Pelo texto aprovado no fim do ano passado, o Congresso teria o controle de R$ 46 bilhões do Orçamento. Após um acordo costurado pelo ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, parlamentares cederam e aceitaram devolver R$ 11 bilhões para o controle do Executivo

Com Estadão Conteúdo

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou sessão do conjunta do Congresso para a próxima terça-feira, 3, às 14 horas, para votação de vetos presidenciais. Entre eles, o de número 52, que é o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que inclui o chamado Orçamento Impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo no início do mês, líderes de partidos estavam dispostos a derrubar os vetos de Bolsonaro no projeto que obriga o governo a pagar todas as emendas parlamentares neste ano.

Pelo texto aprovado no fim do ano passado, o Congresso teria o controle de R$ 46 bilhões do Orçamento. A proposta também previa regras mais rígidas para os pagamentos, como um prazo de 90 dias nos casos de emendas de relator e punições ao governo no caso de descumprimento.

Após um acordo costurado pelo ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, parlamentares cederam e aceitaram devolver R$ 11 bilhões para o controle do Executivo.

Líderes do Congresso também aceitaram em deixar de fora da lei o prazo de 90 dias e a previsão de punição.

Mesmo assim, o acordo foi criticado internamente por integrantes do governo. A crise eclodiu quando o ministro Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional, acusou o Legislativo de "chantagear" o governo por recursos.

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que numa reunião com Bolsonaro ele chegou a falar em "golpe branco".

Em reuniões fechadas, Bolsonaro disse que não seria "refém do Congresso", nem uma "rainha da Inglaterra", sem poder de execução do Orçamento.

Insatisfeito com os termos do acordo, o presidente determinou uma nova rodada de negociações e ameaçou judicializar a questão, caso seus vetos sejam derrubados.

Vem pra Rua

Embora não tenha aderido às manifestações em defesa do governo e contra o Congresso Nacional e Judiciário marcadas para o dia 15, o Vem Pra Rua tem trabalhado pela manutenção do veto presidencial ao Orçamento Impositivo. O grupo, que ganhou projeção com o impeachment da ex-presidente da República Dilma Rousseff, criou o site veto52.com.br para pressionar congressistas a defender o veto de Jair Bolsonaro.

"O Congresso não pode tomar o controle sobre R$ 30 bilhões do orçamento. Não seja otário. Acesse", diz o grupo em publicações nas redes sociais.

No site, o movimento declara a intenção de "cobrar todos os parlamentares pela manutenção do veto 52" e apresenta listas dos deputados e senadores favoráveis, contrários e indecisos quanto ao veto.

A plataforma indica a quem acessá-la os dados de contato dos parlamentares, além dos inquéritos e processos que envolvem os políticos e que correm no Supremo Tribunal Federal (STF).

Também expõe em gráfico a evolução patrimonial de cada parlamentar e lista, mês a mês o valor usado pelo congressista da cota parlamentar.

O setor público consolidado – que engloba governo federal, estados, municípios e estatais – registrou o maior superávit primário para meses de janeiro em 19 anos. Segundo dados divulgados hoje (28) pelo Banco Central (BC), as contas de todos os entes do governo ficaram positivas em R$ 56,276 bilhões, o maior resultado desde o início da série histórica, em 2002

Com Agência Brasil

O superávit primário representa o quanto o governo consegue economizar desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Tradicionalmente, janeiro registra superávit por causa da baixa execução dos Orçamentos federal e locais, que ainda estão no começo do exercício fiscal. No entanto, o resultado deste ano foi 20% maior que o superávit de R$ 46,897 bilhões registrado em janeiro do ano passado.

No mês passado, o governo federal teve superávit primário de R$ 45,469 bilhões. Os estados e municípios apresentaram resultado positivo de R$ 10,143 bilhões; as empresas estatais registraram superávit primário de R$ 664 milhões.

Ontem (27), o Tesouro Nacional, que usa uma metodologia diferente do Banco Central, tinha divulgado que o superávit do Governo Central, que considera Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, tinha encerrado janeiro com recorde. O resultado, explicou o Tesouro, deve-se tanto à melhora da arrecadação no primeiro mês do ano como à queda nos gastos decorrente do início da execução do Orçamento.

Meta fiscal

Mesmo com o resultado de janeiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estima que o setor público consolidado encerre 2020 com déficit primário (receitas maiores que despesas desconsiderando os juros) de R$ 118,9 bilhões. Na semana passada, o governo informou que vai propor uma emenda à LDO para zerar a meta de superávit para estados e municípios, elevando a meta de déficit para R$ 127,9 bilhões.

O setor público encerrou 2019 com déficit primário de R$ 61,87 bilhões, o equivalente a 0,85% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse foi o sexto ano seguido de contas negativas, porém o déficit atingiu o nível mais baixo desde 2014.

Em todo ano de 2019, as contas do setor público tiveram um déficit primário de R$ 61,87 bilhões, ou 0,85% do Produto Interno Bruto (PIB). Foi o sexto seguido com as contas no vermelho, mas também foi o melhor resultado desde 2014, ou seja, em cinco anos.

Resultado nominal

Ao se incluírem as despesas com os juros da dívida pública, o resultado nominal somou superávit de R$ 19,12 bilhões em janeiro. No entanto, ao considerar os 12 meses terminados em janeiro, o déficit nominal ficou em R$ 436,077 bilhões, equivalente a 5,98% do PIB. O resultado nominal em 12 meses é o principal indicador para comparações internacionais e revela a capacidade de o governo controlar o crescimento da dívida pública.

Os gastos com juros nominais totalizaram R$ 37,155 bilhões no mês passado e R$ 383,584 bilhões em 12 meses até janeiro de 2020 (5,26% do PIB).

Dívida bruta

Por causa do déficit nominal acumulado em 12 meses, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), outro indicador usado nas comparações internacionais, subiu em janeiro. Segundo o Banco Central, a DBGG passou de 75,8% do PIB em dezembro para 76,1% do PIB (R$ 5,55 trilhões) em janeiro. A dívida bruta considera tudo o que o setor público deve, sem descontar ativos como reservas internacionais e tudo aquilo o que o governo tem a receber.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, a dívida bruta do Brasil está alta na comparação com outros países emergentes, cujos governos têm endividamento em torno de 50% do PIB.

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) comemora 31 anos de luta municipalista na sexta-feira, 28 de fevereiro. Fundada em 1989 no município de Miracema, a entidade municipalista cresceu e se consolidou com uma das maiores entidades municipalistas do Brasil, e a principal associação representativa dos Municípios tocantinenses

Com Victor Morais

Na esteira de seu desenvolvimento, a ATM passou por inúmeras transformações de ordem institucional e política. Sua sede foi transferida para a embrionária capital do Tocantins, Palmas, que à época pouco detinha infraestrutura e logística favorável a quem chegava, o que forçou a Associação a implementar um hotel em suas dependências para receber os gestores que vinham do interior do Estado em busca da resolução de demandas municipais.

Reconhecimento

O vice governador Wanderlei Barbosa, fala em homenagem a ATM o governador Mauro Carlesse, opresidente da AL Antonio Andrade e o presidente da ATM Jairo Mariano

Parabenizo a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) por esta data, 28 de fevereiro, em que completa 31 anos. Aproveito para parabenizar todos os gestores municipais, representados pelo atual prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, por lutarem em seu dia a dia por melhores condições de vida de cada município e por se colocarem à disposição do povo tocantinense.

Ressalto a importância desta instituição e colocando-me à disposição de todos os gestores municipais, reforço meu compromisso, o compromisso do Governo do Estado de, ao lado dos prefeitos, seguirmos comprometidos na efetivação de ações focadas no interesse coletivo, no fortalecimento dos municípios e no desenvolvimento do Estado do Tocantins.

ATM e toda sua diretoria sempre na busca de soluções das demandas comuns de nossas cidades. Parabéns!

História

Coube aos ex-prefeitos e ex-presidentes da ATM, Manoel de Paula Bueno (Guaraí) e Vicentinho Alves (Porto Nacional), a construção dos primeiros pilares da ATM, como a sede na região Sul da Avenida Teotônio Segurado, bem como o prédio do hotel.

Nos primeiros anos de sua existência, a ATM já marcava presença em Brasília para somar forças na defesa dos Municípios, bem como para marchar em direção às lutas que buscavam a elevação dos recursos aos entes municipais.

Á época, a entidade teve forte participação em luta pelas alterações dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que deixou incialmente de ser mensal para ser quinzenal, e posteriormente, para ser decimal, com três repasses mensais.

Por conseguinte, presidiram a entidade os ex-prefeitos Ewaldo Borges (Colinas do Tocantins) e José Bonifácio (Tocantinópolis). O primeiro lutou pelo resgate da credibilidade da ATM, à época muita ligada ao Governo do Estado, enquanto que o segundo ampliou as dependências do Hotel ATM e entregou o auditório Manoel de Paula Bueno, um dos maiores do Estado, que recebe eventos municipalistas, entre outros.

A instalação e ampliação do corpo técnico da ATM veio na gestão do ex-prefeito de Taguatinga, Paulo Roberto. A forte presença da ATM no interior do Estado, por meio de eventos itinerantes, iniciou-se na gestão de João Abadio (Pequizeiro). Já a atual Sede Administrativa da ATM, situada na região Norte de Palmas, foi construída na gestão do ex-presidente José Wached (Alvorada).

Direitos efetivos aos Municípios como o 1% do FPM de dezembro (13º) veio durante a gestão do ex-prefeito de Santa Fé do Araguaia, Valtenis Lino. Já a defesa das gestões municipais e dos prefeitos das investidas dos órgãos fiscalizadores foi visível na gestão do ex-presidente, Manoel Silvino, atual prefeito de Tocantínia.

Por fim, a forte defesa e embate com o Governo Federal foram vistos na gestão do ex-presidente Leonardo Cintra (Almas), enquanto que na gestão do ex-presidente João Emídio (Brasilândia do Tocantins), a ATM consolidou-se como uma entidade forte perante as instituições do Estado e do Brasil.

Atualidade

Hoje a ATM tem cerca de 90% dos municípios tocantinenses filiados à entidade. A atual gestão, presidida pelo prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, tem imprimido um trabalho educativo diante das gestões, com a realização de centenas de capacitações e até a oferta de mestrado profissional aos prefeitos por meio de parceria com a Universidade Federal do Tocantins.

O bolo de recursos também aumento nos cofres municipais nos últimos anos, com o Auxilio Financeiro aos Municípios (AFM), pago no então Governo Michel Temer, bem como o direcionamento de recursos de emendas da Bancada Federal do Tocantins, para aquisição de benefícios aos Municípios.

Destaque ainda para a luta em defesa da reformulação do ICMS Ecológico junto a Assembleia Legislativa, a cobrança de repasses do Estado, a reformulação do ISS e o aumento da Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos.

Além disso, a ATM apresentou uma pauta a nível nacional que foi acatada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM): a luta por maior tempo para pagamento das dividas previdenciárias. Durante a abertura da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o então presidente da República, Michel Temer assinou Medida Provisória que possibilita a renegociação das dividas previdenciárias em até 200 meses para todos os Municípios brasileiros.

Com isso, a ATM ganhou destaque cada vez maior no cenário nacional, o que levou o presidente Jairo Mariano a ser eleito vice-presidente da CNM e membro do Conselho Deliberativo da SUDAM (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia).

Por fim, a entidade segue firme na luta pelo desenvolvimento dos Municípios tocantinenses, imbuída na defesa de um Pacto Federativo mais justo e igualitário, para que assim os Municípios possam ter a autonomia necessária para se desenvolverem com seus próprios passos.

Além do complexo industrial de Porto Nacional, a empresa conta ainda com quatro unidades armazenadoras e uma unidade comercial no Estado

Por Fábia Lázaro

Após um período operando bem abaixo da capacidade, a Granol pretende dobrar sua produção em 2020 no Tocantins, com a industrialização de 400 mil toneladas de soja anual. A informação foi repassada pelos executivos da empresa ao secretário da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) e presidente da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Tom Lyra, durante visita ao complexo industrial de Porto Nacional, realizada nesta sexta-feira, 28.

Segundo o gerente administrativo, Jordel Machado, a empresa industrializou no ano passado, 218 mil toneladas de soja, número bem abaixo de sua capacidade instalada que chega a 750 mil toneladas/ano.

O gerente administrativo reiterou ao secretário Tom Lyra, que a meta da empresa, para este ano, é aproveitar a capacidade instalada e dobrar a produção em relação à 2019.

“Hoje precisamos da parceria público-privada, dos benefícios fiscais para continuar com os investimentos, continuar operando e crescendo no Estado”, afirmou.

Gerente Industrial da Granol, Marcelo Landa, apresenta produtos produzidos pela unidade de Porto Nacional ao secretário Tom Lyra

Beneficiada, desde 2005, com o Programa Proindústria (Lei. 1.385/2003), destinado às indústrias transformadoras de matéria-prima, a empresa entrou com o processo de pedido de renovação do Tare (TermoS de Acordo de Regime Especial ) que vence em setembro deste ano, junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz).

Além do complexo industrial de Porto Nacional, a empresa conta com quatro unidades armazenadoras que estão instaladas em: Figueirópolis, Marianópolis, São Valério de Natividade e Porto Nacional, e uma unidade comercial em Aguiarnópolis.

Considerada estratégica por estar instalada no centro do eixo de produção-exportação representado pela BR-153, a unidade industrial de Porto Nacional produz, a partir do esmagamento da soja, óleo degomado, biodiesel, licentina e glicerina, produtos que abastecem o mercado interno e externo. O secretário Tom Lyra conheceu as instalações do complexo industrial, que conta ainda com a maior capacidade instalada para a produção de biodiesel do País.

O secretário Tom Lyra destacou a importância da Granol no Estado por contribuir com a arrecadação tributária e gerar emprego e renda. Atualmente, a unidade de Porto Nacional emprega 275 pessoas, sendo que a maior parte da mão de obra é local. Em todo o Estado, são 380 empregos diretos gerados.

“A Granol reflete este momento econômico que o Estado do Tocantins vive favorável ao crescimento das empresas instaladas ou recém-chegadas. O Governador Mauro Carlesse busca apoiar e incentivar empresas como estas que trazem desenvolvimento e crescimento econômico para o Estado “, afirmou o secretário.

No recurso, o Detran-RS argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança

Com Assessoria do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do “bafômetro” (etilômetro) com o objetivo de certificar a influência de álcool. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1224374, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1079) pelo Plenário, em sessão virtual.

No caso dos autos, a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul anulou auto de infração de trânsito lavrado contra um condutor que se recusou a fazer o teste do bafômetro. De acordo com a decisão, como não havia sido constatado formalmente que ele conduzia veículo sob sinais externos de uso de álcool ou de substância psicoativa, não há infração de trânsito.

Segundo a Turma Recursal, a lógica da regra, prevista no artigo 165-A do CTB, é a de que só é possível autuar o condutor que se recuse a realizar os testes caso ele apresente sinais externos de influência de álcool, com todas as características de embriaguez devidamente descritas e na presença de testemunha idônea. Assim, a autuação de condutor que não apresente ameaça à segurança no trânsito pela mera recusa em realizar os testes oferecidos pelos agentes de trânsito configuraria arbitrariedade. O acórdão considera que a regra do CTB é inconstitucional, pois viola os princípios da liberdade (direito de ir e vir), da presunção de inocência, da não autoincriminação e da individualização da pena.

Segurança

No recurso apresentado ao Supremo, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança do trânsito. Sustenta, ainda, que a imposição da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir a uma pessoa que se recusar a realizar o teste do bafômetro, impedindo a fiscalização de trânsito de constatar se ingeriu álcool, é razoável e proporcional.

Ainda segundo o Detran-RS, como a infração é administrativa, não procede a alegação de ofensa ao princípio da não autoincriminação e a outros direitos e garantias individuais relacionados ao Direito Penal. Também alega que, como se trata de infração autônoma, não se exige do agente fiscalizador a comprovação de sinais de embriaguez, bastando a recusa do condutor.

Garantias individuais

Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Luiz Fux, relator do recurso, observou que a controvérsia constitucional ultrapassa os interesses das partes, por sua relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Segundo ele, embora seja conhecida a preocupação do legislador em dar tratamento mais austero aos condutores que, sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa, exponham a perigo os direitos à vida, à saúde e à segurança no trânsito, a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB tem potencial impacto em outros casos, tendo em vista a atuação dos órgãos de fiscalização integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

Fux salientou a relevância da questão, sobretudo em razão da argumentação de violação aos direitos e garantias individuais relativos à liberdade de ir e vir, à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Do ponto de vista constitucional, destacou especialmente a discussão sobre a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei nacional.