Neste domingo (6), das 9h às 17h, serão realizadas eleições para escolha dos representantes dos conselhos tutelares em todo o país. Trinta mil conselheiros deverão ser eleitos para atuar em 5.956 conselhos em funcionamento em todo o território nacional

Por Gilberto Costa - Repórter da Agência Brasil Brasília

A participação na escolha dos novos conselheiros não é obrigatória. No momento da votação, o cidadão deverá apresentar título de eleitor e documento de identidade original com foto, ou o aplicativo e-título, da Justiça Eleitoral. Podem votar eleitores cadastrados nos tribunais regionais eleitorais até 14 de junho deste ano.

O eleitor escolhe um representante para o Conselho Tutelar mais próximo de sua residência.

Informações sobre os locais de votação devem ser buscadas nas prefeituras, nas secretarias municipais que tratam dos direitos de crianças e adolescentes, na Justiça Eleitoral e nas próprias sedes dos conselhos.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos dispõe de Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares, com os respectivos endereços e contatos.

De acordo com nota do ministério, mais da metade dos conselhos estão em atividade nas regiões Nordeste (1.885 conselhos em 1.811 cidades) e Sudeste (1.830 conselhos em 1.668 municípios).

Na Região Sul funcionam 1.234 em 1.191 cidades. No Centro-Oeste, são 527 conselhos entre 466 municípios e 31 regiões administrativas do Distrito Federal. Na região Norte há 480 conselhos divididos em 420 municípios.

Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podem se candidatar aos conselhos tutelares pessoas residentes no município, que tenham 21 anos ou mais e que sejam de “reconhecida idoneidade moral”.

O ECA estabelece mais de uma dezena de atribuições aos conselhos tutelares, entre elas “representar contra a violação de direitos” de crianças e adolescentes.

A lei também diz que o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é “estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público”.

Quem for eleito neste domingo, tomará posse em janeiro de 2020 para um mandato de quatro anos. Pela primeira vez, serão permitidas a reeleição e a recondução de conselheiros.

A presidente da Comissão Provisória do MDB de Ipueiras,  Kátia Gomes Teixeira,  assinou Edital de Convocação aos filiados do partido na cidade, para que compareçam, no próximo  domingo,  dia 13, a fim de escolherem os membros que formarão o novo Diretório,  e para a eleição da Executiva Municipal  e dos Delegados que participarão da Convenção Estadual do partido.

A eleição será realizada na sede da Câmara Municipal da cidade de Ipueiras,  situada à Rua Raimunda de Sena Ferreira, s/n°, às 9h.

Pronunciamento do Governador Carlesse destaca esforço da Gestão para restabelecer equilíbrio fiscal do Estado (veja vidéo)

Por Jarbas Coutinho

Neste 5 de outubro, dia em que se celebra os 31 anos de criação do Tocantins, a partir da promulgação da Constituição de 1988, o governador do Estado, Mauro Carlesse, em mensagem aos tocantinenses disse que toda a luta pela independência do Estado valeu a pena, pois culminou com a criação do Tocantins, que após sua implantação, gerou inúmeras oportunidades para os tocantinenses e para as pessoas que escolheram o novo Estado para viver.

Entenda os motivos de celebrar o #TocantinsMeuMelhorEstado com a palavra do governador do Estado do Tocantins, @maurocarlesse. ▶? pic.twitter.com/XdoCGj56IM

— Governo do Tocantins (@governoTO) October 4, 2019

O governador Mauro Carlesse destacou o trabalho árduo realizado pela Gestão e afirmou que as dificuldades estão sendo superadas com muito trabalho e responsabilidade, medidas eficazes e redução de despesas, que culminaram com o enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Com o enquadramento as portas vão se abrir para adquirirmos recursos para a Gestão promover o desenvolvimento econômico e social”, afirmou.

O Chefe do Poder Executivo ressaltou as medidas duras implementadas para organizar o Estado diante da crise que assola o Brasil. O Governador destacou essas dificuldades, mas assegurou que as medidas adotadas para reenquadrar o Estado irão viabilizar a construção, por exemplo, da ponte de Porto Nacional, os hospitais de Araguaína, Gurupi e obras nos 139 municípios. Obras que, segundo disse, vão atrair novos investimentos, fortalecer a economia e promover a geração de emprego e renda para o povo tocantinense.

O governador Mauro Carlesse afirmou ainda, que vai continuar trabalhando com determinação e seriedade para que o Estado continue a trilhar esse desenvolvimento, com bastante equilíbrio. “Vamos continuar trabalhando duro, para que a cada dia melhore a vida do nosso povo nas áreas da saúde, da educação, da segurança pública. É isso que eu desejo, é isso que eu quero para o povo tocantinense, um povo maravilhoso, trabalhador e de muita dignidade”, ressaltou lembrando que o Tocantins conta com riquezas naturais, minérios, rios e belezas naturais sem igual que atraem turistas de todo o Brasil e do mundo.

A ação da PF resultou, na última quarta (3), na prisão do auditor Marco Aurélio Canal, que era supervisor nacional da Equipe Especial de Programação da Lava Jato
POR ITALO NOGUEIRA

A Polícia Federal afirmou que a polêmica gerada em torno de um auditor da Receita e do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), atrapalhou as investigações da Operação Armadeira, que apontou nesta semana um esquema para extorquir dinheiro de investigados na Lava Jato.

A ação da PF resultou, na última quarta (3), na prisão do auditor Marco Aurélio Canal, que era supervisor nacional da Equipe Especial de Programação da Lava Jato -grupo responsável por aplicar multas aos acusados da operação por sonegação fiscal.

Canal teve seu nome citado em fevereiro deste ano no caso de dossiês elaborados pela Receita sobre 134 agentes públicos, incluindo Gilmar Mendes, tornando-se o estopim de uma crise do ministro do Supremo com os procuradores do Rio de Janeiro.

O relatório final da Operação Armadeira, assinado pela delegada Paula Cibulski, diz que Canal e outros alvos reduziram a quantidade e a duração das chamadas telefônicas convencionais -sem uso de aplicativos de voz- após ele se tornar alvo das críticas de Gilmar Mendes.

"Foram seis períodos de interceptação telefônica que se mostraram consideravelmente complexos em razão da dificuldade em se identificar o número por meio do qual alguns investigados de fato se comunicavam, da postura precavida de não se comunicar, usualmente, por meio de ligações convencionais e do temor causado pelas notícias envolvendo Marco Aurélio Canal no caso do acesso a dados fiscais do ministro Gilmar Mendes e seus familiares", escreveu a delegada.

A PF então focou o monitoramento dos passos dos investigados com agentes nas ruas. Foi dessa forma, por exemplo, que a polícia identificou a intrincada rede de lavagem de dinheiro dos auditores suspeitos de extorquir investigados da Lava Jato.

O auditor se tornou pivô da polêmica entre Gilmar e o braço fluminense da força-tarefa da Lava Jato após seu nome ser identificado como destinatário dos documentos produzidos sobre o ministro e seus familiares.

Embora não atuasse nas investigações, mas nas autuações contra os alvos após as operações, seu envolvimento no caso levou o ministro a afirmar que a Receita fora usada pelos procuradores para investigá-lo irregularmente.

O ministro acusou os procuradores de usarem a Receita para "pistolagem" e "arapongagem". O Ministério Público Federal respondeu apontando "devaneios" de Gilmar.

"Tenho curiosidade de saber quem mandou a Receita fazer [a investigação]. O que se sabe é que quem coordenou essa operação é um sujeito de nome Marco Aurélio da Silva Canal, chefe de programação da Lava Jato do Rio de Janeiro", afirmou o ministro, em junho, à GloboNews. "Às vezes, querem atingir fazendo esse tipo de coisa. Estão incomodados com o quê? Com algum habeas corpus que eu tenha concedido na Lava Jato?"

Gilmar é relator da Lava Jato do Rio de Janeiro no STF e já concedeu habeas corpus a investigados na operação, como o empresário Eike Batista. O ministro também foi alvo de dois pedidos de suspeição por sugestão da equipe fluminense.

O procurador Almir Sanches, da força-tarefa fluminense, afirmou esperar, após a prisão de Canal, na última quarta, uma retratação do ministro do Supremo.

Ele disse que houve alarde e "diversas insinuações" em fevereiro, quando o tema dos dossiês veio à tona.

"As autoridades que fizeram essas ilações, que nós julgamos bastante descabidas, não tinham como saber que a investigação estava em curso. Mas também não tinham por que supor que membros do Ministério Público, do Judiciário ou da polícia estavam envolvidos com isso. Agora há um novo fato. Espera-se alguma retratação de acusações graves que foram feitas", disse o procurador.

As investigações da Armadeira começaram em novembro de 2018, sendo que Canal se tornou alvo em dezembro -antes, portanto, de seu nome se tornar público no caso dos dossiês.

Apesar do tempo sob monitoramento, Sanches afirmou que a apuração não detectou a movimentação do auditor na elaboração ou negociação de dossiês sobre autoridades. "Esse fato é estranho à nossa investigação", disse o procurador.

As investigações apontam que o supervisor atuou na cobrança de R$ 4 milhões para anular uma autuação contra a Fetranspor (federação das empresas de ônibus do Rio de Janeiro).

Canal foi citado pelo ex-presidente da entidade, Lélis Teixeira, que se tornou delator após ser preso na Operação Ponto Final.

O executivo diz ter se reunido com o auditor para discutir a autuação contra a federação. Na ocasião, ele afirmou que manteria a multa. Mas o delator afirma que a propina foi combinada após o encontro por meio do ex-auditor Elizeu Marinho, também preso.

Canal também tem envolvimento, segundo o Ministério Público Federal, na extorsão contra Ricardo Siqueira Rodrigues, réu delator na Operação Rizoma.

A investigação começou após Rodrigues, segundo a acusação, ser procurado por Marcial Pereira de Souza, analista da Receita, para discutir o pagamento de € 50 mil para evitar uma autuação fiscal. Canal era quem detinha a informação sobre a multa, dizem os procuradores.

O alvo, contudo, já havia se tornado delator. O Ministério Público Federal solicitou autorização para uma ação controlada na qual a negociação foi mantida e o pagamento realizado. Imagens do circuito interno de um restaurante mostram uma das reuniões de Rodrigues com o analista em novembro de 2018. O pagamento foi feito numa conta de um banco de Portugal.

O advogado Fernando Martins, responsável pela defesa de Marco Aurélio Canal, classificou a prisão como ilegal.

"Trata-se de mais uma prisão ilegal praticada no âmbito da Lava Jato, eis que de viés exclusivamente político, atribuindo a Marco Canal responsabilidades e condutas estranhas a sua atribuição funcional e pautada exclusivamente em supostas informações obtidas através de 'ouvi dizer' de delatores", disse, em nota.

Martins pediu ao juiz Marcelo Bretas para que o investigado não seja levado para Bangu 8, onde ficam os réus da Lava Jato, em razão de sua atuação nos procedimentos da operação.

(Italo Nogueira - FolhaPress)

Com Assessoria do MP

Por atear fogo às margens da rodovia TO-050 e causar incêndio florestal intenso, Josimar Xavier dos Reis, de 26 anos, morador de Porto Nacional, terá que prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo período de dois anos, além de pagar pena de prestação pecuniária de um salário-mínimo, a ser revertida a órgão de defesa do meio ambiente.

A pena, estabelecida pela primeira instância da Justiça em ação penal proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em 10 setembro, ao ser negado o recurso de apelação apresentado pela defesa do réu.

Segundo a denúncia do MPTO, o réu cometeu o crime no dia 8 de agosto de 2012, ao atear fogo na vegetação à margem do quilômetro 7 da TO-050, sentido Porto Nacional-Palmas. O fogo foi intenso e generalizado, chegando a atingir uma extensão de 10.675 metros quadrados, segundo o laudo pericial. Josimar Xavier dos Reis agiu enquanto catava latinhas no local.

Na ocasião, a Polícia Militar foi acionada e prendeu o réu em flagrante, tendo ele confessado que havia ateado fogo, de acordo com o depoimento de um dos policiais que atuou na ocorrência. Um isqueiro foi apreendido com Josimar.

Em razão de o réu não ser reincidente e de ter-lhe sido aplicada uma pena inferior a quatro anos, a restrição de liberdade foi substituída pelas penas restritivas de direito, referentes à prestação de serviços e ao pagamento da prestação pecuniária. Inicialmente, a pena imposta foi de dois anos de reclusão em regime aberto.

A denúncia contra Josimar Xavier dos Reis foi proposta pela promotora de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente, em julho de 2014, e a sentença condenatória, proferida pelo juiz Alessandro Hofmann Mendes em julho de 2018. Após recurso por parte do réu, o MPTO atuou no processo representado pelo procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior. A condenação foi confirmada pela 4ª turma da 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça. (Flávio Herculano)