Fundo de até R＄ 20 bilhões vai garantir a execução do programa, inclusive com recursos da exploração de petróleo e gás. Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial desta terça, 28/11
Secom PR
Uma poupança destinada a incentivar a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio, em especial os que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único para programas sociais.
"Nós vamos criar as condições. Vamos dar incentivo para que o jovem saiba que estamos pensando no futuro dele e da família dele”
Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República
Antecipado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Educação durante o Conversa com o Presidente do último 14 de novembro, o programa foi oficializado nesta terça-feira, 28 de novembro, por meio da Medida Provisória nº 1.198 publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O objetivo é enfrentar um dos maiores desafios atuais da educação: a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio. A redução da evasão escolar e o incentivo à conclusão do ensino médio são considerados fatores centrais para garantir o acesso dos jovens a melhores condições de formação profissional e emprego.
“Nós perdemos hoje milhares de jovens no ensino médio que abandonam a escola, às vezes por necessidade de trabalhar desde cedo. Essa bolsa, uma parte o aluno vai receber todo mês e uma outra fica como poupança para o fim de cada etapa letiva”, afirmou o ministro Camilo Santana. Segundo ele, o primeiro ano do ensino médio é o que tem maior registro de evasão, abandono e reprovação. “Se a gente somar tudo, chega a 16%”, afirmou.
Um ato conjunto dos ministros da Educação e da Fazenda vai definir valores, formas de pagamento, critérios de operacionalização e uso da poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar.
CONTA DO ESTUDANTE - Os valores serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante. O tipo de conta a ser aberta poderá ser a poupança social digital.
FUNDO - Para a operacionalização, o programa prevê a criação de um fundo, administrado pela Caixa, que poderá contar com recursos públicos e privados. A MP também prevê a articulação com estados, municípios e o Distrito Federal, com a intenção de potencializar esforços para redução da evasão escolar dos jovens atendidos.
“Nós vamos criar as condições. Vamos dar incentivo para que o jovem saiba que estamos pensando no futuro dele e no futuro da família dele”, afirmou o presidente Lula durante o Conversa com o Presidente do dia 14 de novembro.
FREQUÊNCIA E DESEMPENHO - Para ter acesso à poupança, o aluno precisará ter frequência mínima, garantir a aprovação ao fim do ano letivo e fazer a matrícula no ano seguinte (quando for o caso). A regra também exige participação em exames como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A poupança não será considerada no cálculo da renda familiar para a concessão ou recebimento de outros benefícios.
ORIGEM - O programa poderá contar com receitas federais da exploração de óleo e gás. A medida reforça a legislação atual, que prevê que recursos do pré-sal sejam prioritariamente destinados à educação pública e à redução das desigualdades. A União ficará autorizada a aportar até R＄ 20 bilhões no fundo que implementará a poupança ao longo da execução do Programa.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
A exposição Turma da Mônica em Proteção de Dados Pessoais, no espaço Senado Galeria, busca contribuir para que crianças, bem como seus pais ou responsáveis, se tornem exploradoras seguras e confiantes do mundo on-line com atenção à proteção de seus dados pessoais. A divulgação acontece entre esta segunda (27) e sexta-feira (1º).
Com Assessoria
Resultado de uma parceria da Maurício de Sousa Produções e do Google, o evento foi solicitado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Em 2019, ele foi eleito presidente da Comissão Mista responsável por alterar a LGPD e criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na abertura da exposição, o parlamentar afirmou ser um tema de relevância para toda sociedade:
— A proliferação de golpes em meio eletrônico, a disseminação de vazamentos de dados e a emergência de novos paradigmas tecnológicos, como a inteligência artificial (IA), fazem da educação para segurança digital um componente essencial para a formação da cidadania. Esse tema precisa ser alvo de campanhas e precisa ser abordado nas escolas para o brasileiro aprender a proteger seu ecossistema digital.
O diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, e o diretor da ANPD, Joacil Basilio Rael, também compareceram ao evento. Lacerda ressaltou a importância de ensinar às crianças como estarem seguras no ambiente on-line:
— Entendemos que todos devem ter acesso à tecnologia de forma segura e responsável. Desenvolvemos políticas de proteção e programas para tornar a navegação de crianças e adolescentes mais segura. Essa parceria com Mauricio de Sousa entra nessa vertente de desenvolver materiais em conjunto para as crianças entenderam o funcionamento e a proteção de seus dados para estarem de forma segura na internet.
Fonte: Agência Senado
Setores produtivos pressionam o Congresso para derrubar o veto de Lula ao projeto; 1 milhão de empregos podem estar sob risco
Por Hellen Leite
O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à desoneração da folha de pagamento gerou reação imediata no Congresso, e parlamentares das duas Casas se uniram para tentar reverter a decisão do chefe do Executivo ainda nesta semana. O tema pode entrar em discussão na sessão desta terça-feira (28). Entidades representativas dos setores desonerados pressionam para que o veto caia e avaliam que 1 milhão de empregos estarão sob risco após o fim da validade da medida.
Na visão do vice-presidente da Câmara, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), a tendência é que o veto seja derrubado. "O projeto de desoneração da folha é crucial para esses 17 setores. […] Não é o melhor modelo, mas é o que foi possível, e isso trouxe um debate muito intenso no Congresso. Meu sentimento é que o Congresso tende a derrubar esse veto do presidente Lula", afirmou.
Ao comentar o veto total ao projeto, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também defendeu a desoneração. Para Pacheco, o projeto é positivo para o país e a indefinição sobre a prorrogação da medida pode gerar "instabilidade e insegurança jurídica" para os setores produtivos.
Essa também é a visão da maioria dos parlamentares. Eles esperavam que ao menos o mérito principal do projeto fosse sancionado por Lula. A proposta passou pelo Congresso com ampla aprovação de deputados e senadores. Na Câmara, o texto passou com 430 votos a favor e 17 contra.
No Senado, a votação foi simbólica — quando os senadores não registram o voto nominalmente. Isso é mais do que suficiente para superar o veto, o que requer o respaldo da maioria absoluta dos legisladores, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores.
A decisão do governo federal pegou de surpresa até o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Na visão de Lira, segundo fontes próximas a ele ouvidas pelo R7, Lula vetaria apenas o trecho que favorecia pequenos municípios com a diminuição da contribuição previdenciária. A medida não estava prevista no projeto de lei original e entrou no texto durante a discussão na Câmara dos Deputados.
Para os articuladores da medida nas duas Casas, o veto de Lula foi lido como uma afronta ao parecer do Legislativo. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora da medida na Câmara, disse que o presidente tomou uma decisão "equivocada".
"Vai contra tudo o que o presidente falou na campanha eleitoral de geração de emprego, de geração de renda. É injustificável, porque temos estudos que mostram que a renúncia fiscal do governo, no ano passado, por exemplo, seria de R$ 9 bilhões, e o incremento na receita por conta da medida da desoneração, de mais R$ 30 bilhões", afirmou a deputada.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do texto no Senado, também criticou o veto e disse que o Congresso "tem o direito de derrubar" a decisão de Lula. "É o que vamos trabalhar para acontecer, porque são 17 segmentos da economia que geram 9 milhões de empregos, que ficarão prejudicados, bem como 5.000 prefeituras que estão à beira da falência", comentou.
O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), autor do projeto de lei que prorroga a desoneração, avaliou o movimento do Executivo como "equivocado" e "inconsistente". "Faltou discernimento entre duas prioridades — uma é arrecadar mais, e a outra é preservar empregos e gerar novas oportunidades. Se escolheu a prioridade errada, e isso pode gerar um risco político de um desgaste desnecessário para o governo", disse.
Efeitos do fim da desoneração serão imediatos
O cientista político Kleber Carrilho avalia que o governo tem tido dificuldade em se relacionar com o setor produtivo. "O ponto nessa questão foi de comunicação com o setor produtivo. Creio que em alguns momentos o governo tem tido dificuldade de manter um relacionamento mais próximo com alguns públicos, como acontece neste caso", diz.
"Por outro lado, a queda constante do desemprego [nos números oficiais] também pode abrir uma oportunidade para o governo mexer nessas questões importantes com um impacto menor", completa.
Segundo o presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), Eduardo Natal, o veto frustra as expectativas do setor produtivo, e o eventual fim da medida impacta diretamente nos custos das empresas. "Sem dúvida alguma, isso deve impactar nos custos dessas empresas, em especial nas empresas com grande volume de mão de obra", afirma.
"Considerando o veto, a desoneração da folha terminaria agora, em 31 de dezembro. Com isso, os efeitos seriam sentidos imediatamente em janeiro, a partir do momento do recolhimento da primeira contribuição previdenciária em 2024", completa.
Na mesma linha, a análise do economista Werton Oliveira considera o cálculo de empresas e centrais sindicais, que afirmam que, sem a continuidade da medida, há uma previsão de fechamento de 1 milhão de postos de trabalho e aumento no preço final de serviços e produtos.
"De fato, tanto os empregos estarão ameaçados quanto os custos das empresas vão se elevar. De uma forma ou de outra, toda a economia nacional sofrerá o impacto dessa mudança: as empresas terão que cortar custos para equilibrar as contas, podendo haver redução no número de empregados e aumento no valor dos produtos, que pressionará a inflação", afirma.
O que é a desoneração da folha de pagamento
Pela medida, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.
A contribuição é feita, mas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de custos.
Cleriston Cunha morreu no presídio da Papuda. Ato realizado neste domingo contou com apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro
Com Agências
Uma manifestação neste domingo (26), na Avenida Paulista, em São Paulo, reuniu apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro em protesto pela morte de Cleriston Pereira da Cunha, um dos réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília. Segundo a Vara de Execuções penas, ele sofreu um mal súbito durante o banho de sol na segunda-feira (20), no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.
De verde e amarelo, o grupo ocupou o quarteirão em frente ao Museu de Arte de São Paulo, por volta das 14h. Durante o ato, manifestantes fizeram críticas ao governo do presidente Lula, ao Supremo Tribunal Federal e ao ministro Alexandre de Moraes.
Em um carro de som estavam políticos como o senador Magno Malta (PL-ES) e os deputados federais Ricardo Salles (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carla Zambelli (PL-SP). Uma faixa presa ao carro de som descrevia que o ato foi “em defesa do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos e em memória de Cleriston Pereira”.
Na quarta-feira (22), no início da sessão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, manifestou solidariedade à família de Cleriston Pereira da Cunha no presídio da Papuda, onde estava preso preventivamente.
“Toda perda de vida humana, ainda mais quando se encontra sob custódia do Estado brasileiro, deve ser lamentada com sentimento sincero”, afirmou o ministro, em nome do Tribunal.
Barroso destacou que o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais decorrentes das manifestações antidemocráticas, já determinou a apuração das circunstâncias em que se deu a morte.
O ministro também lembrou que o STF já reconheceu, este ano, a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e determinou a elaboração de um plano para melhorar a situação.
Segundo a decisão, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o plano deve ter como diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena. Na ocasião, Barroso ressaltou que o Poder Judiciário não é responsável pela administração do sistema prisional.
Na sexta-feira (24), o STF informou que concedeu liberdade provisória a outro preso por participação nos atos antidemocráticos, mediante aplicação de medidas cautelares, entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica. Foi a oitava decisão semelhante tomada pelo ministro Alexandre de Moraes durante a semana.
108 acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro permanecem presos.
Valor corresponde à revisão de aposentadorias, auxílios-doença e pensões; data do pagamento depende de cada tribunal
Com R7
Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que entraram na Justiça vão receber um total de R$ 2,1 bilhões em atrasados neste mês. O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou os atrasados para aqueles que conseguiram a concessão ou a revisão do benefício por meio de ação judicial.
O valor corresponde a ações previdenciárias e assistenciais, como revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, de 103.747 processos, destinados a 133.515 beneficiários.
No total, foram repassados aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) R$ 2,5 bilhões, para quitar ações de 175.504 processos, com 218.261 beneficiários. A maior parte (R$ 2,1 bilhões) é para segurados da Previdência.
O pagamento será feito de acordo com o cronograma de cada Tribunal Regional Federal. O montante é referente às RPVs (requisições de pequeno valor) de outubro deste ano.
As RPVs são valores atrasados de até 60 salários mínimos — neste ano, até R$ 79,2 mil —, pagos em ações propostas no Juizado Especial Federal. Acima desse valor, são os chamados precatórios.
Para receber o pagamento, o processo precisa ter sido finalizado, sem possibilidade de recursos do INSS, o chamado trânsito em julgado. É preciso ainda que a Justiça tenha concedido a ordem de pagamento, a requisição ou a autuação do processo.
A consulta deve ser feita com o advogado responsável pela ação ou no site do Tribunal Federal, que mostrará a data em que a ordem de pagamento foi emitida pela Justiça.
O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados.
Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, essa informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.
Veja o valor que será pago em cada região da Justiça Federal
TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
• Geral: R$ 1.046.482.385,40;
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 905.762.766,36 (45.889 processos, com 53.001 beneficiários).
TRF da 2ª Região (RJ e ES)
• Geral: R$ 183.681.354,26;
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 145.108.730,23 (6.341 processos, com 8.656 beneficiários).
TRF da 3ª Região (SP e MS)
• Geral: R$ 320.027.721,89;
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 247.775.407,07 (8.163 processos, com 10.285 beneficiários).
TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
• Geral: R$ 482.353.690,61;
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 422.258.108,09 (21.231 processos, com 28.149 beneficiários).
TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
• Geral: R$ 333.708.839,36;
• Previdenciárias/assistenciais: R$ 277.752.030,87 (13.880 processos, com 22.629 beneficiários).