Da Assessoria da AL

Os deputados estaduais trabalharam até quase meia noite nesta terça-feira, 03, para votar e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. Com previsão de receita total de R$ 10,8 bilhões, a lei é base para o Orçamento do próximo ano, que já está tramitando na Casa, e deve ser votado até o início do recesso parlamentar, previsto para se iniciar no próximo dia 19.

O texto aprovado teve incremento de R$ 600 milhões em relação à LDO de 2018 e manteve os eixos principais propostos pelo Executivo. De acordo com o relator da matéria, deputado Nilton Franco (MDB), a Lei prevê metas fiscais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento. “São investimentos em áreas importantes para o Estado, como a construção de unidades habitacionais, pavimentação de rodovias, aparelhamento da Segurança Pública, realização de cirurgias eletivas e ampliação de hospitais estaduais”, fundamentou, em seu relatório.

Na reunião conjunta das comissões e em seguida no plenário, os deputados aprovaram integralmente 33 emendas de deputados, acataram parcialmente quatro e rejeitaram dez. Uma das emendas aprovadas, de autoria do deputado Elenil da Penha (MDB), assegura recursos para a nomeação do cadastro reserva de concursos em andamento, para o exercício de funções ou atribuições que estejam sendo desempenhadas por contratos temporários. “Essa medida atende, por exemplo, alguns concursados da Defesa Social, que ainda aguardam por nomeação”, explicou o autor da emenda.

Emenda aditiva aprovada, de autoria do deputado Nilton Franco (MDB), prevê recursos para a implantação de colégios militares nos municípios de Abreulândia, Almas, Araguacema, Barrolândia, Caseara, Colméia, Cristalândia, Divinópolis, Dois Irmãos, Fátima, Formoso do Araguaia, Lajeado, Lagoa da Confusão, Lizarda, Marianópolis, Miracema, Monte Santo, Nova Rosalândia, Pium e Santa Rita do Tocantins.

Outra emenda aditiva, também de autoria de Nilton Franco, estabelece a destinação mínima, na LOA, de 25% para as emendas individuais na área da saúde. Previsto pelo Governo no projeto original da LDO, ficou mantido o percentual de 30% de remanejamento de recursos do Orçamento.

LOA 2020

Encaminhado pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta terça-feira, o Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) prevê recursos da ordem de R$ 10,8 bilhões para o próximo ano – R$ 554 milhões a mais que o deste ano.

Do total, cerca de R$ 6 bi são de Recursos próprios (Tesouro Estadual), a exemplo de impostos, taxas e contribuições; e R$ 4,7 bi oriundos de outras fontes, como empréstimos bancários. Ao Executivo caberá 77,35% do Orçamento. O restante será dividido entre Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Og Fernandes votou nessa terça-feira (3) para manter a cassação do mandato da senadora Selma Arruda (Podemos-MT) por abuso de poder econômico nas eleições do ano passado.

Com Agência Brasil Brasília

Após o voto do ministro, que é relator do caso, a sessão foi suspensa por volta das 23h50 e será retomada na próxima terça-feira (10). Faltam os votos de seis ministros. Ao final do julgamento, se a cassação for aprovada, novas eleições para o cargo deverão ser convocadas pela Justiça Eleitoral.

Em abril, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso cassou o mandato da senadora, eleita pelo PSL, pela suposta omissão de R$ 1,2 milhão na prestação de contas da campanha do ano passado. A decisão também atingiu o suplente, Gilberto Possamai, mas ambos puderam recorrer ao TSE.

Ontem à noite, ao iniciar o julgamento do recurso protocolado pela defesa de Selma Arruda, o relator entendeu que a parlamentar e seu suplente cometeram irregularidades apontadas pelo TRE-MT antes e depois do período oficial de campanha.

Og Fernandes citou recebimentos e despesas “por dentro e por fora” que não constaram na contabilidade de campanha. Além disso, o ministro entendeu que houve propaganda e gastos fora do período eleitoral.

Segundo o ministro, a cronologia dos pagamentos e de peças publicitárias mostra que a senadora tinha conhecimento das irregularidades.

“Tudo carrega vantagens que os concorrentes dificilmente conseguirão superar, salvo se também optarem pela antecipação de campanha”, disse.

Durante o julgamento, o advogado Gustavo Bonini Guedes, representante da senadora, afirmou que a parlamentar não praticou caixa dois e abuso de poder econômico.

"A senador Selma Arruda foi eleita com base nas plataformas de combate à corrupção, que sempre defendeu como juíza em Mato Grosso, determinando a prisão de presidente da Assembleia Legislativa e ex-governador", disse a defesa.

Renan foi denunciado em agosto de 2017 por suspeita de receber, entre 2008 e 2010, cerca de R$ 1,8 milhão por meio de diretórios do MDB e PSDB em Aracaju, Alagoas e Tocantins. Segundo a Procuradoria, em troca de receber valores da NM Engenharia, Renan mantinha no cargo de presidente da Transpetro Sérgio Machado

Com iG

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Renan Calheiros que o acusa de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato . Essa é a primeira vez que Calheiros vira réu na força-tarefa e a investigação se trata da suspeita de recebimento de dinheiro para que o senador mantivesse Sérgio Machado na Transpetro .

O julgamento do senador começou na semana passada, quando o relator do caso, o ministro Luiz Edson Fachin , votou por aceitar parcialmente a denúncia apresentada em agosto de 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot .

Calheiros foi denunciado em agosto de 2017 pela suspeita de receber, entre 2008 e 2010, cerca de R$ 1,8 milhão por meio de diretórios do MDB e PSDB em Aracaju, Alagoas e Tocantins. Segundo a Procuradoria, os valores foram pagos para que ele mantivesse Sérgio Machado no cargo de presidente da Transpetro.

A defesa nega os crimes. Para o advogado de Calheiros, Luís Henrique Machado, o senador é alvo de perseguição. "Os três capítulos da denúncia que transcrevemos, Sérgio Machado não se lembra de ter pedido propina a NM Engenharia. Ou seja, o próprio Sérgio Machado não se lembra e agora o MP vir apresentar denúncia é deixar a defesa pasma. A PF é peremptória ao dizer que não há elementos para sustentar a denúncia."

Atualmente, Calheiros é alvo de mais nove investigações relacionadas à Lava Jato e outros oito inquéritos da sobre o senador já foram arquivados por falta de provas.

Prefeitura apresenta proposta de orçamento de R$ 1,3 bilhão para Palmas em 2020

Por Aline Gusmão

As equipes técnicas da Câmara Municipal de Palmas e do Poder Municipal se reuniram na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle na terça-feira, 3, para discutir as emendas que serão apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020. Os vereadores tem até quarta-feira, 4, para apresentarem possíveis alterações à Lei.

Durante a reunião, primeiro foram apresentadas demandas das associações de moradores do Lago Norte, Bertaville e 1006 Sul, que reivindicavam pavimentação asfáltica, instalação de pontos de ônibus, construção de passarelas e abertura de bocas-de-lobo, por exemplo.

Posteriormente, os presentes debateram as dúvidas surgidas quanto à redação de alguns artigos da LDO, como também os questionamentos técnicos a realização de concursos públicos, valores das obras de manutenção, mutirão de refinanciamento de dívidas junto à Prefeitura, definição da destinação de Emendas Parlamentares dos vereadores, pagamento de sucumbência, dentre outros assuntos.

Visando ajustar as últimas pendências, o Presidente da Comissão, Milton Neris (Progressistas), convocou uma última reunião técnica para quarta, 4. “Vamos finalizar as discussões, reunir com os vereadores, colher as assinaturas nas emendas, que são coletivas, e fechar o relatório final para já poder colocar o Projeto em votação na Comissão. Depois, ocorrerá a apreciação em plenário”, frisou.

Os vereadores tem até a quarta-feira, 4, para apresentarem emendas ao Projeto de Lei apresentado. Depois disso, o relatório final deve ser apreciado e aprovado pela Comissão e, depois, segue para deliberação em Plenário.

Uma das propostas da União foi o pagamento de R$ 58 bilhões divididos em parcelas anuais até 2037

Por Jéssica Matos

O Governador Mauro Carlesse, participou nesta terça-feira, 3, de uma audiência de conciliação na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), para debater acordo entre Estados e Governo Federal sobre compensações da Lei Kandir. A audiência foi convocada pelo Ministro do STF, Gilmar Mendes, e contou com a participação de representantes do executivo e procuradores dos estados da Federação.

Uma das propostas da União durante a audiência foi o pagamento de R$ 58 bilhões divididos em parcelas anuais até 2037. O valor gerou impasse por parte dos governadores, já que os mesmos esperavam receber mais de R$ 4 bilhões da Lei Kandir ainda este ano.

O Governador Mauro Carlesse, afirmou que apesar dos impasses ocorridos durante a audiência os estados caminham para o fechamento de um acordo, já que os outros pontos propostos pela União estão bem próximos ao que os estados almejam. "A reunião finalizou com uma sinalização positiva para um acordo. O Tocantins, assim como todos os estados, já sofreu muito com a falta dos repasses e o nosso objetivo é finalizar isso o mais breve possível", ressaltou.

O Ministro Gilmar Mendes fez um relatório do encontro com as novas propostas para que as mesmas sejam apresentadas em uma nova rodada de negociações ainda este ano.

Lei Kandir

A desoneração do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre produtos primários e semielaborados foi prevista na chamada Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados e ajudar no equilíbrio da balança comercial do país.

Como o ICMS é um imposto estadual, os governadores arrecadam menos e, por isso, ficou acordado que a União compensaria essa perda. No entanto, a nova norma para fixar os repasses ainda não foi regulamentada, fato que levou o STF a determinar o novo cálculo.