Na decisão, o juiz Silvio Gemaque ressaltou que o caso já se prolongava por longo tempo sem qualquer conclusão e absoluta ausência de provas

Por Jornal Nacional e G1

A Justiça Federal arquivou, por falta de provas, uma investigação contra Fernando Haddad iniciada na época em que ele foi candidato a prefeito de São Paulo, em 2012.

A decisão atende ao pedido de arquivamento feito em 2023 pela Procuradoria-Geral da República e por procuradores de primeira instância. Essas manifestações destacavam que o inquérito já durava quase uma década sem indícios mínimos para abrir uma ação penal e nem mesmo para continuar a investigação.

O inquérito da Polícia Federal começou em 2015 e apurava suspeitas de lavagem de dinheiro em pagamentos a uma empresa de propaganda dos publicitários João Santana e Mônica Moura.

O Ministério Público Federal considerou que a delação do casal, feita em 2017 com a Lava Jato, também não demonstrou as supostas irregularidades na campanha de Fernando Haddad à Prefeitura de São Paulo em 2012.

Em um dos trechos da manifestação, os procuradores dizem que as falas dos colaboradores e os documentos apresentados foram insuficientes comprovar as suspeitas iniciais.

Na decisão, o juiz Silvio Gemaque ressaltou que o caso já se prolongava por longo tempo sem qualquer conclusão e absoluta ausência de provas. Por isso, concordou com o pedido de arquivamento do inquérito feito pelo Ministério Público Federal.

Em nota, os advogados de Fernando Haddad dizem que "o arquivamento faz justiça após longos anos de espera" e que, mais uma vez, demonstrou-se a inexistência de quaisquer irregularidades na campanha de 2012.

O ministro do STF Gilmar Mendes voltou a criticar a Operação Lava Jato e o ex-juiz Sérgio Moro, então magistrado responsável pelas decisões na Vara Federal de Curitiba.

Com Site Terra

O ministro afirmou que a operação "estruturou uma visão política" e "criou outro Estado no Brasil". Mendes ainda considera que a investigação combateu a corrupção à revelia das leis, porque "só se liberava alguém da prisão depois de ele confessar crimes". A declaração foi em entrevista ao Brazil Journal, publicada nesta quinta-feira (22).

Gilmar também desaprovou a atuação de Moro, atualmente senador, afirmando que ele "descumpriu decisões do STF" e até mesmo "emparedou" Teori Zavascki, ex-ministro do STF morto em 2017 em um acidente aéreo.

"Todas as regras dos códigos de contabilidade do setor público foram violadas". Mendes acredita que nos anos da operação, todas as regras de contabilidade do setor público foram violadas. Como exemplo, cita que a 13ª Vara de Justiça teria movimentado R$ 10 bilhões, e enviado dinheiro para a Polícia Federal, por exemplo.

"É nesse contexto que entra essa tal fundação Dallagnol. Aqui, me parece que há uma falha geral. É como se nós estivéssemos lidando não com um outro poder, mas com um outro Estado", afirmou o ministro.

Para Gilmar, "Justiça falhou muito" durante Lava Jato. O ministro disse acreditar que "para ser considerada ruim, essa coordenação [de Justiça em Curitiba] precisaria ter melhorado muito! Porque se assistiu a isso sem nada fazer."

"Empresas condenadas não poderão pagar indenizações", diz Gilmar. Para o ministro, caso sejam mantidos os valores dos acordos de leniência, muitas empresas condenadas não poderão pagar

"Ter tirado Sérgio Moro de Curitiba pode ter sido a maior contribuição ao Brasil" por Paulo Guedes, diz Gilmar. Segundo o ministro, Guedes "vinha muito" ao Supremo para conversar com ele, e em um momento disse que iria convidar Moro para ser ministro da Justiça de Bolsonaro, o que mais tarde se concretizou. Durante o diálogo, Gilmar teria dito que tirar Sérgio Moro de Curitiba seria "a maior contribuição" de Guedes ao Brasil.

Documento ainda não foi protocolado e decisão de abrir o processo cabe ao presidente da Câmara, independentemente do número de signatários

Por Juliano Galisi e Karina Ferreira, especial para o Estadão

Dois dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fazer uma analogia entre as ações de Israel na Faixa de Gaza ao Holocausto, um pedido de impeachment do petista por essa declaração reunia, até a noite de terça-feira (20), 114 assinaturas. A ideia é protocolar o documento nesta semana na Câmara dos Deputados.

A maior parte dos parlamentares que aderiram ao pedido é filiada ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e principal legenda de oposição ao governo Lula no Congresso, com 72 signatários. O Novo foi o primeiro partido a se posicionar oficialmente de forma favorável à iniciativa na terça.

Congressistas filiados a siglas com representação no primeiro escalão do governo Lula anunciaram apoio ao requerimento:

No domingo (18), durante entrevista coletiva em Adis-Abeba, na Etiópia, Lula criticou a incursão de Israel em Gaza. O presidente fez um paralelo entre a morte de palestinos e o extermínio de judeus promovido por Adolf Hitler.

Repercussão

A declaração provocou uma crise diplomática e, internamente, reação da oposição. O pedido de impeachment que os deputados pretendem protocolar diz que Lula "cometeu hostilidade contra nação estrangeira", "comprometeu a neutralidade" do país e expôs o Brasil a "perigo de guerra", como define a Lei do Impeachment, no artigo 5.º, inciso 3.

Não existe um número mínimo de assinaturas para que um pedido de impeachment seja aceito pela Câmara. O protocolo é apenas uma etapa formal do processo e não significa que o requerimento tenha sido julgado procedente. A análise para o prosseguimento da solicitação cabe somente ao presidente da Casa, atualmente o deputado Arthur Lira (PP-AL).

Poder

Por mais que as assinaturas indiquem uma mobilização das forças políticas, a decisão de abrir um processo de impeachment cabe a Lira, "havendo 50, cem ou mil assinaturas", disse o professor do Mackenzie Flávio de Leão Bastos, doutor em Direito Constitucional:

— É um poder exclusivo, um "superpoder", como alguns denominam, do presidente da Casa.

Lula já é alvo de pedidos de impeachment que estão na "gaveta" do presidente da Câmara. Durante os seis primeiros meses de mandato, o petista foi alvo de 11 requerimentos.

Procurado, o Palácio do Planalto não se manifestou. No X (antigo Twitter), a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), classificou o pedido de impeachment como uma "piada" da oposição.

Estratégia foi usada outras vezes em casos que envolvem o ex-presidente; oitiva ocorrerá na sede da Polícia Federal, em Brasília

Por Gabriela Coelho, do R7, em Brasília

A Polícia Federal vai ouvir simultaneamente, nesta quinta-feira (22), o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus ex-ministros Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Walter Braga Netto (Defesa), além do presidente do PL, Valdemar Costa Neto. O grupo é investigado por associação criminosa para a tentativa de um suposto golpe de Estado. Os depoimentos estão marcados para 14h30, na sede da PF, em Brasília.

A estratégia de marcar os depoimentos para o mesmo horário já foi usada outras vezes pela PF em casos que envolvem o ex-presidente. Nos bastidores, a informação é que dessa forma alguém sempre entra em contradição, por dificultar o acesso ao que foi dito por outros investigados.

A Polícia Federal já tem informações sobre uma reunião que aconteceu no Palácio do Planalto, na qual os alvos das investigações estariam tratando sobre uma minuta que estabeleceria um estado de sítio no país.

As informações foram obtidas por meio da delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, coronel Mauro Cid, e confirmadas pelos investigadores por meio de dados dos dispositivos móveis dos investigados.

Agora, a PF quer esclarecer detalhes da participação de cada um nas ações de planejamento para uma suposta tentativa de golpe.

Relembre o caso

A Polícia Federal cumpriu 33 mandados de busca e apreensão e quatro de prisão preventiva em nove estados e no Distrito Federal no dia 8 de fevereiro. A Operação Tempus Veritatis investiga a suposta organização de um golpe de Estado em 2022 em prol do candidato derrotado e ex-presidente Jair Bolsonaro, com a participação de ex-assessores, militares e do presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

O coronel Marcelo Costa Câmara e Filipe Martins, ex-assessores diretos de Bolsonaro, foram presos. A PF também prendeu Rafael Martins de Oliveira, major do Exército. O coronel Bernardo Romão Corrêa Neto estava em missão em Washington, nos Estados Unidos, quando a sua prisão foi autorizada pelo STF. Ele se entregou às autoridades brasileiras no país e retornou ao Brasil.

Não havia mandado de prisão contra Valdemar Costa Neto, mas ele foi detido em flagrante por posse irregular de arma de fogo. O papel de Valdemar Costa Neto era de "principal fiador dos questionamentos" ao processo eleitoral, segundo a investigação da PF. Ele seria peça-chave do chamado "Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral" do grupo criminoso.

A arma encontrada com Valdemar seria do filho dele. A PF achou também uma pepita de ouro, que acredita ser originária de garimpo. O PL, segundo apontam as investigações da Polícia Federal, foi "instrumentalizado" para financiar e comandar a estrutura de apoio à suposta tentativa de golpe de Estado.

O partido repassou R$ 1.225.000 ao instituto "Instituto Voto Legal" no segundo semestre de 2022. A organização foi responsável pela elaboração do "Relatório Técnico — Logs Inválidos de Urnas Eletrônicas", divulgado em 15 de novembro de 2022, que questionava a segurança das urnas eletrônicas, especialmente as fabricadas até 2020.

Com base nesse relatório, foi apresentada pelo PL uma "representação eleitoral para verificação extraordinária" em 22 de novembro de 2022 ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

16 militares investigados

Segundo a PF, inicialmente 16 militares são investigados por pelo menos três formas de atuação. A primeira é a produção, divulgação e amplificação de notícias falsas quanto à segurança das eleições de 2022 para estimular seguidores a permanecerem na frente de quartéis e instalações das Forças Armadas.

O segundo ponto de atuação dos militares investigados pela PF seria de apoio às ações golpistas, reuniões e planejamento para manter os atos em frente aos quartéis, incluindo mobilização, logística e financiamento para auxiliar os manifestantes.

Havia ainda o "Núcleo de Inteligência Paralela", que seria formado pelos militares Augusto Heleno, Marcelo Camara e Mauro Cid e faria a coleta de dados e informações que auxiliassem a tomada de decisões do então presidente da República na consumação do golpe.

O ex-presidente Bolsonaro teria pressionado os ministros do governo, durante reunião realizada em 5 de julho de 2022, para que promovessem e replicassem "desinformações e notícias fraudulentas" quanto à confiança do sistema eleitoral brasileiro, revela o processo.

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (21) o PL 3.403/2023, que proíbe pagamentos pela internet de jogos considerados ilícitos no Brasil. O projeto, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e agora segue para análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Da Agência Senado

A proposta atribui às instituições financeiras e empresas de meios de pagamento a responsabilidade de adotar procedimentos para identificar e impedir essas transações. A proposta inclui como meios de pagamento proibidos os cartões de débito e crédito, pix e transferência eletrônica disponível (TED), em sites dentro ou fora do Brasil.

Hamilton Mourão apresentou relatório favorável ao PL 3.403/2023, de Eduardo Girão; texto segue para a CAE

Mourão manifestou preocupação diante da profusão de sites que oferecem os jogos de apostas e dos problemas causados aos cidadãos. 

— A ampla disponibilidade desses jogos de fácil acesso na internet tem levado indivíduos e famílias a crescentes problemas financeiros — afirmou o relator. 

O parlamentar ressaltou os distúrbios à saúde causados em indivíduos que fazem apostas na modalidade de loteria denominada de quota fixa (sistema onde as pessoas fazem apostas e recebem prêmios com base em eventos esportivos reais). 

— Tem provocado uma explosão perigosa de quadros patológicos associados à ludopatia, que é a condição médica para caracterizar a compulsão de uma pessoa por jogos de azar — argumentou. 

O senador incluiu uma emenda suprimindo um artigo que prevê a regulamentação do assunto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que, a seu ver, poderia suscitar questionamento quanto à constitucionalidade do projeto.

— Destaco, ademais, que o Poder Executivo poderá editar decreto e demais regulamentos para o fiel cumprimento da lei a ser editada — finalizou.

Caso aprovado, bancos e financiadoras que não barrarem pagamentos irregulares poderão ser multados em até cem vezes o valor das transações.