PEC foi aprovada na Câmara por 47 votos favoráveis e 17 contrários

Por Lucas Pordeus León

A proposta que inclui na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 será analisada em comissão especial da Casa, que ainda deve ser instalada. Se aprovada na comissão, a PEC segue para análise do plenário.

Após mais de quatro horas de sessão, a proposta foi aprovada por 47 votos favoráveis e 17 contrários. O relator do texto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defendeu a medida. “Se nós não tivermos uma medida constitucionalmente prevista que coloque responsabilidade sobre aqueles que são os verdadeiros originadores da demanda do tráfico de drogas, haverá um desincentivo, evidentemente, à interrupção do relativo consumo de entorpecentes no Brasil”, argumentou.

Na reunião, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que a política de drogas para os usuários deve ser uma questão de saúde pública e não de polícia. “Não acreditamos que colocar na Constituição, em meio a outros artigos sobre direitos e garantias individuais da cidadania, seja de maneira alguma o melhor caminho para a gente tratar dessa questão, que é uma questão de saúde pública, é uma questão social, é uma questão humana, muito mais do que uma questão criminal. Estou me referindo aos usuários de drogas”, disse.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a PEC como forma de impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa vir a descriminalizar o usuário. “Nós estamos tratando aqui é de fixar na Constituição algo em que nós possamos ter a certeza de que legislar sobre esse tema será função da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e não da interpretação do Supremo Tribunal Federal”, destacou.

Parlamentares contrários à medida, por outro lado, argumentaram que incluir a criminalização da posse e porte de drogas na Constituição pode levar ao encarceramento de usuários, principalmente pobres e negros, uma vez que, nem a proposta nem a legislação atual trazem os critérios para diferenciar usuário e traficante.

A deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) avaliou que o objetivo deve ser combater a oferta e a distribuição em larga escala de entorpecentes. “No entanto, a PEC ignora a face mais grave do problema. Outro impacto nefasto nessa proposta recai sobre o sistema carcerário, já superlotado e ineficiente. Já está provado que uma política punitivista e repressiva é ineficaz e produz impactos devastadores. Só serve para levar mais gente, sem necessidade, para a prisão”, argumentou.

Entenda

A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do STF que analisa a possível descriminalização da posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e 9 contrários.

A PEC acrescenta um inciso ao Artigo 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.

Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Porém, tanto a PEC 45 quanto a atual Lei de Drogas (11.343 de 2006) não definem critérios fixos para diferenciar usuário de traficante, o que fica a cargo do sistema de Justiça – polícias, Ministério Público e Judiciário.

Iniciativa contou com adesão de 87% das escolas tocantinenses

Por Gabriela Rossi

As unidades escolares do Tocantins ficaram em terceiro lugar em número de participação na Semana da Escuta das Adolescências nas Escolas. A ação do Ministério da Educação (MEC), em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), foi realizada entre os dias 13 e 31 de maio em instituições de ensino público.

Foram recebidas mais de 2 milhões de respostas de estudantes de quase 21 mil escolas de todo o Brasil. O Tocantins ficou em terceiro lugar na pesquisa, com 87% de escolas participando, ficando atrás apenas dos estados de Alagoas e Ceará, com respectivamente 91% e 90%. Atualmente, existem 47.186 escolas com anos finais do ensino fundamental no país e 44% participaram da Semana da Escuta.

De acordo com a gerente de ensino fundamental da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Luciana Fagundes, a Semana da Escuta veio como um diagnóstico para contribuir para uma política pública de educação. “Esse cuidado para os anos finais é fundamental e o material que nós recebemos do MEC foi excepcional. Nós fizemos uma mobilização imensa com as regionais, com as escolas, usamos os chromebooks e os notebooks dos professores, todos abraçaram a proposta”.

A gerente da Seduc ainda destacou a importância do levantamento. “Com essa pesquisa vamos poder ter um retrato das nossas escolas para que o diretor, junto com sua equipe e a comunidade escolar, possa construir o plano de ação e rever o projeto político pedagógico. É importante que as pessoas que dirigem a escola envolvam a comunidade, que os alunos sejam protagonistas, a família esteja presente, e o estudante se sinta pertencente à escola. Isso tudo contribui para a sua aprendizagem e desenvolvimento”, concluiu.

A pesquisa faz parte do programa Escola das Adolescências, no qual estão sendo desenvolvidas políticas de fortalecimento para os anos finais do ensino fundamental. O programa tem como objetivo escutar, conhecer e entender  os alunos dos anos finais do ensino fundamental, buscando melhorar a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.

Proposta ainda passará por nova votação; há a expectativa de alteração no texto final

Por Levy Teles

A Câmara dos Deputados aprovou acelerar a tramitação de um projeto de lei que impede a homologação judicial de delações premiadas de quem estiver preso. A votação pela urgência deste texto nesta quarta-feira, 12, se deu de forma simbólica, sem o registro de votos no painel, e de forma acelerada, com protestos de parlamentares do PSOL e do Novo. Com a decisão, o projeto de lei pula etapas e pode ser votado no plenário. O texto deverá passar por alterações antes da votação final.

A proposição original que pode afetar o depoimento do tenente-coronel Mauro Cid contra o ex-presidente Jair Bolsonaro foi apresentada no ápice da Operação Lava Jato, em 2016, pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ), hoje secretário nacional do Consumidor no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto de Damous diz que as colaborações premiadas só poderão ser homologadas "se o acusado estiver respondendo em liberdade ao processo ou investigação instaurados em seu desfavor."

O projeto de Damous foi rejeitado pela Comissão de Segurança Pública. Na Comissão de Constituição e Justiça, recebeu o aval do relator, mas este parecer favorável nunca chegou a ser votado.

Outras matérias foram incorporadas à proposição de Damous - que, como a mais antiga, recebeu apensados - , o que quer dizer que os congressistas poderão escolher uma outra redação.

Entre uma delas está a do deputado Luciano Amaral (AL), líder do PV na Câmara, autor do requerimento de urgência, conterrâneo e aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em que estabelece a ausência da voluntariedade caso o delator estiver preso.

A proposta de Amaral diz que a "recuperação total ou parcial" dos proveitos obtidos pela organização criminosa deixe de ser uma das razões pelas quais um acordo de colaboração pode ser firmado. Ao invés disso, a delação passaria a ser um ato "voluntário".

Essa "voluntariedade", por sua vez, está ausente caso o interessado em colaborar com as autoridades estiver preso, o que vedaria a delação de pessoas deitas, já que a voluntariedade é um dos requisitos para que a delação seja efetivada.

Caso o requerimento seja pautado e aprovado, a proposta poderá pular etapas e ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de passar antes por análise de comissões da Câmara.

Para o presidente da Casa, um limite às delações premiadas é tema de consenso entre os parlamentares. "Todo mundo defende", disse Lira em entrevista à GloboNews. Por outro lado, segundo Arthur Lira, o projeto de lei de Damous, é "tão ruim que seria rejeitado".

Damaso também percorreu a Arena do Conhecimento na Expobrasil e destacou seu comprometimento em apoiar a inovação e a pesquisa voltada ao fortalecimento da atividade agropecuária

Da Assessoria

Responsável por destinar R$ 3 milhões para implantação da Unitins em Paraíso do Tocantins, o pré-candidato Osires Damaso participou na manhã desta quarta-feira da abertura da programação estande da universidade na 27ª Expobrasil 2024 e da Arena do Conhecimento.

Na oportunidade, o pré-candidato se reuniu com o reitor da Unitins Augusto Rezende e diretores da instituição para tratar sobre as demandas relacionadas ao funcionamento do campus de Paraíso. 

Damaso destacou a satisfação de ter contribuído para o retorno da Unitins à cidade para a formação de profissionais que irão atuar nos setores econômicos e nas cadeias produtivas da região, como o milho, arroz,  soja e a pecuária.

"Tenho a alegria, como deputado federal, de fazer parte da história da Unitins aqui em Paraíso, uma instituição importantíssima por trazer conhecimento e desenvolvimento tecnológico para a região", afirmou Damaso.

Em 2020, como deputado federal, Damaso destinou R$ 3 milhões para a instalação do Campus da Unitins na cidade, que hoje oferece os cursos de bacharelado em Ciências Contábeis, Direito e Tecnólogo em Agronegócio, sediados na antiga Escola Trajano Coelho Neto.

O reitor da instituição, Augusto Rezende, agradeceu a Damaso pelo apoio na implantação e fortalecimento da instituição. "A Expobrasil é um evento voltado ao agronegócio e aqui a Unitins se une para trazer à Arena do Conhecimento  todos os nossos trabalhos e produções e agradecemos ao Damaso todo o apoio, tanto na implantação, como no fortalecimento da instituição", afirmou.

Arena do Conhecimento

Ainda durante a programação, Damaso visitou a Arena do Conhecimento, espaço que reúne informações, orientações, inovação e tecnologia para os produtores rurais da região. A programação abrange temas para pecuaristas, agricultores e empreendedores que buscam inovação em seus produtos e processos.

A Arena conta com a parceria do Sindicato Rural de Paraíso e diversas instituições como o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins  (Ruraltins), Universidade do Tocantins (Unitins), Federação da Agricultura e Pecuária (Faet) e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ( Senar).

Expobrasil          

A 27ª ExpoBrasil prossegue até o dia 16 de junho no Parque de Exposição Newton Moraes.  A Expobrasil é um evento de grande relevância para o agronegócio, proporcionando um espaço para troca de conhecimentos, apresentação de inovações tecnológicas e fortalecimento das redes de relacionamento entre produtores, empresários e instituições educacionais.

Na contramão do alívio no exterior, o mercado financeiro teve um dia de nervosismo em meio à indefinição sobre a equipe econômica do futuro governo e após o discurso do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O dólar disparou e subiu mais de 4%, aproximando-se de R$ 5,40. A bolsa de valores teve a maior queda diária desde setembro de 2021

Por Marcelo Taavares

O dólar comercial fechou esta quinta-feira (10) vendido a R$ 5,397, com alta de R$ 0,215 (+4,14%). A cotação chegou a desacelerar para R$ 5,26 por volta das 10h45, mas ganhou força e fechou próxima das máximas do dia.

A moeda norte-americana está no maior nível desde 22 de julho, quando tinha fechado a R$ 5,50. No restante do planeta, o dólar teve um dia de queda após a divulgação de dados que mostram a desaceleração da inflação nos Estados Unidos, o que reduz as pressões para que o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) mantenha os juros altos por longo tempo.

O nervosismo também se manifestou no mercado de ações. O principal índice da B3, o Ibovespa, fechou aos 109.775 pontos, com queda de 3,35%. O indicador está no nível mais baixo desde 29 de setembro, na semana anterior à realização do primeiro turno das eleições. No pior momento do dia, por volta das 16h30, o indicador chegou a despencar 4,46%.

A bolsa brasileira também se descolou do exterior. As bolsas norte-americanas tiveram o maior ganho diário em cerca de dois anos com a queda da inflação nos Estados Unidos.

Resposta

Ao sair do Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, no fim da tarde, Lula criticou a reação do mercado. “Nunca vi o mercado tão sensível como o nosso”, respondeu Lula, ao ser questionado por jornalistas sobre o nervosismo no mercado financeiro.

O dólar e a bolsa começaram o dia pressionados após Lula ter anunciado, ontem à noite, que só começará a anunciar os ministros após o retorno da viagem que fará ao Egito. A situação piorou no fim da manhã, quando o presidente eleito, em discurso a deputados da base aliada, criticou o teto federal de gastos e disse que o limite de despesas deveria ser discutido em pé de igualdade com as questões sociais.

“Por que pessoas são levadas a sofrer para garantir a tal da estabilidade fiscal nesse País? Por que toda hora as pessoas dizem que é preciso cortar gasto, que é preciso fazer superávit, que é preciso ter teto de gastos? Por que a gente não estabelece um novo paradigma?”, questionou Lula no discurso.

À tarde, a volatilidade aumentou após o anúncio de que o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega participará do grupo da equipe de transição que discute o orçamento, o planejamento e a gestão administrativa. (Agência Brasil)