, quer externar sua profunda tristeza com o ocorrido e prestar condolências aos familiares das vítimas e aos envolvidos nessa tragédia que abala a todos os catarinenses".

AULAS CANCELADAS

Em nota, a creche Cantinho Bom Pastor afirma que ajudará nas investigações e que se solidariza com as famílias.

"Estamos desolados com a tragédia ocorrida no dia de hoje no nosso ambiente escolar, sofrendo terrivelmente e sentindo as dores que afeta cada criança, familiar e amigo. Ainda estamos tentando entender o ocorrido, que atinge o que nos é mais sagrado: a integridade de nossas crianças, que sempre foram aqui recebidas com amor e carinho", declarou a instituição.

A Prefeitura de Blumenau informou que as aulas da rede municipal foram suspensas nesta quarta-feira. Na rede estadual, o governo cancelou as aulas em todo o estado nesta quarta e quinta (6). Outras atividades, como a comemoração oficial da Páscoa em um parque da cidade, também foram canceladas.

A prefeitura afirma que o serviço de psicologia do município está à disposição das famílias. "Lamentamos profundamente essa tragédia que causa uma triste marca na história da nossa cidade. Que Deus possa confortar o coração de todas as famílias", disse o prefeito Mário Hildebrandt, segundo a prefeitura.

O parlamentar tocantinense foi designado pela liderança do bloco parlamentar Vanguarda, do qual o PL faz parte, exercida pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), para atuar como titular na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

Com Assessoria

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), prevista no art. 166, § 1º, da Constituição Federal, destina-se a examinar os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Além disso, é competente para examinar os demais planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos constitucionalmente e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

Atuando como titular na CMO, o senador Eduardo Gomes, portanto, tem condições de direcionar ainda mais recursos para o Estado e municípios tocantinenses, durante o exame de planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

Se já é campeão no carreamento de recursos federais para o Tocantins e seus municípios, seja através de emenda parlamentar ou de articulação junto aos órgãos da União, Eduardo Gomes não desperdiçará essa oportunidade conquistada pelos seus méritos e reconhecimento da liderança de seu partido, de contribuir ainda mais com o fortalecimento da economia e com o desenvolvimento do estado e do país.

A CMO, conforme consta na Resolução nº 1 de 2006-CN, é composta por 30 Deputados Federais, 10 Senadores e igual número de suplentes.