Ação, de autoria do PROS, questiona trecho da legislação que dificultou formação de legendas, o que impactaria sigla do presidente Jair Bolsonaro

Com Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (4) um processo que questiona regras para a fundação de partido político. A depender do resultado, a criação do Aliança pelo Brasil , articulada pelo presidente Jair Bolsonaro , pode ser facilitada. A ação, de autoria do PROS, questiona trecho da reforma eleitoral de 2015 que dificultou a criação de legendas. A legislação exige a comprovação do apoiamento apenas de eleitores não filiados a outro partido político.

"Sob o ponto de vista de um Estado Democrático, qual seria a finalidade de uma norma tendente a gerar espécie de desigualdade entre seus próprios cidadãos, isto é, desprestigiar aqueles que estejam associados a um ente partidário e dotar de prerrogativas somente aqueles que não tenham filiação? Certamente a nova regra irá desmotivar o ingresso do nacional na vida partidária e, assim, limitar a participação popular no processo democrático", argumenta o Pros.

A legenda também pondera que "a criação de um partido é direito constitucional irrestrito e fundamentalmente assegurado. É por intermédio dos partidos, portanto, que a sociedade encontra legítimo mecanismo de atuar politicamente, optando pelos programas, propostas e ideais propagados".

Outro trecho questionado da legislação lei estipula prazo mínimo de cinco anos de registro perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes que ele possa se fundir ou incorporar outras legendas. "É inconstitucional a norma que visa limitar a participação das pessoas na vida política do país mediante a justificativa de evitar a proliferação de partidos que almejam uma posterior fusão com outra legenda", conclui o Pros.

Realização de novas eleições

Também está na pauta do plenário do STF desta quarta-feira outros julgamentos que podem influir nas eleições municipais deste ano. Um deles é o recurso do PSB contra trecho da reforma eleitoral que exige a realização de novas eleições quando a Justiça Eleitoral negar o registro de candidatura depois da vitória do candidato a eleição majoritária, independentemente do número de votos anulados. Parecer do Ministério Público é contra a norma, porque "não é razoável a renovação do pleito nas hipóteses em que a nulidade não atingiu mais da metade dos votos válidos".

Há, ainda, ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República, pelo DEM e pelo Patriota contra outro trecho da reforma eleitoral, sobre as regras de distribuição das cadeiras remanescentes na Câmara dos Deputados. São as chamadas “sobras eleitorais”, ou seja, as vagas não preenchidas pelo resultado do quociente partidário.

A regra de divisão das cadeiras funciona assim: primeiro, o número de votos obtidos por partido é divido pela quantidade de vagas para se chegar ao quociente eleitoral. Depois, o número de votos de cada partido é divido pelo quociente eleitoral, chegando ao quociente partidário.

O resultado dessa matemática não preenche todas as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados. As vagas não preenchidas são as sobras eleitorais. Antes, apenas os partidos que atingiram 10% do quociente eleitoral podiam disputar as sobras. Com a reforma, todos os partidos, até os que não atingiram os 10%, podem disputar as sobras. O STF vai decidir se a mudança é constitucional.

Vice-governador Wanderlei Barbosa participa homenagem ao Dia Internacional da Mulher

Com Assessoria

A Assembleia Legislativa realizou sessão solene na manhã desta terça-feira, 3, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. O presidente da Casa, Antonio Andrade (PTB), abriu o evento e convidou a deputada Valderez Castelo Branco (PP) para presidir a sessão em homenagem às mulheres tocantinenses.

Foram homenageadas cinco mulheres que realizaram atividades de destaque no Estado. Elas foram contempladas com o Diploma Mulher-Cidadã Guilhermina Ribeiro da Silva, conhecida como dona Miúda (1928-2010), que viveu no Jalapão.

As condecoradas deste ano foram a médica Lúcia Caetano Pereira; a assistente social e voluntária Lindaura Monteiro Ribeiro; as professoras Rosimar Mendes Silva e Adonilda Nunes Alencar; além de Josiniane Braga Nunes, conhecida por Josi Nunes, ex-deputada federal e estadual e autora do projeto de lei na Assembleia que criou o Diploma Guilhermina Ribeiro.

Os deputados teceram tributos às homenageadas e às demais mulheres do Tocantins e ressaltaram a necessidade de maior representatividade delas nas mais diversas áreas de atuação no Estado.
“Esta é uma data que não deve ser só para homenagear as mulheres, precisamos usá-la para defender maior representatividade de gênero em todos os campos, inclusive na política e nos cargos eletivos”, defendeu Josi Nunes.

Em nome do governador

A solenidade reuniu no Plenário da Casa parlamentares, servidoras e homenageadas. Entre os presentes, estava o vice-governador Wanderlei Barbosa (PP), representando o governador Mauro Carlesse (DEM), que falou sobre Dona Miúda, destacando que ela foi precursora da arte de trabalhar com o capim dourado na comunidade do Mumbuca, povoado de Mateiros, no Jalapão, Leste do Tocantins.

Para Wanderlei, as lutas das mulheres do Estado do Tocantins são dignas, especialmente aquelas promovidas pelas homenageadas de hoje. Segundo ele, mesmo enfrentando discriminação elas promovem a conquista de espaços para a mulher na sociedade. Entre tais figuras femininas, disse, Dona Miúda é uma fonte de motivação da sociedade e do Governo do Tocantins na defesa de espaços dignos e justos para as mulheres.

Devido aos seus conhecimentos e à sua personalidade forte, a matriarca Dona Miúda foi fundamental para a difusão do artesanato em capim dourado no Brasil e no exterior.

A homenagem

O Diploma Mulher-Cidadã Guilhermina Ribeiro da Silva é uma honraria criada pela resolução nº 30, de 20 de dezembro de 2011, de autoria da deputada estadual homenageada, Josi Nunes, para honrar as mulheres que contribuíram e contribuem para o crescimento e o desenvolvimento do Estado do Tocantins.

 O MDB tem 14 senadores e reúne a maior bancada na Casa, o partido decidiu, por unanimidade, apoiar a manutenção dos vetos do presidente

 Com Agência Estado

O Congresso se reúne nesta terça-feira (3) para analisar o veto 52 do presidente Jair Bolsonaro, que tira das mãos dos parlamentares R$ 30 bilhões do orçamento federal. Até agora, a base de apoio do presidente não conseguiu costurar um acordo viável para manter o veto. Com a incerteza de vitória no Congresso, no entanto, Bolsonaro conta com uma trinca improvável que pode ajudá-lo: os senadores José Serra (PSDB-SP), Renan Calheiros (MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

Os três já declararam que são à favor de manter o veto presidencial. Randolfe é líder da oposição no Senado. Renan e Serra, por mais que não sejam declaradamente de oposição, são críticos do governo.

As regras para a apreciação do veto no Congresso determinam que, para derrubar a decisão de Bolsonaro, é preciso a maioria dos votos no Senado e na Câmara. Como as votações ocorrem separadamente, basta que uma das Casas decida em favor do presidente – e a primeira a apreciar o veto é o Senado. E é aí que entra o apoio inesperado de Serra, Randolfe e Renan conta muito: se os senadores decidir a favor do governo, dispensarão os deputados de se manifestarem.

Os senadores temem que a chave do cofre fique com o relator do Orçamento de 2020, Domingos Neto (PSD-CE). Neste caso garantiria mais poder à Câmara dos Deputados.

Apoiadores improváveis

O histórico dos três com Bolsonaro não é dos mais amistosos. Renan Calheiros foi preterido pela base do presidente durante a eleição para a presidência do Senado, em 2019. Nos bastidores, os Bolsonaros fizeram campanha para Davi Alcolumbre (MDB-AL), atual presidente da Casa. Também costuma criticar publicamente medidas do governo das quais discorda. Mas, no caso dos veto, já se manifestou a favor do governo.

O líder da oposição, Randolfe Rodrigues, faz parte do movimento “Muda Senado” e já declarou que pode obstruir a votação no Senado, caso não não exista a certeza de que o veto será mantido. O “Muda Senado” é formado por 22 senadores. Em entrevista recente à Gazeta do Povo, Randolfe criticou a imposição de o governo destinar os R$ 30 bilhões para emendas parlamentares e classificou uma eventual derrubada do veto como uma forma de implantar o parlamentarismo no país.

“Nós, aqui, iremos sustentar a manutenção do veto. Por uma razão: por mais que eu divirja do presidente Jair Bolsonaro, por mais que eu tenha votado contra ele no primeiro e no segundo turno [das eleições de 2018], e com muito orgulho seja líder da oposição ao governo dele, mas eu não sou oposição ao Brasil”, disse o líder da Randolfe.

Já Serra, em várias ocasiões, se mostrou um crítico do governo e das declarações do presidente. O senador usou o Twitter para afirmar anunciar seu apoio a manutenção do veto de Bolsonaro. “Essa manutenção visa não comprometer os avanços institucionais conquistados até hoje em matéria de orçamento desde a Constituinte”, disse Serra.

No Senado, outro apoio público à manutenção do veto é da presidente da Comissão de Constituição e Justiça no Senado, Simone Tebet (MDB-MS) – ela, diferentemente de Renan, Serra e Randolfe, não costume ser crítica ao governo. “Voto SIM ao #Veto52. Não é missão constitucional do Parlamento, em todos os níveis, a execução das ações constantes do Orçamento. O Poder Executivo não tem esse nome por mero acaso”, disse Simone Tebet no Twitter.

Na Câmara, Tabata Amaral também apoia o veto

Na Câmara, também há deputados críticos do governo que que manifestaram apoio à decisão de Bolsonaro sobre o destino dos R$ 30 bilhões. Uma delas é deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que anunciou que votará pela manutenção do veto.

Para ela, derrubar o veto é manter a velha política. “O aumento desproporcional no orçamento previsto para as emendas do relator é uma barganha para garantir a antiga prática de uso de emendas parlamentares para fins eleitoreiros.”

Executivo X Legislativo

A costura de um acordo entre governo e senadores na tentativa de manter o veto terá um alto preço para o governo. O trato incluiu a narrativa de que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, disse para Bolsonaro que não “toleraria” mais ataques ao Poder Legislativo.

Com isso, Alcolumbre tentou amenizar o desgaste de fazer um acordo com um governo que chamou o Congresso de “chantagista”. O governo não comentou a reunião, deixando a versão do emedebista como a única sobre o encontro.

Até hoje, Bolsonaro não fez nenhuma declaração pública em defesa do Parlamento desde que o ministro do gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, atacou os congressistas. As manifestações que estão sendo organizadas para o próximo dia 15 de março “pró-Bolsonaro”, na prática contra o Congresso, também ajudam a azedar a relação entre os poderes.

Pelas contas do Palácio do Planalto, ao menos 32 dos 81 senadores votam a favor do governo, enquanto outros 22 seriam contra. Para impor uma derrota ao Planalto são necessários 41 votos no Senado e 257 na Câmara.

Com Estadão Conteúdo

Atualmente, pequenos consumidores têm que comprar de uma empresa distribuidora de energia elétrica. Proposta cria o chamado mercado livre de energia.

Por Laís Lis, G1 — Brasília

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório para o setor elétrico e permite que em três anos e meio todos os consumidores possam comprar energia diretamente das empresas geradores. Com isso, poderão fazer parte do chamado mercado livre de energia (veja mais abaixo sobre o mercado livre).

Atualmente só quem consome mais de 3 mil quilowatts (kW) por mês (grandes consumidores, como indústrias) pode comprar energia diretamente de qualquer gerador.

Os pequenos consumidores, como os residenciais, têm de comprar de uma empresa distribuidora de energia elétrica.

“O projeto garante a todos, independentemente da tensão ou potência, que tivesse a possibilidade de migrar para o mercado libre, obviamente mediante a regulamentação do órgão técnico apropriado, tanto o Ministério de Minas e Energia, quanto a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]”, afirmou o relator da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Até a próxima reunião da Comissão de Infraestrutura os senadores podem apresentar emendas à proposta e pedir a votação em segundo turno. Se nenhuma nova emenda for apresentada o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados.

Subsídios da conta de energia

Segundo o relator da proposta, o projeto também prevê a destinação de dois terços da renda hidráulica para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A conta atualmente é bancada pela tarifa de energia paga por subsídios do setor de energia como desconto para irrigantes e consumidores de baixa renda.

A chamada renda hidráulica virá dos pagamentos de outorga de relicitações ou renovações de usinas hidrelétricas existentes.

“Esse é mais um ponto que deve impactar na redução da conta de luz. Hoje a renda hidráulica vai toda para o Tesouro Nacional, nós estamos distribuindo a renda hidráulica, dois terços para a CDE e um terço para o Tesouro Nacional, o que vai reduzir a conta de luz”, disse.

A chamada renda hidráulica virá dos pagamentos anuais que as usinas fazem pelo uso do bem público e também do pagamento de outorga de novas licitações ou renovações de usinas hidrelétricas.

“O projeto, do ponto de vista do consumidor, tem dois pontos principais. O primeiro a liberdade de escolha do consumidor, da fonte, competição, concorrência. Deve gerar redução da conta de luz. E o outro, justamente a distribuição da renda hidráulica. Com esse aporte de recursos a partir das usinas existentes, novas licitações, ou renovação de outorga você terá dois terços disso indo para a CDE e gerando modicidade tarifária”, afirmou.

Subsídios para fontes alternativas

O projeto também estabelece um prazo de 12 meses para o fim dos descontos concedidos para os grandes consumidores que compram energia de fontes alternativas, como eólica e solar. Atualmente esses consumidores recebem subsídios nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD).

Para permitir o desenvolvimento de novas fontes de energia no Brasil, o governo vem, há mais de dez anos, concedendo benefícios a quem compra energia de usinas eólicas (vento), solares (sol) e de biomassa (queima de material como bagaço de cana para geração de energia).

Quando contratam fontes eólica ou solar, por exemplo, esses consumidores passam a ter um desconto de 50% nos encargos que cobrem custos com transporte da energia comprada (transmissão e distribuição).

Os recursos para financiar esse desconto vêm da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é o fundo que banca as políticas do governo no setor elétrico. E o dinheiro desse fundo vem de um encargo cobrado nas contas de luz de todos os brasileiros.

Só em 2020, o orçamento da CDE prevê R$ 3,6 bilhões para custear os descontos da TUST e TUSD.

O mercado livre

No chamado mercado livre, o preço, quantidade, prazo de fornecimento e até a fonte da energia são negociados e definidos em contrato.

O cliente desse mercado pode comprar diretamente das geradoras (as donas das usinas) ou de comercializadoras, que são uma espécie de revendedores.

Para receber essa energia, porém, ele precisa estar conectado a uma rede e pagar uma fatura separada pelo serviço da distribuidora, a chamada "tarifa fio".

Uma das maiores vantagens para quem adere a essa forma de compra é a previsibilidade dos preços. Quem fecha um contrato sabe o quanto pagará pela energia que vai consumir durante toda a sua vigência.

Já quando o consumidor compra energia das distribuidoras, as tarifas são corrigidas anualmente pela Aneel. O reajuste leva em conta a inflação e os custos da distribuidora com compra de energia, além dos investimentos feitos por ela.

MP editada pelo Planalto permite participação nos sorteios por telefone e também por via digital

Com Assessoria do Senado

Foi publicada nesta terça-feira (3), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 923/2020, que permite o retorno da realização de sorteios por canais da rede nacional de TV aberta. 

Conforme a norma enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, ficam permitidos não só sorteios pelo telefone, mas por via digital, como sites e aplicativos de celular. 

A MP considera rede nacional de televisão aberta o conjunto de estações geradoras e respectivos sistemas de retransmissão com abrangência nacional que veiculem a mesma programação básica. É o caso de Band, Globo, Record, RedeTV, SBT e outras emissoras. 

A distribuição de prêmios por meio de sorteios via telefone foi muito utilizada pelas emissoras durante os anos 1990, mas foi suspensa por decisão judicial. 

Para cumprir seu objetivo, a MP 923/2020 altera a Lei 5.768, de 1971, que regula a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso e estabelece normas de proteção à poupança popular. 

Uma vez publicada, a medida provisória tem força de lei. O Congresso Nacional tem prazo total de 120 dias para analisá-la. Se não for aprovada nesse prazo, ela perde a validade. Nesse período, o texto deve passar por uma comissão mista formada por deputados e senadores e depois pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.