Tribunal reviu própria decisão de 2018 e livrou Marlene Araújo, casada com um dos filhos de Lula, de um processo que a condenou por receber sem trabalhar
Por Tácio Lorran
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) voltou atrás de sua própria decisão e livrou a assessora Marlene Araújo Lula da Silva, nora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de um processo que a condenou por ter sido acusada de ser funcionária fantasma do Conselho Nacional do Sesi.
Marlene é casada com o empresário Sandro Luís Lula da Silva, o quarto dos cinco filhos de Lula. Ela e o então presidente do Sesi, Jair Meneguelli, foram condenados em 2018 pelo TCU ao pagamento de uma multa total de R$ 213 mil, além de ficarem impedidos de assumirem cargos públicos por três anos. A decisão havia sido baseada em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU).
Na ocasião, Marlene não conseguiu comprovar suas atividades no Sesi e o tribunal entendeu que ela recebia sem trabalhar, tratando-se, portanto, de uma funcionária fantasma.
Os ministros aprovaram em 2018 o acórdão por unanimidade. "Como ficou demonstrado, recursos do Sesi, que têm a nobre finalidade de custear atividades educativas e assistenciais voltadas para o trabalhador da indústria, foram utilizados para o pagamento de salários sem a devida contraprestação laboral", assinalou o relator Augusto Sherman Cavalcanti, em seu voto.
Nessa quarta-feira, 29, o plenário do TCU analisou um recurso de revisão contra esse acórdão e "descondenou" Marlene. A punição a Meneguelli e a outros funcionários foi mantida. O relator, desta vez, foi o ministro e ex-senador Vital do Rêgo. Para ele, um funcionário público que "simplesmente recebe salários em troca de trabalho não tem a obrigação de possuir nos seus arquivos pessoais os comprovantes dos dias que foi trabalhar".
O ministro relator justificou ainda que desde 2007, quando foi nomeada assessora da Presidência do Sesi, Marlene era dispensada de bater ponto. Além disso, ressaltou que ela atuava no papel de relações institucionais. "São trabalhos costumeiramente desempenhados por meio de conversas telefônicas e visitas, não deixando vestígios físicos nem produtos que possam ser guardados."
Estado já recebeu R$ 12,9 milhões do Ministério da Educação para implementação do turno ampliado para pelo menos sete horas diárias em todos os 139 municípios
Secom PR
O estado do Tocantins tem 12.489 matrículas garantidas no projeto Escola em Tempo Integral do Governo Federal. O Ministério da Educação já repassou R$ 12,9 milhões para todos os 139 municípios tocantinenses implementarem o estudo com carga ampliada no estado.
Até o fim de dezembro, haverá novos repasses. O total pactuado pelo programa no Tocantins é de R$ 42,27 milhões. Os recursos vão garantir 6.902 matrículas na rede estadual de ensino e outras 5.587 matrículas na rede municipal.
A capital Palmas é a cidade com maior número de matrículas previstas no estado. São 571 e um valor total pactuado de R$ 2,5 milhões. Na sequência dos cinco municípios com maior número de matrículas estão Araguaína (418), Porto Nacional (199), Gurupi (192) e Paraíso do Tocantins (96).
NACIONAL – No país como um todo, o Governo Federal já direcionou R$ 799 milhões. Um total de 4.148 secretarias de educação — entre estados, o Distrito Federal e os municípios — recebem a verba. O programa pretende ampliar em 1 milhão o número de matrículas de tempo integral nas escolas de educação básica de todo o Brasil.
O investimento total ao longo do programa será de R$ 4 bilhões e vai permitir que estados, municípios e o Distrito Federal possam expandir a oferta de jornada em tempo integral em suas redes. A meta é alcançar, até 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas.
“A escola em tempo integral não é só para aumentar a carga horária, mas acolher bem as pessoas, os alunos. É para dar oportunidade e valorizar o professor”, afirma Camilo Santana, ministro da Educação.
O programa abrange, em conjunto com o fomento financeiro, ações de assistência técnica às secretarias e comunidades escolares, com o objetivo de aprimorar o trabalho pedagógico da educação em uma perspectiva integral.
O programa considera, além do tempo e de sua ampliação, o uso dos espaços dentro e fora da escola, os diferentes saberes que compõem o currículo escolar, a articulação com os campos da saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente e direitos humanos, entre outras estratégias para melhorar as condições de aprendizagem.
REQUISITO – São consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a 35 horas semanais em dois turnos, sem sobreposição entre eles. Apenas as matrículas criadas ou convertidas em tempo integral a partir de 1º de janeiro de 2023 poderão ser contadas para fins de participação no programa.
CADASTRO EM DIA – O depósito é feito em uma conta corrente específica aberta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do MEC, no Banco do Brasil. O Ministério da Educação alerta para o fato de que há secretarias com dados desatualizados, o que impede a transferência de recursos. Qualquer dúvida pode ser esclarecida pelos canais oficiais do FNDE, pelo telefone 0800 616161 (opção 1 para assuntos do FNDE) ou pelo e-mail repasse Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Alterações dão respaldo a auditores fiscais do trabalho
Por Léo Rodrigues
O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (29) a atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho. Portaria já foi publicada incluindo 165 novas patologias, apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador.
Entre as patologias estão a covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de cânceres.
Transtornos mentais como Burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio também foram acrescentados à lista. Foi ainda reconhecido que o uso de determinadas drogas pode ser consequência de jornadas exaustivas e assédio moral, da mesma forma como o abuso de álcool que já constava na lista. (lista aqui)
Os ajustes receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e passam a valer em 30 dias.
Com as mudanças, o poder público deverá planejar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, possibilitando ambientes laborais mais seguros e saudáveis.
As alterações também dão respaldo para a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, favorecem o acesso a benefícios previdenciários e dá mais proteção ao trabalhador diagnosticado pelas doenças elencadas. A atualização leva em conta todas as ocupações. Ou seja, vale para trabalhadores formais e informais, que atuam no meio urbano ou rural.
Lista de doenças ocupacionais
A lista de doenças ocupacionais foi instituída em 1999. O documento é composto por duas partes: a primeira apresenta os riscos para o desenvolvimento de doenças e a segunda estabelece as doenças para identificação, diagnóstico e tratamento.
Com a atualização, a quantidade de códigos de diagnósticos passa de 182 para 347. A lista pode ser conferida no Diário Oficial da União.
De acordo com o Ministério da Saúde, a atualização foi prioridade da nova gestão e reflete a retomada do protagonismo da coordenação nacional da política de saúde do trabalhador.
As inclusões foram avaliadas pela Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) em seu 11º encontro conhecido como Renastão, que começou na segunda-feira (27) e se encerrou nesta quarta-feira (29), em Brasília.
Instituída em 2002, a Renast tem papel estratégico no desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador e envolve o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde de estados, municípios e do Distrito Federal.
Quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais foram atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) entre 2007 e 2022, segundo apontam dados Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), que é gerenciado pelo Ministério da Saúde. De todas as notificações, 52,9% está relacionada com acidentes de trabalho graves.
Conforme os dados do Sinan, 26,8% das notificações foram geradas pela exposição a material biológico; 12,2% devido a acidente com animais peçonhentos; e 3,7% por lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Somente em 2023, já são mais de 390 mil casos notificados de doenças relacionados ao trabalho.
Da Agência CNM de Notícias
Nesta quinta-feira, 30 de novembro, os Municípios vão receber o repasse da recomposição para as perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocorridas entre julho e setembro. O valor total a ser disponibilizado corresponde a R$ 4.171.170.607,96. Esta conquista foi possível a partir da mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM) junto com as entidades estaduais e prefeitos de todo o país nos meses de agosto e outubro, além das mobilizações locais ocorridas em diversos Estados.
Em mensagem aos gestores municipais, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforçou que este é resultado da luta importante que contou com a ajuda dos gestores de todo o país. “É a luta do nosso trabalho e do trabalho de vocês que acreditaram na Confederação. Tivemos outras conquistas que estão aliviando este fim de ano”, completou.
O indicativo do pagamento consta no Comunicado LC 201/2023 disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com o disciplinado pela Portaria Normativa MF 1357/2023, os repasses serão pagos de acordo com a atual distribuição do Fundo de Participação dos Municípios. Dos valores repassados incidirá o desconto de 1% da contribuição para o PIS/PASEP.
A Confederação enviou para os gestores municipais neste mês as estimativas de repasses baseadas nos valores anunciados na Lei 14.727/2023, que abriu no Orçamento o crédito de R$ 4.296.500.833 para transferência temporária ao FPM de acordo com os termos da LC 201/2023.
ICMS
O comunicado da STN também anuncia a liberação da 1ª parcela do adiantamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2024, com o depósito para Estados e o Distrito Federal, a ocorrer também no dia 30 de novembro. Para o recebimento da segunda parcela, prevista para dezembro, os Estados e o Distrito Federal deverão comprovar que efetuaram os repasses aos Municípios referente aos valores recebidos no dia 30.
Veto 38 do INSS
Em vídeo, Ziulkoski celebrou a conquista e convocou os gestores a iniciarem a luta pela derrubada do projeto que diminuiu a alíquota sobre a folha de pagamento do INSS, com impacto de R$ 11,3 bilhões aos Municípios. “No dia da votação do veto, que ainda está para ser marcada, abandone tudo e fique em contato com seu deputado e senador para derrubar o veto que nasceu com trabalho muito grande no nordeste e na Bahia”, disse.
No último dia 23 de novembro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o art. 4º do Projeto de Lei 334/2023, que estabelece a redução para 8% das alíquotas das contribuições sociais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelas cidades com população de até 156,2 mil habitantes.
DIRETO DA REDAÇÃO
A projeção para a inflação de 2023 feita por analistas manteve a tendência de queda nesta semana, enquanto a estimativa para o IPCA de 2024 se estabilizou, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (20) pelo Relatório Focus do Banco Central. A previsão para o crescimento do PIB para este ano voltou a cair.
Inflação
A estimativa do IPCA para este ano passou dos 4,55% da semana passada para 4,53%, enquanto a previsão para a inflação de 2024 continuou em 3,91%. A projeção para a inflação de 2025 está em 3,50% há 18 semanas. Já a estimativa para 2026 permanece nos mesmos 3,50% nos últimos 21 Boletins Focus.
A projeção para os preços administrados dentro do IPCA em 2023 recuou pela oitava semana consecutiva, dos 9,18% da semana anterior para 9,16%. A estimativa para 2024 emendou a terceira semana de retração, passando de 4,43% para 4,42%. A previsão dos analistas para esses preços em 2025, recuou de 3,99% para 3,96% e a projeção para 2026 está mantida em 3,50% há 18 semanas.
Para o IGP-M, a projeção de deflação passou de -3,55% em 2023 para -3,54%, enquanto a estimativa para 2024 subiu de 4,07% para 4,09%, e as de 2025 e 2026 continuaram em 4,0%.
PIB
A mediana das projeções para a evolução o PIB para este ano caiu de 2,85% para 2,84%, na segunda piora seguida, enquanto a projeção para 2024 continua em 1,50% há dez pesquisas. A projeção para 2025 estabilizou em 1,93%, e a de 2026 está nos mesmos 2,0% há 16 semanas seguidas.
As projeções para a taxa básica de juros (Selic) para 2023, 2024, 2025 e 2026 não sofreram alterações. A estimativa para o final de 2023 continuou em 11,75%, enquanto a projeção para 2024 ficou nos mesmos 9,25% e a de 2025 permaneceu estabilizada em 8,75%. A de 2026, por sua vez, está nos mesmos 8,50% há 17 semanas seguidas.
Câmbio
A mediana das projeções para o dólar em 2023 permaneceu nos mesmos R$ 5,00 da semana anterior, enquanto a projeção para 2024 também foi mantida em R$ 5,05 e a de 2025 ficou igual, em R$ 5,10. A aposta para 2026 passou também continuou em R$ 5,18.
Resultado primário
A projeção para o resultado primário em 2023 está mantida -1,10% do PIB há oito semanas. A estimativa de déficit também foi mantida para 2024, com -0,80% do PIB. Para 2025, continuou em -0,60% do PIB, enquanto a projeção para 2026 piorou, de -0,45% do PIB para -0,50% do PIB.
Dívida líquida
A projeção para a dívida líquida do setor público avançou 60,83% do PIB em 2023 para 61,0% do PIB, enquanto a de 2024 cresceu de 63,88% do PIB para 63,90% do PIB. A de 2025 cresceu de 65,95% do PIB para 66,10% do PIB e a de 2026 se manteve em 67,75% do PIB.
Balança comercial
A projeção para a balança comercial brasileira em 2023 engatou a oitava semana seguida de alta, com o superávit estimado subindo de US$ 77,0 bilhões para um saldo positivo de US$ 83,05 bilhões. A estimativa para 2024 avançou de US$ 63,65 bilhões para US$ 69,0 bilhões, enquanto a de 2025 subiu de US$ 63,90 bilhões para US$ 65,0 bilhões e a de 2026 caiu ligeiramente, de US$ 60,6 bilhões para US$ 60,59 bilhões.