“BOI VOANDO” EM PORTO NACIONAL

Costumo dizer que “em política, só não se vê boi voar”, mas os bastidores da política portuense acabaram de revelar que é, sim, possível, boi voar. Eu só não vi quando voou.

Uma grande costura política está sendo arquitetada entre um deputado federal, o ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha, um ex-prefeito de Porto Nacional e um senador da República, tendo como objetivo uma a formação de uma candidatura a prefeito com, no mínimo quatro grandes partidos, dentre eles, o PT.

A nossa fonte foi taxativa em afirmar que será uma candidatura de oposição ao atual prefeito e candidato à reeleição, Joaquim Maia e ao governo de Mauro Carlesse,

Mas, somente após o dia quatro de abril a “criatura” irá se revelar e todos poderão acompanhar o “vôo do boi”.

CORONAVÍRUS: TODO CUIDADO É POUCO

Trabalhos suspensos na Assembleia Legislativa, na prefeitura de Palmas e horário reduzido no governo do Estado.

Toinho Andrade, Cinthia Ribeiro e Mauro Carlesse mostraram que estão sintonizados com os cuidados que os grandes líderes mundiais estão tomando para diminuir a velocidade de propagação do novo coronavírus, e preservar a saúde dos servidores e de suas famílias.

Atitudes sensatas e dignas de aplauso, em um momento em que algumas autoridades tratam a pandemia com desdém, em desacordo com o que propaga a Organização Mundial da Saúde.

É importante lembrar que, quando se fala em novo coronavírus, a grande preocupação não é apenas a possibilidade de óbito dos que testaram positivo, mas o ritmo de propagação e a quantidade de pessoas que serão contaminadas, em relação ao número de leitos hospitalares disponíveis na rede pública.

Simplesmente, não cabe todo mundo!

NERES EM PERIGO

A já divulgada aproximação entre o ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB) e o deputado federal Vicentinho Jr. (PL), pode significar um PDT sem Milton Neres candidato a prefeito de Palmas.

Com menos de 30 dias para o fim do prazo para quem deseja disputar um cargo eletivo em outubro próximo se filiar a um partido, Neres corre o risco de ser “engolido” por Carlos Amastha, via cúpula nacional da legenda, segundo nos confidenciou um aliado do ex-prefeito de Palmas.

Com a palavra, o vereador Milton Neres....

“PROFECIA”

No dia 5 de março, na semana seguinte ao Carnaval, quando o dólar disparava na esteira da crise do coronavírus, então restrito à China e à Ásia e com os primeiros casos surgindo na Itália, o ministro da Economia, Paulo Guedes, em palestra fechada a executivos em São Paulo, descumpriu uma regra que ministros da Fazenda/Economia e dirigentes de Banco Central devem seguir: não falar sobre juros ou câmbio. Boquirroto e loquaz, o “posto Ipiranga” arriscou: “Se eu fizer a coisa certa, o dólar cai logo”, mas, admitiu que, “se fizer muita besteira, [o dólar] vai a R$ 5”.

Como a primeira besteira foi falar de câmbio e o governo não reagiu a tempo para atenuar os impactos da pandemia, hoje, enquanto as cotações derretiam nas bolsas de ações e commodities, o real era a moeda que mais derretia diante do dólar, que passou dos R$ 5, fechando a R$ 5,0467. Uma alta da moeda americana de 25,86% no ano. Ou desvalorização do real de 20,54%.

CONSEQUÊNCIA I

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou na noite de ontem que o governo pretende injetar até R$ 147,3 bilhões na economia nos próximos três meses para amenizar o impacto do coronavírus sobre a economia e o sistema de saúde. Segundo o ministro, a maior parte dos recursos vem de remanejamentos, de linhas de crédito e de antecipações de gastos, sem comprometer o espaço fiscal no Orçamento.

Conforme Guedes, até R$ 83,4 bilhões serão aplicados em ações para a população mais vulnerável, até R$ 59,4 bilhões para a manutenção de empregos e pelo menos R$ 4,5 bilhões para o combate direto à pandemia.

“Vamos cuidar dos mais idosos. Já anunciamos os R$ 23 bi para entrar em abril e mais R$ 23 bi para maio (sobre antecipação para aposentados e pensionistas do INSS) e antecipar abonos para junho (R$ 12 bi)”, diz Paulo Guedes ao falar das medidas para a população mais vulnerável.

CONSEQUÊNCIA II

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou na manhã desta segunda-feira (16) em reunião extraordinária, duas medidas que ajudarão a economia brasileira a enfrentar os efeitos adversos do COVID-19. No total, serão liberados R$ 3,2 trilhões para que os bancos possam renegociar maiores prazos para os créditos já concedidos e suprir capital de giro às empresas.

Em nota divulgada após a medida do CMN, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou que os cinco maiores bancos do país (Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Santander) estão prontos para ”atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados, em razão dos efeitos da pandemia do novo coronavírus”.

Amanhã, terá início a rodada de dois dias de reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) e não está descartada a redução mais acentuada da taxa básica de juros Selic, atualmente em 4,25% ao ano, depois que o Fed, o banco Central dos Estados Unidos, baixou ontem, em reunião extraordinária, o piso dos juros para a faixa de 0% a 0,25% ao ano, nível aplicado após a crise financeira mundial de agosto de 2008.

MAIA FALA

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), usou as redes sociais para repreender o presidente da República, Jair Bolsonaro, por seu apoio e participação em manifestações.

Maia afirmou que Bolsonaro "fez pouco caso da pandemia" do novo coronavírus em uma atitude que classificou como "atentado à saúde pública".

O presidente da Câmara dos Deputados também ressaltou a crise econômica que acompanha a pandemia e a necessidade de ações do governo para conter tais efeitos. Maia disse ainda que Bolsonaro "deveria estar no Planalto" coordenando respostas para a crise.

ALCOLUMBRE, TAMBÉM

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também se manifestou a respeito. Em nota publicada pela Agência Senado, Alcolumbre criticou Bolsonaro, citou afronta à democracia e pediu "responsabilidade" ao presidente. Um trecho da nota foi publicado na conta do líder do Senado no Twitter.

O presidente brasileiro deu apoio anteriormente às manifestações divulgando vídeos em seu WhatsApp chamando a população às ruas. O apoio foi reiterado em um discurso oficial em Roraima, há pouco mais de uma semana. Alguns dias depois, após casos do novo coronavírus serem detectados no Planalto, Bolsonaro chegou a pedir que os manifestantes não fossem às ruas. O presidente também chegou a ser testado para o novo coronavírus, mas o exame deu negativo.

Presos fazem rebelião após cancelamento de saídas por conta do coronavírus. Fugas aconteceram no fim da tarde desta segunda-feira (16). (veja vídeo )

Com iG

Uma rebelião foi instaurada no presídio Dr. Edgar Magalhães Noronha (Pemano), em Tremembé , em São Paulo. O motim iniciou após os detentos recebem a notícia que a saída temporária, prevista para esta terça-feira (17), foi suspensa devido à pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus .

Outras quatro penitenciárias paulistas também se rebelaram. Elas ficam em Mongaguá, na Baixada Santista, Porto Feliz e Mirandópolis, no interior do estado, e em Taubaté , no Vale do Paraíba.

No presídio do litoral, centenas de presos fugiram e oito agentes foram feitos reféns. Viaturas da Polícia Militar estão no presídio de Tremembé. Houve relatos de barulhos de bombas e tiros no local, de acordo com o G1 São Paulo.

De acordo com a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) presos fugiram do Centro de Progressão Penitenciária de Mongaguá. Em Mirandópolis, os detentos colocaram fogo em seus pertences.

As unidades são frequentadas por detentos que cumprem penas em regime semiaberto , com direito a seis saídas por ano. O presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo (Sinfuspesp), Fabio Jabá, disse à Veja que muitos estavam preparados para sair. "Ficaram revoltados com a notícia".

No estado de São Paulo há um total de 30 mil presos em regime semiaberto e as prisões rebeladas estão superlotadas.

No CPP (Centro de Progressão Penitenciária) de Mongaguá, no litoral, a capacidade é de 1.640 presos, mas ela abriga 2.796 detentos. Já as penitenciárias Mirandópolis I e Mirandópolis II, no interior, abrigam 1.400 presos a mais.

Em Porto Feliz, o CPP tem 700 presos acima da capacidade, assim como no CPP de Tremembé, que deveria ter no máximo 2.672 detentos, mas conta com 3.006 presos.

Ministro listou três propostas no Congresso como prioritárias

 Por Wellton Máximo 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou há pouco que o governo pretende injetar até R$ 147,3 bilhões na economia nos próximos três meses para amenizar o impacto do coronavírus sobre a economia e o sistema de saúde. Segundo o ministro, a maior parte dos recursos vem de remanejamentos, de linhas de crédito e de antecipações de gastos, sem comprometer o espaço fiscal no Orçamento.

Conforme Guedes, até R$ 83,4 bilhões serão aplicados em ações para a população mais vulnerável, até R$ 59,4 bilhões para a manutenção de empregos e pelo menos R$ 4,5 bilhões para o combate direto à pandemia.

“Vamos cuidar dos mais idosos. Já anunciamos os R$ 23 bi para entrar em abril e mais R$ 23 bi para maio (sobre antecipação para aposentados e pensionistas do INSS) e antecipar abonos para junho (R$ 12 bi)”, diz Paulo Guedes ao falar das medidas para a população mais vulnerável.

O ministro definiu como prioritárias três das 19 propostas em tramitação no Congresso Nacional que constam de ofício enviado na semana passada aos presidentes da Câmara e do Senado. A primeira é a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo, que descentraliza recursos da União para estados e municípios. A segunda é a aprovação do projeto de lei que autoriza a privatização de Eletrobras, que renderá R$ 16 bilhões ao governo neste ano.

A última proposta considerada prioritária por Guedes é o Plano de Equilíbrio Fiscal, programa de socorro a estados pouco endividados, mas com dificuldades financeiras por causa do comprometimento dos orçamentos locais com servidores.

O ministro citou ainda medidas que já entraram em vigor, como a liberação de R$ 135 bilhões nos compulsórios – parcela que os bancos são obrigados a depositar no Banco Central (BC) – e as decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN) para apoiar a renegociação de dívidas das empresas e das famílias.

População vulnerável

Na semana passada, o governo tinha anunciado a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de agosto para abril e a redução do teto de juros, o aumento da margem e a extensão do prazo de pagamento do crédito consignado (com desconto na folha de pagamento). Agora, Guedes anunciou a antecipação da segunda parcela do décimo terceiro do INSS de dezembro para maio, num total de R$ 23 bilhões; a antecipação do abono salarial para junho (R$ 12,8 bilhões) e a transferência de valores não sacados do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), num total de R$ 21,5 bilhões.

Parte do patrimônio de R$ 21,5 bilhões do PIS/Pasep, formada por valores não sacados por trabalhadores que já morreram, irá para uma reserva que financiará o saque por herdeiros. O restante será destinado a novos saques do FGTS, em moldes semelhantes ao saque imediato, realizado no ano passado.

O governo pretende ainda reforçar o Bolsa Família, com a destinação de até R$ 3,1 bilhões para incluir mais de 1 milhão de pessoas no programa. Os recursos virão de remanejamentos do Orçamento a serem discutidos com o Congresso.

Empregos

No pacote de manutenção dos empregos, o governo pretende permitir a isenção, por três meses, das contribuições dos empresários para o FGTS (R$ 30 bilhões) e da parte da União no Simples Nacional (R$ 22,2 bilhões). O dinheiro deixará de ser pago por 90 dias, mas o valor será ressarcido em prazo ainda não definido. No caso do FGTS, a equipe econômica informou que as contribuições em atraso poderão ser quitadas somente em 2021.

Outra medida consiste na redução em 50% das contribuições para o Sistema S (que inclui o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai; Serviço Social do Comércio - Sesc; Serviço Social da Indústria- Sesi; e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio- Senac) por três meses, num total de R$ 2,2 bilhões. O Programa de Geração de Renda (Proger), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) reforçará o crédito a micro e pequenas empresas em R$ 5 bilhões. O governo também pretende simplificar as exigências para a contratação de crédito e a dispensa de Certidão Negativa de Débito na renegociação de crédito e facilitar o desembaraço (liberação na alfândega) de insumos e matérias primas industriais importadas antes do desembarque.

Combate à pandemia

Nas ações diretas de combate à pandemia de coronavírus, o governo pretende destinar R$ 4,5 bilhões do fundo do DPVAT para o Sistema Único de Saúde (SUS). O dinheiro se somará aos R$ 5 bilhões de emendas parlamentares remanejadas para o SUS, liberado por medida provisória assinada no fim da semana passada.

O governo também reduzirá a zero as alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar até o fim do ano, desonerar temporariamente de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens importados e bens produzidos internamente usados no combate ao Covid-19.

As medidas, explicou o Ministério da Economia, se somam à suspensão da prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias, à preferência tarifária e à prioridade no desembaraço de produtos de uso médico-hospitalar.

Marcos Bignotti no Colégio de Procuradores Registro da nova composição do Colégio de Procuradores

Por Flávio Herculano

O promotor de Justiça Marcos Luciano Bignotti foi empossado no cargo de procurador de Justiça nesta segunda-feira, 16, sendo elevado à segunda instância da carreira ministerial e tomando assento no Colégio de Procuradores de Justiça.

Na ocasião, ele lembrou seus 30 anos de carreira ministerial e enalteceu o seu antecessor na 5ª Procuradoria de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, que se aposentou em dezembro de 2019. Bignotti também prometeu esforço para corresponder às expectativas depositadas pelos demais integrantes do colegiado. “Nós gostamos de ser Ministério Público, de promover a Justiça e esperamos chegar lá”, disse.

O promotor de Justiça Marcos Luciano Bignotti foi empossado no cargo de procurador de Justiça nesta segunda-feira, 16, sendo elevado à segunda instância da carreira ministerial e tomando assento no Colégio de Procuradores de Justiça. pic.twitter.com/A7gA0VX3l4

— Ministério Público do Tocantins (@MPETocantins) March 16, 2020

Ao dar as boas-vindas ao colega, os procuradores de Justiça enalteceram a experiência, a serenidade e principalmente a disposição de Marcos Bignotti em colaborar com os trabalhos ministeriais, ao se dispor para substituir promotores e procuradores, cumulando funções em diversas ocasiões, bem como ao aceitar dar cobertura às sessões do Tribunal de Justiça por diversas vezes.

A presidente do Colégio de Procuradores, Maria Cotinha Bezerra Pereira, avaliou que as qualidades de Marcos Luciano Bignotti são reconhecidas pela unanimidade dos integrantes do colegiado. “Para nós, é uma honra tê-lo conosco. Seja bem-vindo”, disse.

Bignotti foi promovido ao cargo de procurador de Justiça pelo critério de antiguidade, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público realizada no último dia 10.

Perfil

Marcos Luciano Bignotti nasceu em Monte Aprazível (SP). Ele foi empossado no cargo de promotor de Justiça em julho de 1990, estando próximo a completar 30 anos de atuação ministerial. Como promotor, passou pelas comarcas de Paranã, Filadélfia, Arraias, Araguaína e Palmas, onde se encontra desde 2002. Atualmente, ele responde pelo cargo de subprocurador-geral de Justiça, para o qual foi designado em 5 de fevereiro deste ano. 

O Banco Bradesco, Lojas Nosso Lar, BRK, Energisa e Brasil Telecom Celular ocupam os cinco primeiros lugares no ranking. A divulgação desses dados está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Por Thaise Marques

Em alusão ao Dia Mundial do Consumidor, comemorado neste domingo, 15 de março, o Procon Tocantins divulgou o ranking das 10 empresas mais reclamadas, em 2019. Os dados são da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom). O Banco Bradesco, Lojas Nosso Lar, BRK, Energisa e Brasil Telecom Celular ocupam os cinco primeiros lugares no ranking. A divulgação desses dados está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Reclamações fundamentadas são as reclamações findadas em audiências de conciliação, onde são classificadas com atendidas e não atendidas pelos fornecedores”, explicou Walter Viana, superintendente do Procon Tocantins.

No ranking, o Banco Bradesco lidera em primeiro lugar com 147 reclamações, sendo 58 não atendidas. As Lojas Nosso Lar aparece em segundo com 137 reclamações e apenas uma não atendida. Em 3º lugar, está a BRK Tocantins com 114 reclamações e 43 sem solução. A Energisa aparece em seguida com 109 reclamações, sendo 64 também não atendidas e a Brasil Telecom Celular, sendo das 103, 57 não foram atendidas.

As demais reclamadas são Casas Bahia, Banco BMG, Samsung, Brasil Telecom (telefonia fixa) e Cardif do Brasil Seguros e Garantias. O Procon Tocantins divulga ainda a quantidade de reclamações e as atendidas e as não atendidas.

O que diz o CDC

 Art. 44. “Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor”.