Mas 83% acreditam que o Poder Judiciário é importante para democracia

Com Agência Brasil

Segundo pesquisa lançada hoje (2) no Rio de Janeiro pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), 64% da população consideram a lentidão e a burocracia como os principais fatores que mais desmotivam as pessoas a procurarem a Justiça. Além disso, 28% consideram que a desmotivação também se justifica porque as decisões judiciais só favorecem quem tem dinheiro e poder.

De outro lado, 83% das pessoas acreditam que o Poder Judiciário é importante ou muito importante para a democracia e 59% acreditam que vale a pena recorrer à Justiça. Intitulada "Estudo da Imagem do Judiciário Brasileiro", a pesquisa envolveu 2 mil entrevistas face a face entre julho e agosto de 2019. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.

Perguntados sobre qual o poder que melhor cumpre seu papel, 33% responderam o Judiciário, 9% o Legislativo, 8% o Executivo, 6% todos, 28% nenhum. Outros 15% não responderam ou afirmaram não saber. O Judiciário foi avaliado como ótimo ou bom por 21% das pessoas, regular por 41% e ruim ou péssimo por 35%. O Executivo, por sua vez, teve 16% de avaliações ótimo ou bom, 36% regular e 46% ruim ou péssimo. Esses percentuais, no caso de Legislativo, são respectivamente 10%, 37% e 51%.

Segundo o estudo, o Judiciário é o que goza de maior confiança da população entre os três poderes: 52% das pessoas dizem confiar e 44% afirmam não confiar. Perguntados se confiam na presidência da República, apenas 34% responderam que sim e 63% que não. O resultado é ainda mais negativos em relação ao Congresso: 19% confiam e 79% não confiam.

"O que chama a atenção é que a avaliação é melhor entre os usuários do serviço. Quem já usou o Poder Judiciário, quem já foi autor ou réu, quem já litigou, faz uma avaliação melhor do que aquele que não litigou. Isso sugere que o serviço está sendo prestado com alguma qualidade. Ao mesmo tempo pode estar havendo uma falha de comunicação com aquele que não usou o Poder Judiciário", disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador da pesquisa, Marco Aurélio Bellizze.

Entre os que já foram usuários do Poder Judiciário em alguma ocasião, 53% disseram confiar e 25% apresentaram avaliação ótima ou boa. Esses percentuais caem respectivamente para 51% e 19% entre as pessoas que nunca fizeram uso das esferas judiciais.

Belizze também listou algumas medidas que podem melhorar a imagem do Judiciário. "A lentidão é apontada como o principal problema. Não é um problema exclusivamente brasileiro, mas nós temos que tentar equacionar a questão da demanda. A demanda é ilimitada e os recursos são limitados. Então como prestaremos um serviço em que a demanda aumenta a cada ano e os recursos diminuem? Precisamos informatizar, usar inteligência artificial, criar campanhas elucidadas. Precisamos que os órgãos de prestação de serviço público também cumpram sua função para que não venha tudo ser decidido no Poder Judiciário."

Os entrevistados também foram perguntados sobre como se sentem em relação ao Judiciário e lhes foram apresentadas uma lista de adjetivos como possibilidade de respostas. Era possível selecionar até duas palavras. A mais escolhida foi preocupado, opção de 45% das pessoas. Os outros três mais selecionados foram esperançoso (25%), envergonhado (25%) e indignado (24%).

Além da apresentação do estudo, foi inaugurado o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV que ficará sob coordenação do professor da instituição e também ministro do STJ, Luis Felipe Salomão. Presente no evento, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, propôs uma discussão sobre a execução fiscal e cível. "Essa pesquisa vai ajudar a sinalizar a necessidade de se melhorar a execução que, no Brasil, é hoje nosso calcanhar de aquiles. Sem uma execução eficiente, não adianta entregar uma sentença linda e maravilhosa. Não dá pra demorar 10 anos para executar aquilo que é de direito", avaliou.

Confiança
O estudo também mediu os índices de confiança em outros segmentos: 66%, por exemplo, disseram confiar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), enquanto apenas 14% afirmaram o mesmo sobre os partidos políticos. Na segurança pública, o índice de confiança no Corpo de Bombeiros atinge 91%, superando a da Polícia Civil (64%) e da Polícia Militar (59%). A religião também foi testada: 63% manifestaram confiar na Igreja Católica e 49% na Igreja Evangélica.

Para os meios de comunicação, todas as respostas revelaram que há mais desconfiança do que confiança. Foram 53% de pessoas dizendo não confiar em jornais e revistas. Além disso, 59% desconfiam da televisão, 68% dos sites e blogs e 72% das redes sociais.

O juiz Adelmar Aires pediu vista dos processos. Apesar do pedido de vista ter adiado o fim do julgamento, a Corte já formou maioria pela rejeição de ambos os processos.

Com G1 Tocantins e da Redação

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) iniciou na manhã desta terça-feira (3) o julgamento de dois processos eleitorais contra o governador Mauro Carlesse (DEM) e o vice Wanderlei Barbosa (PHS). Os fatos apurados são referentes a supostos ilícitos ocorridos na campanha da eleição suplementar em 2018. O julgamento foi suspenso após o juiz Adelmar Aires pedir vista nos processos.

Uma das ações foi iniciada pelo Ministério Público Eleitoral. A outra teve autoria da coligação ‘A vez dos Tocantinenses’, mas acabou sendo assumida pelo MP. O governador é acusado de compra de apoio político através de emendas parlamentares e convênios com municípios, contratações irregulares e uso da máquina pública para campanha, entre outras suspeitas.

O procurador regional eleitoral Álvaro Álvaro Manzano destacou, durante o julgamento, o caso de um prefeito que publicamente tinha demonstrado apoio político a outro candidato, mas após receber recursos e obras no valor de R$ 220 mil resolveu mudar de lado e apoiar Mauro Carlesse. Apontou ainda reuniões eleitorais que teriam sido realizadas dentro do Palácio Araguaia.

O relator dos processos foi o desembargador Marco Villas Boas. Ele apontou que não há provas suficientes para condenação em nenhuma das acusações e os pagamentos feitos pelo Estado foram necessários para bom funcionamento do serviço público.

Os dois processos tiveram pedidos de vista pelo juiz Adelmar Aires. Uma sessão extraordinária foi marcada para a próxima quarta-feira, às 17h, quando os julgamentos serão retomados.

Apesar disso, no pedido feito pelo Ministério Público Eleitoral o placar ficou 6x0 pela absolvição do governador e vice, faltando apenas o voto de Adelmar Aires. No outro processo, quatro votaram pela absolvição de Mauro Carlesse e os demais devem votar na próxima sessão.

Como os processos são referentes a fatos investigados na eleição suplementar, as possíveis condenações não vão refletir no atual mandato de Mauro Carlesse.

Na Aije (Ação de Investigação Judicial) do MPE, acompanharam o relator: o presidente do TRE, o desembargador Eurípedes Lamounier, e os juízes Antiógenes Ferreira, Marcelo Cordeiro, Ângela Haonat e Ana Paula Brandão. A maioria contra a ação movida pela coligação “A Vez dos Tocantinenses” já foi formada por Marco Villas Boas, Eurípedes Lamounier, Antiógenes Ferreira e Marcelo Cordeiro. Os demais preferiram esperar a sessão extraordinária.

Prefeitos se mobilizam em Brasília contra extinção de municípios

Com Agência Brasil

A praticamente duas semanas do recesso parlamentar,  mil prefeitos movimentam Brasília nesta terça-feira (3). Com as malas cheias de pedidos para deputados e senadores, eles estão reunidos no auditório Petrônio Portela, no Senado.

Desta vez, o ponto principal da mobilização tem a ver com a chamada Proposta de Emenda à Constituição(PEC 188/129) do Pacto Federativo. A PEC, enviada pelo governo ao Congresso, propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.

Desde que chegou ao Senado, o texto e os critérios propostos para a medida, têm sido criticados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta.

De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.

Senadores ouvidos pela Agência Brasil, no entanto, avaliaram como nulas as chances de a proposta avançar na Casa ainda este ano ou em 2020, de eleições municipais.

Outras demandas

A lista de demandas de prefeitos no Congresso é extensa. Só no Senado, ela incluiu ainda a votação da proposta que trata da execução direta de emendas individuais parlamentares e a Nova Lei de Licitações.

No caso das emendas individuais, a expectativa é que a medida reduza a burocracia e as taxas, que, segundo a CNM, chegam a 12% da gestão dos convênios de repasse das emendas parlamentares individuais impositivas. Sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante, o recurso poderá ser transferido diretamente para os municípios e os estados.

Os prefeitos defendem que a distribuição dos valores fundo a fundo garante maior transparência, efetividade e qualidade nos gastos. Eles argumentam ainda que as emendas levam, em média, 36 meses para serem executadas. Se aprovadas, os gestores esperam que, com as mudanças, o dinheiro chegue aos municípios mais rapidamente.

Já a Nova Lei de Licitações (Projeto 1.292/95 e apensados) - aprovada na Câmara - é outra matéria que os municipalistas querem apoio e celeridade no Senado. O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Pela proposta, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro são julgadas as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Câmara

Na lista de cobranças à Câmara está a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019 – a chamada PEC paralela da Previdência. Entre outros pontos, a medida inclui estados e municípios na Reforma da Previdência. Pelo texto aprovado no Senado, estados, Distrito Federal e municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária.

Há ainda o acréscimo de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI) de setembro. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em junho e, na mobilização de setembro dos prefeitos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a pautar a PEC.

Como não sofreu modificações, o texto precisa apenas ser aprovado no plenário da Casa e, se não houver mudanças, vai direto para promulgação. Se ocorrer ainda neste ano, passa a valer em 2020 de forma escalonada: 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; e 1% a partir do quarto.

Estimativas apontam que o Fundo de Participação dos Municípios pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023.

Os medicamentos só poderão ser comprados com receita médica; leia

Por Agência O Globo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu, nesta terça-feira (3), por unanimidade regulamentar o registro de medicamentos à base de cannabis. A norma entrará em vigor 90 dias após a publicação e deverá ser revista três anos após a publicação no Diário Oficial.

A discussão sobre o tema começou em 2014 na Agência, mas só chegou ao plenário da Diretoria Colegiada neste ano. O debate foi concluído após interrupção temporária depois que dois conselheiros, Fernando Mendes e Antonio Barra, pediram vista. Relator das propostas, o diretor presidente da Anvisa, William Dib, já havia votado favorável à regulamentação desses temas.

O diretor Fernando Mendes propôs um texto substitutivo para a medida de regulamentação de medicamentos. Mendes argumentou que os medicamentos à base de cannabis atendam aos critérios exigidos para os demais medicamentos , e não tenham um processo de autorização facilitado, no que diz respeito a evidências científicas e estudos clínicos, apenas para atender ao clamor da sociedade pela regulamentação do tema.

Pela proposta, as empresas devem continuar a realização de pesquisas científicas para comprovar a eficácia e segurança dos produtos à base da planta. De acordo com a proposta aprovada pela Anvisa, os medicamentos produzidos à base da planta devem ter percentual abaixo de 0,2% de THC. Esses medicamentos só poderão ser comprados com receita médica.

No caso de produtos com percentual de THC acima de 0,2%, a prescrição é autorizada somente a pacientes terminais "que tenham esgotado as alternativas terapêuticas". As empresas produtoras devem apresentar plano de gerenciamento de risco e estudos clínicos sobre o produto com apresentação de resultados positivos. A norma impede a produção de cosméticos, alimentos e cigarros do rol de produtos permitidos.

"A atuação da Anvisa na garantia do acesso da pop a medicamentos de qualidade, eficazes e seguras, passa por analise técnica, a partir da realização de pesquisa clínicas e análise da segurança e eficácia (do medicamento)", afirma Mendes.

Os produtos só poderão ser comercializados em farmácias, excluindo farmácias de manipulação, e deverá ser vendida por um farmacêutico. Além disso, os estabelecimentos devem estar registrados no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

A proposta prevê que a Anvisa implementará um programa especial de monitoramento desses produtos. Caso ocorra algum incidente relacionado ao medicamento de maconha , a empresa produtora do remédio deve informar a Anvisa em até 72 horas.

A questão mais polêmica da discussão, o plantio da droga por empresas, segue para a votação. De acordo com a proposta inicial, as empresas terão antecedentes criminais checados e deverão oferecer uma estrutura robusta de segurança. Em locais de armazenamento e cultivo da planta é necessário uso de biometria, portas de segurança com acesso eletrônico, intertravamento de portas. Essas edificações devem ser de alvenaria.

A Câmara dos Deputados autorizou, no último mês de agosto, a instalação da Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397/2017. Conhecida como a PEC dos Pioneiros, a proposta visa garantir a convalidação de todos os atos administrativos praticados no Tocantins de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1994

Por Edson Rodrigues

Sobre o argumento de que os atos foram praticados de boa-fé, diante da precariedade estrutural do Estado recém-criado, a PEC dos Pioneiros visa reconhecer e certificar os direitos adquiridos pelos mais de 20 mil servidores públicos, inclusive o retorno aos cargos, por meio dos atos administrativos baixados a partir da criação Estado, dos servidores que tomaram posse e, posteriormente, tiveram sua demissões publicadas no Diário Oficial da época.

Muito bom para a época em que foi apresentada pelo senador Vicentinho Alves, em 2015, a emenda passou anos tramitando na Casa e, agora que foi aprovada, já não corresponde mais com a realidade financeira do Tocantins, podendo causar um rombo nas contas públicas e colocar em risco o recente enquadramento do estado à Lei de Responsabilidade Fiscal.

GAGUIM

Agora, o deputado federal Carlos Gaguim pode corrigir esse possível desastre aos cofres públicos do Tocantins, ao sugerir uma emenda à PEC, que transfere á União o ônus financeiro da emenda original, ou seja, seria o governo federal o responsável pelos custos indenizatórios aos servidores que foram beneficiados.

Na verdade, Guaguim interrompeu um verdadeiro “trem da alegria” ao retornar o projeto de Vicentinho Alves à estaca zero, pois o Tocantins passa por um momento de crise financeira, assim como o restante do Brasil e, se tivesse que arcar com os pagamentos desses servidores, criaria uma bola de neve interminável, pois entrariam na conta, também, os encargos junto ao Igeprev, uma quantia mensal fora do orçamento e contraditória em relação a todos os esforços perpetrados para o reenquadramento fiscal, um verdadeiro descalabro com as contas públicas, uma vez que a maioria dos beneficiados estará aposentada em poucos anos, aumentando o gasto do Estado com inativos e limitando a possibilidade de novas contratações de pessoas de menos idade e de maior capacidade produtiva.

Deixamos claro que nada temos contra os servidores que seriam beneficiados pela proposta de emenda original.  Pelo contrário. Temos muita coisa contra um projeto que seria aprovado em um momento delicado para as finanças do Estado, com impactos em todos os setores da administração e totalmente fora das previsões orçamentárias, que beneficiaria alguns e deixaria milhares em condições adversas.

Nossos nobres parlamentares precisam ocupar seu tempo com a criação de comissões que investiguem o porquê de o Tocantins pagar a energia mais cara do Brasil, entre outra incongruências, e criar condições para que o Estado possa investir, construir, pagar melhor seus servidores, sem, porém, desrespeitar a Lei de responsabilidade Fiscal.

O Tocantins tem Leis, não é uma “casa da mãe Joana”, em que as coisas acontecem á revelia dos que estão responsáveis pela condução da sua administração.