Texto permite autolicenciamento para obras de médio porte

POR LUCAS PORDEUS LEÓN

As comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovaram, nesta terça-feira (20), por votação simbólica, o projeto de lei (PL) que cria novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil com a flexibilização de regras para empreendimentos com impactos sobre o meio ambiente.

O texto segue para votação no plenário do Senado nesta quarta-feira (21). Se aprovado, volta para nova análise da Câmara dos Deputados uma vez que o Senado alterou o texto original.

O PL 2.159/2021 é tido como um retrocesso por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). Os especialistas questionam a possibilidade de autolicenciamento por parte das empresas para obras de pequeno e médio portes, além da isenção de licença para determinadas atividades agropecuárias.

Por outro lado, a matéria é apoiada pela bancada ruralista e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Os defensores do PL argumentam que as regras atuais são contraditórias e burocráticas, o que paralisa obras e empreendimentos em todo o país, prejudicando o desenvolvimento econômico. Ao mesmo tempo, sustentam que a matéria mantém a fiscalização ambiental.

Manifestaram-se contra o texto apenas os senadores do PT e a senadora Eliziane Gama (PDS-MA).

Eliziane argumentou que o texto apresentado no Senado é melhor do que o da Câmara, mas que ainda está “muito ruim”. Segundo a senadora, a lei é inconstitucional por liberar autolicenciamentos para obras de médio porte. Eliziane lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou leis estaduais com esse teor.

“[A barragem que se rompeu] em Brumadinho era de médio porte. Nós temos vários outros empreendimentos, não apenas em Minas Gerais, mas em outros estados, que são de médio porte. Se não considerarmos todo o processo de licenciamento ambiental como tem que ser, nós poderemos, em função do lucro e da competitividade, infelizmente, ceifar novas vidas”, afirmou a parlamentar.

O relator do PL na comissão, senador Confúcio Moura (MDB), disse que fez os ajustes possíveis para reduzir as divergências. Confúcio informou que o projeto, que tinha 80 pontos de discordâncias entre os senadores, ficou com apenas seis divergências ao final.

“Não ficou nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Ficou o que foi possível. Sobre Brumadinho ser médio porte. Nós temos agora as condicionantes que o Poder ambiental vai usar para decidir o porte de cada empreendimento, como localização e natureza do empreendimento. Isso fica a cargo do órgão licenciador”, justificou.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), criticou a transferência, para estados e municípios, do poder de definir o porte ou impacto ambiental das obras e empreendimentos no Brasil. Para ele, a mudança é “extremamente arriscada”.

“Nós estamos correndo risco de ter uma guerra ambiental. Quem facilitar mais o formato do licenciamento conseguirá atrair [o empreendimento]. Eu já fui governador, conheço a estrutura de prefeitura. Imagine, por exemplo, uma cidade pequena. A pressão de um grande empresário sobre o prefeito é muito grande. E eu acho que, às vezes, ele não tem estrutura para resistir a isso”, afirmou.

O líder do governo criticou ainda a decisão de desconsiderar órgãos técnicos no processo de licenciamento ambiental. “Desconsiderar órgãos técnicos, como a Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas], que podem ser ouvidos, mas não são obrigados a ser acompanhados, eu acho que é fragilizar demais esse processo porque são órgãos técnicos, não políticos”, disse.

A relatora do projeto na CAR, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o texto não é perfeito, mas que precisa ser aprovado para destravar obras e empreendimentos no Brasil.

“As regulações [atuais] confundem e paralisam os processos e, muitas vezes, sobrepõem competências entre a União, os estados e os municípios. Isso causa insegurança jurídica. O licenciamento precisa ser visto e analisado com calma, só que, às vezes, são demoras sem necessidade, que atravancam o desenvolvimento. É claro que o meio ambiente precisa ser preservado, mas a lei que estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental”, comentou.

Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que o projeto seria um “presente para o presidente Lula” por destravar obras e criticou a legislação ambiental no país.

“É a solução de continuidade nas obras que não andam nesse país. Lá no meu estado, temos uma mina de potássio, de ureia e temos o fósforo, que fazem os fertilizantes E não querem que a gente aprove isso aqui porque o meio ambiente não permite que a gente trabalhe. Hoje, a gente vive refém de uma política ambientalista que não interessa à nação brasileira”, afirmou Aziz.

Retrocesso

Organizações ambientais sustentam que o projeto representa o maior retrocesso em matéria de legislação ambiental dos últimos 40 anos, desde a Constituição de 1988.

A coordenadora do Observatório do Clima, Suely Araújo, reconhece os problemas do licenciamento, mas avalia que as mudanças propostas pelo Parlamento não resolvem problemas operacionais.

“Temos problemas? Temos. Os processos demoram e poderiam ser mais previsíveis. A gente pode discutir uma série de melhorias procedimentais. No lugar de garantir mais pessoal para realizar os licenciamentos, você começa a transformar o licenciamento em um apertar de botão. Essa é a distorção”, respondeu.

Já o Ministério do Meio Ambiente considera que o projeto viola princípios fundamentais da Constituição, que garante um meio ambiente equilibrado. O secretário executivo do ministério, João Paulo Capobianco, considera a matéria um grande retrocesso.

“O projeto viola, da forma como está, alguns princípios fundamentais que já foram trazidos pelo Supremo para resolver outras inúmeras questões ocorridas, principalmente, no governo anterior. O Supremo adotou o princípio do não retrocesso como um princípio basilar nas suas decisões e esse projeto de lei, evidentemente, traz um conjunto grande de retrocessos”, disse.

Da Assessoria

Nesta terça-feira, 20, no segundo dia da missão oficial no Japão, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, participou de uma série de debates centrados no papel da Inteligência Artificial Generativa (GenAI) no cenário global. A iniciativa faz parte de um programa de imersão em tecnologia, inovação e cultura promovido no Japão com foco na digitalização dos transportes e sustentabilidade urbana.

Com um histórico ativo no Congresso Nacional sobre o tema, Eduardo Gomes foi relator do projeto de regulamentação da Inteligência Artificial no Senado. Segundo ele, o momento é de aprofundar o conhecimento técnico e acompanhar de perto os desdobramentos internacionais da IA para garantir que o país avance com responsabilidade e segurança jurídica nesse campo.

“A Inteligência Artificial já faz parte do cotidiano e vai impactar de forma crescente todos os setores da sociedade. O Brasil precisa estar atento aos avanços globais e buscar soluções equilibradas, que estimulem a inovação sem abrir mão da proteção de direitos fundamentais”, afirmou o senador durante um dos painéis.

O senador Eduardo Gomes integra uma comitiva brasileira formada por parlamentares, empresários e técnicos que participam, em Osaka, no Japão, de um evento que visa conhecer a experiência japonesa no setor de transportes, logística, transformação digital e Inteligência Artificial, analisando os modelos de sucesso naquele país a convite da Confederação Nacional de Transportes (CNT).

Programação

A programação oficial teve início na segunda-feira, 19, com debates sobre inovação no transporte e o papel da digitalização na modernização da logística. Ao longo da semana, Gomes participará de discussões sobre aplicações práticas da GenAI no setor, com temas como realidade aumentada, estratégias de competitividade e experiências imersivas da cultura japonesa — como a arte da ikebana e práticas zen.

Nos dias 22 e 23, a comitiva realizará uma visita técnica à Expo 2025 Osaka, considerada um dos principais eventos internacionais voltados à inovação tecnológica e ao urbanismo sustentável. A missão será encerrada no sábado, 24, com uma avaliação dos aprendizados e a entrega oficial dos certificados de participação.

Da Assessoria

Nesta terça-feira, 20, no segundo dia da missão oficial no Japão, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, participou de uma série de debates centrados no papel da Inteligência Artificial Generativa (GenAI) no cenário global. A iniciativa faz parte de um programa de imersão em tecnologia, inovação e cultura promovido no Japão com foco na digitalização dos transportes e sustentabilidade urbana.

Com um histórico ativo no Congresso Nacional sobre o tema, Eduardo Gomes foi relator do projeto de regulamentação da Inteligência Artificial no Senado. Segundo ele, o momento é de aprofundar o conhecimento técnico e acompanhar de perto os desdobramentos internacionais da IA para garantir que o país avance com responsabilidade e segurança jurídica nesse campo.

“A Inteligência Artificial já faz parte do cotidiano e vai impactar de forma crescente todos os setores da sociedade. O Brasil precisa estar atento aos avanços globais e buscar soluções equilibradas, que estimulem a inovação sem abrir mão da proteção de direitos fundamentais”, afirmou o senador durante um dos painéis.

O senador Eduardo Gomes integra uma comitiva brasileira formada por parlamentares, empresários e técnicos que participam, em Osaka, no Japão, de um evento que visa conhecer a experiência japonesa no setor de transportes, logística, transformação digital e Inteligência Artificial, analisando os modelos de sucesso naquele país a convite da Confederação Nacional de Transportes (CNT).

Programação

A programação oficial teve início na segunda-feira, 19, com debates sobre inovação no transporte e o papel da digitalização na modernização da logística. Ao longo da semana, Gomes participará de discussões sobre aplicações práticas da GenAI no setor, com temas como realidade aumentada, estratégias de competitividade e experiências imersivas da cultura japonesa — como a arte da ikebana e práticas zen.

Nos dias 22 e 23, a comitiva realizará uma visita técnica à Expo 2025 Osaka, considerada um dos principais eventos internacionais voltados à inovação tecnológica e ao urbanismo sustentável. A missão será encerrada no sábado, 24, com uma avaliação dos aprendizados e a entrega oficial dos certificados de participação.

O Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical), que tem como vice-presidente o irmão do presidente Lula (PT), José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, anunciou a suspensão de serviços como auxílio funeral, gratuidade emergencial de medicamentos e sorteios de prêmios mensais a seus associados a partir do dia 6 de junho

POR JÚLIA GALVÃO - ESTADÃO

A entidade é uma das investigadas pela Polícia Federal e pela CGU (Controladoria-Geral da União) na operação Sem Desconto, que apura débitos indevidos de associações e sindicatos em aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Após o escândalo das denúncias de fraudes, o INSS suspendeu todos os ACTs (Acordos de Associação Técnica) com associações e sindicatos, parou de descontar as mensalidades e de repassar valores a todas as entidades, inclusive as que não são citadas na investigação da Polícia Federal.

O Sindnapi afirma que, apesar das dificuldades, está mantendo seu atual quadro de funcionários e, neste momento, não há previsão de demissões. A associação ainda mantém o funcionamento do atendimento jurídico, de suas colônias de férias e diferentes cursos, como de smartphone, violão, inglês e outros.

Outros sindicatos e associações também relatam dificuldade em manter seus serviços após a suspensão das mensalidades, inclusive os que não estão entre os investigados.

O presidente da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionista e Idosos), Warley Martins Gonçalles, por exemplo, diz que 80% das federações ligadas à confederação estão fechando e há expectativa de demissão de até 6.000 funcionários. Ele diz que maior parte dos serviços deixaram de ser oferecidos, sem previsão para o seu retorno.
Também há entidades que falam sobre a possibilidade de encerramento total das atividades e indicam que ainda não foram notificadas pelo INSS sobre a possibilidade de retomada.

A Cobap, além dos cortes que afetaram 80% de suas 365 associações filiadas, diz que demitiu 35 funcionários de sua sede. O presidente critica o procedimento adotado pelo INSS para a notificação de descontos indevidos, apontando que houve falhas ao permitir a contestação de vínculos das 41 entidades que mantinham ACTs —mesmo aquelas que não apresentavam indícios de irregularidades ou conduta criminosa.

Nos últimos dias, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou que os descontos associativos que foram suspensos não têm previsão de voltar. Segundo ele, caso o INSS decida restabelecer os convênios com as associações, todo o processo será refeito do zero, com uma revisão completa dos procedimentos.

Em nota, o Sindnapi diz que "está fazendo todo o esforço para manter os serviços prestados aos associados", mas que a continuidade da suspensão do desconto em folha aumenta as dificuldades. No caso dos benefícios que serão cortados a partir de 6 de junho, por exemplo, eles explicam que, como se trata de um plano em parceria com uma empresa contratada, ficará difícil mantê-los com recursos próprios.

"Uma alternativa encontrada para manter os benefícios tem sido orientar os associados a realizarem a atualização cadastral e optarem pelo pagamento das mensalidades via boleto bancário", informou o Sindnapi.

O sindicato acrescentou que é favorável à proposta de aumentar a segurança na confirmação das autorizações de filiação. "Sempre defendemos múltiplas formas de validação para assegurar que a autorização do associado seja legítima", disse a entidade.

Em nota, a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), que também está na lista de investigadas pela PF, diz que a suspensão dos ACTs retira a fonte de custeio do trabalho e das atividades das 27 federações estaduais e dos cerca de 3.800 sindicatos presentes nos municípios brasileiros.

"Já temos notícias de sindicatos e federações que tiveram que demitir funcionários por problemas financeiros por conta da suspensão do ACT, o que vem prejudicando o atendimento aos associados de uma forma geral, bem como a suspensão de oferta de serviços médicos e odontológicos por necessidade de corte de gastos. A Contag, inclusive, deverá realizar ajustes internos por conta da suspensão do ACT", informa a associação.

Ambec, AP Brasil, AAPB (Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil), Cebap e CBPA (Confederação Brasileira dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura) integram a lista considerada como o "núcleo do esquema de fraudes" pela AGU (Advocacia-Geral da União) e estão entre as 12 entidades alvo de ação cautelar do órgão pedindo bloqueio imediato de bens, no valor total de R$ 2,56 bilhões.

A Abenprev e a Unibap informam que, antes da suspensão, ofereciam diferentes serviços na área da saúde, com destaque para descontos em medicamentos. Atendimentos por telemedicina foram interrompidos após a suspensão dos descontos em folha.

As entidades dizem ainda que houve demissões em seus quadros e informam que, a depender do cenário nos próximos meses, não descartam o encerramento definitivo das atividades.

"Até o momento, não houve comunicação por parte do INSS acerca da possibilidade de retomada dos acordos, o que alimenta um cenário de insegurança jurídica e econômica, bastante prejudicial ao modelo de assistencialismo fornecido pelo terceiro setor", afirmam.

A Ambec, a Unabrasil e a Cebap dizem que a suspensão imediata e geral dos repasses dos descontos mensais trouxe impactos significativos na capacidade operacional da associação. As entidades dizem que suspenderam serviços de telemedicina e apoio jurídico e demitiram colaboradores.

A AP Brasil diz que, por enquanto, mantém todos os seus serviços em funcionamento, como hidroterapia, salão de beleza, aulas de informática. A associação também afirma que não realizou cortes no quadro de funcionários até o momento. No entanto, diz que a continuidade dessas atividades está ameaçada.

"Com o corte nos pagamentos das mensalidades, não sabemos até quando conseguiremos mantê-los, uma vez que nossa associação não dispõe de outras formas de recebimento", afirma.

Em nota automática, a AAPB informa que suas atividades foram suspensas por medida cautelar determinada pela Justiça Federal.

A CBPA diz que, até o momento, os serviços de telemedicina, clube de benefícios e auxílio funeral, continuam sendo prestados normalmente.

COMO PEDIR A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS:

Aposentados e pensionistas podem contestar os descontos pelo Meu INSS e pedir a devolução de débitos indevidos dos últimos cinco anos. No total, 41 entidades já foram notificadas pelo INSS por supostos descontos irregulares.

- Entre no aplicativo Meu INSS

- Informe seu CPF e a senha cadastrada

- Siga para "Do que você precisa?"

- Digite: "Consultar descontos de entidades"

- Caso tenha descontos, marque se foram ou não autorizados

- Informe email e telefone para contato

- Declare se os dados são verdadeiros

- Confirme no botão "Enviar Declarações"

Entre 26 de maio e 6 de junho, o INSS vai devolver aos segurados R$ 292,6 milhões referentes à mensalidade de abril. Como a folha de pagamento já havia sido finalizada antes da determinação de bloqueio dos débitos de associações, os valores descontados dos benefícios naquele mês ficaram retidos com o governo e não foram repassados às entidades, segundo o INSS.

Proposta inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública

Da Agência Senado 

Pode ser votada já nesta semana, no Senado, a proposta de emenda à Constituição que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública (PEC 37/2022).

O rito especial para agilizar a votação dessa proposta foi aprovado no dia 7 de maio. Com isso, será possível dispensar as sessões de discussão restantes.

A PEC ainda precisava passar pela quinta e última sessão de discussão em primeiro turno e mais três sessões de discussão antes do segundo turno. Com a decisão de 7 de maio, o texto já pode ser votado no Plenário do Senado — e os dois turnos de votação podem ocorrer na mesma sessão.

Além disso, o texto não precisará voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise das emendas apresentadas em Plenário.

A proposta

A PEC 37/2022 altera o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela segurança pública. O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

De acordo com o texto atual da Constituição, os órgãos da segurança pública são: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

— É sobre aquilo que os municípios podem fazer. Aí entra a necessidade do reconhecimento a quem já faz esse trabalho, a quem já colabora, a quem já ajuda, ao lado e em parceria (paralelamente às atribuições e competências constitucionais previstas) com as polícias militares, com a Polícia Rodoviária Federal, com a Polícia Federal. Essa demanda vem de muitos anos — declarou Veneziano durante pronunciamento na semana passada.

Despesas

Relator da matéria, o senador Efraim Filho (União-PB) diz não ter dúvidas de que as guardas municipais foram concebidas como polícias municipais e de que sua atuação — junto com a atuação das polícias federais e estaduais — contribui para o combate à criminalidade e para a maior proteção da sociedade.

Efraim também afirma que não haverá aumento de despesas públicas.

— É importante que as guardas estejam integradas ao arcabouço de segurança pública do Brasil. Se a gente tem, hoje, um orçamento cada vez mais restrito para contratar novos policiais, é possível utilizar essas forças, que já existem, e dar a elas o tratamento, o treinamento adequado para que elas contribuam com o combate à violência e [atuem para] a segurança dos cidadãos. Eu acredito que esse é um bom caminho — afirmou o relator à Rádio Senado.

STF

Quando apresentou a proposta, Veneziano lembrou que a Lei 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já elenca os agentes de trânsito como agentes operacionais da segurança pública. Além disso, ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) também considera que esses profissionais integram a segurança pública — e tal entendimento ficou claro em uma decisão tomada pelo STF após julgamento sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia por servidores dessa categoria.

Depois disso, em 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as guardas municipais também integram o sistema de segurança pública. A decisão, majoritária, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB).

Emenda

A decisão mais recente da Suprema Corte sobre o tema, de fevereiro deste ano, observa que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas precisam, no entanto, respeitar certos limites para que não se choquem com as atribuições das polícias civil e militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

De acordo com o entendimento dessa Corte, as guardas municipais não têm poder de investigação, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazendo prisões em flagrante.

Para compatibilizar a intenção da PEC 37/2022 com a decisão do STF, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou uma emenda. Nela, está prevista uma alteração na proposta para permitir que os municípios possam renomear as suas respectivas guardas como “polícias municipais” (ou título equivalente).

As emendas apresentadas em Plenário ao projeto não precisarão ser analisadas pela CCJ. O rito especial permite que seja designado um relator de Plenário em substituição ao da comissão.